sessao nº 29

Sessão Extraordinária - Dia – 16.12.2025 – terça-feira
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o 
quórum declaro aberta a presente sessão ordinária.
2) Presidente – A ata da Sessão anterior está em votação. Aprovada reprovada.
EXPEDIENTE
3) Peço ao Secretário para que faça a leitura das seguintes matérias:
a) Mensagem do Executivo que encaminha o Projeto de Lei n. 68 que “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1313 que “Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras 
providências”; e ao Projeto de Lei n. 69 que “Cria o Fundo Municipal de Esportes – FME – e dá 
outras providências;
b) Requerimento n. 61, da Mesa Diretora que requer a concessão do regime de urgência especial à 
projeto que menciona;
c) Pareceres
d) Indicação n. 240 da vereadora Maria Elena Faria
ORDEM DO DIA
4) Presidente – Já conferido o quórum: 
a) Presidente – Coloco em primeira discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/25 que 
“Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do Número de Vereadores 
no Poder Legislativo de Itaú de Minas”;
b) Presidente – Coloco em primeira votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/25
Aprovada reprovada
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c) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar n. 10 (redação final com a 
emenda já incorporada) que - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e 
alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
d) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Lei Complementar n. 10. Aprovado 
reprovado
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e) Presidente – Coloco em única discussão o Requerimento n. 61 que requer a concessão do regime 
de urgência especial ao Projeto de Lei n. 68 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
Lei Orçamentária Anual nº 1313 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de 
Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”; e ao Projeto de Lei n. 69
que “Cria o Fundo Municipal de Esportes – FME – e dá outras providências;
f) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 61 que requer a concessão do regime de 
urgência especial aos projetos de leis n. 68 e 69 acima citados
Aprovado reprovado
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g) Presidente – Aprovado o Requerimento coloco em primeira discussão o Projeto de Lei n. 68 que 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1313 que “Estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 e dá 
outras providências”;
h) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n. 68. Aprovado reprovado
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i) Presidente – Coloco em primeira discussão o Projeto de Lei n. 69 que “Cria o Fundo Municipal de 
Esportes – FME – e dá outras providências;
j) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei n. 69. Aprovado reprovado
ENCERRAMENTO
5) Presidente – Desde já fica convocada uma sessão extraordinária para amanhã as 18 h para a 
segunda votação dos projetos de leis n. 69 e 69 ora aprovados em primeiro turno. Agradecendo as 
bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente 
Sessão.