sessao nº 2344

ATA DA 2344ª (SEGUNDA MILÉSIMA TRECENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SES￾SÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 14 DE ABRIL DE 2026.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 14/04/2026 - 18:15 ; Encerra￾mento: 14/04/2026 - 19:35
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: PATRICK GOU￾LART / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 14 dias do mês de abril do ano de 2026, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:15 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Rayan Silveira, que após conferido quorum, deu inicio a presente sessão. O verea￾dor Heliel Francisco fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: A Secretária da Mesa, Vereadora 
Maria Elena, fez a leitura das matérias e do oficio nº 62/2026 do executivo municipal: a) -
Mensagem do Executivo que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 06 que Altera 
dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município 
de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências. b) - Mensagem do Vereador Dyonatan 
Camilo que encaminha o Projeto de Lei nº 18 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instala￾ção de placas informativas em prédios públicos alugados pela Administração Pública Munici￾pal, indicando o valor do contrato de aluguel e outras informações, e dá outras providências. 
c) - Requerimento nº14/2026 – que requer a concessão de Regime de urgência especial 
ao Projeto de Lei Ordinária nº17 acima citado, requer Regime de urgência simples aos Proje￾tos de Lei Complementar nº05 - que altera dispositivos que menciona na Lei Complementar 
n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras 
providências. e Projetos de Lei Complementar nº 06/2026 – Altera dispositivos que menciona 
na Lei Complementar n.º 02/93, - e alterações posteriores – Código de Posturas do Municipaio 
– e dá outras providências. d) - Requerimento nº13/2026 – de autoria de todos vereadores 
que requerem que seja avaliada a implementação e/ou ampliação de ações integradas envol￾vendo profissionais de Terapia Ocupacional (TO) e Psicologia, com foco no atendimento às 
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o fortalecimento das famílias 
que compõem esse público, considerando a relevância complementar dessas áreas no de￾senvolvimento, autonomia, comunicação e qualidade de vida das pessoas autistas. e) Indi￾cações do n. 52 a 54/2026 de vários autores. f) Pareceres REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS 
COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Ficam assim remetidos os Projetos às se￾guintes comissões para emissão de pareceres técnicos: a) Projeto de Lei Complementar nº 
06 que Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas 
do município de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências. - Comissão de Legislação, 
Justiça e redação - Comissão de Finanças e Orçamento - Comissão De Obras, Serviços Pú￾blicos, Agronégocio, Indústria, Comérco, Meio Ambiente E Desenv Sustentavel. b) Projeto de 
Lei nº 18 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em prédios 
públicos alugados pela Administração Pública Municipal, indicando o valor do contrato de alu￾guel e outras informações, e dá outras providências. - Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e - Comissão De Obras, Serviços Públicos, Agronégocio, Indústria, Comérco, Meio 
Ambiente E Desenv Sustentavel.
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 60626 de 2026, MENSAGEM N.º 06.2026 - Au￾toria do Executivo Municipal PLC 06/2026 que versa sobre a seguinte matéria: - “Altera dis￾positivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de 
Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal, Tipo: Leitura, Re￾sultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026, Dispõe sobre a obri￾gatoriedade de instalação de placas informativas em prédios públicos alugados pela Adminis￾tração Pública Municipal, indicando o valor do contrato de aluguel e outras informações, e dá 
outras providências. - Obs.: LEITURA DA MENSAGEM. Autor: DYONATAN CAMILO, Número 
de Protocolo: 168, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - REQUERIMENTO nº 14 de 2026, 
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de 
urgência aos seguintes Projeto de Lei: - Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Ordi￾nária nº17 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 
1.313 de 13/11/2025 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas￾MG para o exercício financeiro de 2026 - e dá outras providências. - Regime de urgência 
simples ao Projeto de Lei Complementar nº05 – Altera dispositivos que menciona na Lei Com￾plementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá 
outras providências. Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes 
comissões no pedido de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17. Autor: MESA 
DIRETORA, Número de Protocolo: 172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERI￾MENTO nº 13 de 2026, Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerem que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal 
de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
ou aos órgãos competentes, o seguinte pedido: - Que seja avaliada a implementação e/ou 
ampliação de ações integradas envolvendo profissionais de Terapia Ocupacional (TO) e Psi￾cologia, com foco no atendimento às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem 
como o fortalecimento das famílias que compõem esse público, considerando a relevância 
complementar dessas áreas no desenvolvimento, autonomia, comunicação e qualidade de 
vida das pessoas autistas. Autores: DYONATAN CAMILO, FABIANO GOMES DE LIMA, GE￾OVAN DOS SANTOS, HELIEL CUSTODIO, MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, PATRICK 
GOULART, RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 165, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 52 de 2026, O vereador que esta subscreve vem respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou do órgão competente, a realização de sinalização 
vertical (placas) e horizontal (pintura de solo) nos bairros Icaraí e Campestre, especificamente 
em toda a extensão da Rua João Simas e vias adjacentes. Autor: DYONATAN CAMILO, Nú￾mero de Protocolo: 166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 53 de 2026, 
O vereador que esta subscreve vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar 
ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou órgão de 
trânsito competente, a necessidade de realizar a demarcação vertical (placas) e horizontal 
(pintura de solo) para área de estacionamento destinada exclusivamente a motocicletas na 
Rua Juventino Dias, entre os números 701 e 719 (foto anexada), no centro de Itaú de Minas. 
Autor: DYONATAN CAMILO, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 7 - INDICAÇÃO nº 54 de 2026, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica ao 
Poder Executivo a necessidade de notificar a empresa de asfalto situada na Rua Luiz Farche, 
Bairro Jardim dos Ipês (ao lado da Construtora SER - Fundos). A notificação consiste em 
solicitar que a referida empresa tome providências imediatas e eficazes quanto ao derrama￾mento de brita e outros materiais durante o transporte, que tem sido observado nas vias pú￾blicas adjacentes e no trajeto de seus veículos, conforme fotos anexadas. Autor: PATRICK 
GOULART, Número de Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 14 de 2026, A Mesa Diretora por seus 
membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência aos seguintes Projeto 
de Lei: - Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17 – Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2025 que, - Estima 
a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 
2026 - e dá outras providências. - Regime de urgência simples ao Projeto de Lei Complemen￾tar nº05 – Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e 
alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. Requer tam￾bém que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões no pedido de urgência 
especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: 
MESA DIRETORA, Número de Protocolo: 172, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; 
FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO -
Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SIL￾VEIRA - Não Votou ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026, Autoriza a abertura 
de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1367 de 02/12/2025 – que, “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras 
providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de 
Protocolo: 163, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA 
- Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLI￾VEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou ; 3 - PRO￾JETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
na Lei n.º 1.367/2025 de 02/12/2025 - que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras providências. - Obs.: 
DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 137, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁ￾RIA nº 14 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1367 de 
02/12/2025 – que “, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para 
o Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTA￾ÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 138, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN 
CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL 
CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; 
RAYAN SILVEIRA - Não Votou ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026, “Autoriza 
o Poder Executivo a instituir o Programa Itaú Trabalhando no âmbito do Município de Itaú de 
Minas e dá outras providências.” - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: RAYAN SIL￾VEIRA, Número de Protocolo: 151, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO 
GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não 
Votou ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026, Institui normas aplicáveis a trailers, 
"food trucks" ou similares no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. - Obs.: 
DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 158, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS 
SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 
PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou ; 7 - REQUERIMENTO nº 13 de 
2026, Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação, 
à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou aos órgãos 
competentes, o seguinte pedido: - Que seja avaliada a implementação e/ou ampliação de 
ações integradas envolvendo profissionais de Terapia Ocupacional (TO) e Psicologia, com 
foco no atendimento às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o 
fortalecimento das famílias que compõem esse público, considerando a relevância comple￾mentar dessas áreas no desenvolvimento, autonomia, comunicação e qualidade de vida das 
pessoas autistas. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autores: DYONATAN CAMILO, 
FABIANO GOMES DE LIMA, GEOVAN DOS SANTOS, HELIEL CUSTODIO, MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA, PATRICK GOULART, RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 165, 
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE 
Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN 
DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim 
; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou. Conforme publicado comu￾nicou a realização de uma sessão extraordinária para logo após esta sessão para a 
segunda discussão e votação dos projetos ora aprovados em primeiro turno. Todos os 
registros feitos por cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou
em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador du￾rante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armaze￾nado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela 
Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o 
endereço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Rayan Silveira, declarou encer￾rada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por 
mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devidamente as￾sinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE
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Vice-Presidente: PATRICK GOULART / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR

Sessão Ordinária - Dia – 14.04.2026 – terça-feira 
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o 
quórum declaro aberta a presente sessão ordinária.
2) Presidente – Peço a Vereadora Maria Elena para que faça a oração da noite.
3) Presidente – A ata da Sessão anterior está em votação. Aprovada 
EXPEDIENTE
4) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Maria Elena, para que faça a leitura das 
matérias e do oficio nº 62/2026 do executivo municipal:
a) - Mensagem do Executivo que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 06 que Altera 
dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de 
Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências.
b) - Mensagem do Vereador Dyonatan Camilo que encaminha o Projeto de Lei nº 18 que Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em prédios públicos alugados pela 
Administração Pública Municipal, indicando o valor do contrato de aluguel e outras informações, e 
dá outras providências.
c) - Requerimento nº14/2026 – que requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto de 
Lei Ordinária nº17 acima citado, requer Regime de urgência simples aos Projetos de Lei 
Complementar nº05 - que altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 
29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. e 
Projetos de Lei Complementar nº 06/2026 – Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar 
n.º 02/93, - e alterações posteriores – Código de Posturas do Municipaio – e dá outras providências.
d) - Requerimento nº13/2026 – de autoria de todos vereadores que requerem que seja avaliada a 
implementação e/ou ampliação de ações integradas envolvendo profissionais de Terapia 
Ocupacional (TO) e Psicologia, com foco no atendimento às crianças com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), bem como o fortalecimento das famílias que compõem esse público, considerando a 
relevância complementar dessas áreas no desenvolvimento, autonomia, comunicação e qualidade de 
vida das pessoas autistas.
e) Indicações do n. 52 a 54/2026 de vários autores.
f) Pareceres 
5) Presidente – Ficam assim remetidos os Projetos às seguintes comissões para emissão de pareceres 
técnicos:
a) Projeto de Lei Complementar nº 06 que Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar 
n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências.
- Comissão de Legislação, Justiça e redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão De Obras, Serviços Públicos, Agronégocio, Indústria, Comérco, Meio Ambiente E Desenv 
Sustentavel.
b) Projeto de Lei nº 18 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em 
prédios públicos alugados pela Administração Pública Municipal, indicando o valor do contrato de 
aluguel e outras informações, e dá outras providências.
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
- Comissão De Obras, Serviços Públicos, Agronégocio, Indústria, Comérco, Meio Ambiente E Desenv 
Sustentavel.
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ORDEM DO DIA
6) Presidente – Já conferido o quórum: 
a) Presidente – coloco em unica discussão o Requerimento nº14/2026 – que requer a concessão de 
Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17 acima citado, requer Regime de 
urgência simples aos Projetos de Lei Complementar nº05 - que altera dispositivos que menciona na 
Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e 
dá outras providências. e Projetos de Lei Complementar nº 06/2026 – Altera dispositivos que 
menciona na Lei Complementar n.º 02/93, - e alterações posteriores – Código de Posturas do 
Municipaio – e dá outras providências.
b) Presidente – coloco em unica votação o Requerimento nº14/2026 - Aprovado reprovado
c) Presidente – Aprovado o requerimento coloco em primeira discussão o Projeto de Lei 17/2026 
– que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1367 de 02/12/2025 – que, 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 
2026 - e dá outras providências.
d) Presidente – coloco em primeira votação o Projeto de Lei 17/2026 - Aprovado reprovado
e) Presidente – coloco em primeira discussão o Projeto de Lei 13/2026 que Autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar na Lei n.º 1.367/2025 de 02/12/2025 - que, “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras 
providências. (aquisição de uma ambulância).
f) – Presidente – coloco em primeira votação o Projeto de Lei 13/2026- Aprovado reprovado
g) Presidente – coloco em primeira discussão o Projeto de Lei 14/2026 – que Autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei nº 1367 de 02/12/2025 – que “, “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras 
providências. (obras de reformas de casas e doação de materiais de construção).
h) Presidente – coloco em primeira votação o Projeto de Lei 14/2026- Aprovado reprovado
i) Presidente – coloco em primeira discussão o Projeto de Lei 15/2026– “Autoriza o Poder 
Executivo a instituir o Programa Itaú Trabalhando no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá 
outras providências.”.
j) Presidente – coloco em primeira votação o Projeto de Lei 15/2026- Aprovado reprovado
k) Presidente – coloco em primeira discussão o Projeto de Lei 16/2026– que Institui normas 
aplicáveis a trailers, "food trucks" ou similares no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras 
providências.
l) Presidente – coloco em primeira votação o Projeto de Lei 16/2026- Aprovado reprovado
m) Presidente – coloco em primeira discussão o Requerimento nº13/2026 – de autoria de todos 
vereadores que requerem que seja avaliada a implementação e/ou ampliação de ações integradas 
envolvendo profissionais de Terapia Ocupacional (TO) e Psicologia, com foco no atendimento às 
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o fortalecimento das famílias que 
compõem esse público, considerando a relevância complementar dessas áreas no desenvolvimento, 
autonomia, comunicação e qualidade de vida das pessoas autistas.
n) Presidente – coloco em unica votação o Requerimento nº13/2026 - Aprovado reprovado
USO DA PALAVRA
7) Presidente – Com a palavra o vereador:
Maria Elena 
Patrick Campos
Rayan Silveira
Dyonatan Camilo
Fabiano Lima
Geovan dos Santos
Heliel Francisco
ENCERRAMENTO
8) Presidente – Conforme já publicado comunico a realização de uma sessão extraordinária para logo após 
esta sessão para a segunda discussão e votação dos projetos ora aprovados em primeiro turno. Agradecendo 
as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente 
Sessão.