sessao nº 10

Ata da Sessão EXTRAordinária, realizada na 10ª Legislatura em 25 de maIo de 2026.

Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 25/05/2026 - 17:10 ; Encerramento: 25/05/2026 - 17:50

Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: PATRICK GOULART / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR

Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE

Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 25 dias do mês de maio do ano de 2026, os Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 17:10 horas em sua Sede, e sob a Presidência do Vereador Rayan Silveira, que após conferido quorum, deu inicio a presente sessão. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. LEITURA DAS MATERIAS: A secretária Maria Elena fez a leitura das seguintes matérias: a) Mensagem de Veto parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n. 09 que “Altera a Lei Complementar n.º 56, (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG) para estabelecer prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de retificação de área urbana e dá outras providências”. b)Mensagem do vereador Heliel Custódio que encaminha o Projeto de Lei n. 30/26 - Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Trilheiros de Itaú de Minas – Trinca Biela”, e dá outras providências; c) Requerimentos: n. 21 – de todos os vereadores que pedem informações sobre informações o planejamento, as ações executadas e as metas futuras da administração municipal relativas à acessibilidade urbana, arquitetônica, no âmbito das escolas municipal e em todo Município de Itaú de Minas; n. 22 – Vereadora Maria Elena Faria - informações e levantamento detalhado acerca do acompanhamento psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de implantação de CAPS no município; n. 23 – Vereador Geovan dos Santos quer requer informações sobre bens tombados especialmente sobre a situação da Fazenda Córrego do Ferro – foi tombada como patrimônio cultural do Município de Itaú de Minas. d) Indicações n.81 e 82 de diversos autores. REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECERES: Ficou remetido á comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer: Veto parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n. 09 que “Altera a Lei Complementar n.º 56, (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG) para estabelecer prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de retificação de área urbana e dá outras providências”. o Projeto de Lei n. 30/26 - Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Trilheiros de Itaú de Minas – Trinca Biela”, e dá outras providências;

Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 10926 de 2026, MENSAGEM Nº 012/2026 ASSUNTO: Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 09, de iniciativa do Exmo. Sr. Vereador/Presidente Raian Albert Amorim Silveira Autor: Executivo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026, Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Trilheiros de Itaú de Minas – Trinca Biela”, e dá outras providências. - Obs.: LEITURA DA MENSAGEM. Autor: HELIEL CUSTODIO, Número de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - REQUERIMENTO nº 21 de 2026, Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no poder de fiscalização e acompanhamento da gestão pública, REQUEREM, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: - Solicitação de informações detalhadas sobre o planejamento, as ações executadas e as metas futuras da administração municipal relativas à acessibilidade urbana, arquitetônica, no âmbito das escolas municipal e em todo Município de Itaú de Minas. Autores: DYONATAN CAMILO, FABIANO GOMES DE LIMA, GEOVAN DOS SANTOS, HELIEL CUSTODIO, MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, PATRICK GOULART, RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 22 de 2026, A vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, requer ao Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, informações e levantamento detalhado acerca do acompanhamento psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de implantação de CAPS no município. Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, levantamento detalhado acerca da quantidade de munícipes que atualmente se encontram em acompanhamento psiquiátrico no município, contemplando especificamente: 1. Número de pacientes em atendimento psiquiátrico regular com o médico Dr. Bruno Dhaer, incluindo: •Quantidade total de pacientes ativos; •Frequência média dos atendimentos; •Principais diagnósticos ou demandas apresentadas. 2. Número de pacientes em uso contínuo de medicamentos psiquiátricos, podendo tais dados serem levantados por meio de: •Prescrições médicas registradas; •Cartões de receitas controladas arquivados nas Unidades de Saúde da Família (PSF's) do município; •Relação dos medicamentos mais dispensados pela farmácia municipal (ex.: ansiolíticos, antidepressivos, antipsicóticos, estabilizadores de humor, entre outros). Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - REQUERIMENTO nº 23 de 2026, O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais REQUER ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, as seguintes informações: Considerando que a Fazenda Córrego do Ferro – foi tombada como patrimônio cultural do Município de Itaú de Minas por meio do Decreto Municipal nº 528/2003, reconhecendo sua importância histórica e cultural para a cidade, requeiro que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, relatório contendo as seguintes informações: 1. Qual o atual estado de conservação da Fazenda Córrego do Ferro? O município tem realizado vistorias periódicas para monitorar as condições estruturais do imóvel tombado? 2. Nos últimos 10 (dez) anos, o Município de Itaú de Minas recebeu recursos financeiros de quaisquer fontes (federais, estaduais, próprios ou por meio de convênios/emendas parlamentares) destinados especificamente à manutenção, restauração, preservação ou conservação de bens tombados pelo município? Em caso positivo, quais foram os valores recebidos, os respectivos anos, as fontes dos recursos e a destinação dada a cada repasse? 3. Especificamente em relação à Fazenda Córrego do Ferro, houve aplicação de recursos públicos municipais, estaduais ou federais nos últimos 10 anos para sua manutenção, restauro ou conservação? Em caso afirmativo, detalhar os valores, as obras ou serviços realizados e as respectivas datas. 4. Em caso negativo, o Poder Executivo Municipal possui previsão orçamentária ou planejamento para destinar recursos à preservação da referida fazenda nos próximos exercícios financeiros? Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 81 de 2026, O vereador infra-assinado, INDICA ao Executivo Municipal as seguintes intervenções no Complexo de Quadras Três Marias, conforme imagens anexas: 1. Troca completa da tabela e da cesta de basquete - As atuais estruturas encontram-se danificadas, com tabela rachada, aro enferrujado e rede ausente, inviabilizando a prática esportiva. A substituição por equipamento novo, preferencialmente com tabela em vidro temperado ou acrílico resistente, garantirá segurança e qualidade aos usuários; 2. Pavimentação asfáltica da pista de caminhada - A pista de caminhada do complexo em muitos trechos encontra-se em solo batido, com trechos irregulares que se tornam lamacentos em dias de chuva e empoeirados no período seco. O asfaltamento proporcionará acessibilidade, conforto e estímulo à prática de atividades físicas por idosos, adultos e crianças; 3. Instalação de grades nas laterais e no fundo da quadra coberta - A ausência de proteção lateral e de fundo permite que bolas saiam constantemente, o que fica interrompendo as partidas. Autor: DYONATAN CAMILO, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 82 de 2026, Venho respeitosamente apresentar a seguinte Indicação ao Poder Executivo Municipal, após os devidos estudos técnicos e ouvidos os órgãos competentes que implante uma área exclusiva e estruturada para foodtrucks na Praça Heleno Andrade - Praça do Baé, com: Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;

Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / AVANTE ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE

Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026, “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 170, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 2 - REQUERIMENTO nº 21 de 2026, Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no poder de fiscalização e acompanhamento da gestão pública, REQUEREM, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: - Solicitação de informações detalhadas sobre o planejamento, as ações executadas e as metas futuras da administração municipal relativas à acessibilidade urbana, arquitetônica, no âmbito das escolas municipal e em todo Município de Itaú de Minas. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autores: DYONATAN CAMILO, FABIANO GOMES DE LIMA, GEOVAN DOS SANTOS, HELIEL CUSTODIO, MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, PATRICK GOULART, RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 264, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou ; 3 - REQUERIMENTO nº 22 de 2026, A vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, requer ao Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, informações e levantamento detalhado acerca do acompanhamento psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de implantação de CAPS no município. Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, levantamento detalhado acerca da quantidade de munícipes que atualmente se encontram em acompanhamento psiquiátrico no município, contemplando especificamente: 1. Número de pacientes em atendimento psiquiátrico regular com o médico Dr. Bruno Dhaer, incluindo: •Quantidade total de pacientes ativos; •Frequência média dos atendimentos; •Principais diagnósticos ou demandas apresentadas. 2. Número de pacientes em uso contínuo de medicamentos psiquiátricos, podendo tais dados serem levantados por meio de: •Prescrições médicas registradas; •Cartões de receitas controladas arquivados nas Unidades de Saúde da Família (PSF's) do município; •Relação dos medicamentos mais dispensados pela farmácia municipal (ex.: ansiolíticos, antidepressivos, antipsicóticos, estabilizadores de humor, entre outros). - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 268, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou ; 4 - REQUERIMENTO nº 23 de 2026, O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais REQUER ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, as seguintes informações: Considerando que a Fazenda Córrego do Ferro – foi tombada como patrimônio cultural do Município de Itaú de Minas por meio do Decreto Municipal nº 528/2003, reconhecendo sua importância histórica e cultural para a cidade, requeiro que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, relatório contendo as seguintes informações: 1. Qual o atual estado de conservação da Fazenda Córrego do Ferro? O município tem realizado vistorias periódicas para monitorar as condições estruturais do imóvel tombado? 2. Nos últimos 10 (dez) anos, o Município de Itaú de Minas recebeu recursos financeiros de quaisquer fontes (federais, estaduais, próprios ou por meio de convênios/emendas parlamentares) destinados especificamente à manutenção, restauração, preservação ou conservação de bens tombados pelo município? Em caso positivo, quais foram os valores recebidos, os respectivos anos, as fontes dos recursos e a destinação dada a cada repasse? 3. Especificamente em relação à Fazenda Córrego do Ferro, houve aplicação de recursos públicos municipais, estaduais ou federais nos últimos 10 anos para sua manutenção, restauro ou conservação? Em caso afirmativo, detalhar os valores, as obras ou serviços realizados e as respectivas datas. 4. Em caso negativo, o Poder Executivo Municipal possui previsão orçamentária ou planejamento para destinar recursos à preservação da referida fazenda nos próximos exercícios financeiros? - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 269, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou ; O Presidente Suspendeu a sessão para que a Comissão de Legislação emita parecer em redação final ao projeto aprovado em segundo turno; Reiniciando a sessão, pediu a Secretária da Mesa, a ver. Maria Elena, para fazer a leitura do parecer em redação final; colocou em única discussão o parecer em REDAÇÃO FINAL nº 10626 de 2026, ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n. 06 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências bem como da proposta de emenda modificativa n. 01 apresentada pelo Executivo Municipal. RELATORA – MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou. Conforme foi publicado, comunicou a realização de uma sessão ordinária as 18 horas de hoje para apresentação do relatório da Secretaria Municipal de Saúde. Todos os registros feitos por cada parlamentar durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer momento desta Sessão, bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endereço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a proteção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Rayan Silveira, declarou encerrada a presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devidamente assinado pelos membros da Mesa Diretora. 







___________________________________________ Presidente:  RAYAN SILVEIRA / AVANTE





___________________________________________ Vice Presidente:  PATRICK GOULART / UNIÃO





_______________________________________________________ Primeira-Secretária: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NA 10ª LEGISLATURA EM
25 DE MAIO DE 2026.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 25/05/2026 - 17:10 ; 
Encerramento: 25/05/2026 - 17:50
Mesa Diretora: Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE ; Vice-Presidente: PATRICK GOU￾LART / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR
Lista de Presença na Sessão: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE LIMA / 
AVANTE ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR ; 
PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Aos 25 dias do mês de maio do ano de 2026, os 
Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 17:10 horas em sua Sede, e sob a 
Presidência do Vereador Rayan Silveira, que após conferido quorum, deu inicio a presente 
sessão. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: APROVADA POR TODOS. LEI￾TURA DAS MATERIAS: A secretária Maria Elena fez a leitura das seguintes matérias: a) 
Mensagem de Veto parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n. 09 
que “Altera a Lei Complementar n.º 56, (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG) para estabele￾cer prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de 
retificação de área urbana e dá outras providências”. b)Mensagem do vereador Heliel Cus￾tódio que encaminha o Projeto de Lei n. 30/26 - Declara de Utilidade Pública Municipal a 
“Associação dos Trilheiros de Itaú de Minas – Trinca Biela”, e dá outras providências; c) Re￾querimentos: n. 21 – de todos os vereadores que pedem informações sobre informações o 
planejamento, as ações executadas e as metas futuras da administração municipal relativas 
à acessibilidade urbana, arquitetônica, no âmbito das escolas municipal e em todo Município 
de Itaú de Minas; n. 22 – Vereadora Maria Elena Faria - informações e levantamento deta￾lhado acerca do acompanhamento psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de 
implantação de CAPS no município; n. 23 – Vereador Geovan dos Santos quer requer in￾formações sobre bens tombados especialmente sobre a situação da Fazenda Córrego do 
Ferro – foi tombada como patrimônio cultural do Município de Itaú de Minas. d) Indicações 
n.81 e 82 de diversos autores. REMETIDO AS MÁTERIAS ÀS COMISSÕES PARA EMIS￾SÃO DE PARECERES: Ficou remetido á comissão de Legislação, Justiça e Redação para 
emissão de parecer: Veto parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n. 
09 que “Altera a Lei Complementar n.º 56, (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG) para estabe￾lecer prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos 
de retificação de área urbana e dá outras providências”. o Projeto de Lei n. 30/26 - Declara 
de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Trilheiros de Itaú de Minas – Trinca Biela”, 
e dá outras providências;
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM nº 10926 de 2026, MENSAGEM Nº 012/2026 AS￾SUNTO: Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 09, de iniciativa do Exmo. Sr. Ve￾reador/Presidente Raian Albert Amorim Silveira Autor: Executivo Municipal, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026, Declara de Utili￾dade Pública Municipal a “Associação dos Trilheiros de Itaú de Minas – Trinca Biela”, e dá 
outras providências. - Obs.: LEITURA DA MENSAGEM. Autor: HELIEL CUSTODIO, Número 
de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - REQUERIMENTO nº 21 de 
2026, Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e com 
fundamento no poder de fiscalização e acompanhamento da gestão pública, REQUEREM, 
seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: - Solici￾tação de informações detalhadas sobre o planejamento, as ações executadas e as metas 
futuras da administração municipal relativas à acessibilidade urbana, arquitetônica, no âmbi￾to das escolas municipal e em todo Município de Itaú de Minas. Autores: DYONATAN CA￾MILO, FABIANO GOMES DE LIMA, GEOVAN DOS SANTOS, HELIEL CUSTODIO, MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA, PATRICK GOULART, RAYAN SILVEIRA, Número de Proto￾colo: 264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 22 de 2026, A 
vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, requer ao Prefeito, com cópia 
à Secretaria Municipal de Saúde, informações e levantamento detalhado acerca do acom￾panhamento psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de implantação de CAPS 
no município. Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, levantamento detalhado acer￾ca da quantidade de munícipes que atualmente se encontram em acompanhamento psiquiá￾trico no município, contemplando especificamente: 1. Número de pacientes em atendimento 
psiquiátrico regular com o médico Dr. Bruno Dhaer, incluindo: •Quantidade total de pacientes 
ativos; •Frequência média dos atendimentos; •Principais diagnósticos ou demandas apre￾sentadas. 2. Número de pacientes em uso contínuo de medicamentos psiquiátricos, poden￾do tais dados serem levantados por meio de: •Prescrições médicas registradas; •Cartões de 
receitas controladas arquivados nas Unidades de Saúde da Família (PSF's) do município; 
•Relação dos medicamentos mais dispensados pela farmácia municipal (ex.: ansiolíticos, 
antidepressivos, antipsicóticos, estabilizadores de humor, entre outros). Autor: MARIA ELE￾NA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
5 - REQUERIMENTO nº 23 de 2026, O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais REQUER ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, as seguintes informações: 
Considerando que a Fazenda Córrego do Ferro – foi tombada como patrimônio cultural do 
Município de Itaú de Minas por meio do Decreto Municipal nº 528/2003, reconhecendo sua 
importância histórica e cultural para a cidade, requeiro que seja encaminhado a esta Casa 
Legislativa, no prazo regimental, relatório contendo as seguintes informações: 1. Qual o atu￾al estado de conservação da Fazenda Córrego do Ferro? O município tem realizado vistori-
as periódicas para monitorar as condições estruturais do imóvel tombado? 2. Nos últimos 10 
(dez) anos, o Município de Itaú de Minas recebeu recursos financeiros de quaisquer fontes 
(federais, estaduais, próprios ou por meio de convênios/emendas parlamentares) destinados 
especificamente à manutenção, restauração, preservação ou conservação de bens tomba￾dos pelo município? Em caso positivo, quais foram os valores recebidos, os respectivos 
anos, as fontes dos recursos e a destinação dada a cada repasse? 3. Especificamente em 
relação à Fazenda Córrego do Ferro, houve aplicação de recursos públicos municipais, es￾taduais ou federais nos últimos 10 anos para sua manutenção, restauro ou conservação? 
Em caso afirmativo, detalhar os valores, as obras ou serviços realizados e as respectivas 
datas. 4. Em caso negativo, o Poder Executivo Municipal possui previsão orçamentária ou 
planejamento para destinar recursos à preservação da referida fazenda nos próximos exer￾cícios financeiros? Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 81 de 2026, O vereador infra-assinado, INDICA 
ao Executivo Municipal as seguintes intervenções no Complexo de Quadras Três Marias, 
conforme imagens anexas: 1. Troca completa da tabela e da cesta de basquete - As atuais 
estruturas encontram-se danificadas, com tabela rachada, aro enferrujado e rede ausente, 
inviabilizando a prática esportiva. A substituição por equipamento novo, preferencialmente 
com tabela em vidro temperado ou acrílico resistente, garantirá segurança e qualidade aos 
usuários; 2. Pavimentação asfáltica da pista de caminhada - A pista de caminhada do com￾plexo em muitos trechos encontra-se em solo batido, com trechos irregulares que se tornam 
lamacentos em dias de chuva e empoeirados no período seco. O asfaltamento proporciona￾rá acessibilidade, conforto e estímulo à prática de atividades físicas por idosos, adultos e 
crianças; 3. Instalação de grades nas laterais e no fundo da quadra coberta - A ausência de 
proteção lateral e de fundo permite que bolas saiam constantemente, o que fica interrom￾pendo as partidas. Autor: DYONATAN CAMILO, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 82 de 2026, Venho respeitosamente apresentar 
a seguinte Indicação ao Poder Executivo Municipal, após os devidos estudos técnicos e ou￾vidos os órgãos competentes que implante uma área exclusiva e estruturada para fo￾odtrucks na Praça Heleno Andrade - Praça do Baé, com: Autor: MARIA ELENA DE OLIVEI￾RA FARIA, Número de Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DYONATAN CAMILO / PMDB ; FABIANO GOMES DE 
LIMA / AVANTE ; HELIEL CUSTODIO / UNIÃO ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / 
AGIR ; PATRICK GOULART / UNIÃO ; RAYAN SILVEIRA / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026, “Altera 
dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do municí￾pio de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências. - Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO. 
Autor: Executivo Municipal, Número de Protocolo: 170, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abs-
tenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN 
CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA 
ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Sim ; 
2 - REQUERIMENTO nº 21 de 2026, Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas 
atribuições regimentais e com fundamento no poder de fiscalização e acompanhamento da 
gestão pública, REQUEREM, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte 
pedido de informações: - Solicitação de informações detalhadas sobre o planejamento, as 
ações executadas e as metas futuras da administração municipal relativas à acessibilidade 
urbana, arquitetônica, no âmbito das escolas municipal e em todo Município de Itaú de Mi￾nas. - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autores: DYONATAN CAMILO, FABIANO 
GOMES DE LIMA, GEOVAN DOS SANTOS, HELIEL CUSTODIO, MARIA ELENA DE OLI￾VEIRA FARIA, PATRICK GOULART, RAYAN SILVEIRA, Número de Protocolo: 264, Tipo: 
Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; HELIEL CUS￾TODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; 
RAYAN SILVEIRA - Não Votou ; 3 - REQUERIMENTO nº 22 de 2026, A vereadora abaixo 
assinada, no uso de suas atribuições legais, requer ao Prefeito, com cópia à Secretaria Mu￾nicipal de Saúde, informações e levantamento detalhado acerca do acompanhamento psi￾quiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de implantação de CAPS no município. 
Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, levantamento detalhado acerca da quanti￾dade de munícipes que atualmente se encontram em acompanhamento psiquiátrico no mu￾nicípio, contemplando especificamente: 1. Número de pacientes em atendimento psiquiátrico 
regular com o médico Dr. Bruno Dhaer, incluindo: •Quantidade total de pacientes ativos; 
•Frequência média dos atendimentos; •Principais diagnósticos ou demandas apresentadas. 
2. Número de pacientes em uso contínuo de medicamentos psiquiátricos, podendo tais da￾dos serem levantados por meio de: •Prescrições médicas registradas; •Cartões de receitas 
controladas arquivados nas Unidades de Saúde da Família (PSF's) do município; •Relação 
dos medicamentos mais dispensados pela farmácia municipal (ex.: ansiolíticos, antidepres￾sivos, antipsicóticos, estabilizadores de humor, entre outros). - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA 
VOTAÇÃO. Autor: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA, Número de Protocolo: 268, Tipo: 
Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos 
Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; HELIEL CUS￾TODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; 
RAYAN SILVEIRA - Não Votou ; 4 - REQUERIMENTO nº 23 de 2026, O vereador infra￾assinado, no uso de suas atribuições legais REQUER ao Executivo Municipal, nos termos 
regimentais, as seguintes informações: Considerando que a Fazenda Córrego do Ferro – foi 
tombada como patrimônio cultural do Município de Itaú de Minas por meio do Decreto Muni-
cipal nº 528/2003, reconhecendo sua importância histórica e cultural para a cidade, requeiro 
que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, relatório contendo as 
seguintes informações: 1. Qual o atual estado de conservação da Fazenda Córrego do Fer￾ro? O município tem realizado vistorias periódicas para monitorar as condições estruturais 
do imóvel tombado? 2. Nos últimos 10 (dez) anos, o Município de Itaú de Minas recebeu 
recursos financeiros de quaisquer fontes (federais, estaduais, próprios ou por meio de con￾vênios/emendas parlamentares) destinados especificamente à manutenção, restauração, 
preservação ou conservação de bens tombados pelo município? Em caso positivo, quais 
foram os valores recebidos, os respectivos anos, as fontes dos recursos e a destinação da￾da a cada repasse? 3. Especificamente em relação à Fazenda Córrego do Ferro, houve 
aplicação de recursos públicos municipais, estaduais ou federais nos últimos 10 anos para 
sua manutenção, restauro ou conservação? Em caso afirmativo, detalhar os valores, as 
obras ou serviços realizados e as respectivas datas. 4. Em caso negativo, o Poder Executivo 
Municipal possui previsão orçamentária ou planejamento para destinar recursos à preserva￾ção da referida fazenda nos próximos exercícios financeiros? - Obs.: DISCUSSÃO E UNICA 
VOTAÇÃO. Autor: GEOVAN DOS SANTOS, Número de Protocolo: 269, Tipo: Nominal, Sim: 
5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : 
DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA - Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim 
; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK GOULART - Sim ; RAYAN SILVEI￾RA - Não Votou ; O Presidente Suspendeu a sessão para que a Comissão de Legislação 
emita parecer em redação final ao projeto aprovado em segundo turno; Reiniciando a ses￾são, pediu a Secretária da Mesa, a ver. Maria Elena, para fazer a leitura do parecer em re￾dação final; colocou em única discussão o parecer em REDAÇÃO FINAL nº 10626 de 2026, 
ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n. 06 que “Altera dispositivos que menciona na 
Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - e dá 
outras providências bem como da proposta de emenda modificativa n. 01 apresentada pelo 
Executivo Municipal. RELATORA – MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Obs.: DISCUS￾SÃO E UNICA VOTAÇÃO. Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE￾DAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNA￾NIMIDADE Votos Nominais : DYONATAN CAMILO - Sim ; FABIANO GOMES DE LIMA -
Sim ; HELIEL CUSTODIO - Sim ; MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Sim ; PATRICK 
GOULART - Sim ; RAYAN SILVEIRA - Não Votou. Conforme foi publicado, comunicou a 
realização de uma sessão ordinária as 18 horas de hoje para apresentação do relató￾rio da Secretaria Municipal de Saúde. Todos os registros feitos por cada parlamentar 
durante o expediente que fez uso da palavra, ou em qualquer momento desta Sessão, 
bem como as explanações de cada Vereador durante a fase de discussão podem ser 
conferidos na íntegra no arquivo digital armazenado na mídia anexada à presente Ata, 
ou através do banco de vídeos mantido pela Assessoria de Comunicação e Imprensa 
da Câmara Municipal, ou aindaacessando o endere￾ço:https://www.facebook.com/cmitau/videos/. Nada mais havendo a tratar, sob a prote￾ção de Deus, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Rayan Silveira, declarou encerrada a 
presente sessão, reduzida a este termo, o qual, lido e achado conforme, é lavrado por mim, 
Clederson Guiraldelli da Nóbrega, Assistente Administrativo, seguindo devidamente assina￾do pelos membros da Mesa Diretora. 
___________________________________________ 
Presidente: RAYAN SILVEIRA / AVANTE
___________________________________________ 
Vice Presidente: PATRICK GOULART / UNIÃO
_______________________________________________________
Primeira-Secretária: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA / AGIR

Sessão Extraordinária - Dia – 25.05.2026 – segunda-feira
1) Presidente – Agradecendo as bênçãos de Deus e em nome do povo itauense, após conferido o 
quórum declaro aberta a presente sessão extraordinária sem remuneração.
2) Presidente – A ata da Sessão anterior está em votação. Aprovada
3) Presidente – Peço a secretária Maria Elena para que faça a leitura das seguintes matérias:
a) Mensagem de Veto parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n. 09
que “Altera a Lei Complementar n.º 56, (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG) para estabelecer
prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de 
retificação de área urbana e dá outras providências”.
b) Mensagem do vereador Heliel Custódio que encaminha o Projeto de Lei n. 30/26 - Declara 
de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Trilheiros de Itaú de Minas – Trinca Biela”, 
e dá outras providências;
c) Requerimentos:
n. 21 – de todos os vereadores que pedem informações sobre informações o planejamento, as ações 
executadas e as metas futuras da administração municipal relativas à acessibilidade urbana, arquitetônica, 
no âmbito das escolas municipal e em todo Município de Itaú de Minas; 
n. 22 – Vereadora Maria Elena Faria - informações e levantamento detalhado acerca do acompanhamento 
psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de implantação de CAPS no município;
n. 23 – Vereador Geovan dos Santos quer requer informações sobre bens tombados especialmente sobre a 
situação da Fazenda Córrego do Ferro – foi tombada como patrimônio cultural do Município de Itaú de 
Minas.
d) Indicações n.81 e 82 de diversos autores.
4) Presidente – Ficam remetidos à comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de 
pareceres as seguintes matérias:
a - Veto parcial do Executivo Municipal ao projeto de lei complementar n. 09/26 Projeto de Lei 
Complementar n. 09 que “Altera a Lei Complementar n.º 56, (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG) para 
estabelecer prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de 
retificação de área urbana e dá outras providências”, e
b - Projeto de Lei n. 30/26 Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Trilheiros de Itaú 
de Minas – Trinca Biela”, e dá outras providências;
ORDEM DO DIA
5) Presidente – Já conferido o quórum: 
a) Presidente – coloco em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar n. 06 que “Altera 
dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de 
Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências”; bem como da proposta de emenda modificativa n. 
01 apresentada pelo Executivo Municipal; (trata da regulamentação para bares e food trucks 
utilizarem vias públicas);
b) Presidente – Coloco em segunda votação o Projeto de Lei Complementar n. 06 - Aprovado 
reprovado
c) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento n. 21 – pedem informações sobre 
informações o planejamento, as ações executadas e as metas futuras da administração municipal 
relativas à acessibilidade urbana, arquitetônica, no âmbito das escolas municipal e em todo 
Município de Itaú de Minas; 
d) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 21 - Aprovado reprovado
e) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento n. 22 requer informações e 
levantamento detalhado acerca do acompanhamento psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar 
pedido de implantação de CAPS no município;
f) Presidente – Coloco em única votação o Requerimento n. 22 Aprovado reprovado
g) Presidente – coloco em única discussão o Requerimento n. 23 quer requer informações sobre 
bens tombados especialmente sobre a situação da Fazenda Córrego do Ferro – foi tombada como 
patrimônio cultural do Município de Itaú de Minas.
h) Presidente – Coloco em s única votação o Requerimento n.23 Aprovado reprovado
i) Presidente – Suspendo a sessão para que a Comissão de Legislação emita parecer em redação 
final ao projeto aprovado em segundo turno;
j) Presidente – Reiniciando a sessão, peço a Secretária da Mesa, a ver. Maria Elena, para que faça a 
leitura do parecer em redação final;
k) Presidente – Coloco em única discussão o parecer em redação final. 
l) Presidente – Coloco em única votação o parecer em redação final. Aprovado reprovado
ENCERRAMENTO
6) Presidente – Conforme já publicado, comunico que faremos uma sessão ordinária as 18 horas de 
hoje para apresentação do relatório da Secretaria Municipal de Saúde. Agradecendo as bênçãos e a 
proteção de Deus, a Câmara Municipal de Itaú de Minas encerra os trabalhos da presente Sessão.