sessao nº 10

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJR ; Abertura: 
16/12/2025 - 17:30 ; Encerramento: 16/12/2025 - 18:00
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: DYO￾NATAN CAMILO / PMDB ; Primeiro-Secretário: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA 
/ AGIR
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 
2025, os Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, às 17:30 em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Rayan
Silveira, que apos conferido quorum deu inicio a presente sessão para deliberação 
do parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 03 que “Modifica dispositivo que 
menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do Número de Vereadores no Poder 
Legislativo de Itaú de Minas”, deliberação do parecer ao Substitutivo n. 01 ao Projeto 
de Lei n. 59 “Dispõe sobre o direito de mulheres de terem um acompanhante de sua 
livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos em geral, nos estabelecimen￾tos de saúde públicos e privados do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras pro￾vidências” e ao Projeto de Lei n. 60 “Altera dispositivos que menciona na lei n.º 
318/1999, que Dispõe sobre a criação do CODEMA - Conselho Municipal de Desen￾volvimento Ambiental – e alterações posteriores e dá outras providências” e parecer 
redação final ao PLC 10/2025 que trata do código tributário e uma emenda; o Presi￾dente apontou uma questão de vicio na Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 03, 
esclarecendo que falta a estimativa de impacto orçamentário e pediu a complemen￾tação do parecer juridico tendo em vista que no parecer anexado não faz menção a 
este documento. Passou-se então a leitura dos parceres:
Matérias do Expediente: 1 - PARECER CLJR nº 15925 de 2025, PARECER MATÉ￾RIAS - Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 59 “Dispõe sobre o direito de mulheres 
de terem um acompanhante de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedi￾mentos em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município 
de Itaú de Minas/MG e dá outras providências”; e Projeto de Lei n. 60 “Altera dispo￾sitivos que menciona na lei n.º 318/1999, que Dispõe sobre a criação do CODEMA -
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – e alterações posteriores e dá 
outras providências”; RELATOR – Rayan Silveira Autor: RAYAN SILVEIRA, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - REDAÇÃO FINAL nº 11025 de 2025, PARECER 
REDAÇÃO FINAL MATÉRIAS – Projeto de Lei Complementar n. 10 - Altera disposi￾tivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações poste￾riores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. RELATOR – Rayan 
Silveira O Projeto de Lei Complementar n. 10 sofreu uma emenda que já segue in￾corporada ao seu texto original que se encontra em arquivo anexo, e nada houve o 
que retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo. Sou pela aprovação. É o meu pare￾cer Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Lei￾tura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CLJR nº 10325 de 2025, PARECER DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER ASSUNTO -
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/25 - Modifica dispositivo que 
menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do Número de Vereadores no Poder 
Legislativo de Itaú de Minas. RELATOR – Dyonatan Camilo Costa Autor: DYONA￾TAN CAMILO, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Absten￾ções: Não Informado, Resultado: REESTUDO DA MATÉRIA - Obs.: PARA COM￾PLEMENTO PARECER JURIDICO. Após leitura passou a discussão dos mesmos. 
Após passou-se a ordem do dia.;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CLJR nº 15925 de 2025, PARECER MA￾TÉRIAS - Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 59 “Dispõe sobre o direito de mulhe￾res de terem um acompanhante de sua livre escolha, nas consultas, exames e pro￾cedimentos em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Muni￾cípio de Itaú de Minas/MG e dá outras providências”; e Projeto de Lei n. 60 “Altera 
dispositivos que menciona na lei n.º 318/1999, que Dispõe sobre a criação do CO￾DEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – e alterações posterio￾res e dá outras providências”; RELATOR – Rayan Silveira Autor: RAYAN SILVEIRA, 
Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNA￾NIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; MARIA ELENA DE OLI￾VEIRA FARIA - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - REDAÇÃO FINAL nº 11025 de 
2025, PARECER REDAÇÃO FINAL MATÉRIAS – Projeto de Lei Complementar n. 
10 - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e 
alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. RE-
LATOR – Rayan Silveira O Projeto de Lei Complementar n. 10 sofreu uma emenda 
que já segue incorporada ao seu texto original que se encontra em arquivo anexo, e 
nada houve o que retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo. Sou pela aprovação. 
É o meu parecer Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA￾ÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
MAIORIA SIMPLES Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Não ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Ficaram remetidas as maté￾rias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora visando dar sequência 
aos devidos trâmites regimentais. Todos os registros feitos por cada parla￾mentar que fez uso da palavra em qualquer momento desta Sessão, bem como 
as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser con￾feridos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente 
Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação 
e Imprensa da Câmara Municipal, ou ainda acessando o endereço:
https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus o Presidente, Vereador Rayan Silveira, declarou encerrada a pre￾sente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por 
mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devida￾mente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
___________________________________________
Presidente: RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
___________________________________________
Vice Presidente: DYONATAN CAMILO COSTA
___________________________________________
Membro: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA

Pauta da Sessão ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; 
- Dia 16.12.25 – terça feira às 17.30h.
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente.
2) Presidente – Leitura de pareceres pelo Relatores Dyonatan Camilo Costa e Rayan Silveira
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se houver parecer rejeitado será nomeado novo 
relator para apresentar parecer no prazo de 03 dias.
a) Presidente - Coloco única discussão o parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 03
que “Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do Número de 
Vereadores no Poder Legislativo de Itaú de Minas”;
b) Presidente - Coloco única votação o Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 03.
Aprovado reprovado (se reprovado segue anexo da segunda folha)
_____________________________________________________________________________
c) Presidente - Coloco em única discussão o parecer ao Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 59
“Dispõe sobre o direito de mulheres de terem um acompanhante de sua livre escolha, nas consultas, 
exames e procedimentos em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município 
de Itaú de Minas/MG e dá outras providências” e ao Projeto de Lei n. 60 “Altera dispositivos que 
menciona na lei n.º 318/1999, que Dispõe sobre a criação do CODEMA - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental – e alterações posteriores e dá outras providências”;
d) Presidente - Coloco única votação parecer ao Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 59 e ao 
Projeto de Lei n. 60 acima citados. Aprovado reprovado
_______________________________________________________________________
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora 
visando dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de 
Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.
ANEXO SEGUNDA FOLHA – REJEITADO O PARECER
c) Presidente – Em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 03, em obediência ao Art. 78 do
Regimento Interno, tendo sido rejeitadas por 02 votos contra as conclusões do relator, nomeio a 
vereadora Maria Elena Faria como Relatora revisora para, no prazo de 03 dias, apresentar novo 
parecer contendo as manifestações dos votantes, assinando-se o relator original como voto vencido.
____________________________________________________________________________
d) Presidente - Coloco em única discussão o parecer ao Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 59
“Dispõe sobre o direito de mulheres de terem um acompanhante de sua livre escolha, nas consultas, 
exames e procedimentos em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município 
de Itaú de Minas/MG e dá outras providências” e ao Projeto de Lei n. 60 “Altera dispositivos que 
menciona na lei n.º 318/1999, que Dispõe sobre a criação do CODEMA - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental – e alterações posteriores e dá outras providências”;
e) Presidente - Coloco única votação parecer ao Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 59 e ao 
Projeto de Lei n. 60 acima citados. Aprovado reprovado
_______________________________________________________________________
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Desde já fica remetido o Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 59 e o Projeto de 
Lei n. 60 ora aprovados para a presidência da Mesa Diretora visando dar sequência aos devidos 
trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de 
Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.