sessao nº 3

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE￾DAÇÃO REALIZADA NO DIA 12/05/2026.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJR ; Abertura: 
12/05/2026 - 17:40 ; Encerramento: 12/05/2026 - 18:00
Mesa Diretora: Presidente: DYONATAN CAMILO / PMDB ; Vice-Presidente: MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; Membro: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; HELIEL CUSTODIO / 
UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 12 dias do mês de maio do ano de 2026, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinaria para leitura e deliberação de pareceres, às 17:40 
horas em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Dyonatan Camilo Costa, que apos conferido 
quorum, DECLAROU ABERTA A PRESENTE SESSÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO. Fizeram as leituras os relatores dos pareceres: - parecer do Projeto de 
Lei nº 08 que "Dispõe sobre a instituição de procedimento administrativo para apuração de 
responsabilidade e ressarcimento de danos a munícipes decorrentes da prestação de serviços 
públicos municipais no âmbito de Itaú de Minas, incluídos aqueles causados por acidentes de 
trânsito decorrentes de falhas na sinalização, conservação ou manutenção de vias públicas."; e 
- parecer do Projeto de Lei nº24 – que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
de Serviços de Ação Social Voz Profética, com sede no Município de Itaú de Minas, e dá outras 
providências”. Após a leitura dos pareceres citados iniciou-se a discussão; após o presidente 
deu inicio a ordem do dia.
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; HELIEL CUSTODIO 
/ UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CLJR nº 10826 de 2026, COMISSÃO DE LEGIS￾LAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER ASSUNTO – Projeto de Lei nº 08/26 
"Dispõe sobre a instituição de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade 
e ressarcimento de danos a munícipes decorrentes da prestação de serviços públicos municipais 
no âmbito de Itaú de Minas, incluídos aqueles causados por acidentes de trânsito decorrentes 
de falhas na sinalização, conservação ou manutenção de vias públicas." RELATOR – Dyonatan 
Camilo Costa - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Re￾sultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO -
Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; 2 - PA￾RECER CLJR nº 12426 de 2026, PARECER ASSUNTO – Projeto de Lei n. 24 que declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação de Serviços de Ação Social Voz Profética de Itaú de 
Minas e dá outras providências. RELATOR – Heliel Francisco - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA 
VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: 
1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR 
UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; HELIEL CUSTODIO -
Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim. Todos os registros feitos por cada 
parlamentar que fez uso da palavra em qualquer momento desta Sessão, bem 
como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser 
conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à pre￾sente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comuni￾cação e Imprensa da Câmara Municipal, acessando o endereço: https://www.fa￾cebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a proteção de Deus, 
o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Dyonatan Camilo declarou encerrada a pre￾sente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por 
mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devida￾mente assinado pelos membros da Mesa Diretora.
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Presidente: DYONATAN CAMILO / PMDB
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Vice-Presidente: HELIEL CUSTODIO / UNIÃO
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Membro Comissão: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR

Pauta da Sessão Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Dia – 12.05.26 – terça feira às 17.30h.
Presentes – Presidente Dyonatan Camilo, Maria Elena Faria, Heliel Francisco, 
EXPEDIENTE
1) Presidente – Sob a proteção de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o quórum, declaro 
aberta a presente sessão.
2) Presidente – Peço a leitura de pareceres pelos relatores Heliel Custódio e Dyonatan Camilo
ORDEM DO DIA
3) Presidente – Conferido o quórum: lembrando que, se o parecer for rejeitado será nomeado novo 
relator).
a) Presidente - Coloco em única discussão o parecer do Projeto de Lei nº 08 que "Dispõe sobre a 
instituição de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento de 
danos a munícipes decorrentes da prestação de serviços públicos municipais no âmbito de Itaú de 
Minas, incluídos aqueles causados por acidentes de trânsito decorrentes de falhas na sinalização, 
conservação ou manutenção de vias públicas.";
b) Presidente - Coloco em única votação o parecer do Projeto de Lei nº 08 Aprovado Reprovado 
c) Presidente - Coloco em única discussão o parecer do Projeto de Lei nº24 – que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação de Serviços de Ação Social Voz Profética, com sede no 
Município de Itaú de Minas, e dá outras providências”.
d) Presidente - Coloco em única votação do parecer do Projeto de Lei nº24 Aprovado Reprovado 
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ENCERRAMENTO
4) Presidente – Já ficam remetidas as matérias ora aprovadas para a presidência da Mesa Diretora visando 
dar sequência aos devidos trâmites regimentais. Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara 
Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.