sessao nº 2342

ATA DA 2342ª (SEGUNDA MILÉSIMA TRECENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) 
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 31 DE MARÇO DE 2026.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 31/03/2026 - 18:00 ; Encerra￾mento: 31/03/2026 - 19:00
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: PATRICK GOU￾LART / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 31 dias do mês de março do ano de 2026, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:15 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Rayan Silveira, que após conferido quorum, deu inicio a presente sessão. O verea￾dor Geovan dos Santos fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTE￾RIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: A Secretária da Mesa, Verea￾dora Maria Elena, fez a leitura das se matérias: a) - Mensagem do Executivo que encaminha 
o Projeto de Lei Complementar nº 05 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Comple￾mentar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá 
outras providências”; b) - Mensagem do Vereador Geovan dos Santos que encaminha o 
Projeto de Lei Complementar nº 04 que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro 
de 2019, que - Institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, para incluir dispositivo que obriga 
a utilização de piso antiderrapante nos passeios públicos do município de Itaú de Minas”; c) 
- Mensagem do Vereador Rayan Silveira que encaminha o Projeto de Lei nº 15 que “Autoriza 
o Poder Executivo a instituir o Programa Itaú Trabalhando no âmbito do Município de Itaú de 
Minas e dá outras providências.” d) Mensagem do Vereador Rayan Silveira que encaminha 
o Anteprojeto de Lei N.º 09/26 que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 
2019, que institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG, para criar o Programa Municipal de 
Regularização do Déficit de Área Permeável (PRDAP), estabelecendo normas para regulari￾zação de edificações com desconformidades quanto à área permeável, anistia de multas e 
fixação de prazos.” e) Parecer f) Indicações n. 44 à n. 50/26 de diversos autores. 
REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Ficam as￾sim remetidos os Projetos às seguintes comissões para emissão de pareceres técnicos: a) 
Projeto de Lei Complementar nº 05 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Complemen￾tar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras 
providências”; - Comissão de Legislação, Justiça e redação - Comissão de Finanças e Orça￾mento b) Projeto de Lei Complementar nº 04 que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 
de novembro de 2019, que - Institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, para incluir 
dispositivo que obriga a utilização de piso antiderrapante nos passeios públicos do município 
de Itaú de Minas”; - Comissão de Legislação, Justiça e redação c) Projeto de Lei nº 15 que 
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Itaú Trabalhando no âmbito do Município 
de Itaú de Minas e dá outras providências.” - Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
- Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 40526 de 2026, MENSAGEM AO PLC 05/2026 -
QUE Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e altera￾ções posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. Autor: Executivo 
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 
4 de 2026, Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que - Institui o 
Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, para incluir dispositivo que obriga a utilização de piso 
antiderrapante nos passeios públicos do município de Itaú de Minas. - Obs.: LEITURA DA 
MENSAGEM. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura, Re￾sultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026, “Autoriza o Poder 
Executivo a instituir o Programa Itaú Trabalhando no âmbito do Município de Itaú de Minas e 
dá outras providências.” - Obs.: LEITURA DA MENSAGEM. Autor: RAYAN SILVEIRA, Nú￾mero de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - ANTEPROJETO DE LEI nº 
9 de 2026, “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que institui o Plano 
Diretor de Itaú de Minas/MG, para criar o Programa Municipal de Regularização do Déficit de 
Área Permeável (PRDAP), estabelecendo normas para regularização de edificações com des￾conformidades quanto à área permeável, anistia de multas e fixação de prazos.” - Obs.: LEI￾TURA DA MENSAGEM. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 149, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER COSAIC nº 10326 de 2026, COMISSÃO DE LEGIS￾LAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL PARECER EM CONJUNTO ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n. 
03/26 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 
56, de 07 de novembro de 2019 - que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú De Minas, 
alterada pela Lei Complementar n° 67, de 20 de abril de 2023 e pela Lei Complementar n. 79, 
de 08 de dezembro de 2025, e dá outras providências”; RELATOR – HELIEL CUSTÓDIO 
Autor: COSAICMADS - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONÉGOCIO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCO, MEIO AMBIENTE E DESENV SUST, Tipo: Leitura, Resultado: Ma￾téria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 44 de 2026, O vereador signatário, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal 
de Saúde, que adote as providências necessárias para que a APBEIAM passe a ficar sob o 
auspício da referida Secretaria, conforme pleito apresentado pela própria entidade e 
respaldado pelos dados técnicos e sociais em anexo. Autores: DYONATAN CAMILO, MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 145, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 45 de 2026, A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, apresenta a presente Indicação para ser encaminhada ao Senhor Prefeito Mu￾nicipal de Itaú de Minas, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando o se￾guinte: - que se adote as providências necessárias para realizar a substituição do carpete e o 
reparo ou a substituição das cadeiras no Anfiteatro da Escola Municipal Engenheiro Jorge 
Oliva. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 146, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 46 de 2026, O vereador que esta subscreve apre￾senta a presente Indicação para ser encaminhada ao Prefeito Municipal de Itaú de Minas, com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o seguinte: - Que o Poder Executivo Mu￾nicipal promova a implantação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) no âmbito da Se￾cretaria Municipal de Saúde, visando o controle de doenças transmitidas de animais aos seres 
humanos, bem como a promoção do bem-estar animal e da saúde pública. Serviços a serem 
ofertados pelo CCZ: - Castração gratuita de cães e gatos; - Vacinação antirrábica permanente 
e por meio de campanhas itinerantes; - Eutanásia apenas com laudo veterinário que ateste 
estado terminal; - Recolhimento de animais em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente; 
- Desratização em logradouros públicos; - Microchipagem para identificação e controle de 
animais. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 147, Tipo: Leitura, Resultado: Ma￾téria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 47 de 2026, O vereador que esta subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indi￾car ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou do 
órgão competente, a realização da poda dos galhos mais baixos das árvores localizadas no 
Estádio João Belarmino, bem como em outros espaços públicos que apresentem situação 
semelhante. Autor: DYONATAN CAMILO, Número de Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resul￾tado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 48 de 2026, O Vereador que esta subscreve, indica 
ao Poder Executivo Municipal para que promova, com a devida celeridade e prioridade, a 
instauração das comissões responsáveis e a abertura do processo administrativo necessário 
à tramitação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) referente às chácaras localizadas 
nos loteamentos Areia Branca e Morada do Sol, bem como adote as providências cabíveis 
para a conclusão da regularização e consequente expedição das respectivas escrituras. Au￾tor: PATRICK GOULART, Número de Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
11 - INDICAÇÃO nº 49 de 2026, O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, 
providências junto ao Executivo Municipal solicitando o seguinte: 1.Reconstrução urgente dos 
beirais laterais da ponte de acesso à Rua Reinaldo Médice (Vila Santo Antônio); 2.Avaliação 
técnica da estrutura restante para garantir estabilidade; 3.Sinalização temporária de alerta 
durante o período das obras. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 155, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 50 de 2026, Os vereadores que 
esta subscrevem, indicam ao Poder Executivo Municipal as seguintes providências: o Au￾mento de altura do redutor de velocidade existente na Rua Antônio Ferreira da Silva (altura 
do nº 143, Sagrada Família); o Sinalização vertical complementar (placa de advertência); o 
Pintura refletiva de faixas zebradas. Autores: GEOVAN DOS SANTOS, RAYAN SILVEIRA, 
Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026, "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da remoção de tocos e raízes remanescentes do corte de árvores em logra￾douros públicos no Município de Itaú de Minas e dá outras providências." - Obs.: DISCUSSÃO 
E 2ª VOTAÇÃO. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 97, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais 
: DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS 
- Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK 
GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou ; O Presidente Suspendeu a sessão para 
que a Comissão de Legislação emita parecer em redação final ao projeto aprovado em se￾gundo turno, Reiniciando a sessão, pediu a Secretária da Mesa, ver. Maria Elena, para que 
faça a leitura do parecer em REDAÇÃO FINAL nº 10726 de 2026, PARECER – REDAÇÃO 
FINAL ASSUNTO - Projeto de Lei n, 07/26, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção 
de tocos e raízes remanescentes do corte de árvores em logradouros públicos no Município 
de Itaú de Minas e dá outras providências”; RELATOR – Heliel Custódio - Obs.: DISCUSSÃO 
E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE 
Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim 
; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMEN￾TAR nº 3 de 2026, Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Comple￾mentar n° 56, de 07 de novembro de 2019 - que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú De 
Minas, alterada pela Lei Complementar n° 67, de 20 de abril de 2023 e pela Lei Complementar 
n. 79, de 08 de dezembro de 2025, e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VO￾TAÇÃO. Autores: DYONATAN CAMILO, FABIANO GOMES DE LIMA, HELIEL CUSTODIO, 
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, PATRICK GOULART, RAYAN SILVEIRA, Número de 
Protocolo: 114, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA 
- Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLI￾VEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim. Todos os regis￾tros feitos por cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em
qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante 
a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na 
mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria 
de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o ende￾reço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Rayan Silveira, declarou encerrada a 
presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, 
Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devidamente assinado 
pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE
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Vice-Presidente: PATRICK GOULART / UNIÃO
___________________________________________ 
Primeiro-Secretário: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR

Sessão Ordinária - Dia – 31.03.2026 – terça-feira 
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o 
quórum declaro aberta a presente sessão ordinária.
2) Presidente – Peço ao Vereador Geovan dos Santos para que faça a oração da noite.
3) Presidente – A ata da Sessão anterior está em votação. Aprovada 
EXPEDIENTE
4) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Maria Elena, para que faça a leitura das se 
matérias:
a) - Mensagem do Executivo que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 05 que “Altera 
dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores –
Código Tributário Municipal – e dá outras providências”;
b) - Mensagem do Vereador Geovan dos Santos que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 
04 que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que - Institui o Plano 
Diretor de Itaú de Minas/MG -, para incluir dispositivo que obriga a utilização de piso 
antiderrapante nos passeios públicos do município de Itaú de Minas”;
c) - Mensagem do Vereador Rayan Silveira que encaminha o Projeto de Lei nº 15 que “Autoriza o 
Poder Executivo a instituir o Programa Itaú Trabalhando no âmbito do Município de Itaú de Minas 
e dá outras providências.”
d) Mensagem do Vereador Rayan Silveira que encaminha o Anteprojeto de Lei N.º 09/26 que “Altera 
a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que institui o Plano Diretor de Itaú de 
Minas/MG, para criar o Programa Municipal de Regularização do Déficit de Área Permeável 
(PRDAP), estabelecendo normas para regularização de edificações com desconformidades quanto à 
área permeável, anistia de multas e fixação de prazos.”
e) Parecer 
f) Indicações n. 44 à n. 50/26 de diversos autores.
5) Presidente – Ficam assim remetidos os Projetos às seguintes comissões para emissão de pareceres 
técnicos:
a) Projeto de Lei Complementar nº 05 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar 
n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras 
providências”;
- Comissão de Legislação, Justiça e redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
b) Projeto de Lei Complementar nº 04 que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro 
de 2019, que - Institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, para incluir dispositivo que obriga a 
utilização de piso antiderrapante nos passeios públicos do município de Itaú de Minas”;
- Comissão de Legislação, Justiça e redação
c) Projeto de Lei nº 15 que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Itaú Trabalhando no 
âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências.”
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
- Comissão de Educação, Saúde e Assistência
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ORDEM DO DIA
6) Presidente – Já conferido o quórum: 
a) Presidente – coloco em segunda discussão o projeto de lei n. 07/26 que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da remoção de tocos e raízes remanescentes do corte de árvores em logradouros 
públicos no Município de Itaú de Minas e dá outras providências”.
b) Presidente – coloco em segunda votação o Projeto de lei n.07 - Aprovado reprovado
c) Presidente – coloco em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n. 03/26 que 
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 56, de 07 de 
novembro de 2019 - que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú De Minas, alterada pela Lei 
Complementar n° 67, de 20 de abril de 2023 e pela Lei Complementar n. 79, de 08 de dezembro de 
2025, e dá outras providências”; (altera o plano diretor para permitir o uso multifamiliar tanto nos 
condomínios horizontais como verticais e aumenta de 9 metros para 12 metros a altura máxima das 
residências medidos do piso do térreo até o teto do último pavimento).
d) Presidente – coloco em primeira votação o Projeto de Lei Complementar n. 03/26 - Aprovado 
reprovado
e) Presidente – Suspendo a sessão para que a Comissão de Legislação emita parecer em redação final ao 
projeto aprovado em segundo turno;
f) Presidente – Reiniciando a sessão, peço a Secretária da Mesa, ver. Maria Elena, para que faça a leitura 
do parecer em redação final;
g) Presidente – Coloco em única discussão o parecer em redação final. 
h) Presidente – Coloco em única votação o parecer em redação final. Aprovado reprovado
USO DA PALAVRA
7) Presidente – Com a palavra o vereador:
Geovan dos Santos
Heliel Francisco
Maria Elena 
Patrick Campos
Rayan Silveira
Dyonatan Camilo
Fabiano Lima
ENCERRAMENTO
8) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas 
encerra os trabalhos da presente Sessão.