sessao nº 2343

ATA DA 2343ª (SEGUNDA MILÉSIMA TRECENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) 
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 07 DE ABRIL DE 2026.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 07/04/2026 - 18:00 ; Encerra￾mento: 07/04/2026 - 18:45
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: PATRICK GOU￾LART / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 07 dias do mês de abril do ano de 2026, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:15 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Rayan Silveira, que após conferido quorum, deu inicio a presente sessão. O verea￾dor Heliel Francisco fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: A Secretária da Mesa, Vereadora Ma￾ria Elena, fez a leitura das matérias: a) - Mensagem do Executivo que encaminha o Projeto 
de Lei Ordinária nº 17 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1367 
de 02/12/2025 – que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para 
o Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras providências.” (Regularização da dotação orça￾mentária para o pagamento do contrato de rateio junto ao Consórcio Público CIMINAS). b) -
Mensagem do Vereador Rayan Silveira que encaminha o Projeto de Lei nº 16 que “Institui 
normas aplicáveis a trailers, "food trucks" ou similares no Município de Itaú de Minas/MG e dá 
outras providências.” c) Indicação n. 51/2026 do Vereador Patrick Campos. REMETIDO AS 
MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Foram remetidos os Proje￾tos às seguintes comissões para emissão de pareceres técnicos: a) Projeto de Lei Ordinária 
nº 17 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1367 de 02/12/2025 –
que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício 
Financeiro de 2026 - e dá outras providências.” - Comissão de Legislação, Justiça e redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento b) Projeto de Lei nº 16 que “Institui normas aplicáveis 
a trailers, "food trucks" ou similares no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providên￾cias..” - Comissão de Legislação, Justiça e Redação e - Comissão De Obras, Serviços Públi￾cos, Agronégocio, Indústria, Comérco, Meio Ambiente E Desenv Sustentavel.
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 51726 de 2026, MENSAGEM N.º 05.2026 do 
executivo municipal ao PLO 17/2026 que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
Lei nº 1367 de 02/12/2025 – que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de 
Minas para o Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras providências. Autor: Executivo Muni￾cipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026, 
Institui normas aplicáveis a trailers, "food trucks" ou similares no Município de Itaú de Mi￾nas/MG e dá outras providências. - Obs.: LEITURA DA MENSAGEM. Autor: RAYAN SIL￾VEIRA, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 
51 de 2026, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, 
indica ao Executivo Municipal, especificadamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos (ou órgão competente) a necessidade urgente de realização de serviços de manu￾tenção e recuperação da rua vicinal (antiga linha do trem, fundos do CECOI) Elisio Alves 
Amorim, especificamente no trecho que liga a Estação ao bairro Acácias. Autor: PATRICK 
GOULART, Número de Protocolo: 162, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026, Dispõe 
sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 56, de 07 de novem￾bro de 2019 - que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú De Minas, alterada pela Lei
Complementar n° 67, de 20 de abril de 2023 e pela Lei Complementar n. 79, de 08 de dezem￾bro de 2025, e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autores: DYO￾NATAN CAMILO, FABIANO GOMES DE LIMA, HELIEL CUSTODIO, MARIA ELENA DE OLI￾VEIRA FARIA, PATRICK GOULART, RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 114, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; O Presidente Suspendeu a sessão 
para que a Comissão de Legislação emitisse parecer em redação final ao projeto aprovado 
em segundo turno; Reiniciando a sessão, peço a Secretária da Mesa, ver. Maria Elena, para 
que faça a leitura do parecer em REDAÇÃO FINAL nº 10326 de 2026, PARECER – REDA￾ÇÃO FINAL ASSUNTO - Projeto de Lei Complementar n. 03/26 que “Dispõe sobre a alteração 
de dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 56, de 07 de novembro de 2019 - que 
Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú De Minas, alterada pela Lei Complementar n° 67, 
de 20 de abril de 2023 e pela Lei Complementar n. 79, de 08 de dezembro de 2025, e dá 
outras providências”; (altera o plano diretor para permitir o uso multifamiliar tanto nos condo￾mínios horizontais como verticais e aumenta de 9 metros para 12 metros a altura máxima das 
residências medidos do piso do térreo até o teto do último pavimento). RELATOR – Heliel 
Custódio O Projeto de Lei Complementar n. 03/2026 foi aprovado com seu texto original e 
nada houve o que retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA 
VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: No￾minal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou. Todos os registros feitos por 
cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer mo￾mento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de 
discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia 
anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de 
Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o ende￾reço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Rayan Silveira, declarou encerrada a 
presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, 
Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devidamente assinado 
pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE
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Vice-Presidente: PATRICK GOULART / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR

Sessão Ordinária - Dia – 07.04.2026 – terça-feira 
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o 
quórum declaro aberta a presente sessão ordinária.
2) Presidente – Peço ao Vereador Heliel Francisco para que faça a oração da noite.
3) Presidente – A ata da Sessão anterior está em votação. Aprovada 
EXPEDIENTE
4) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Maria Elena, para que faça a leitura das
matérias:
a) - Mensagem do Executivo que encaminha o Projeto de Lei Ordinária nº 17 que “Autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1367 de 02/12/2025 – que, “Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras 
providências.” (Regularização da dotação orçamentária para o pagamento do contrato de rateio 
junto ao Consórcio Público CIMINAS).
b) - Mensagem do Vereador Rayan Silveira que encaminha o Projeto de Lei nº 16 que “Institui 
normas aplicáveis a trailers, "food trucks" ou similares no Município de Itaú de Minas/MG e dá 
outras providências.”
c) Indicação n. 51/2026 do Vereador Patrick Campos.
5) Presidente – Ficam assim remetidos os Projetos às seguintes comissões para emissão de pareceres 
técnicos:
a) Projeto de Lei Ordinária nº 17 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 
1367 de 02/12/2025 – que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o 
Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras providências.”
- Comissão de Legislação, Justiça e redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
b) Projeto de Lei nº 16 que “Institui normas aplicáveis a trailers, "food trucks" ou similares no 
Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências..”
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
- Comissão De Obras, Serviços Públicos, Agronégocio, Indústria, Comérco, Meio Ambiente E Desenv 
Sustentavel.
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ORDEM DO DIA
6) Presidente – Já conferido o quórum: 
a) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar n. 03/26 que 
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 56, de 07 de 
novembro de 2019 - que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú De Minas, alterada pela Lei 
Complementar n° 67, de 20 de abril de 2023 e pela Lei Complementar n. 79, de 08 de dezembro de 
2025, e dá outras providências”; (altera o plano diretor para permitir o uso multifamiliar tanto nos 
condomínios horizontais como verticais e aumenta de 9 metros para 12 metros a altura máxima das 
residências medidos do piso do térreo até o teto do último pavimento).
b) Presidente – coloco em segunda votação o Projeto de Lei Complementar n. 03/26 - Aprovado 
reprovado
c) Presidente – Suspendo a sessão para que a Comissão de Legislação emita parecer em redação final ao 
projeto aprovado em segundo turno;
d) Presidente – Reiniciando a sessão, peço a Secretária da Mesa, ver. Maria Elena, para que faça a leitura 
do parecer em redação final;
e) Presidente – Coloco em única discussão o parecer em redação final. 
f) Presidente – Coloco em única votação o parecer em redação final. Aprovado reprovado
USO DA PALAVRA
7) Presidente – Com a palavra o vereador:
Heliel Francisco
Maria Elena 
Patrick Campos
Rayan Silveira
Dyonatan Camilo
Fabiano Lima
Geovan dos Santos
ENCERRAMENTO
8) Presidente – Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas 
encerra os trabalhos da presente Sessão.