sessao nº 10

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REALI￾ZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO CONJUNTA DE COMISSÕES ; Abertura: 
09/12/2025 - 17:35 ; Encerramento: 09/12/2025 - 17:58
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: DYONATAN 
CAMILO / PMDB ; Membro: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; Membro Comissão: MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; HELIEL CUSTODIO / 
UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVAN￾TE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2025, 
os Vereadores reuniram-se em Sessão Conjunta Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, às 17:35 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Rayan Silveira, que apos conferido quorum deu inicio a presente sessão para delibe￾ração dos pareceres: - parecer em conjunto (CLJR e CFO) ao Projeto de Lei Complementar 
n.º 10/2025, que "Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 
29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providên￾cias.", bem como a proposição de emenda 02 ao PLC 10/2025; - parecer em redação final da 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 02/25 - Altera dispositivos 
que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata das emendas impositivas e dá outras; após 
lido os pareceres juridico e dos relatores, o vereador Rayan Silveira apresentou requerimento 
para retirada da propsição de emenda 01 do Projeto de Lei Complementar nº10/2025. Após 
passou-se a discussão dos mesmos. Após discutidos passou-se a ordem do dia.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; HELIEL CUSTODIO 
/ UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CLJR nº 11025 de 2025, COMISSÃO DE LE￾GISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER EM CONJUNTO Projeto de Lei Complementar n.º 10/2025, que "Altera disposi￾tivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores –
Código Tributário Municipal – e dá outras providências." Análise conjunta das Comissões 
Permanentes de Legislação e Justiça e Redação (CLJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), 
referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 10/2025 e à PROPOSTA DE EMENDA 
Nº 02 a ele anexada. Relator: Rayan Silveira - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. 
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, 
Sim: 3, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR MAIORIA SIMPLES Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Não ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - REDAÇÃO FINAL nº 
100225 de 2025, PARECER EM REDAÇÃO FINAL MATÉRIAS – PROPOSTA DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 02/25 - Altera dispositivos que menciona na 
Lei Orgânica Municipal que trata das emendas impositivas e dá outras; RELATOR – RA￾YAN ALBERT AMORIM SILVEIRA A matéria foi aprovada com seu texto original e nada 
houve o que retocá-la para adequá-la ao bom vernáculo, Sou pela aprovação. É o meu parecer. 
Salvo melhor juízo. - Obs.: DISCUSSÃO UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO -
Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; RA￾YAN SILVEIRA - Sim. O Presidente remeteu as matérias ora aprovadas para a presi￾dência da Mesa Diretora visando dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Todos 
os registros feitos por cada parlamentar que fez uso da palavra em qualquer momento 
desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão 
podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à pre￾sente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Im￾prensa da Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a proteção de 
Deus, o Presidente, Vereador Rayan Silveira, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a 
este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nó￾brega, Assistente Administrativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa 
Diretora.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE
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Vice-Presidente: DYONATAN CAMILO / PMDB
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Membro: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
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Membro Comissão: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO

Pauta da Sessão Ordinária conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e 
Comissão de Finanças e Orçamento - Dia 09.12.25 – terça feira às 17:20 hrs.
Presentes os vereadores – _____________, _________________, ________________, ______________
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente.
2) Presidente - Leitura do parecer jurídico pelo vereador Dyonatan Camilo
3) Presidente – Leitura de pareceres das comissões (CLJR e CFO) pelo Relator, Rayan e Maria Elena
ORDEM DO DIA
4) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se os pareceres forem rejeitados será nomeado novo 
relator.
a) Presidente - Coloco em única discussão o parecer em conjunto (CLJR e CFO) ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 10/2025, que "Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 
29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.", bem 
como a proposição de emenda 02 ao PLC 10/2025.
b) Presidente - Coloco única votação o parecer em conjunto (CLJR e CFO) ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 10/2025. Aprovado reprovado
c) Presidente - Coloco única discussão o parecer em redação final da PROPOSTA DE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 02/25 - Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica 
Municipal que trata das emendas impositivas e dá outras; 
d) Presidente - Coloco única votação o parecer em redação final.
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ENCERRAMENTO
5) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora 
visando dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de 
Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.