sessao nº 2

Pauta da Sessão Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Dia – 24.02.26 – terça feira às 17:00h.
Presentes – Dyonatan Camilo - Presidente
Maria Elena Faria – Vice Presidente, 
Heliel Francisco - Membro
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, 
declaro aberta a presente sessão.
2) Presidente – Peço aos relatores que façam a leitura de seus respectivos pareceres.
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se o parecer for rejeitado será nomeado novo 
relator).
a) Presidente - Coloco em única discussão o parecer ao Substitutivo n. 01 do Projeto de Lei 
n.62/25 – “Dispõe sobre a criação de diretrizes para a ampliação do acesso a medicamentos de 
uso emergencial através da criação do Dispensário de Medicamentos no Pronto Socorro 
Municipal Maria Guerra, no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS no Município de Itaú de 
Minas/MG"; 
b) Presidente - Coloco em única votação o parecer ao Substitutivo n. 01 do Projeto de Lei 
n.62/25. Aprovado Reprovado 
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c) Presidente - Coloco em única discussão o parecer ao Projeto de Lei n.63/25 – “Institui no 
Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o “Dia do Hino Municipal de Itaú de Minas” e dá 
outras providências; Projeto de Lei n.06/26 – que “Fixa vencimentos de cargo e funções gratificadas 
que menciona no Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG”; e Projeto de Resolução n.03 que - Altera 
a Resolução nº 57, Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras 
providências, dispondo sobre a criação e alteração de cargos e funções que menciona no quadro geral 
de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. (tratam dos cargos de 
Supervisão do UAI e da Assessoria de Comunicação e Imprensa);
d) Presidente - Coloco em única votação o parecer aos projetos acima citados. Aprovado 
Reprovado 
ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora visando 
dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.