sessao nº 2346

ATA DA 2346ª (SEGUNDA MILÉSIMA TRECENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SES￾SÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM 05 DE MAIO DE 2026.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINARIA ; Abertura: 05/05/2026 - 18:25 ; Encerra￾mento: 05/05/2026 - 18:52
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: PATRICK GOU￾LART / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA 
DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 05 dias do mês de maio do ano de 2026, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:25 em sua Sede, sob a Presidência do 
Vereador Rayan Silveira, que após conferido quorum, deu inicio a presente sessão. O verea￾dor Patrick Campos fez a oração da noite. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: A Secretária da Mesa, Vereadora 
Maria Elena, fez a leitura das seguintes matérias a) Mensagens e projetos: - Mensagem do 
Vereador Fabiano Lima que encaminha o Projeto de Lei Complementar n. 08/26 que “Altera 
a Lei Complementar nº 62, de 17 de junho de 2021 – Código de Posturas do Município de Itaú 
de Minas/MG – para acrescentar dispositivos ao art. 59, instituindo a obrigatoriedade de fixa￾ção de placas informativas em terrenos privados autuados por falta de limpeza, conservação 
ou manutenção e dá outras providências”; - Mensagem do Vereador Rayan Silveira que en￾caminha o Projeto de Lei Complementar n.09/26 que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 
de novembro de 2019 (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG), para estabelecer prazos máximos 
para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de retificação de área 
urbana, e dá outras providências”; - Mensagem da vereadora Maria Elena Faria que encami￾nha o Projeto de Lei nº 22/26 que “Dispõe sobre a configuração, a prevenção e a responsabi￾lização administrativa por assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta 
e indireta, bem como nas prestadoras de serviço público do Município de Itaú de Minas”; -
Mensagem da vereadora Maria Elena Faria que encaminha o Projeto de Lei Municipal n. 23 
que “Cria o Programa Municipal de Doação de Ração Animal no âmbito de Itaú de Minas”; -
Mensagem do Vereador Rayan Silveira que encaminha o Projeto de Lei n. 24 que “Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação de Serviços de Ação Social Voz Profética”; b) 
Requerimentos: - n.17/26 - de autoria da vereadora Maria Elena Faria, que pede de informa￾ções sobre a realização do Festival Raízes e Cavalhada; - n. 18/26, de autoria da Mesa Dire￾tora, que requer que seja apreciado em regime de urgência especial o Projeto de Lei Comple￾mentar n.09/26 acima descrito;c) Indicações n. 57 a 60/26 de diversos autores. REMETIDO 
AS MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Ficaram remetidos os 
Projetos às seguintes comissões para emissão de pareceres técnicos: a) Projeto de Lei 
Complementar n. 08 que “Altera a Lei Complementar nº 62, Código de Posturas do Município 
de Itaú de Minas/MG – para acrescentar dispositivos ao art. 59, instituindo a obrigatoriedade 
de fixação de placas informativas em terrenos privados autuados por falta de limpeza, con￾servação ou manutenção e dá outras providências”; - Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos b) Projeto de Lei nº 22 que “Dispõe sobre 
a configuração, a prevenção e a responsabilização administrativa por assédio moral no âmbito 
da administração pública municipal direta e indireta, bem como nas prestadoras de serviço 
público do Município de Itaú de Minas”; Projeto de Lei N. 23 que “Cria o Programa Municipal 
de Doação de Ração Animal no âmbito de Itaú de Minas”; Projeto de Lei n. 24 que “Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação de Serviços de Ação Social Voz Profética - Co￾missão de Legislação, Justiça e Redação. Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR nº 8 de 2026, “Altera a Lei Complementar nº 62, de 17 de junho de 2021, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG, para acrescentar 
dispositivos ao art. 59, instituindo a obrigatoriedade de fixação de placas informativas em ter￾renos privados autuados por falta de limpeza, conservação ou manutenção, e dá outras pro￾vidências.” - Obs.: LEITURA DA MENSAGEM. Autor: FABIANO GOMES DE LIMA, Número 
de Protocolo: 214, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLE￾MENTAR nº 9 de 2026, “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019 (Plano 
Diretor de Itaú de Minas/MG), para estabelecer prazos máximos para a Administração Pública 
Municipal manifestar-se sobre pedidos de retificação de área urbana, e dá outras providên￾cias”. - Obs.: LEITURA DA MENSAGEM. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 
215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026, 
Dispõe sobre a configuração, a prevenção e a responsabilização administrativa por assédio 
moral no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, bem como nas presta￾doras de serviço público do Município de Itaú de Minas. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026, "Cria o Programa Municipal de Doação de Ração Animal no 
âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências." Autor: MARIA ELENA DE 
OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PRO￾JETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026, Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
de Serviços de Ação Social Voz Profética, com sede no Município de Itaú de Minas, e dá
outras providências. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Re￾sultado: Matéria lida ; 6 - REQUERIMENTO nº 17 de 2026, A Vereadora que esta subscreve, 
no uso de suas atribuições regimentais vem requerer do Prefeito Municipal, , para que sejam 
encaminhadas a esta Casa as seguintes informações acerca do Festival Raízes, realizado 
anualmente no mês de setembro quais sejam: 1.Qual a programação oficial completa do Fes￾tival Raízes para o ano de 2026 (ou a programação mais recente disponível)? 2.Quais são as 
datas já definidas para cada evento que compõe o Festival Raízes? 3.Existe previsão de re￾alização de Cavalhada dentro da programação do Festival Raízes? 4.Em caso positivo, qual 
a data prevista para a realização da Cavalhada? 5.Em caso negativo, há possibilidade de 
inclusão da Cavalhada na programação, mediante articulação com os organizadores e grupos 
tradicionalistas do município? 6.Quais são os eventos já confirmados para o referido período, 
com suas respectivas datas e horários? Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número 
de Protocolo: 212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - REQUERIMENTO nº 18 de 2026, 
A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime 
de URGÊNCIA ESPECIAL e dispensados os pareceres das comissões permanentes do se￾guinte projeto: Assunto: Projeto de Lei Complementar n.09/26 que “Altera a Lei Complementar 
nº 56, de 07 de novembro de 2019 (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG), para estabelecer 
prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de reti￾ficação de área urbana, e dá outras providências”. Autor: MESA DIRETORA, Número de Pro￾tocolo: 222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 57 de 2026, Os verea￾dores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Executivo Mu￾nicipal, para proceder a limpeza e poda das árvores localizadas na margem da Avenida Liber￾dade – trecho do Bairro Marieta Vieira Amorim. Autores: GEOVAN DOS SANTOS, RAYAN 
SILVEIRA, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO 
nº 58 de 2026, O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem indicar a adoção das seguintes providências junto à Creche Municipal Otávio Amorim: 
•Reparos estruturais no pátio (pisos, muretas, drenagem, brinquedos fixos, caso aplicável); 
•Pintura geral das áreas internas e externas do pátio (paredes, meios-fios, estruturas metáli￾cas e de madeira); •Manutenção geral (limpeza de ralos, verificação de segurança contra que￾das, nivelamento de piso, eliminação de cantos vivos ou ferrugem, lubrificação de portões e 
equipamentos). Autor: PATRICK GOULART, Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Resul￾tado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 59 de 2026, Os Vereadores que esta subscrevem, no 
uso de suas atribuições regimentais, vêm à presença de Vossa Excelência, para RATIFICAR 
os termos da Indicação nº 70/2025, de 17 de março de 2025, e, com fundamento nela, indicar 
novamente que sejam adotadas as providências necessárias para a substituição das madei￾ras dos bancos da Praça Nossa Senhora das Graças e a reposição nos locais onde já não 
existem mais as madeiras. Autores: GEOVAN DOS SANTOS, MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA, Número de Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO 
nº 60 de 2026, O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao Executivo 
Municipal para que seja feita a limpeza geral das ruas do bairro Residencial Liberdade, com 
especial atenção à Rua Antônio Paulo Paiva, incluindo a remoção dos resíduos de mato e 
grama deixados após os serviços prestados pela Empresa Telinvest, bem como a execução 
de lavagem das vias com caminhão pipa. Autor: PATRICK GOULART, Número de Protocolo: 
211, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; GEOVAN DOS SANTOS / UNIÃO ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / 
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 18 de 2026, A Mesa Diretora, por seus 
membros abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL 
e dispensados os pareceres das comissões permanentes do seguinte projeto: Assunto: Pro￾jeto de Lei Complementar n.09/26 que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro 
de 2019 (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG), para estabelecer prazos máximos para a Admi￾nistração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de retificação de área urbana, e dá 
outras providências”. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MESA DIRETORA, 
Número de Protocolo: 222, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APRO￾VADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GO￾MES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não 
Votou ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2026, “Altera a Lei Complementar 
nº 56, de 07 de novembro de 2019 (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG), para estabelecer 
prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de reti￾ficação de área urbana, e dá outras providências”. - Obs.: DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO. Au￾tor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 215, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim 
; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO -
Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SIL￾VEIRA - Sim ; 3 - SUBSTITUTIVO nº 10426 de 2026, Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº04/26 “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que -
Institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, para incluir dispositivo que obriga a utilização 
de piso antiderrapante nos passeios públicos do município de Itaú de Minas. - Obs.: DISCUS￾SÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS -
Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK 
GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026, 
Dispõe sobre a garantia de matrícula conjunta e preferência de horário para irmãos na mesma 
unidade escolar e etapa de ensino, no âmbito do sistema municipal de ensino de Itaú de Mi￾nas. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 
124, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMI￾DADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; 
GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou ; 5 - REQUERI￾MENTO nº 17 de 2026, A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regi￾mentais vem requerer do Prefeito Municipal, , para que sejam encaminhadas a esta Casa as 
seguintes informações acerca do Festival Raízes, realizado anualmente no mês de setembro 
quais sejam: 1.Qual a programação oficial completa do Festival Raízes para o ano de 2026 
(ou a programação mais recente disponível)? 2.Quais são as datas já definidas para cada 
evento que compõe o Festival Raízes? 3.Existe previsão de realização de Cavalhada dentro 
da programação do Festival Raízes? 4.Em caso positivo, qual a data prevista para a realiza￾ção da Cavalhada? 5.Em caso negativo, há possibilidade de inclusão da Cavalhada na pro￾gramação, mediante articulação com os organizadores e grupos tradicionalistas do município? 
6.Quais são os eventos já confirmados para o referido período, com suas respectivas datas e 
horários? - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA 
FARIA, Número de Protocolo: 212, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO 
GOMES DE LIMA - Sim ; GEOVAN DOS SANTOS - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não 
Votou. Conforme já publicado comunicou a realização de uma sessão extraordinária 
logo após esta sessão para a segunda votação de projeto e redação final. Todos os 
registros feitos por cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou
em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador du￾rante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armaze￾nado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela 
Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o 
endereço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a 
proteção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Rayan Silveira, declarou encer￾rada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por 
mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devidamente as￾sinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE
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Vice-Presidente: PATRICK GOULART / UNIÃO
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Primeiro-Secretário: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR

Sessão Ordinária - Dia – 05.05.2026 – terça-feira 
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o 
quórum declaro aberta a presente sessão ordinária.
2) Presidente – Peço ao Vereador Patrick Campos para que faça a oração da noite.
3) Presidente – As atas das Sessões anteriores estão em votação. Aprovadas 
EXPEDIENTE
4) Presidente – Peço a Secretária da Mesa, Vereadora Maria Elena, para que faça a leitura das 
seguintes matérias
a) Mensagens e projetos:
- Mensagem do Vereador Fabiano Lima que encaminha o Projeto de Lei Complementar n. 08/26
que “Altera a Lei Complementar nº 62, de 17 de junho de 2021 – Código de Posturas do 
Município de Itaú de Minas/MG – para acrescentar dispositivos ao art. 59, instituindo a 
obrigatoriedade de fixação de placas informativas em terrenos privados autuados por falta de 
limpeza, conservação ou manutenção e dá outras providências”;
- Mensagem do Vereador Rayan Silveira que encaminha o Projeto de Lei Complementar n.09/26
que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019 (Plano Diretor de Itaú de 
Minas/MG), para estabelecer prazos máximos para a Administração Pública Municipal 
manifestar-se sobre pedidos de retificação de área urbana, e dá outras providências”;
- Mensagem da vereadora Maria Elena Faria que encaminha o Projeto de Lei nº 22/26 que 
“Dispõe sobre a configuração, a prevenção e a responsabilização administrativa por assédio moral 
no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, bem como nas prestadoras de 
serviço público do Município de Itaú de Minas”;
- Mensagem da vereadora Maria Elena Faria que encaminha o Projeto de Lei Municipal n. 23 que 
“Cria o Programa Municipal de Doação de Ração Animal no âmbito de Itaú de Minas”;
- Mensagem do Vereador Rayan Silveira que encaminha o Projeto de Lei n. 24 que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação de Serviços de Ação Social Voz Profética”;
b) Requerimentos:
- n.17/26 - de autoria da vereadora Maria Elena Faria, que pede de informações sobre a realização 
do Festival Raízes e Cavalhada;
- n. 18/26, de autoria da Mesa Diretora, que requer que seja apreciado em regime de urgência 
especial o Projeto de Lei Complementar n.09/26 acima descrito;
c) Indicações n. 57 a 60/26 de diversos autores.
5) Presidente – Ficam assim remetidos os Projetos às seguintes comissões para emissão de pareceres 
técnicos:
a) Projeto de Lei Complementar n. 08 que “Altera a Lei Complementar nº 62, Código de Posturas do 
Município de Itaú de Minas/MG – para acrescentar dispositivos ao art. 59, instituindo a obrigatoriedade 
de fixação de placas informativas em terrenos privados autuados por falta de limpeza, conservação ou 
manutenção e dá outras providências”;
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos
b) Projeto de Lei nº 22 que “Dispõe sobre a configuração, a prevenção e a responsabilização 
administrativa por assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, bem 
como nas prestadoras de serviço público do Município de Itaú de Minas”; Projeto de Lei N. 23 que 
“Cria o Programa Municipal de Doação de Ração Animal no âmbito de Itaú de Minas”; Projeto de Lei 
n. 24 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Serviços de Ação Social Voz 
Profética
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
ORDEM DO DIA
6) Presidente – Já conferido o quórum: 
a) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento n.18 que requer que seja apreciado em 
regime de urgência especial o Projeto de Lei Complementar n.09 que “Altera a Lei Complementar nº 
56, (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG), para estabelecer prazos máximos para a Administração 
Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de retificação de área urbana, e dá outras 
providências”;
b) Presidente – coloco em única votação o Requerimento n.18 - Aprovado reprovado
c) Presidente – Aprovado o requerimento coloco em primeira discussão o Projeto de Lei 
Complementar n.09 que “Altera a Lei Complementar nº 56 (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG), 
para estabelecer prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos 
de retificação de área urbana, e dá outras providências;
d) Presidente – Coloco em primeira votação o Projeto de Lei Complementar n.09. Aprovado 
reprovado.
e) Presidente – coloco em segunda discussão o Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº04 - que “Altera a Lei Complementar nº 56, que - Institui o Plano Diretor de 
Itaú de Minas/MG -, para incluir dispositivo que obriga a utilização de piso antiderrapante nos 
passeios públicos do município de Itaú de Minas;
f) Presidente – coloco em segunda votação o Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº04 - Aprovado reprovado.
g) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto de Lei nº 12 – que “Dispõe sobre a 
garantia de matrícula conjunta e preferência de horário para irmãos na mesma unidade escolar e 
etapa de ensino, no âmbito do sistema municipal de ensino de Itaú de Minas”;
h) Presidente – coloco em segunda votação o Projeto de Lei nº 12 -. Aprovado reprovado.
i) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento n.17 - que pede de informações sobre a 
realização do Festival Raízes e Cavalhada;
j) Presidente – coloco em única votação o Requerimento n.17 - Aprovado reprovado
USO DA PALAVRA
7) Presidente – Com a palavra a vereadora:
Patrick Campos
Dyonatan Camilo
Fabiano Lima
Geovan dos Santos
Heliel Francisco
Maria Elena 
Rayan Silveira 
ENCERRAMENTO -
8) Presidente – Conforme já publicado comunico a realização de uma sessão extraordinária logo após esta 
sessão para a segunda votação de projeto e redação final. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a 
Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.