PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021
Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e julga a Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Itaúna
referente ao Exercício de 2018
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna (MG) aprovou e eu,
Alexandre Magno Martoni Debique Campos, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Itaúna relativa ao exercício de 2018, apresentada pelo então prefeito Neider Moreira de
Faria.
Parágrafo Único. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais sobre a Prestação de Contas de que trata o “caput” deste
artigo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2021
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente
Silvano Gomes Pinheiro Edênia Alcântara
Vice-Presidente Secretária
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1071996
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Competência: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
Data/Hora: 29/07/2019 10:49:49
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
1071996
Itaúna
Em 19/11/2019, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos
termos da Resolução TC nº 12/08 de 19/12/2008.
José Clemente Maria Ferreira Santos
TC 31876
Coordenador
Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 26/09/2019 14:07:11
Relação de Empenhos
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 2ª Cfm - 2ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA, Mês Até: Dezembro, Fontes de Recurso:
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde , Histórico do Empenho: multa
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Nº do Empenho Data do
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor
Empenhado (A)
Valor Anulado
do Empenho¹
Valor Liquidado
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas
(D)
Saldo a Pagar (A
- C - D)
198 29/01/2018 02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.9
0.39.99
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPO 312,36 0,00 312,36 312,36 0,00 0,00
Histórico do Empenho: PAGAMENTO DE MULTAS DE INFRACAO ÀS LEIS DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO SERVIDOR ROBERTO VIANA DA FONSECA COM O VEÍCULO PLACA QMQ 5232 NO DIA 07092014 ÀS 1412
H A SERVICO DO MUNICÍPIO
708 17/04/2018 02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.9
0.39.99
DEPARTAMENTO DE
EDIFICACOES E ESTRADAS DE
RODAGEM
104,12 0,00 104,12 104,12 0,00 0,00
Histórico do Empenho: PAGAMENTO DE MULTA DE INFRACAO ÀS LEIS DE TRÂNSITO COMETIDA PELO SERVIDOR MILTON HENRIQUE DE MAGALHAES E CARRICO COM O VEÍCULO PLACA PVW0978 NO DIA
27122017 A SERVICO DO MUNICÍPIO
1000 17/05/2018 02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.9
0.39.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONTAGEM 104,13 0,00 104,13 104,13 0,00 0,00
Histórico do Empenho: PAGAMENTO DE MULTA DE INFRACAO ÀS LEIS DE TRÂNSITO COMETIDA PELO SERVIDOR CARLOS MOREIRA LOPES COM O VEÍCULO PLACAPVW 0978 NO DIA 16122017 ÀS 13H E 47 MIN
A SERVICO DO MUNICÍPIO
1265 15/06/2018 02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.9
0.39.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BELO HORIZONTE 234,78 0,00 234,78 234,78 0,00 0,00
Histórico do Empenho: PAGAMENTO DE MULTA DE INFRACAO ÀS LEIS DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO SERVIDOR CARLOS MOREIRA LOPES COM O VEÍCULO DE PLACA OQM9203 NO DIA 07042018 ÀS 1002 H
A SERVICO DO MUNICÍPIO
1630 06/08/2018 02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.9
0.39.99
DEPARTAMENTO DE
EDIFICACOES E ESTRADAS DE
RODAGEM
156,18 0,00 156,18 156,18 0,00 0,00
Histórico do Empenho: PAGAMENTO DE MULTA DE INFRACAO ÀS LEIS DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO SERVIDOR CARLOS MOREIRA LOPES COM O VEÍCULO DE PLACA QNJ 0215 NO DIA 02032018 ÀS 1107 H
A SERVICO DO MUNICÍPIO
1880 17/09/2018 02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.9
0.39.99
SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE MG 104,12 0,00 104,12 104,12 0,00 0,00
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Nº do Empenho Data do
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor
Empenhado (A)
Valor Anulado
do Empenho¹
Valor Liquidado
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas
(D)
Saldo a Pagar (A
- C - D)
Histórico do Empenho: PAGAMENTO DE MULTA DE INFRACAO ÀS LEIS DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO SERVIDOR VANTUIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA COM O VEÍCULO DE PLACA OQW2875 NO DIA 30052018 ÀS
1330 H A SERVICO DO MUNICÍPIO
6264 23/10/2018 02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.9
0.39.99
SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE MG 326,95 0,00 326,95 326,95 0,00 0,00
Histórico do Empenho: PAGAMENTO DE MULTA DE INFRACAO ÀS LEIS DE TRÂNSITO COMETIDA PELO SERVIDOR ANTONIO LUIS SILVA COM O VEÍCULO DE PLACA OPQ 8924 NO DIA 23112016 ÀS 17 H E 55 MIN
A SERVICO DO MUNICÍPIO
6415 09/11/2018 02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.9
0.39.99
AUTARQUIA MUNIC DE
TRANSITO E TRANSP DE
CONTAGEM
104,13 0,00 104,13 104,13 0,00 0,00
Histórico do Empenho: PAGAMENTO DE MULTA DE INFRACAO ÀS LEIS DE TRÂNSITO COMETIDA PELO SERVIDOR GLADSTON ROSA DA SILVA COM O VEÍCULO DE PLACA OQM 8985 NO DIA 23072018 ÀS 14 H E
49 MIN A SERVICO DO MUNICÍPIO
6491 28/11/2018 02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.9
0.39.99
AUTARQUIA MUNIC DE
TRANSITO E TRANSP DE
CONTAGEM
104,13 0,00 104,13 104,13 0,00 0,00
Histórico do Empenho: PAGAMENTO DE MULTA DE INFRACAO ÀS LEIS DE TRÂNSITO COMETIDA PELO SERVIDOR ROBERT WATSON PEREIRA COM O VEÍCULO DE PLACA OQM 9201 NO DIA 17092018 ÀS 14 H E
26 MIN A SERVICO DO MUNICÍPIO
Total por Órgão 1.550,90 0,00 1.550,90 1.550,90 0,00 0,00
Total 1.550,90 0,00 1.550,90 1.550,90 0,00 0,00
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
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Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 25/09/2019 15:27:18
Critérios de Seleção: , Órgão: Todos, Mês Até: Dezembro, Natureza da Despesa: Todas , Fonte de Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1 02/01/2017 102 0,00 39.939,25 26.528,67 0,00 13.410,58 26.528,67 0,00 0,00 0,00 0,00
2 02/01/2017 102 0,00 29.032,26 13.842,48 0,00 15.189,78 13.842,48 0,00 0,00 0,00 0,00
6 02/01/2017 102 179,20 0,00 0,00 0,00 0,00 179,20 0,00 0,00 0,00 0,00
36 02/01/2017 102 4.275,99 3.321,07 90,25 0,00 3.230,82 4.366,24 0,00 0,00 0,00 0,00
41 02/01/2017 102 155,00 150,00 150,00 0,00 0,00 305,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 02/01/2017 102 0,00 666,20 0,00 0,00 666,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 02/01/2017 102 0,00 1.511,08 38,96 0,00 1.472,12 38,96 0,00 0,00 0,00 0,00
53 02/01/2017 102 0,00 2.837,84 2.097,06 0,00 740,78 2.097,06 0,00 0,00 0,00 0,00
54 02/01/2017 102 390,00 845,00 0,00 0,00 845,00 390,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Saldo Final dos Restos a Pagar por Órgão
Órgão Total Processado e Não Processado
Liquidado em Exercícios Anteriores Total Não Processado Valor Total
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 57 02/01/2017 102 0,00 3.338,24 0,00 0,00 3.338,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
63 02/01/2017 102 0,00 1.520,00 0,00 0,00 1.520,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
65 02/01/2017 102 21.920,10 567.930,01 59.160,04 0,00 508.769,97 81.080,14 0,00 0,00 0,00 0,00
66 02/01/2017 102 43.426,50 426.520,39 0,00 0,00 426.520,39 43.426,50 0,00 0,00 0,00 0,00
68 02/01/2017 102 0,00 1.172,26 0,00 0,00 1.172,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
69 02/01/2017 102 21.431,70 0,00 0,00 0,00 0,00 21.431,70 0,00 0,00 0,00 0,00
75 02/01/2017 102 90.151,60 73.604,39 0,00 0,00 73.604,39 90.151,60 0,00 0,00 0,00 0,00
76 02/01/2017 102 63.848,40 0,00 0,00 0,00 0,00 63.848,40 0,00 0,00 0,00 0,00
154 27/01/2017 102 495,26 0,00 0,00 0,00 0,00 495,26 0,00 0,00 0,00 0,00
218 03/02/2017 102 6.310,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.310,00 0,00 0,00 0,00 0,00
228 08/02/2017 102 0,00 6.240,25 0,00 0,00 6.240,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
279 22/02/2017 102 1.166,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.166,00 0,00 0,00 0,00 0,00
280 22/02/2017 102 1.522,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.522,00 0,00 0,00 0,00 0,00
341 02/03/2017 102 6.124,00 7.717,00 0,00 0,00 7.717,00 6.124,00 0,00 0,00 0,00 0,00
342 02/03/2017 102 1.685,00 5.795,00 4.605,50 0,00 1.189,50 6.290,50 0,00 0,00 0,00 0,00
343 02/03/2017 102 3.807,00 1.546,37 0,00 0,00 1.546,37 3.807,00 0,00 0,00 0,00 0,00
400 14/03/2017 102 1.815,60 0,00 0,00 0,00 0,00 1.815,60 0,00 0,00 0,00 0,00
440 23/03/2017 102 757,96 0,00 0,00 0,00 0,00 757,96 0,00 0,00 0,00 0,00
444 23/03/2017 102 0,00 4.000,00 2.000,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 549 20/04/2017 102 38.115,00 0,00 0,00 0,00 0,00 38.115,00 0,00 0,00 0,00 0,00
552 20/04/2017 102 14.760,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.760,00 0,00 0,00 0,00 0,00
649 26/04/2017 102 653,20 0,00 0,00 0,00 0,00 653,20 0,00 0,00 0,00 0,00
651 26/04/2017 102 1.112,60 0,00 0,00 0,00 0,00 1.112,60 0,00 0,00 0,00 0,00
741 08/05/2017 102 6.285,12 0,00 0,00 0,00 0,00 6.285,12 0,00 0,00 0,00 0,00
765 12/05/2017 102 46.853,05 0,00 0,00 0,00 0,00 46.853,05 0,00 0,00 0,00 0,00
766 12/05/2017 102 0,00 4.017,41 0,00 0,00 4.017,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
870 07/06/2017 102 1.523,25 507,75 507,75 0,00 0,00 2.031,00 0,00 0,00 0,00 0,00
900 13/06/2017 102 0,00 9.169,44 0,00 0,00 9.169,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
903 19/06/2017 102 0,00 750,00 0,00 0,00 750,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
914 27/06/2017 102 26.236,00 0,00 0,00 0,00 0,00 26.236,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1083 20/07/2017 102 0,00 2.010,00 2.010,00 0,00 0,00 2.010,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1156 31/07/2017 102 110.293,45 0,00 0,00 0,00 110.293,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1159 31/07/2017 102 813,34 7.226,66 660,00 0,00 6.566,66 1.473,34 0,00 0,00 0,00 0,00
1171 01/08/2017 102 12.521,44 0,00 0,00 0,00 0,00 12.521,44 0,00 0,00 0,00 0,00
1173 02/08/2017 102 443,49 0,00 0,00 0,00 0,00 443,49 0,00 0,00 0,00 0,00
1174 02/08/2017 102 348,00 0,00 0,00 0,00 0,00 348,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1193 10/08/2017 102 0,00 33.888,35 0,00 0,00 33.888,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1229 17/08/2017 102 1.309,92 5.528,64 1.151,64 0,00 4.377,00 2.461,56 0,00 0,00 0,00 0,00
Página 3/8
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1231 18/08/2017 102 8.816,12 90.125,02 22.333,48 0,00 67.791,54 31.149,60 0,00 0,00 0,00 0,00
1232 21/08/2017 102 198,00 0,00 0,00 0,00 0,00 198,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1248 23/08/2017 102 0,00 3.980,76 3.980,76 0,00 0,00 3.980,76 0,00 0,00 0,00 0,00
1252 29/08/2017 102 949,70 0,00 0,00 0,00 0,00 949,70 0,00 0,00 0,00 0,00
1253 30/08/2017 102 0,00 10.052,68 10.050,00 0,00 2,68 10.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1331 31/08/2017 102 0,00 1.145,67 25,35 0,00 1.120,32 25,35 0,00 0,00 0,00 0,00
1333 31/08/2017 102 111.281,51 0,00 0,00 0,00 111.281,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1343 01/09/2017 102 22.721,03 5.733,38 0,00 0,00 5.733,38 22.721,03 0,00 0,00 0,00 0,00
1420 19/09/2017 102 613,33 10.426,67 460,00 0,00 9.966,67 1.073,33 0,00 0,00 0,00 0,00
1421 21/09/2017 102 420,00 0,00 0,00 0,00 0,00 420,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1460 25/09/2017 102 12.492,20 0,00 0,00 0,00 0,00 12.492,20 0,00 0,00 0,00 0,00
1466 29/09/2017 102 109.349,47 0,00 0,00 0,00 109.349,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1525 03/10/2017 102 150,00 150,00 150,00 0,00 0,00 300,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1526 03/10/2017 102 145,00 0,00 0,00 0,00 0,00 145,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1558 05/10/2017 102 3.289,88 0,00 0,00 0,00 0,00 3.289,88 0,00 0,00 0,00 0,00
1559 05/10/2017 102 3.862,25 0,00 0,00 0,00 0,00 3.862,25 0,00 0,00 0,00 0,00
1560 06/10/2017 102 5.374,80 0,00 0,00 0,00 0,00 5.374,80 0,00 0,00 0,00 0,00
1561 06/10/2017 102 9.592,24 0,00 0,00 0,00 0,00 9.592,24 0,00 0,00 0,00 0,00
1562 06/10/2017 102 4.198,80 0,00 0,00 0,00 0,00 4.198,80 0,00 0,00 0,00 0,00
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1563 06/10/2017 102 50.940,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.940,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1564 06/10/2017 102 14.579,48 8.520,52 3.748,36 0,00 4.772,16 18.327,84 0,00 0,00 0,00 0,00
1565 10/10/2017 102 0,00 4.859,56 2.640,96 0,00 2.218,60 2.640,96 0,00 0,00 0,00 0,00
1615 20/10/2017 102 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1686 31/10/2017 102 12.422,29 0,00 0,00 0,00 0,00 12.422,29 0,00 0,00 0,00 0,00
1687 31/10/2017 102 110.412,69 0,00 0,00 0,00 110.412,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1738 01/11/2017 102 5.422,33 0,00 0,00 0,00 0,00 5.422,33 0,00 0,00 0,00 0,00
1799 17/11/2017 102 495,26 515,20 0,00 0,00 515,20 495,26 0,00 0,00 0,00 0,00
1802 17/11/2017 102 0,00 42.353,34 42.353,34 0,00 0,00 42.353,34 0,00 0,00 0,00 0,00
1807 22/11/2017 102 24.730,92 269,08 0,00 0,00 269,08 24.730,92 0,00 0,00 0,00 0,00
1813 24/11/2017 102 0,00 3.000,00 1.419,13 0,00 1.580,87 1.419,13 0,00 0,00 0,00 0,00
1814 24/11/2017 102 0,00 34.245,94 17.207,31 0,00 17.038,63 17.207,31 0,00 0,00 0,00 0,00
1923 30/11/2017 102 145.742,98 0,00 0,00 0,00 0,00 145.742,98 0,00 0,00 0,00 0,00
1924 30/11/2017 102 106.386,16 0,00 0,00 0,00 106.386,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1925 30/11/2017 102 109.814,15 0,00 0,00 0,00 109.814,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1926 30/11/2017 102 260.688,42 0,00 0,00 0,00 0,00 260.688,42 0,00 0,00 0,00 0,00
1927 30/11/2017 102 6.281,37 0,00 0,00 0,00 0,00 6.281,37 0,00 0,00 0,00 0,00
1956 04/12/2017 102 4.946,18 6.555,57 0,00 0,00 6.555,57 4.946,18 0,00 0,00 0,00 0,00
1957 04/12/2017 102 3.981,84 0,00 0,00 0,00 0,00 3.981,84 0,00 0,00 0,00 0,00
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 1959 05/12/2017 102 657,60 0,00 0,00 0,00 0,00 657,60 0,00 0,00 0,00 0,00
1972 08/12/2017 102 0,00 1.000.000,00 1.000.000,0
0
0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1973 13/12/2017 102 3.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2014 19/12/2017 102 0,00 813,78 813,78 0,00 0,00 813,78 0,00 0,00 0,00 0,00
2015 20/12/2017 102 980,44 0,00 0,00 0,00 0,00 980,44 0,00 0,00 0,00 0,00
2020 26/12/2017 102 110.647,61 0,00 0,00 0,00 110.647,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2021 26/12/2017 102 232.528,78 0,00 0,00 0,00 0,00 232.528,78 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 26/12/2017 102 6.301,03 0,00 0,00 0,00 0,00 6.301,03 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 29/12/2017 102 4.945,93 0,00 0,00 0,00 0,00 4.945,93 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 29/12/2017 102 54.425,65 0,00 0,00 0,00 0,00 54.425,65 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 29/12/2017 102 33.540,40 0,00 0,00 0,00 0,00 33.540,40 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 29/12/2017 102 3.977,02 0,00 0,00 0,00 0,00 3.977,02 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 29/12/2017 102 4.661,18 0,00 0,00 0,00 0,00 4.661,18 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 29/12/2017 102 20.262,21 0,00 0,00 0,00 0,00 20.262,21 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 29/12/2017 102 11.087,18 0,00 0,00 0,00 0,00 11.087,18 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 29/12/2017 102 145.952,81 0,00 0,00 0,00 0,00 145.952,81 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 29/12/2017 102 95.363,74 0,00 0,00 0,00 0,00 95.363,74 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 29/12/2017 102 2.056,52 0,00 0,00 0,00 0,00 2.056,52 0,00 0,00 0,00 0,00
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 2043 29/12/2017 102 17.353,65 0,00 0,00 0,00 0,00 17.353,65 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 29/12/2017 102 13.784,83 0,00 0,00 0,00 0,00 13.784,83 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 29/12/2017 102 52.091,06 0,00 0,00 0,00 0,00 52.091,06 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 29/12/2017 102 56.812,93 0,00 0,00 0,00 0,00 56.812,93 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 29/12/2017 102 156.532,94 0,00 0,00 0,00 0,00 156.532,94 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 29/12/2017 102 6.812,85 0,00 0,00 0,00 0,00 6.812,85 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 29/12/2017 102 4.636,06 0,00 0,00 0,00 0,00 4.636,06 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 29/12/2017 102 86.824,94 0,00 0,00 0,00 0,00 86.824,94 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 29/12/2017 102 4.890,17 0,00 0,00 0,00 0,00 4.890,17 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 29/12/2017 102 2.555,47 0,00 0,00 0,00 0,00 2.555,47 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 29/12/2017 102 1.215,01 0,00 0,00 0,00 0,00 1.215,01 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 29/12/2017 102 4.616,04 0,00 0,00 0,00 0,00 4.616,04 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 29/12/2017 102 13.832,17 0,00 0,00 0,00 0,00 13.832,17 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 29/12/2017 102 1.618,82 0,00 0,00 0,00 0,00 1.618,82 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 29/12/2017 102 28.914,49 0,00 0,00 0,00 0,00 28.914,49 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 29/12/2017 102 1.909,81 0,00 0,00 0,00 0,00 1.909,81 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 29/12/2017 102 671,48 0,00 0,00 0,00 0,00 671,48 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 29/12/2017 102 5.937,15 0,00 0,00 0,00 0,00 5.937,15 0,00 0,00 0,00 0,00
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
Total por Exercício 2.874.125,54 2.463.532,03 1.218.024,8
2
0,00 2.013.692,25 3.323.965,32 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Órgão 2.874.125,54 2.463.532,03 1.218.024,8
2
0,00 2.013.692,25 3.323.965,32 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 2.874.125,54 2.463.532,03 1.218.024,8
2
0,00 2.013.692,25 3.323.965,32 0,00 0,00 0,00 0,00
Os Restos a Pagar Não Processados que forem liquidados no exercício e não forem pagos só serão transferidos para a coluna "Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados em Exercícios
Anteriores" no exercício seguinte.
Página 8/8
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 17.264.419,85
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº
11.494/2007) 19.199.845,46
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 2.401.315,21
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 38.865.580,52
Disponibilidade de caixa (D) 7.878,91
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
- E) 7.878,91
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
2.393.436,30
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (H)
3.008.960,35
Total Aplicado (I = C - G + H) 39.481.104,57
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 11494/07) 0,00 131.008.156,40
J - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 32.752.039,10
I - Valor da Aplicação 30,14 39.481.104,57
K - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (K = I - J)
6.729.065,47
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Itaúna Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047134
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 12
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 30,14% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
Na apuração do índice constitucional relativo ao ensino, consideraram-se as despesas inscritas em restos a pagar
dos exercícios anteriores sem disponibilidade financeira, pagos no exercício financeiro de 2017, no montante de
R$3.008.960,35, nos termos do § 1º do art. 1º da Ordem de Serviço nº 01, de 29/03/2017.
Conforme demonstrativo da análise da prestação de contas do exercício de2016, os Restos a Pagar inscritos no
exercício no montante de R$3.012.215,92, não foram computados na análise daquele exercício por não haver
disponibilidade de caixa.
Em consulta ao relatório Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, extraído do SICOM/Consulta
de 2017, verificou-se que os Restos a Pagar de Exercícios Anteriores pagos em 2017, totalizaram R$3.008.960,35.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Itaúna Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047134
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 13
Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Geração: 25/09/2019 15:28:47
Critérios de seleção: Coordenadoria: 2ª Cfm - 2ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Ensino
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício do
Empenho
Empenho Valor Pago
Número Data Fonte de
Recurso do
Empenho
Classificação Orçamentária
Restos a Pagar Processados e
Não Processados Liquidados em
Exercícios Anteriores
Restos a Pagar Não
Processados Liquidados no
Exercício Atual
Total
2017 875 01/02/2017 101 02009002.12.366.0011.2170.339030.07 6.068,03 0,00 6.068,03
4585 04/08/2017 101 02009002.12.361.0046.1508.449051.02 0,00 16.320,35 16.320,35
4859 29/08/2017 101 02009002.12.122.0010.2156.339039.99 0,00 4.905,00 4.905,00
6065 30/10/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.339030.21 1.020,82 0,00 1.020,82
7106 06/12/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.339030.24 359,40 0,00 359,40
7360 26/12/2017 101 02009002.12.361.0041.2562.319013.99 8.807,68 0,00 8.807,68
7487 29/12/2017 101 02009002.12.122.0010.2172.319004.99 1.739,65 0,00 1.739,65
7504 29/12/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.319011.03 259.404,10 0,00 259.404,10
7510 29/12/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.319011.04 1.203,01 0,00 1.203,01
20 02/01/2017 101 02009002.12.367.0062.2972.339039.29 0,00 71,62 71,62
1477 06/03/2017 101 02009002.12.122.0010.2156.339030.16 192,39 0,00 192,39
2284 12/04/2017 101 02009002.12.366.0011.2974.339039.56 2.660,50 0,00 2.660,50
6020 20/10/2017 101 02009002.12.122.0010.2156.339039.12 0,00 521,44 521,44
6072 30/10/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.339030.21 331,51 0,00 331,51
6389 14/11/2017 101 02009002.12.361.0046.1508.339039.14 0,00 8.222,61 8.222,61
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício do
Empenho
Empenho Valor Pago
Número Data Fonte de
Recurso do
Empenho
Classificação Orçamentária
Restos a Pagar Processados e
Não Processados Liquidados em
Exercícios Anteriores
Restos a Pagar Não
Processados Liquidados no
Exercício Atual
Total
2017 6632 28/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.18 609,30 0,00 609,30
6637 28/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.18 0,00 4.480,00 4.480,00
7483 29/12/2017 101 02009002.12.122.0010.2156.319011.03 27.569,35 0,00 27.569,35
7492 29/12/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.319011.05 7.333,01 0,00 7.333,01
7493 29/12/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.319016.00 1.268,75 0,00 1.268,75
7494 29/12/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.319094.01 11.329,75 0,00 11.329,75
7502 29/12/2017 101 02009002.12.364.0086.2620.319011.03 2.668,68 0,00 2.668,68
7505 29/12/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.319094.01 67.228,50 0,00 67.228,50
16 02/01/2017 101 02009002.12.361.0011.2514.339039.29 0,00 11.336,12 11.336,12
970 08/02/2017 101 02009002.12.122.0010.2156.339030.99 1.114,58 0,00 1.114,58
6630 28/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.18 310,00 0,00 310,00
6631 28/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.18 7.071,42 0,00 7.071,42
6635 28/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.18 0,00 1.562,76 1.562,76
6638 28/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.18 2.644,00 0,00 2.644,00
7052 30/11/2017 101 02009002.12.272.0043.2996.319013.03 48.687,12 0,00 48.687,12
7488 29/12/2017 101 02009002.12.122.0010.2172.319011.03 4.379,61 0,00 4.379,61
7489 29/12/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.319004.99 24.901,69 0,00 24.901,69
7499 29/12/2017 101 02009002.12.361.0011.2506.319004.99 18.588,03 0,00 18.588,03
18 02/01/2017 101 02009002.12.365.0006.2520.339039.29 0,00 1.126,40 1.126,40
2501 26/04/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.339030.22 3.250,90 0,00 3.250,90
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício do
Empenho
Empenho Valor Pago
Número Data Fonte de
Recurso do
Empenho
Classificação Orçamentária
Restos a Pagar Processados e
Não Processados Liquidados em
Exercícios Anteriores
Restos a Pagar Não
Processados Liquidados no
Exercício Atual
Total
2017 5504 28/09/2017 101 02009002.12.367.0062.2972.339036.14 0,00 1.700,00 1.700,00
6614 28/11/2017 101 02009002.12.367.0062.2972.449052.18 0,00 1.052,42 1.052,42
6621 28/11/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.449052.99 0,00 1.862,97 1.862,97
6636 28/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.18 0,00 5.152,44 5.152,44
7485 29/12/2017 101 02009002.12.122.0010.2156.319016.00 8.036,96 0,00 8.036,96
7508 29/12/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.319004.99 21.675,33 0,00 21.675,33
205 02/01/2017 101 02009002.12.365.0006.2736.339039.43 0,00 565,83 565,83
207 02/01/2017 101 02009002.12.366.0011.2170.339036.14 0,00 2.025,00 2.025,00
553 23/01/2017 101 02009002.12.366.0011.2170.339030.07 8.144,97 0,00 8.144,97
4854 28/08/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.339039.10 0,00 900,00 900,00
5267 05/09/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.339030.99 6.310,00 0,00 6.310,00
5833 16/10/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.339030.23 1.718,00 0,00 1.718,00
6068 30/10/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.339030.21 505,74 0,00 505,74
6359 09/11/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.339030.21 892,87 0,00 892,87
6362 09/11/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.339030.21 331,53 0,00 331,53
6364 09/11/2017 101 02009002.12.361.0010.2512.339030.01 11.427,67 0,00 11.427,67
6595 24/11/2017 101 02009002.12.361.0046.1508.339030.24 6.517,30 0,00 6.517,30
6596 24/11/2017 101 02009002.12.361.0046.1508.339030.24 0,00 569,77 569,77
6613 28/11/2017 101 02009002.12.367.0062.2972.449052.18 194,50 0,00 194,50
6618 28/11/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.449052.99 0,00 2.497,00 2.497,00
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício do
Empenho
Empenho Valor Pago
Número Data Fonte de
Recurso do
Empenho
Classificação Orçamentária
Restos a Pagar Processados e
Não Processados Liquidados em
Exercícios Anteriores
Restos a Pagar Não
Processados Liquidados no
Exercício Atual
Total
2017 7145 13/12/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.99 19.200,00 0,00 19.200,00
7486 29/12/2017 101 02009002.12.122.0010.2156.339036.07 64.048,37 0,00 64.048,37
7511 29/12/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.319094.01 72.451,07 0,00 72.451,07
7515 29/12/2017 101 02009002.12.366.0011.2170.319004.99 8.500,82 0,00 8.500,82
17 02/01/2017 101 02009002.12.364.0086.2620.339039.29 0,00 858,01 858,01
554 23/01/2017 101 02009002.12.367.0062.2972.339030.99 6.935,15 0,00 6.935,15
1460 02/03/2017 101 02009002.12.367.0062.2972.339039.10 0,00 1.560,00 1.560,00
2283 12/04/2017 101 02009002.12.365.0006.2740.339039.56 26.127,30 0,00 26.127,30
3381 05/06/2017 101 02009002.12.361.0010.2512.339030.37 2.636,00 0,00 2.636,00
4815 17/08/2017 101 02009002.12.365.0006.2158.339039.56 7.738,40 0,00 7.738,40
4817 17/08/2017 101 02009002.12.361.0045.2160.339039.56 16.850,40 0,00 16.850,40
5823 10/10/2017 101 02009002.12.365.0006.2520.339039.43 0,00 611,81 611,81
5831 16/10/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.339030.23 1.718,00 0,00 1.718,00
6355 09/11/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.339030.21 196,99 0,00 196,99
6358 09/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.339030.21 1.598,02 0,00 1.598,02
6617 28/11/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.449052.99 0,00 1.628,74 1.628,74
7105 06/12/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.339030.24 0,00 7.337,70 7.337,70
7147 13/12/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.449052.99 9.600,00 0,00 9.600,00
7490 29/12/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.319011.03 195.554,53 0,00 195.554,53
7516 29/12/2017 101 02009002.12.366.0011.2170.319011.03 48.862,38 0,00 48.862,38
Página 4/6
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício do
Empenho
Empenho Valor Pago
Número Data Fonte de
Recurso do
Empenho
Classificação Orçamentária
Restos a Pagar Processados e
Não Processados Liquidados em
Exercícios Anteriores
Restos a Pagar Não
Processados Liquidados no
Exercício Atual
Total
2017 7519 29/12/2017 101 02009002.12.367.0006.2186.319011.03 32.736,36 0,00 32.736,36
3 02/01/2017 101 02009002.12.122.0051.2218.339047.00 0,00 44.214,45 44.214,45
19 02/01/2017 101 02009002.12.365.0006.2736.339039.29 0,00 2.183,60 2.183,60
146 02/01/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.339039.10 0,00 1.000,00 1.000,00
155 02/01/2017 101 02009002.12.122.0010.2156.339039.12 0,00 150,00 150,00
1506 13/03/2017 101 02009002.12.361.0010.2512.339030.37 10.071,00 0,00 10.071,00
3628 23/06/2017 101 02009002.12.361.0010.2512.339039.99 0,00 249,96 249,96
5487 21/09/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.339030.14 0,00 1.039,35 1.039,35
5822 10/10/2017 101 02009002.12.361.0011.2514.339039.43 0,00 1.009,26 1.009,26
6066 30/10/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.339030.21 241,83 0,00 241,83
6615 28/11/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.449052.99 4.714,28 0,00 4.714,28
6620 28/11/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.449052.99 0,00 2.240,00 2.240,00
6628 28/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.18 1.095,00 0,00 1.095,00
6629 28/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.18 603,26 0,00 603,26
6639 28/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.18 0,00 1.862,97 1.862,97
7336 20/12/2017 101 02009002.12.361.0046.1508.339039.14 0,00 1.808,78 1.808,78
7482 29/12/2017 101 02009002.12.122.0010.2156.319004.99 8.230,02 0,00 8.230,02
7484 29/12/2017 101 02009002.12.122.0010.2156.319011.04 5.079,93 0,00 5.079,93
7491 29/12/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.319011.04 13.720,20 0,00 13.720,20
7500 29/12/2017 101 02009002.12.361.0011.2506.319011.05 1.033,45 0,00 1.033,45
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício do
Empenho
Empenho Valor Pago
Número Data Fonte de
Recurso do
Empenho
Classificação Orçamentária
Restos a Pagar Processados e
Não Processados Liquidados em
Exercícios Anteriores
Restos a Pagar Não
Processados Liquidados no
Exercício Atual
Total
2017 7517 29/12/2017 101 02009002.12.366.0011.2170.319011.04 3.353,84 0,00 3.353,84
7518 29/12/2017 101 02009002.12.366.0011.2170.319094.01 15.036,72 0,00 15.036,72
4820 17/08/2017 101 02009002.12.361.0046.1508.339039.14 0,00 103,63 103,63
4858 29/08/2017 101 02009002.12.364.0086.2620.339039.10 0,00 4.000,00 4.000,00
6383 10/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.339030.21 855,96 0,00 855,96
6597 24/11/2017 101 02009002.12.361.0046.1508.339030.24 4.692,90 0,00 4.692,90
6619 28/11/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.449052.99 0,00 622,50 622,50
6634 28/11/2017 101 02009002.12.361.0011.2164.449052.18 0,00 1.245,00 1.245,00
7333 20/12/2017 101 02009002.12.361.0046.1508.449051.02 0,00 11.721,15 11.721,15
7342 26/12/2017 101 02009002.12.272.0043.2996.319013.01 181,46 0,00 181,46
7354 26/12/2017 101 02009002.12.272.0043.2996.319013.03 37.530,10 0,00 37.530,10
7501 29/12/2017 101 02009002.12.361.0011.2506.319094.01 19.284,11 0,00 19.284,11
7503 29/12/2017 101 02009002.12.365.0006.2162.319004.99 19.985,57 0,00 19.985,57
7509 29/12/2017 101 02009002.12.365.0006.2732.319011.03 108.050,55 0,00 108.050,55
7520 29/12/2017 101 02009002.12.367.0062.2972.319011.03 6.801,08 0,00 6.801,08
Total por Ano 1.351.811,70 150.318,64 1.502.130,34
Total Total por Órgão 1.351.811,70 150.318,64 1.502.130,34
Total Total 1.351.811,70 150.318,64 1.502.130,34
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Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 25/09/2019 15:26:12
Critérios de Seleção: , Órgão: Todos, Mês Até: Dezembro, Natureza da Despesa: Todas , Fonte de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 3 02/01/2017 101 0,00 70.509,42 44.214,45 0,00 26.294,97 44.214,45 0,00 0,00 0,00 0,00
16 02/01/2017 101 0,00 60.358,21 11.336,12 0,00 49.022,09 11.336,12 0,00 0,00 0,00 0,00
17 02/01/2017 101 0,00 4.538,40 858,01 0,00 3.680,39 858,01 0,00 0,00 0,00 0,00
18 02/01/2017 101 0,00 19.341,60 1.126,40 0,00 18.215,20 1.126,40 0,00 0,00 0,00 0,00
19 02/01/2017 101 0,00 15.174,62 2.183,60 0,00 12.991,02 2.183,60 0,00 0,00 0,00 0,00
20 02/01/2017 101 0,00 463,51 71,62 0,00 391,89 71,62 0,00 0,00 0,00 0,00
146 02/01/2017 101 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
155 02/01/2017 101 0,00 150,00 150,00 0,00 0,00 150,00 0,00 0,00 0,00 0,00
205 02/01/2017 101 0,00 655,80 565,83 0,00 89,97 565,83 0,00 0,00 0,00 0,00
Saldo Final dos Restos a Pagar por Órgão
Órgão Total Processado e Não Processado
Liquidado em Exercícios Anteriores Total Não Processado Valor Total
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 206 02/01/2017 101 0,00 2.980,64 2.311,94 0,00 668,70 2.311,94 0,00 0,00 0,00 0,00
207 02/01/2017 101 0,00 2.025,00 2.025,00 0,00 0,00 2.025,00 0,00 0,00 0,00 0,00
553 23/01/2017 101 8.144,97 0,00 0,00 0,00 0,00 8.144,97 0,00 0,00 0,00 0,00
554 23/01/2017 101 6.935,15 0,00 0,00 0,00 0,00 6.935,15 0,00 0,00 0,00 0,00
875 01/02/2017 101 6.068,03 0,00 0,00 0,00 0,00 6.068,03 0,00 0,00 0,00 0,00
970 08/02/2017 101 1.114,58 0,00 0,00 0,00 0,00 1.114,58 0,00 0,00 0,00 0,00
1460 02/03/2017 101 0,00 1.560,00 1.560,00 0,00 0,00 1.560,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1477 06/03/2017 101 192,39 0,00 0,00 0,00 0,00 192,39 0,00 0,00 0,00 0,00
1506 13/03/2017 101 10.071,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.071,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2283 12/04/2017 101 26.127,30 0,00 0,00 0,00 0,00 26.127,30 0,00 0,00 0,00 0,00
2284 12/04/2017 101 2.660,50 0,00 0,00 0,00 0,00 2.660,50 0,00 0,00 0,00 0,00
2501 26/04/2017 101 3.250,90 0,00 0,00 0,00 0,00 3.250,90 0,00 0,00 0,00 0,00
3381 05/06/2017 101 2.636,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.636,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3628 23/06/2017 101 0,00 2.770,88 249,96 0,00 2.520,92 249,96 0,00 0,00 0,00 0,00
4585 04/08/2017 101 0,00 16.320,35 16.320,35 0,00 0,00 16.320,35 0,00 0,00 0,00 0,00
4815 17/08/2017 101 7.738,40 0,00 0,00 0,00 0,00 7.738,40 0,00 0,00 0,00 0,00
4817 17/08/2017 101 16.850,40 0,00 0,00 0,00 0,00 16.850,40 0,00 0,00 0,00 0,00
4820 17/08/2017 101 0,00 103,63 103,63 0,00 0,00 103,63 0,00 0,00 0,00 0,00
4854 28/08/2017 101 0,00 900,00 900,00 0,00 0,00 900,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 4858 29/08/2017 101 0,00 4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4859 29/08/2017 101 0,00 4.905,00 4.905,00 0,00 0,00 4.905,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5204 31/08/2017 101 147.927,87 0,00 0,00 0,00 147.927,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5267 05/09/2017 101 6.310,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.310,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5487 21/09/2017 101 0,00 1.039,35 1.039,35 0,00 0,00 1.039,35 0,00 0,00 0,00 0,00
5504 28/09/2017 101 0,00 1.700,00 1.700,00 0,00 0,00 1.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5514 29/09/2017 101 123.864,57 0,00 0,00 0,00 123.864,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5822 10/10/2017 101 0,00 2.280,91 1.009,26 0,00 1.271,65 1.009,26 0,00 0,00 0,00 0,00
5823 10/10/2017 101 0,00 1.652,12 611,81 0,00 1.040,31 611,81 0,00 0,00 0,00 0,00
5831 16/10/2017 101 1.718,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.718,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5833 16/10/2017 101 1.718,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.718,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6020 20/10/2017 101 0,00 1.696,56 521,44 0,00 1.175,12 521,44 0,00 0,00 0,00 0,00
6065 30/10/2017 101 1.020,82 0,00 0,00 0,00 0,00 1.020,82 0,00 0,00 0,00 0,00
6066 30/10/2017 101 241,83 0,00 0,00 0,00 0,00 241,83 0,00 0,00 0,00 0,00
6068 30/10/2017 101 505,74 0,00 0,00 0,00 0,00 505,74 0,00 0,00 0,00 0,00
6072 30/10/2017 101 331,51 0,00 0,00 0,00 0,00 331,51 0,00 0,00 0,00 0,00
6090 31/10/2017 101 125.229,68 0,00 0,00 0,00 125.229,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6355 09/11/2017 101 196,99 0,00 0,00 0,00 0,00 196,99 0,00 0,00 0,00 0,00
6358 09/11/2017 101 1.598,02 0,00 0,00 0,00 0,00 1.598,02 0,00 0,00 0,00 0,00
Página 3/8
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 6359 09/11/2017 101 892,87 0,00 0,00 0,00 0,00 892,87 0,00 0,00 0,00 0,00
6362 09/11/2017 101 331,53 0,00 0,00 0,00 0,00 331,53 0,00 0,00 0,00 0,00
6364 09/11/2017 101 11.427,67 0,00 0,00 0,00 0,00 11.427,67 0,00 0,00 0,00 0,00
6383 10/11/2017 101 855,96 0,00 0,00 0,00 0,00 855,96 0,00 0,00 0,00 0,00
6389 14/11/2017 101 0,00 8.222,61 8.222,61 0,00 0,00 8.222,61 0,00 0,00 0,00 0,00
6595 24/11/2017 101 6.517,30 0,00 0,00 0,00 0,00 6.517,30 0,00 0,00 0,00 0,00
6596 24/11/2017 101 0,00 569,77 569,77 0,00 0,00 569,77 0,00 0,00 0,00 0,00
6597 24/11/2017 101 4.692,90 0,00 0,00 0,00 0,00 4.692,90 0,00 0,00 0,00 0,00
6609 28/11/2017 101 2.190,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.190,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6610 28/11/2017 101 194,50 0,00 0,00 0,00 0,00 194,50 0,00 0,00 0,00 0,00
6611 28/11/2017 101 2.690,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.690,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6612 28/11/2017 101 530,02 0,00 0,00 0,00 0,00 530,02 0,00 0,00 0,00 0,00
6613 28/11/2017 101 194,50 0,00 0,00 0,00 0,00 194,50 0,00 0,00 0,00 0,00
6614 28/11/2017 101 0,00 1.052,42 1.052,42 0,00 0,00 1.052,42 0,00 0,00 0,00 0,00
6615 28/11/2017 101 4.714,28 0,00 0,00 0,00 0,00 4.714,28 0,00 0,00 0,00 0,00
6617 28/11/2017 101 0,00 1.628,74 1.628,74 0,00 0,00 1.628,74 0,00 0,00 0,00 0,00
6618 28/11/2017 101 0,00 2.497,00 2.497,00 0,00 0,00 2.497,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6619 28/11/2017 101 0,00 622,50 622,50 0,00 0,00 622,50 0,00 0,00 0,00 0,00
6620 28/11/2017 101 0,00 2.240,00 2.240,00 0,00 0,00 2.240,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Página 4/8
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 6621 28/11/2017 101 0,00 1.862,97 1.862,97 0,00 0,00 1.862,97 0,00 0,00 0,00 0,00
6622 28/11/2017 101 4.714,28 0,00 0,00 0,00 0,00 4.714,28 0,00 0,00 0,00 0,00
6623 28/11/2017 101 0,00 1.823,22 1.823,22 0,00 0,00 1.823,22 0,00 0,00 0,00 0,00
6624 28/11/2017 101 0,00 1.494,90 1.494,90 0,00 0,00 1.494,90 0,00 0,00 0,00 0,00
6625 28/11/2017 101 0,00 4.928,00 4.928,00 0,00 0,00 4.928,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6626 28/11/2017 101 2.759,47 0,00 0,00 0,00 0,00 2.759,47 0,00 0,00 0,00 0,00
6627 28/11/2017 101 0,00 246,21 246,21 0,00 0,00 246,21 0,00 0,00 0,00 0,00
6628 28/11/2017 101 1.095,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.095,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6629 28/11/2017 101 603,26 0,00 0,00 0,00 0,00 603,26 0,00 0,00 0,00 0,00
6630 28/11/2017 101 310,00 0,00 0,00 0,00 0,00 310,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6631 28/11/2017 101 7.071,42 0,00 0,00 0,00 0,00 7.071,42 0,00 0,00 0,00 0,00
6632 28/11/2017 101 609,30 0,00 0,00 0,00 0,00 609,30 0,00 0,00 0,00 0,00
6634 28/11/2017 101 0,00 1.245,00 1.245,00 0,00 0,00 1.245,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6635 28/11/2017 101 0,00 1.562,76 1.562,76 0,00 0,00 1.562,76 0,00 0,00 0,00 0,00
6636 28/11/2017 101 0,00 5.152,44 5.152,44 0,00 0,00 5.152,44 0,00 0,00 0,00 0,00
6637 28/11/2017 101 0,00 4.480,00 4.480,00 0,00 0,00 4.480,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6638 28/11/2017 101 2.644,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.644,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6639 28/11/2017 101 0,00 1.862,97 1.862,97 0,00 0,00 1.862,97 0,00 0,00 0,00 0,00
7033 30/11/2017 101 123.512,32 0,00 0,00 0,00 123.512,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Página 5/8
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 7041 30/11/2017 101 123.789,73 0,00 0,00 0,00 123.789,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7052 30/11/2017 101 48.687,12 0,00 0,00 0,00 0,00 48.687,12 0,00 0,00 0,00 0,00
7105 06/12/2017 101 0,00 7.337,70 7.337,70 0,00 0,00 7.337,70 0,00 0,00 0,00 0,00
7106 06/12/2017 101 359,40 0,00 0,00 0,00 0,00 359,40 0,00 0,00 0,00 0,00
7107 06/12/2017 101 0,00 524,04 0,00 0,00 524,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7144 13/12/2017 101 6.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7145 13/12/2017 101 19.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7146 13/12/2017 101 6.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7147 13/12/2017 101 9.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7333 20/12/2017 101 0,00 11.721,15 11.721,15 0,00 0,00 11.721,15 0,00 0,00 0,00 0,00
7336 20/12/2017 101 0,00 1.808,78 1.808,78 0,00 0,00 1.808,78 0,00 0,00 0,00 0,00
7342 26/12/2017 101 181,46 0,00 0,00 0,00 0,00 181,46 0,00 0,00 0,00 0,00
7346 26/12/2017 101 114.479,61 0,00 0,00 0,00 114.479,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7354 26/12/2017 101 37.530,10 0,00 0,00 0,00 0,00 37.530,10 0,00 0,00 0,00 0,00
7360 26/12/2017 101 8.807,68 0,00 0,00 0,00 0,00 8.807,68 0,00 0,00 0,00 0,00
7482 29/12/2017 101 8.230,02 0,00 0,00 0,00 0,00 8.230,02 0,00 0,00 0,00 0,00
7483 29/12/2017 101 27.569,35 0,00 0,00 0,00 0,00 27.569,35 0,00 0,00 0,00 0,00
7484 29/12/2017 101 5.079,93 0,00 0,00 0,00 0,00 5.079,93 0,00 0,00 0,00 0,00
7485 29/12/2017 101 8.036,96 0,00 0,00 0,00 0,00 8.036,96 0,00 0,00 0,00 0,00
Página 6/8
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 7486 29/12/2017 101 64.048,37 0,00 0,00 0,00 0,00 64.048,37 0,00 0,00 0,00 0,00
7487 29/12/2017 101 1.739,65 0,00 0,00 0,00 0,00 1.739,65 0,00 0,00 0,00 0,00
7488 29/12/2017 101 4.379,61 0,00 0,00 0,00 0,00 4.379,61 0,00 0,00 0,00 0,00
7489 29/12/2017 101 24.901,69 0,00 0,00 0,00 0,00 24.901,69 0,00 0,00 0,00 0,00
7490 29/12/2017 101 195.554,53 0,00 0,00 0,00 0,00 195.554,53 0,00 0,00 0,00 0,00
7491 29/12/2017 101 13.720,20 0,00 0,00 0,00 0,00 13.720,20 0,00 0,00 0,00 0,00
7492 29/12/2017 101 7.333,01 0,00 0,00 0,00 0,00 7.333,01 0,00 0,00 0,00 0,00
7493 29/12/2017 101 1.268,75 0,00 0,00 0,00 0,00 1.268,75 0,00 0,00 0,00 0,00
7494 29/12/2017 101 11.329,75 0,00 0,00 0,00 0,00 11.329,75 0,00 0,00 0,00 0,00
7499 29/12/2017 101 18.588,03 0,00 0,00 0,00 0,00 18.588,03 0,00 0,00 0,00 0,00
7500 29/12/2017 101 1.033,45 0,00 0,00 0,00 0,00 1.033,45 0,00 0,00 0,00 0,00
7501 29/12/2017 101 19.284,11 0,00 0,00 0,00 0,00 19.284,11 0,00 0,00 0,00 0,00
7502 29/12/2017 101 2.668,68 0,00 0,00 0,00 0,00 2.668,68 0,00 0,00 0,00 0,00
7503 29/12/2017 101 19.985,57 0,00 0,00 0,00 0,00 19.985,57 0,00 0,00 0,00 0,00
7504 29/12/2017 101 259.404,10 0,00 0,00 0,00 0,00 259.404,10 0,00 0,00 0,00 0,00
7505 29/12/2017 101 67.228,50 0,00 0,00 0,00 0,00 67.228,50 0,00 0,00 0,00 0,00
7508 29/12/2017 101 21.675,33 0,00 0,00 0,00 0,00 21.675,33 0,00 0,00 0,00 0,00
7509 29/12/2017 101 108.050,55 0,00 0,00 0,00 0,00 108.050,55 0,00 0,00 0,00 0,00
7510 29/12/2017 101 1.203,01 0,00 0,00 0,00 0,00 1.203,01 0,00 0,00 0,00 0,00
Página 7/8
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores
Número Data
Fonte de
Recurso
do
Empenho
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Liquidação Restabelecimento
/ Encampação
Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras
Baixas
Processado e
Não
Processado
Liquidado em
Exercícios
Anteriores
Não
Processado Total
2017 7511 29/12/2017 101 72.451,07 0,00 0,00 0,00 0,00 72.451,07 0,00 0,00 0,00 0,00
7515 29/12/2017 101 8.500,82 0,00 0,00 0,00 0,00 8.500,82 0,00 0,00 0,00 0,00
7516 29/12/2017 101 48.862,38 0,00 0,00 0,00 0,00 48.862,38 0,00 0,00 0,00 0,00
7517 29/12/2017 101 3.353,84 0,00 0,00 0,00 0,00 3.353,84 0,00 0,00 0,00 0,00
7518 29/12/2017 101 15.036,72 0,00 0,00 0,00 0,00 15.036,72 0,00 0,00 0,00 0,00
7519 29/12/2017 101 32.736,36 0,00 0,00 0,00 0,00 32.736,36 0,00 0,00 0,00 0,00
7520 29/12/2017 101 6.801,08 0,00 0,00 0,00 0,00 6.801,08 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Exercício 2.136.493,75 279.009,18 161.122,91 0,00 876.690,05 1.538.812,88 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Órgão 2.136.493,75 279.009,18 161.122,91 0,00 876.690,05 1.538.812,88 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 2.136.493,75 279.009,18 161.122,91 0,00 876.690,05 1.538.812,88 0,00 0,00 0,00 0,00
Os Restos a Pagar Não Processados que forem liquidados no exercício e não forem pagos só serão transferidos para a coluna "Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados em Exercícios
Anteriores" no exercício seguinte.
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Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 25/09/2019 13:44:18
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 2ª Cfm - 2ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Período: Anual, Tipo de
Decreto: 1 - Decreto de Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 6 - Decreto de Reabertura de Crédito
Especial, 7 - Decreto de Reabertura de Crédito Extraordinário, 11 - Decreto de Suplementação de Crédito Especial, Origem do Recurso: 1 - Superávit
Financeiro, 2 - Excesso de Arrecadação, 3 - Anulação de Dotações, 4 - Operação de Crédito, 5 - Reserva de Contingência / Reserva do RPPS (art. 8° da
Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001), 6 - Recursos sem Despesas Correspondentes (art. 166, §8° da Constituição Federal)
Decretos de Alterações Orçamentárias
Total por Tipo de Decreto e Origem de Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 40.021.184,91
3 - Anulação de Dotações 40.021.184,91
2 - Decreto de Crédito Especial 12.799.200,00
3 - Anulação de Dotações 12.799.200,00
Total 52.820.384,91
Total por Tipo de Decreto e
Tipo de Alteração Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito
Suplementar 40.021.184,91 40.021.184,91 0,00
- 40.021.184,91 40.021.184,91 0,00
2 - Decreto de Crédito Especial 12.799.200,00 12.799.200,00 0,00
2 - Lei Autorizativa de Crédito
Especial 12.799.200,00 12.799.200,00 0,00
6 - Decreto de Reabertura de
Crédito Especial 21.000,00 0,00 21.000,00
2 - Lei Autorizativa de Crédito
Especial 21.000,00 0,00 21.000,00
Total 52.841.384,91 52.820.384,91 21.000,00
Nº do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto Tipo Lei Nº / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
006699 22/01/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 591.000,00
Acréscimo
100 591.000,00
Total 591.000,00
Redução
100 591.000,00
Total 591.000,00
006701 30/01/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 104.000,00
Acréscimo
101 7.000,00
100 87.000,00
102 10.000,00
Total 104.000,00
Redução
101 7.000,00
102 10.000,00
100 87.000,00
Total 104.000,00
006704 02/02/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 175.000,00
Acréscimo
100 140.000,00
102 2.000,00
101 13.000,00
148 20.000,00
Total 175.000,00
Redução
100 140.000,00
102 2.000,00
101 13.000,00
155 20.000,00
Total 175.000,00
006709 09/02/2018
2 - Decreto de
Crédito
Especial
LAO 005264 -
09/02/2018
3 - Anulação de
Dotações 12.000.000,00
Acréscimo
102 12.000.000,00
Total 12.000.000,00
Redução
102 12.000.000,00
Total 12.000.000,00
Página 1/8
#Voltar
006710 09/02/2018
2 - Decreto de
Crédito
Especial
LAO 005265 -
09/02/2018
3 - Anulação de
Dotações 100.000,00
Acréscimo
123 100.000,00
Total 100.000,00
Redução
149 100.000,00
Total 100.000,00
006713 16/02/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 71.000,00
Acréscimo
100 24.000,00
129 47.000,00
Total 71.000,00
Redução
129 47.000,00
100 24.000,00
Total 71.000,00
006717 27/02/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 623.000,00
Acréscimo
100 558.000,00
101 65.000,00
Total 623.000,00
Redução
100 158.000,00
101 465.000,00
Total 623.000,00
006721 09/03/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 341.000,00
Acréscimo
102 43.000,00
100 283.000,00
144 15.000,00
Total 341.000,00
Redução
102 43.000,00
100 283.000,00
144 15.000,00
Total 341.000,00
006727 21/03/2018
2 - Decreto de
Crédito
Especial
LAO 005268 -
01/03/2018
3 - Anulação de
Dotações 295.000,00
Acréscimo
100 277.000,00
129 18.000,00
Total 295.000,00
Redução
100 277.000,00
129 18.000,00
Total 295.000,00
006728 21/03/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 146.000,00
Acréscimo
100 146.000,00
Total 146.000,00
Redução
100 146.000,00
Total 146.000,00
006729 23/03/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 367.800,00
Acréscimo
100 205.300,00
190 73.000,00
119 46.500,00
102 30.000,00
101 10.000,00
129 3.000,00
Total 367.800,00
Redução
100 205.300,00
101 10.000,00
129 3.000,00
119 46.500,00
102 30.000,00
190 73.000,00
Total 367.800,00
006736 09/04/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 872.100,00 Acréscimo
129 63.500,00
192 28.000,00
102 71.000,00
Página 2/8
#Voltar
006736 09/04/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 872.100,00
Acréscimo
100 709.600,00
Total 872.100,00
Redução
192 28.000,00
100 709.600,00
129 63.500,00
102 71.000,00
Total 872.100,00
006738 25/04/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 217.000,00
Acréscimo
102 29.400,00
101 33.600,00
100 154.000,00
Total 217.000,00
Redução
101 13.000,00
100 194.000,00
102 10.000,00
Total 217.000,00
006739 27/04/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 472.125,00
Acréscimo
100 472.125,00
Total 472.125,00
Redução
100 472.125,00
Total 472.125,00
006740 02/05/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 999.000,00
Acréscimo
100 648.000,00
148 220.000,00
149 116.000,00
129 15.000,00
Total 999.000,00
Redução
100 648.000,00
155 336.000,00
129 15.000,00
Total 999.000,00
006746 10/05/2018
2 - Decreto de
Crédito
Especial
LAO 005282 -
25/04/2018
3 - Anulação de
Dotações 150.000,00
Acréscimo
147 150.000,00
Total 150.000,00
Redução
147 150.000,00
Total 150.000,00
006748 18/05/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 1.235.250,00
Acréscimo
102 133.000,00
100 987.000,00
148 30.000,00
129 22.000,00
101 55.000,00
122 3.250,00
149 5.000,00
Total 1.235.250,00
Redução
100 987.000,00
122 3.250,00
101 55.000,00
155 30.000,00
150 5.000,00
129 22.000,00
102 133.000,00
Total 1.235.250,00
006756 13/06/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 585.900,00 Acréscimo
100 219.000,00
102 290.000,00
129 35.000,00
Página 3/8
#Voltar
006756 13/06/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 585.900,00
Acréscimo
148 41.000,00
101 900,00
Total 585.900,00
Redução
150 20.000,00
100 219.900,00
102 290.000,00
155 21.000,00
129 35.000,00
Total 585.900,00
006759 25/06/2018
2 - Decreto de
Crédito
Especial
LAO 005300 -
04/06/2018
3 - Anulação de
Dotações 31.000,00
Acréscimo
129 31.000,00
Total 31.000,00
Redução
129 31.000,00
Total 31.000,00
006760 25/06/2018
2 - Decreto de
Crédito
Especial
LAO 005301 -
04/06/2018
3 - Anulação de
Dotações 103.200,00
Acréscimo
102 103.200,00
Total 103.200,00
Redução
100 103.200,00
Total 103.200,00
006761 25/06/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 2.375.000,00
Acréscimo
100 565.000,00
101 320.000,00
102 240.000,00
129 90.000,00
148 1.160.000,00
Total 2.375.000,00
Redução
101 715.000,00
100 410.000,00
129 90.000,00
124 700.000,00
148 460.000,00
Total 2.375.000,00
006763 28/06/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 769.730,00
Acréscimo
100 769.730,00
Total 769.730,00
Redução
100 769.730,00
Total 769.730,00
006764 29/06/2018
2 - Decreto de
Crédito
Especial
LAO 005309 -
28/06/2018
3 - Anulação de
Dotações 120.000,00
Acréscimo
155 120.000,00
Total 120.000,00
Redução
155 120.000,00
Total 120.000,00
006766 10/07/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 180.000,00
Acréscimo
100 117.000,00
129 58.000,00
101 5.000,00
Total 180.000,00
Redução
100 117.000,00
129 58.000,00
101 5.000,00
Total 180.000,00
006772 30/07/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 2.113.100,00 Acréscimo
102 120.000,00
149 180.000,00
101 400.000,00
100 163.100,00
118 750.000,00
148 500.000,00
Página 4/8
#Voltar
006772 30/07/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 2.113.100,00
Acréscimo Total 2.113.100,00
Redução
100 546.100,00
118 750.000,00
101 17.000,00
155 680.000,00
102 120.000,00
Total 2.113.100,00
006776 06/08/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 881.000,00
Acréscimo
100 761.000,00
101 30.000,00
117 90.000,00
Total 881.000,00
Redução
100 706.000,00
117 90.000,00
101 85.000,00
Total 881.000,00
006792 28/08/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 6.184.800,00
Acréscimo
100 874.300,00
101 1.027.000,00
102 75.500,00
151 160.000,00
148 2.020.000,00
122 28.000,00
190 2.000.000,00
Total 6.184.800,00
Redução
100 1.074.300,00
122 28.000,00
149 2.000.000,00
155 180.000,00
102 75.500,00
190 2.000.000,00
101 827.000,00
Total 6.184.800,00
006793 29/08/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 877.000,00
Acréscimo
100 877.000,00
Total 877.000,00
Redução
100 877.000,00
Total 877.000,00
006796 11/09/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 753.200,00
Acréscimo
100 597.700,00
149 15.000,00
102 5.000,00
129 93.000,00
101 32.500,00
155 8.000,00
119 2.000,00
Total 753.200,00
Redução
100 585.700,00
129 93.000,00
102 5.000,00
101 44.500,00
155 23.000,00
119 2.000,00
Total 753.200,00
Página 5/8
#Voltar
006802 27/09/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 288.158,00
Acréscimo
100 288.158,00
Total 288.158,00
Redução
100 288.158,00
Total 288.158,00
006803 28/09/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 3.395.521,91
Acréscimo
149 81.000,00
100 562.021,91
119 110.000,00
101 1.941.500,00
129 1.000,00
102 50.000,00
118 650.000,00
Total 3.395.521,91
Redução
100 1.412.021,91
101 1.091.500,00
102 50.000,00
155 81.000,00
118 760.000,00
129 1.000,00
Total 3.395.521,91
006807 10/10/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 1.263.000,00
Acréscimo
100 228.000,00
102 435.000,00
118 250.000,00
101 350.000,00
Total 1.263.000,00
Redução
100 22.000,00
102 991.000,00
118 250.000,00
Total 1.263.000,00
006809 11/10/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 20.000,00
Acréscimo
103 20.000,00
Total 20.000,00
Redução
103 20.000,00
Total 20.000,00
006810 17/10/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 387.000,00
Acréscimo
100 387.000,00
Total 387.000,00
Redução
100 387.000,00
Total 387.000,00
006818 30/10/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 550.000,00
Acréscimo
100 441.000,00
102 79.000,00
101 30.000,00
Total 550.000,00
Redução
100 441.000,00
101 30.000,00
102 79.000,00
Total 550.000,00
006821 31/10/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 458.000,00
Acréscimo
100 458.000,00
Total 458.000,00
Redução
100 458.000,00
Total 458.000,00
006827 06/11/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 3.581.700,00 Acréscimo
101 1.244.000,00
100 431.700,00
129 9.000,00
Página 6/8
#Voltar
006827 06/11/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 3.581.700,00
Acréscimo
148 17.000,00
155 75.000,00
149 1.799.000,00
102 6.000,00
Total 3.581.700,00
Redução
100 421.700,00
129 9.000,00
102 1.247.000,00
155 1.404.000,00
101 13.000,00
153 87.000,00
123 400.000,00
Total 3.581.700,00
006837 19/11/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 85.000,00
Acréscimo
100 85.000,00
Total 85.000,00
Redução
100 85.000,00
Total 85.000,00
006839 26/11/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 4.683.500,00
Acréscimo
100 940.000,00
102 1.317.500,00
149 20.000,00
129 27.000,00
118 465.000,00
150 23.000,00
148 900.000,00
101 981.000,00
119 10.000,00
Total 4.683.500,00
Redução
100 1.468.000,00
102 1.760.500,00
118 465.000,00
101 20.000,00
129 27.000,00
150 15.000,00
148 500.000,00
149 420.000,00
153 8.000,00
Total 4.683.500,00
006840 30/11/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 1.450.300,00
Acréscimo
100 1.450.300,00
Total 1.450.300,00
Redução
100 1.450.300,00
Total 1.450.300,00
006841 03/12/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 1.272.000,00
Acréscimo
101 1.000.000,00
100 206.000,00
117 26.000,00
102 40.000,00
Total 1.272.000,00
Redução
100 342.000,00
117 26.000,00
102 904.000,00
Total 1.272.000,00
Página 7/8
#Voltar
006842 07/12/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 185.000,00
Acréscimo
100 185.000,00
Total 185.000,00
Redução
100 185.000,00
Total 185.000,00
006845 17/12/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA 005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 1.468.000,00
Acréscimo
100 79.000,00
101 1.075.000,00
102 27.000,00
118 65.000,00
119 210.000,00
149 2.000,00
148 10.000,00
Total 1.468.000,00
Redução
148 10.000,00
100 911.000,00
155 2.000,00
118 275.000,00
101 170.000,00
102 100.000,00
Total 1.468.000,00
Total 52.820.384,91
Página 8/8
#Voltar
Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Geração: 25/09/2019 15:29:30
Critérios de seleção: Coordenadoria: 2ª Cfm - 2ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Saúde
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Exercício do
Empenho
Empenho Valor Pago
Número Data Fonte de
Recurso do
Empenho
Classificação Orçamentária
Restos a Pagar Processados e
Não Processados Liquidados em
Exercícios Anteriores
Restos a Pagar Não
Processados Liquidados no
Exercício Atual
Total
2017 1231 18/08/2017 102 02010002.10.302.0035.2179.335043.00 0,00 22.333,48 22.333,48
1231 18/08/2017 102 02010002.10.302.0035.2179.335043.00 8.816,12 0,00 8.816,12
1972 08/12/2017 102 02010002.10.302.0035.2479.335043.00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Total por Ano 8.816,12 1.022.333,48 1.031.149,60
Total Total por Órgão 8.816,12 1.022.333,48 1.031.149,60
Total Total 8.816,12 1.022.333,48 1.031.149,60
Página 1/1
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
305 - Vigilância Epidemiológica
0039 - VIGILÂNCIA
EPIDEM E AMBIENTAL
EM SAÚDE
776.895,88 0,00 37.432,93 814.328,81
Sub Total 776.895,88 0,00 37.432,93 814.328,81
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
10 - Total Saúde 31.126.255,30 2.463.532,03 2.874.125,54 36.463.912,87
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 31.126.255,30
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 5.337.657,57
Subtotal (C = A + B) 36.463.912,87
Disponibilidade de caixa (D) 314.244,33
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
- E) 314.244,33
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
5.023.413,24
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (H)
0,00
Total Aplicado (I = C - G + H) 31.440.499,63
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2º, III da
CR/88, LC 141/2012) 0,00 127.582.894,64
J - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº
141/2012) 15,00 19.137.434,20
I - Valor da Aplicação 24,64 31.440.499,63
K - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (K = I - J)
12.303.065,43
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Itaúna Exercício: 2017
Nº do Processo: 1047134
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 18
Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 25/09/2019 14:27:20
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 2ª Cfm - 2ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA, 02
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA, Período: Anual
Demonstrativo das Transferências Financeiras
01 - CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA
Mês
Referência SubTipo Desdob Código EXT Fonte de
Recurso
Saldo Anterior
(A) D/C Total de Débitos
(D)
Total de
Créditos (B)
Saldo Atual
(F) D/C
1 - Janeiro 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 0,00 C 0,00 801.508,41 801.508,41 C
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 801.508,41 801.508,41 C
Subtotal por Mês: 0,00 C 0,00 801.508,41 801.508,41 C
2 - Fevereiro 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 801.508,41 C 0,00 803.367,63 1.604.876,04 C
Subtotal SubTipo: 801.508,41 C 0,00 803.367,63 1.604.876,04 C
Subtotal por Mês: 801.508,41 C 0,00 803.367,63 1.604.876,04 C
3 - Março 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 1.604.876,04 C 0,00 802.438,02 2.407.314,06 C
Subtotal SubTipo: 1.604.876,04 C 0,00 802.438,02 2.407.314,06 C
Subtotal por Mês: 1.604.876,04 C 0,00 802.438,02 2.407.314,06 C
4 - Abril 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 2.407.314,06 C 0,00 802.438,02 3.209.752,08 C
Subtotal SubTipo: 2.407.314,06 C 0,00 802.438,02 3.209.752,08 C
Subtotal por Mês: 2.407.314,06 C 0,00 802.438,02 3.209.752,08 C
5 - Maio 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 3.209.752,08 C 0,00 802.438,02 4.012.190,10 C
Subtotal SubTipo: 3.209.752,08 C 0,00 802.438,02 4.012.190,10 C
Subtotal por Mês: 3.209.752,08 C 0,00 802.438,02 4.012.190,10 C
6 - Junho 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 4.012.190,10 C 0,00 802.438,02 4.814.628,12 C
Subtotal SubTipo: 4.012.190,10 C 0,00 802.438,02 4.814.628,12 C
Subtotal por Mês: 4.012.190,10 C 0,00 802.438,02 4.814.628,12 C
7 - Julho 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 4.814.628,12 C 0,00 802.438,02 5.617.066,14 C
Subtotal SubTipo: 4.814.628,12 C 0,00 802.438,02 5.617.066,14 C
Subtotal por Mês: 4.814.628,12 C 0,00 802.438,02 5.617.066,14 C
Página 1/4
8 - Agosto 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 5.617.066,14 C 0,00 802.438,02 6.419.504,16 C
Subtotal SubTipo: 5.617.066,14 C 0,00 802.438,02 6.419.504,16 C
Subtotal por Mês: 5.617.066,14 C 0,00 802.438,02 6.419.504,16 C
9 - Setembro 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 6.419.504,16 C 0,00 802.438,02 7.221.942,18 C
Subtotal SubTipo: 6.419.504,16 C 0,00 802.438,02 7.221.942,18 C
Subtotal por Mês: 6.419.504,16 C 0,00 802.438,02 7.221.942,18 C
10 - Outubro 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 7.221.942,18 C 0,00 802.438,02 8.024.380,20 C
Subtotal SubTipo: 7.221.942,18 C 0,00 802.438,02 8.024.380,20 C
Subtotal por Mês: 7.221.942,18 C 0,00 802.438,02 8.024.380,20 C
11 - Novembro 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 8.024.380,20 C 0,00 802.438,02 8.826.818,22 C
Subtotal SubTipo: 8.024.380,20 C 0,00 802.438,02 8.826.818,22 C
0002 -
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
4004 -
REPASSE
CONCEDIDO
220000015293 100 0,00 C 700.000,00 0,00 700.000,00 D
Subtotal SubTipo: 0,00 C 700.000,00 0,00 700.000,00 D
Subtotal por Mês: 8.024.380,20 C 700.000,00 802.438,02 8.126.818,22 C
12 - Dezembro 0001 -
Repasse à
Câmara
4001 -
REPASSE
RECEBIDO
220000010957 100 8.826.818,22 C 0,00 802.438,02 9.629.256,24 C
Subtotal SubTipo: 8.826.818,22 C 0,00 802.438,02 9.629.256,24 C
0002 -
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
4004 -
REPASSE
CONCEDIDO
220000015293 100 700.000,00 D 845.000,00 0,00 1.545.000,00 D
Subtotal SubTipo: 700.000,00 D 845.000,00 0,00 1.545.000,00 D
Subtotal por Mês: 8.126.818,22 C 845.000,00 802.438,02 8.084.256,24 C
Total por Órgão: 0,00 C 1.545.000,00 9.629.256,24 8.084.256,24 C
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
Mês
Referência SubTipo Desdob Código EXT Fonte de
Recurso
Saldo Anterior
(A) D/C Total de Débitos
(D)
Total de
Créditos (B)
Saldo Atual
(F) D/C
1 - Janeiro 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 0,00 C 801.508,41 0,00 801.508,41 D
Subtotal SubTipo: 0,00 C 801.508,41 0,00 801.508,41 D
Subtotal por Mês: 0,00 C 801.508,41 0,00 801.508,41 D
2 - Fevereiro 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 801.508,41 D 803.367,63 0,00 1.604.876,04 D
Subtotal SubTipo: 801.508,41 D 803.367,63 0,00 1.604.876,04 D
Subtotal por Mês: 801.508,41 D 803.367,63 0,00 1.604.876,04 D
Página 2/4
3 - Março 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 1.604.876,04 D 802.438,02 0,00 2.407.314,06 D
Subtotal SubTipo: 1.604.876,04 D 802.438,02 0,00 2.407.314,06 D
Subtotal por Mês: 1.604.876,04 D 802.438,02 0,00 2.407.314,06 D
4 - Abril 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 2.407.314,06 D 802.438,02 0,00 3.209.752,08 D
Subtotal SubTipo: 2.407.314,06 D 802.438,02 0,00 3.209.752,08 D
Subtotal por Mês: 2.407.314,06 D 802.438,02 0,00 3.209.752,08 D
5 - Maio 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 3.209.752,08 D 802.438,02 0,00 4.012.190,10 D
Subtotal SubTipo: 3.209.752,08 D 802.438,02 0,00 4.012.190,10 D
Subtotal por Mês: 3.209.752,08 D 802.438,02 0,00 4.012.190,10 D
6 - Junho 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 4.012.190,10 D 802.438,02 0,00 4.814.628,12 D
Subtotal SubTipo: 4.012.190,10 D 802.438,02 0,00 4.814.628,12 D
Subtotal por Mês: 4.012.190,10 D 802.438,02 0,00 4.814.628,12 D
7 - Julho 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 4.814.628,12 D 802.438,02 0,00 5.617.066,14 D
Subtotal SubTipo: 4.814.628,12 D 802.438,02 0,00 5.617.066,14 D
Subtotal por Mês: 4.814.628,12 D 802.438,02 0,00 5.617.066,14 D
8 - Agosto 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 5.617.066,14 D 802.438,02 0,00 6.419.504,16 D
Subtotal SubTipo: 5.617.066,14 D 802.438,02 0,00 6.419.504,16 D
Subtotal por Mês: 5.617.066,14 D 802.438,02 0,00 6.419.504,16 D
9 - Setembro 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 6.419.504,16 D 802.438,02 0,00 7.221.942,18 D
Subtotal SubTipo: 6.419.504,16 D 802.438,02 0,00 7.221.942,18 D
Subtotal por Mês: 6.419.504,16 D 802.438,02 0,00 7.221.942,18 D
10 - Outubro 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 7.221.942,18 D 802.438,02 0,00 8.024.380,20 D
Subtotal SubTipo: 7.221.942,18 D 802.438,02 0,00 8.024.380,20 D
Subtotal por Mês: 7.221.942,18 D 802.438,02 0,00 8.024.380,20 D
11 - Novembro 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 8.024.380,20 D 802.438,02 0,00 8.826.818,22 D
Subtotal SubTipo: 8.024.380,20 D 802.438,02 0,00 8.826.818,22 D
0002 -
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
2 -
DEVOLUÇÃO
DE VALORES
PARA A
PREFEITURA
9 100 0,00 C 0,00 700.000,00 700.000,00 C
Subtotal SubTipo: 0,00 C 0,00 700.000,00 700.000,00 C
Subtotal por Mês: 8.024.380,20 D 802.438,02 700.000,00 8.126.818,22 D
12 - Dezembro 0001 -
Repasse à
Câmara
- 8 100 8.826.818,22 D 802.438,02 0,00 9.629.256,24 D
Subtotal SubTipo: 8.826.818,22 D 802.438,02 0,00 9.629.256,24 D
Página 3/4
12 - Dezembro 0002 -
Devolução de
Numerário
para a
Prefeitura
2 -
DEVOLUÇÃO
DE VALORES
PARA A
PREFEITURA
9 100 700.000,00 C 0,00 845.000,00 1.545.000,00 C
Subtotal SubTipo: 700.000,00 C 0,00 845.000,00 1.545.000,00 C
Subtotal por Mês: 8.126.818,22 D 802.438,02 845.000,00 8.084.256,24 D
Total por Órgão: 0,00 D 9.629.256,24 1.545.000,00 8.084.256,24 D
Página 4/4
Receitas Arrecadadas Realizada (A)
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 144.197.881,92
1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 41.829.576,54
1110.00.00 - IMPOSTOS 31.051.033,46
1112.00.00 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 19.785.243,49
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 8.456.232,62
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 8.456.232,62
1112.04.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 5.939.597,35
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 5.665.483,01
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 274.114,34
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 5.389.413,52
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 5.389.413,52
1113.00.00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 11.265.789,97
1113.05.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 11.265.789,97
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 11.265.789,97
1120.00.00 - TAXAS 10.778.543,08
1121.00.00 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 857.760,85
1121.17.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 40.710,16
1121.17.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 40.710,16
1121.21.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 514,96
1121.21.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 514,96
Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 25/09/2019 14:26:01
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 2ª Cfm - 2ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste , Órgão: Todos, Período: Anual
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
Mostrar/Ocultar Todos
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1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços 489.031,06
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços 489.031,06
1121.30.00 - Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte 334,20
1121.30.00 - Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte 334,20
1121.32.00 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 156.261,53
1121.32.00 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 156.261,53
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 170.908,94
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 170.908,94
1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 9.920.782,23
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios 67.623,99
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios 67.623,99
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública 9.852.038,64
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública 9.852.038,64
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.119,60
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.119,60
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 98.952.803,15
1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 98.952.803,15
1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 41.649.384,48
1721.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 41.410.440,00
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 37.922.581,08
1721.01.03 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro 1.685.880,91
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 1.739.380,85
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 62.597,16
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 238.944,48
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 238.944,48
1722.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 57.303.418,67
1722.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 57.303.418,67
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 43.089.535,92
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 13.497.288,12
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 543.543,78
1722.01.13 - Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 173.050,85
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.415.502,23
Página 2/4
1910.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA 1.328.952,04
1911.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 829.899,19
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 178.848,98
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 178.848,98
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 35.057,41
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 35.057,41
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 615.992,80
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 615.992,80
1913.00.00 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS 499.052,85
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 293.437,43
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 293.437,43
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 781,12
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 781,12
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 204.834,30
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 204.834,30
1930.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 2.086.550,19
1931.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 2.086.550,19
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.347.627,99
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.347.627,99
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 12.808,55
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 12.808,55
1931.99.00 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 726.113,65
1931.99.52 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 726.113,65
Total Receitas 144.197.881,92
Deduções das Receitas Realizada (A)
93 - Descontos concedidos 795.080,78
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 584.963,14
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública 33.244,38
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 2.255,66
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 6.856,36
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 13.913,76
Página 3/4
Arrecadação Municipal - Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 143.399.703,73
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 94.439,51
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 59.407,97
96 - Compensações 157,57
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 157,57
98 - Retificações 2.939,84
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2.518,60
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública 90,76
1931.99.52 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 330,48
Total Deduções 798.178,19
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Quadro do Superávit / Déficit Financeiro
Fontes de Recursos Exercício Atual Exercício Anterior
00 - Recursos Ordinários 123.697.294,42 98.849.441,59
01 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação (21.772.892,56) (11.648.868,11)
02 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (57.194.871,22) (38.739.219,41)
03 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira 11.868.640,20 0,00
12 - Serviços de Saúde 20.514,11 20.514,11
16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 470.791,35 332.550,25
17 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 14.810.329,79 9.800.533,08
18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica (3.117.768,86) (3.024.771,32)
19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (7.809.417,10) (5.449.989,45)
22 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação (2.240.003,85) (354.924,79)
23 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 174.365,34 460.125,35
24 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social (2.847.397,45) (2.312.021,55)
29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (269.935,10) (221.573,22)
42 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social (393.216,51) (102.163,07)
44 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (68.715,81) (122.982,61)
45 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 277.471,41 (123.149,36)
46 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 491.473,92 (110.566,30)
47 - Transferência do Salário-Educação 255.727,56 154.465,14
48 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica (15.622.366,29) (12.506.403,43)
Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Demostração Contábil: Consolidada Órgão: Município
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 25/09/2019 14:15:49
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 2ª Cfm - 2ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste
Página 1/2
49 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (17.446.776,48) (15.180.268,27)
50 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde 1.408.724,65 1.080.872,20
51 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica (627.547,17) (1.265.982,73)
52 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS (455.830,86) (483.830,86)
53 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde (847.114,63) (810.674,83)
54 - Outras Transferências de Recursos do SUS (75.887,13) (75.887,13)
55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 7.055.502,50 6.204.824,30
56 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) (39.239,07) (49.689,07)
57 - Multas de Trânsito (201.527,56) (180.227,56)
90 - Operações de Crédito Internas (2.907.399,92) (1.239.922,31)
92 - Alienação de Bens 5.460.168,13 5.581.397,29
93 - Outras Receitas Não Primárias (305.640,40) 0,00
Total 31.747.455,41 28.481.607,93
Página 2/2
Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 25/09/2019 14:24:02
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 2ª Cfm - 2ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Período: Anual
Detalhamento das Anulações e Alterações de Fontes de Recursos Incompatíveis
Nº do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto
Nº / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
006704 02/02/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 175.000,00
Acréscimo
48/49/50/51/5
2/53/54 20.000,00
Total 20.000,00
Redução
55 20.000,00
Total 20.000,00
006710 09/02/2018
2 - Decreto de
Crédito
Especial
005265 -
09/02/2018
3 - Anulação de
Dotações 100.000,00
Acréscimo
23 100.000,00
Total 100.000,00
Redução
48/49/50/51/5
2/53/54 100.000,00
Total 100.000,00
006740 02/05/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 999.000,00
Acréscimo
48/49/50/51/5
2/53/54 336.000,00
Total 336.000,00
Redução
55 336.000,00
Total 336.000,00
006748 18/05/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 1.235.250,00
Acréscimo
48/49/50/51/5
2/53/54 35.000,00
Total 35.000,00
Redução
55 30.000,00
48/49/50/51/5
2/53/54 5.000,00
Total 35.000,00
006756 13/06/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 585.900,00
Acréscimo
48/49/50/51/5
2/53/54 41.000,00
Total 41.000,00
Redução
48/49/50/51/5
2/53/54 20.000,00
55 21.000,00
Total 41.000,00
006761 25/06/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 2.375.000,00
Acréscimo
48/49/50/51/5
2/53/54 1.160.000,00
Total 1.160.000,00
Redução
24 700.000,00
48/49/50/51/5
2/53/54 460.000,00
Total 1.160.000,00
006772 30/07/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 2.113.100,00
Acréscimo
48/49/50/51/5
2/53/54 680.000,00
Total 680.000,00
Redução
55 680.000,00
Total 680.000,00
006792 28/08/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 6.184.800,00
Acréscimo
48/49/50/51/5
2/53/54 2.180.000,00
Total 2.180.000,00
Redução 48/49/50/51/5
2/53/54 2.000.000,00
Página 1/2
006792 28/08/2018
1 - Decreto de
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 6.184.800,00 Redução
55 180.000,00
Total 2.180.000,00
006796 11/09/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 753.200,00
Acréscimo
48/49/50/51/5
2/53/54 15.000,00
55 8.000,00
Total 23.000,00
Redução
55 23.000,00
Total 23.000,00
006803 28/09/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 3.395.521,91
Acréscimo
48/49/50/51/5
2/53/54 81.000,00
Total 81.000,00
Redução
55 81.000,00
Total 81.000,00
006827 06/11/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 3.581.700,00
Acréscimo
48/49/50/51/5
2/53/54 1.816.000,00
55 75.000,00
Total 1.891.000,00
Redução
55 1.404.000,00
23 400.000,00
48/49/50/51/5
2/53/54 87.000,00
Total 1.891.000,00
006839 26/11/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 4.683.500,00
Acréscimo
18/19 475.000,00
00/01/02 3.238.500,00
Total 3.713.500,00
Redução
00/01/02 3.248.500,00
18/19 465.000,00
Total 3.713.500,00
006845 17/12/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
005261 -
28/12/2017
3 - Anulação de
Dotações 1.468.000,00
Acréscimo
48/49/50/51/5
2/53/54 12.000,00
Total 12.000,00
Redução
48/49/50/51/5
2/53/54 10.000,00
55 2.000,00
Total 12.000,00
Total 27.649.971,91
Página 2/2
Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 25/09/2019 13:10:30
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 2ª Cfm - 2ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Período: Anual
Leis Autorizativas para Alterações Orçamentárias
Página 1/4
Página 2/4
Nº da
Lei Data da Lei Tipo da Lei Artigo Descrição do Artigo Percentual
Autorizado
Valor
Autorizado
Quant. de
Decretos
Vinculados
005190 11/08/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - - - 0,00 0
005244 14/12/2017 Lei do Plano Plurianual - PPA - - - 0,00 0
005261 28/12/2017 LOA / Suplementação - - 5,00% 0,00 36
005261 28/12/2017 LOA / Operações de crédito por
antecipação da receita - - 1,00% 0,00 0
005261 28/12/2017 LOA / Operações de crédito internas - - 1,00% 0,00 0
005264 09/02/2018 Lei Autorizativa de Crédito Especial 1
fica o executivo municipal autorizado a
abrir crédito especial até o limite de R
$1200000000 no orcamento vigente
para repassar para a casa de caridade
manoel goncalves para despesas do
plantao 24 horas
- 24.000.000,00 1
005265 09/02/2018 Lei Autorizativa de Crédito Especial 1
fica o executivo municipal autorizado a
abrir crédito especial até o limite de R
$10000000 no orcamento vigente para
repassar para a casa de caridade
manoel goncalves
- 100.000,00 1
005268 01/03/2018 Lei Autorizativa de Crédito Especial 1
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ABRIR CREDITO
ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R
$29500000 NO ORCAMENTO
VIGENTE PARA ATENDER AS
DESPESAS REFERENTE CRIACAO E
MANUTENCAO DO CRAS III
- 295.000,00 1
005282 25/04/2018 Lei Autorizativa de Crédito Especial 1
fica o executivo autorizado a abrir credit
especial até o limite de R$15000000
para despesas de custeio de material
de consumo para o programa
transporte escolar criando o elemento
33903000 fonte 147
- 150.000,00 1
005300 04/06/2018 Lei Autorizativa de Crédito Especial 1
fica o executivo autorizado a abrir credit
especial até o limite de R$3100000
para despesas de aprimoramento da
rede SUAS por meio de recursos do
IGDSUAS serao alocados na fonte 129
os elementos
- 31.000,00 1
005301 04/06/2018 Lei Autorizativa de Crédito Especial 1
fica o executivo autorizado a abrir credit
especial até o limite de R$10320000
para despesas de subvencao social a
ser repassada a entidade por
intermédio da Secretaria MUnicipal de
Saúde
- 103.200,00 1
005309 28/06/2018 Lei Autorizativa de Crédito Especial 1
fica o executivo autorizado a abrir credit
especial até o limite de R$12000000
para despesas de custeio de
equipamentos a serem utilizados na
Policlinica
- 120.000,00 1
005317 23/08/2018 Lei de Alteração da Lei Orçamentária
para Abertura de créditos suplementares 1
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A
ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO
ORCAMENTO VIGENTE NO VALOR
DE 5 POR CENTO DO TOTAL DA
DESPESA FIXADA PARA REFORCO
DAS DOTACOES DO ORCAMENTO
DO EXERCICIO DE 2018
10,00% 0,00 0
005331 24/10/2018 Lei de Alteração da Lei Orçamentária
para Abertura de créditos suplementares 1
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A
ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO
ORCAMENTO VIGENTE NO VALOR
DE 5 POR CENTO DO TOTAL DA
DESPESA FIXADA PARA REFORCO
DAS DOTACOES DO ORCAMENTO
DO EXERCICIO DE 2018
15,00% 0,00 0
Total 24.799.200,00 43
* Consultar no relatório Leis IP o texto da Lei para verificar o valor autorizado.
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Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 04/11/2019 17:11:14
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 2ª Cfm - 2ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Período: Anual
Natureza Despesa do Decreto
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006699 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03003.17.512.0072.1857.4.4.90.51.100 40.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.3.90.30.100 20.000,00
03.03010010.18.122.0070.2680.3.3.90.39.100 6.000,00
03.03010010.18.122.0070.2682.3.3.90.39.100 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 76.000,00
Total por Origem 76.000,00
Total por Tipo da Alteração 76.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006704 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02001.04.122.0041.2008.3.3.90.30.100 13.000,00
02.02003001.04.122.0027.2030.3.3.90.30.100 8.000,00
02.02005001.04.122.0082.2060.3.3.90.39.100 2.000,00
02.02007001.27.122.0017.2104.3.3.90.39.100 5.000,00
02.02009001.12.122.0010.2144.3.3.90.39.100 1.000,00
02.02014001.04.122.0022.2656.3.3.90.39.100 20.000,00
02.02014001.04.122.0022.2656.4.4.90.52.100 3.500,00
02.02014001.04.122.0022.2660.3.3.90.30.100 21.500,00
02.02015001.04.121.0053.2670.3.3.90.39.100 3.000,00
02.02015004.04.606.0059.2298.3.3.90.30.100 63.000,00
Total por Fonte de Recurso 140.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2172.3.3.90.39.101 2.000,00
02.02009002.12.361.0046.1508.3.3.90.39.101 11.000,00
Total por Fonte de Recurso 13.000,00
102 02.02010002.10.303.0033.2256.3.3.90.39.102 2.000,00
Total por Fonte de Recurso 2.000,00
148 02.02010002.10.301.0033.2240.3.3.90.36.148 20.000,00
Total por Fonte de Recurso 20.000,00
Total por Origem 175.000,00
Total por Tipo da Alteração 175.000,00
Acréscimo
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#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006713 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005003.04.122.0026.2076.3.3.90.36.100 24.000,00
Total por Fonte de Recurso 24.000,00
129 02.02011002.08.244.0061.2546.3.3.90.39.129 47.000,00
Total por Fonte de Recurso 47.000,00
Total por Origem 71.000,00
Total por Tipo da Alteração 71.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006717 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02009001.12.122.0010.2144.3.3.90.36.100 400.000,00
Total por Fonte de Recurso 400.000,00
Total por Origem 400.000,00
Total por Tipo da Alteração 400.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006721 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005004.04.122.0026.2654.3.3.90.36.100 10.000,00
02.02007001.27.122.0017.2104.3.3.90.39.100 5.000,00
02.02011004.08.241.0063.2716.3.3.50.43.100 11.000,00
02.02011004.08.241.0063.2716.4.4.50.42.100 15.000,00
02.02012003.26.452.0075.2328.3.3.90.39.100 230.000,00
02.02015001.04.121.0053.2670.3.3.90.39.100 12.000,00
Total por Fonte de Recurso 283.000,00
102 02.02010002.10.302.0035.2248.4.4.90.52.102 40.000,00
02.02010002.10.303.0033.2256.3.3.90.30.102 3.000,00
Total por Fonte de Recurso 43.000,00
144 02.02009002.12.306.0037.2196.3.3.50.41.144 4.000,00
02.02009002.12.306.0037.2198.3.3.50.41.144 10.000,00
02.02009002.12.306.0037.2528.3.3.50.41.144 1.000,00
Total por Fonte de Recurso 15.000,00
Total por Origem 341.000,00
Total por Tipo da Alteração 341.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006728 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03002.17.512.0072.2820.3.3.90.30.100 146.000,00
Total por Fonte de Recurso 146.000,00
Total por Origem 146.000,00
Total por Tipo da Alteração 146.000,00
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#Voltar
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006729 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0041.2038.3.3.90.39.100 57.000,00
02.02009001.12.122.0010.2144.3.3.90.30.100 30.000,00
02.02009003.13.392.0005.2208.3.3.90.30.100 4.000,00
02.02012001.15.122.0041.2314.3.3.90.39.100 2.000,00
02.02012001.15.122.0041.2318.3.3.90.39.100 1.300,00
Total por Fonte de Recurso 94.300,00
119 02.02009002.12.365.0006.2738.3.3.50.41.119 46.500,00
Total por Fonte de Recurso 46.500,00
129 02.02011002.08.243.0061.2290.3.3.90.30.129 3.000,00
Total por Fonte de Recurso 3.000,00
190 02.02012002.15.122.0041.2324.4.4.90.52.190 73.000,00
Total por Fonte de Recurso 73.000,00
Total por Origem 216.800,00
Total por Tipo da Alteração 216.800,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006736 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02001.04.122.0041.2008.3.3.90.39.100 2.000,00
02.02003001.04.122.0027.2030.3.3.90.39.100 15.000,00
02.02006001.04.122.0049.2088.3.3.90.39.100 282.000,00
02.02013001.28.843.0048.2356.4.6.91.71.100 404.000,00
02.02015004.04.606.0082.2268.3.3.50.41.100 6.600,00
Total por Fonte de Recurso 709.600,00
102 02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.90.39.102 30.000,00
02.02010002.10.301.0033.2240.3.3.90.39.102 11.000,00
02.02010002.10.302.0035.2248.3.3.90.30.102 30.000,00
Total por Fonte de Recurso 71.000,00
129 02.02011002.08.243.0062.2826.4.4.90.52.129 25.000,00
02.02011002.08.244.0061.2546.3.3.90.39.129 16.500,00
02.02011002.08.244.0061.2926.3.3.90.39.129 22.000,00
Total por Fonte de Recurso 63.500,00
192 02.02005003.04.122.0046.1551.3.3.90.39.192 28.000,00
Total por Fonte de Recurso 28.000,00
Total por Origem 872.100,00
Total por Tipo da Alteração 872.100,00
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#Voltar
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006738 LOA 3 - Anulação de Dotações 101 02.02009002.12.122.0010.2156.3.3.90.39.101 20.600,00
Total por Fonte de Recurso 20.600,00
102 02.02010002.10.305.0039.2260.3.3.90.39.102 19.400,00
Total por Fonte de Recurso 19.400,00
Total por Origem 40.000,00
Total por Tipo da Alteração 40.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006739 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03002.17.512.0072.2820.3.3.90.30.100 270.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.3.90.30.100 10.125,00
Total por Fonte de Recurso 280.125,00
Total por Origem 280.125,00
Total por Tipo da Alteração 280.125,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006740 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02001.04.122.0022.2004.3.3.90.39.100 1.000,00
02.02003001.04.092.0027.2026.3.3.90.39.100 11.000,00
02.02005005.04.126.0054.2102.3.3.90.30.100 43.800,00
02.02006002.04.123.0049.2098.3.3.90.39.100 125.000,00
02.02008006.15.452.0069.2704.3.3.90.30.100 9.200,00
02.02008006.15.452.0069.2704.3.3.90.39.100 200.000,00
02.02009002.12.306.0037.2196.3.3.90.30.100 3.000,00
02.02012002.15.122.0041.2324.3.3.90.39.100 205.000,00
Total por Fonte de Recurso 598.000,00
129 02.02011002.08.243.0061.2616.3.3.90.39.129 15.000,00
Total por Fonte de Recurso 15.000,00
148 02.02010002.10.301.0033.2240.3.3.90.30.148 180.000,00
02.02010002.10.301.0074.2264.3.3.90.30.148 40.000,00
Total por Fonte de Recurso 220.000,00
149 02.02010002.10.302.0035.2248.3.3.90.93.149 66.000,00
02.02010002.10.302.0074.2472.3.3.90.30.149 50.000,00
Total por Fonte de Recurso 116.000,00
Total por Origem 949.000,00
Total por Tipo da Alteração 949.000,00
Página 4/17
#Voltar
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006748 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02001.04.122.0041.2008.3.3.90.39.100 12.000,00
02.02003001.04.092.0027.2026.3.3.90.36.100 130.000,00
02.02003001.04.122.0027.2030.3.3.90.30.100 6.000,00
02.02003001.04.122.0027.2030.3.3.90.39.100 2.000,00
02.02005001.04.122.0041.2042.3.3.90.30.100 17.000,00
02.02007001.27.122.0041.2108.3.3.90.30.100 8.000,00
02.02007001.27.122.0041.2108.3.3.90.39.100 11.000,00
02.02008001.15.122.0041.2124.3.3.90.30.100 42.000,00
02.02011001.08.122.0041.2266.3.3.90.36.100 30.000,00
02.02012001.15.122.0041.2318.3.3.90.39.100 50.000,00
02.02012003.26.452.0075.2328.3.3.90.30.100 100.000,00
02.02012003.26.452.0075.2328.3.3.90.39.100 207.000,00
02.02014001.04.122.0022.2660.3.3.90.30.100 6.000,00
02.02014001.04.122.0022.2660.3.3.90.39.100 6.000,00
02.02014002.04.131.0081.2666.3.3.90.39.100 100.000,00
Total por Fonte de Recurso 727.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2146.3.3.90.30.101 10.000,00
02.02009002.12.122.0010.2146.3.3.90.39.101 5.000,00
02.02009002.12.361.0010.2512.3.3.90.30.101 20.000,00
Total por Fonte de Recurso 35.000,00
102 02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.90.39.102 20.000,00
02.02010002.10.122.0046.1007.3.3.90.30.102 2.000,00
02.02010002.10.301.0074.2264.3.3.90.30.102 1.000,00
Total por Fonte de Recurso 23.000,00
122 02.02009002.12.361.0011.2164.4.4.90.52.122 3.250,00
Total por Fonte de Recurso 3.250,00
129 02.02011002.08.244.0061.2286.3.3.50.43.129 10.000,00
02.02011002.08.244.0061.2546.3.3.90.39.129 12.000,00
Total por Fonte de Recurso 22.000,00
149 02.02010002.10.302.0035.2248.3.3.90.93.149 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 5.000,00
Total por Origem 815.250,00
Total por Tipo da Alteração 815.250,00
Acréscimo
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#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006756 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0041.2038.3.3.90.39.100 23.000,00
02.02006003.04.129.0050.2100.3.3.90.36.100 10.000,00
02.02009003.13.122.0003.2206.3.3.90.39.100 10.000,00
02.02011002.08.244.0061.2286.3.3.50.43.100 80.000,00
02.02013001.28.122.0041.2938.3.3.50.43.100 95.000,00
02.02015001.04.121.0053.2674.3.3.90.14.100 1.000,00
Total por Fonte de Recurso 219.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2156.3.3.90.93.101 900,00
Total por Fonte de Recurso 900,00
102 02.02010001.10.122.0036.2212.3.3.90.30.102 15.000,00
02.02010002.10.302.0035.2248.3.3.90.30.102 25.000,00
02.02010002.10.302.0035.2248.3.3.90.39.102 250.000,00
Total por Fonte de Recurso 290.000,00
129 02.02011002.08.244.0061.2286.3.3.50.43.129 30.000,00
02.02011002.08.244.0061.2546.3.3.90.39.129 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 35.000,00
148 02.02010002.10.301.0033.2240.3.3.90.39.148 20.000,00
02.02010002.10.301.0033.2240.4.4.90.52.148 21.000,00
Total por Fonte de Recurso 41.000,00
Total por Origem 585.900,00
Total por Tipo da Alteração 585.900,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006761 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02003001.04.092.0027.2026.4.4.90.52.100 4.000,00
02.02005001.04.122.0041.2038.3.3.90.39.100 30.000,00
02.02009001.12.122.0010.2144.3.3.90.36.100 395.000,00
02.02012001.15.122.0041.2318.3.3.90.39.100 22.000,00
02.02013001.28.846.0041.2358.3.3.90.91.100 10.000,00
02.02014001.04.122.0022.2656.3.3.90.30.100 12.000,00
02.02015001.04.121.0053.2670.3.3.90.39.100 2.000,00
Total por Fonte de Recurso 475.000,00
102 02.02010001.10.122.0036.2212.3.3.90.39.102 240.000,00
Total por Fonte de Recurso 240.000,00
Total por Origem 715.000,00
Total por Tipo da Alteração 715.000,00
Acréscimo
Página 6/17
#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006763 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03001.04.122.0041.2806.3.3.90.30.100 32.750,00
03.03001.04.122.0041.2806.3.3.90.39.100 11.700,00
03.03002.17.331.0045.2854.3.3.90.39.100 28.000,00
03.03002.17.512.0072.2820.3.3.90.30.100 300.000,00
03.03003.17.331.0045.2864.3.3.90.39.100 13.000,00
03.03003.17.512.0072.2818.3.3.90.30.100 6.400,00
03.03003.17.512.0072.2860.3.3.90.39.100 14.000,00
03.03005.17.331.0045.2876.3.3.90.39.100 7.000,00
03.03005.17.512.0072.1879.4.4.90.52.100 16.000,00
03.03005.17.512.0072.2812.3.3.90.30.100 190.000,00
03.03006.18.331.0045.2888.3.3.90.39.100 5.200,00
03.03006.18.541.0070.2882.3.3.90.36.100 4.500,00
03.03008.17.512.0072.2900.3.3.90.39.100 10,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.3.90.30.100 8.800,00
03.03010010.18.122.0070.2680.3.3.90.39.100 1.500,00
03.03010010.18.122.0070.2682.3.3.90.39.100 4.370,00
Total por Fonte de Recurso 643.230,00
Total por Origem 643.230,00
Total por Tipo da Alteração 643.230,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006766 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0041.2042.3.3.90.30.100 12.000,00
02.02008006.15.452.0069.2704.3.3.90.30.100 40.000,00
02.02009003.13.122.0003.2206.3.3.90.39.100 7.000,00
02.02009003.13.122.0003.2206.4.4.90.52.100 5.000,00
02.02012001.15.122.0041.2314.3.3.90.39.100 2.000,00
02.02012001.15.122.0041.2314.4.4.90.52.100 34.000,00
02.02012002.15.122.0041.2324.3.3.90.39.100 14.000,00
02.02012003.15.451.0041.2326.3.3.90.30.100 3.000,00
Total por Fonte de Recurso 117.000,00
101 02.02009002.12.361.0011.2506.4.4.90.52.101 4.000,00
02.02009002.12.365.0006.2518.3.3.90.14.101 1.000,00
Total por Fonte de Recurso 5.000,00
129 02.02011002.08.244.0061.2546.3.3.90.36.129 40.000,00
02.02011002.08.244.0061.2926.3.3.90.36.129 18.000,00
Total por Fonte de Recurso 58.000,00
Total por Origem 180.000,00
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#Voltar
Total por Tipo da Alteração 180.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006772 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0041.2038.3.3.90.36.100 85.000,00
02.02014002.04.122.0081.2668.3.3.90.39.100 1.000,00
02.02014002.04.131.0081.2666.3.3.90.39.100 12.100,00
Total por Fonte de Recurso 98.100,00
101 02.02009002.12.122.0010.2156.3.3.90.93.101 7.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.3.90.30.101 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 17.000,00
102 02.02010001.10.122.0036.2212.3.3.90.30.102 10.000,00
02.02010001.10.122.0036.2212.3.3.90.36.102 110.000,00
Total por Fonte de Recurso 120.000,00
Total por Origem 235.100,00
Total por Tipo da Alteração 235.100,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006776 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02008006.15.452.0069.2704.3.3.90.30.100 45.000,00
02.02009001.12.122.0010.2144.3.3.90.39.100 5.000,00
02.02012001.15.122.0041.2314.4.4.90.52.100 60.000,00
02.02012001.15.122.0041.2318.3.3.90.30.100 136.000,00
02.02012003.15.451.0041.2326.3.3.90.30.100 10.000,00
02.02013001.28.846.0041.2358.3.3.90.91.100 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 261.000,00
101 02.02009002.12.361.0011.2164.3.3.90.30.101 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 5.000,00
117 02.02005001.04.122.0066.2580.3.3.90.39.117 90.000,00
Total por Fonte de Recurso 90.000,00
Total por Origem 356.000,00
Total por Tipo da Alteração 356.000,00
Acréscimo
Página 8/17
#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006792 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02001.04.122.0022.2004.4.4.90.52.100 5.000,00
02.02003001.04.092.0027.2026.4.4.90.52.100 36.000,00
02.02004001.04.122.0002.2016.4.4.90.52.100 5.000,00
02.02005005.04.126.0054.2102.3.3.90.36.100 20.000,00
02.02007002.27.811.0018.2116.3.3.90.31.100 1.300,00
02.02009002.12.306.0037.2196.3.3.90.30.100 25.000,00
02.02009002.12.306.0037.2198.3.3.90.30.100 7.000,00
02.02009003.13.392.0005.2208.3.3.90.39.100 4.000,00
02.02013001.28.272.0044.2352.3.3.91.97.100 60.000,00
02.02013001.28.843.0048.2356.4.6.90.71.100 315.000,00
02.02014001.04.122.0022.2656.4.4.90.52.100 5.000,00
02.02015001.04.121.0053.2670.3.3.90.30.100 1.000,00
Total por Fonte de Recurso 484.300,00
101 02.02009002.12.122.0045.2686.3.3.90.39.101 15.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.3.90.30.101 12.000,00
Total por Fonte de Recurso 27.000,00
102 02.02010001.10.122.0036.2212.3.3.90.30.102 22.000,00
02.02010001.10.122.0041.2228.3.3.90.39.102 20.000,00
02.02010002.10.303.0033.2256.3.3.90.30.102 3.500,00
Total por Fonte de Recurso 45.500,00
122 02.02009002.12.365.0006.1938.4.4.90.51.122 28.000,00
Total por Fonte de Recurso 28.000,00
148 02.02010002.10.301.0033.2240.3.3.90.39.148 20.000,00
Total por Fonte de Recurso 20.000,00
151 02.02010002.10.303.0033.2256.3.3.90.32.151 160.000,00
Total por Fonte de Recurso 160.000,00
190 02.02012003.15.451.0075.1073.4.4.90.51.190 2.000.000,00
Total por Fonte de Recurso 2.000.000,00
Total por Origem 2.764.800,00
Total por Tipo da Alteração 2.764.800,00
Acréscimo
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#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006793 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03001.04.122.0041.2806.3.3.90.30.100 5.000,00
03.03001.04.122.0041.2828.3.3.90.39.100 43.000,00
03.03001.04.131.0021.2808.3.3.90.39.100 10.000,00
03.03001.04.331.0045.2838.3.3.90.39.100 19.000,00
03.03002.17.512.0072.2820.3.3.90.39.100 50.000,00
03.03003.17.512.0072.2818.3.3.90.30.100 10.000,00
03.03003.17.512.0072.2862.3.3.90.36.100 1.000,00
03.03008.17.512.0072.2892.3.3.90.39.100 6.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.3.90.30.100 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 149.000,00
Total por Origem 149.000,00
Total por Tipo da Alteração 149.000,00
Acréscimo
Página 10/17
#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006796 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0041.2038.3.3.90.39.100 194.000,00
02.02005002.04.122.0045.2072.3.3.90.36.100 15.000,00
02.02005002.04.122.0045.2084.3.3.90.30.100 3.000,00
02.02006001.04.122.0049.2088.3.3.90.30.100 4.500,00
02.02008001.15.122.0041.2120.4.4.90.52.100 21.200,00
02.02009003.13.122.0003.2206.3.3.90.39.100 12.000,00
02.02009003.13.392.0005.2208.3.3.90.39.100 16.000,00
02.02012001.15.122.0041.2318.3.3.90.30.100 65.000,00
02.02012003.26.452.0075.2328.3.3.90.39.100 157.000,00
Total por Fonte de Recurso 487.700,00
101 02.02009002.12.122.0010.2172.3.3.90.30.101 7.000,00
02.02009002.12.122.0010.2172.4.4.90.52.101 16.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.4.4.90.52.101 7.000,00
02.02009002.12.365.0006.2162.4.4.90.52.101 2.500,00
Total por Fonte de Recurso 32.500,00
102 02.02010002.10.301.0074.2264.3.3.90.30.102 2.500,00
02.02010002.10.303.0033.2256.3.3.90.30.102 2.500,00
Total por Fonte de Recurso 5.000,00
119 02.02009002.12.361.0011.2166.4.4.90.52.119 2.000,00
Total por Fonte de Recurso 2.000,00
129 02.02011002.08.243.0062.2826.4.4.90.52.129 15.000,00
02.02011002.08.244.0061.2546.4.4.90.52.129 78.000,00
Total por Fonte de Recurso 93.000,00
149 02.02010002.10.302.0035.2248.3.3.90.39.149 15.000,00
Total por Fonte de Recurso 15.000,00
155 02.02010002.10.302.0074.2472.3.3.90.30.155 8.000,00
Total por Fonte de Recurso 8.000,00
Total por Origem 643.200,00
Total por Tipo da Alteração 643.200,00
Acréscimo
Página 11/17
#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006802 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03002.17.512.0072.2820.3.3.90.30.100 20.000,00
03.03002.17.512.0072.2820.3.3.90.39.100 20.000,00
03.03002.17.512.0072.2852.3.3.90.36.100 5.158,00
03.03002.17.512.0072.2894.3.3.90.39.100 100.000,00
03.03003.17.512.0072.2818.3.3.90.30.100 20.000,00
03.03003.17.512.0072.2862.3.3.90.36.100 2.000,00
Total por Fonte de Recurso 167.158,00
Total por Origem 167.158,00
Total por Tipo da Alteração 167.158,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006803 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02008003.18.122.0041.2138.3.3.90.39.100 310.000,00
02.02009003.13.391.0004.2526.4.4.90.51.100 82.421,91
02.02012001.15.122.0041.2318.3.3.90.30.100 26.000,00
02.02012003.15.451.0041.2326.3.3.90.30.100 2.600,00
02.02013001.28.846.0041.2358.3.3.90.91.100 6.000,00
02.02014001.04.122.0022.2656.3.3.90.30.100 40.000,00
Total por Fonte de Recurso 467.021,91
101 02.02009002.12.122.0010.2172.3.3.90.39.101 1.500,00
Total por Fonte de Recurso 1.500,00
119 02.02009002.12.361.0011.2166.3.3.90.48.119 110.000,00
Total por Fonte de Recurso 110.000,00
129 02.02011002.08.244.0061.2273.3.3.90.39.129 1.000,00
Total por Fonte de Recurso 1.000,00
149 02.02010002.10.302.0035.2248.3.3.90.93.149 81.000,00
Total por Fonte de Recurso 81.000,00
Total por Origem 660.521,91
Total por Tipo da Alteração 660.521,91
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006807 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02006002.04.123.0049.2098.3.3.90.36.100 6.000,00
02.02009001.12.122.0010.2144.3.3.90.36.100 200.000,00
Total por Fonte de Recurso 206.000,00
102 02.02010002.10.302.0035.2248.3.3.90.30.102 85.000,00
Total por Fonte de Recurso 85.000,00
Total por Origem 291.000,00
Total por Tipo da Alteração 291.000,00
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#Voltar
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006810 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03007.28.846.0041.2816.3.3.90.93.100 365.000,00
Total por Fonte de Recurso 365.000,00
Total por Origem 365.000,00
Total por Tipo da Alteração 365.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006818 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02011001.08.122.0041.2266.3.3.90.36.100 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 10.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2156.3.3.90.39.101 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 5.000,00
102 02.02010001.10.122.0036.2212.3.3.90.30.102 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 5.000,00
Total por Origem 20.000,00
Total por Tipo da Alteração 20.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006821 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03002.17.512.0072.2820.3.3.90.30.100 99.900,00
03.03002.17.512.0072.2820.3.3.90.39.100 80.000,00
03.03002.17.512.0072.2894.3.3.90.39.100 180.000,00
03.03007.28.122.0051.2824.3.3.90.47.100 43.000,00
03.03007.28.843.0048.2822.3.2.90.21.100 22.500,00
03.03007.28.843.0048.2822.4.6.90.71.100 27.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.3.90.30.100 5.000,00
03.03010010.18.122.0070.2680.3.3.90.39.100 600,00
Total por Fonte de Recurso 458.000,00
Total por Origem 458.000,00
Total por Tipo da Alteração 458.000,00
Acréscimo
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#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006827 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0041.2038.3.3.90.32.100 146.000,00
02.02006003.04.129.0050.2100.3.3.90.39.100 90.000,00
02.02008004.18.541.0070.2858.3.3.90.30.100 2.500,00
02.02009003.13.391.0004.2576.4.4.90.51.100 2.000,00
02.02011002.08.244.0061.2286.3.3.50.43.100 5.000,00
02.02013001.28.843.0048.2356.4.6.90.71.100 63.600,00
02.02013001.28.843.0048.2356.4.6.91.71.100 7.600,00
02.02014002.04.131.0081.2666.3.3.90.39.100 95.000,00
Total por Fonte de Recurso 411.700,00
101 02.02009002.12.361.0011.2164.3.3.90.30.101 37.000,00
02.02009002.12.361.0011.2506.3.3.90.39.101 4.000,00
02.02009002.12.361.0011.2514.3.3.90.39.101 2.000,00
02.02009002.12.361.0046.1508.4.4.90.51.101 1.000,00
Total por Fonte de Recurso 44.000,00
102 02.02010001.10.128.0042.2230.3.3.90.30.102 6.000,00
Total por Fonte de Recurso 6.000,00
129 02.02011002.08.243.0062.2826.4.4.90.52.129 8.000,00
02.02011002.08.244.0061.2095.3.3.90.39.129 1.000,00
Total por Fonte de Recurso 9.000,00
148 02.02010002.10.301.0033.2240.3.3.90.30.148 12.000,00
02.02010002.10.301.0033.2240.3.3.90.36.148 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 17.000,00
149 02.02010002.10.302.0035.2244.3.3.90.39.149 1.799.000,00
Total por Fonte de Recurso 1.799.000,00
155 02.02010002.10.303.0033.2256.3.3.90.32.155 75.000,00
Total por Fonte de Recurso 75.000,00
Total por Origem 2.361.700,00
Total por Tipo da Alteração 2.361.700,00
Acréscimo
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#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006839 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0082.2066.3.3.90.36.100 6.000,00
02.02009001.12.122.0010.2144.3.3.90.36.100 150.000,00
02.02011002.08.243.0061.2616.3.3.90.36.100 2.000,00
02.02011004.08.241.0063.2300.4.4.90.52.100 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 163.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2156.3.3.90.39.101 11.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.3.90.39.101 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 21.000,00
102 02.02010002.10.303.0033.2256.3.3.90.39.102 500,00
Total por Fonte de Recurso 500,00
129 02.02011002.08.244.0061.2095.3.3.90.30.129 5.000,00
02.02011002.08.244.0061.2546.3.3.90.36.129 12.000,00
Total por Fonte de Recurso 17.000,00
150 02.02010002.10.305.0039.2260.4.4.90.52.150 8.000,00
Total por Fonte de Recurso 8.000,00
Total por Origem 209.500,00
Total por Tipo da Alteração 209.500,00
Acréscimo
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#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006840 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03001.04.122.0041.2642.3.3.71.70.100 10.600,00
03.03001.04.122.0041.2806.3.3.90.32.100 45.000,00
03.03001.04.122.0041.2806.3.3.90.39.100 16.500,00
03.03001.04.331.0045.2838.3.3.90.39.100 7.700,00
03.03002.17.331.0045.2854.3.3.90.39.100 7.600,00
03.03002.17.512.0072.1817.4.4.90.51.100 13.000,00
03.03002.17.512.0072.2820.3.3.90.30.100 30.000,00
03.03002.17.512.0072.2820.3.3.90.39.100 85.000,00
03.03002.17.512.0072.2852.3.3.90.36.100 350,00
03.03002.17.512.0072.2894.3.3.90.39.100 250.000,00
03.03003.17.512.0072.2818.3.3.90.30.100 11.000,00
03.03005.17.331.0045.2876.3.3.90.39.100 1.300,00
03.03005.17.512.0072.2812.3.3.90.30.100 55.000,00
03.03006.18.331.0045.2888.3.3.90.39.100 700,00
03.03007.28.846.0014.2810.3.3.90.91.100 6.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.3.90.30.100 5.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.3.90.39.100 800.000,00
03.03010010.18.122.0070.2680.3.3.90.39.100 550,00
Total por Fonte de Recurso 1.345.300,00
Total por Origem 1.345.300,00
Total por Tipo da Alteração 1.345.300,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006841 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0041.2038.3.3.90.32.100 6.000,00
02.02005001.04.122.0041.2038.3.3.90.36.100 35.000,00
02.02005001.04.122.0082.2060.3.3.90.39.100 2.000,00
02.02005002.04.331.0045.2952.3.3.90.39.100 25.000,00
02.02006001.04.122.0049.2088.3.3.90.36.100 1.000,00
02.02011001.08.122.0041.2266.3.3.90.36.100 5.000,00
02.02011001.08.122.0041.2266.3.3.90.39.100 7.000,00
02.02014002.04.131.0081.2666.3.3.90.39.100 125.000,00
Total por Fonte de Recurso 206.000,00
117 02.02005001.04.122.0041.2040.3.3.90.39.117 23.000,00
02.02005003.04.122.0045.2082.3.3.90.39.117 3.000,00
Total por Fonte de Recurso 26.000,00
Total por Origem 232.000,00
Total por Tipo da Alteração 232.000,00
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#Voltar
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006842 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03002.17.512.0072.1817.4.4.90.51.100 10.000,00
03.03002.17.512.0072.2820.3.3.90.39.100 87.000,00
03.03002.17.512.0072.2894.3.3.90.39.100 40.000,00
03.03005.17.512.0072.2812.3.3.90.30.100 40.000,00
Total por Fonte de Recurso 177.000,00
Total por Origem 177.000,00
Total por Tipo da Alteração 177.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006845 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0041.2038.3.3.90.36.100 1.000,00
Total por Fonte de Recurso 1.000,00
149 02.02010002.10.302.0035.2248.3.3.90.93.149 2.000,00
Total por Fonte de Recurso 2.000,00
Total por Origem 3.000,00
Total por Tipo da Alteração 3.000,00
Total geral de Acréscimo 16.944.684,91
Página 17/17
#Voltar
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual
nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2017.
Prefeito(s)
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
NEIDER
MOREIRA DE
FARIA
01/01/18 até
31/12/18 816.740.076-04
ALZIRA
MATOS,TROPIC
AL - 35.680-370
M 3 492 99 -
SSPMG
gabinete@itauna
.mg.gov.br (0037)3242-2327
Responsáveis pela Contabilidade
Nome Periodo CPF Endereço CRC Email Telefone
VANEIDA
NOGUEIRA
MILEIB
01/01/18 até
31/12/18 040.511.746-97
PADRE
ANTONIO,CENT
RO - 35.680-029
85711 contabilidade@it
auna.mg.gov.br (0037)3241-1212
Responsáveis pelo Controle Interno
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
JOAO PAULO
CORRADI
VASCONCELOS
01/01/18 até
31/12/18 013.076.006-46
GODOFREDO
GONCALVES,C
ENTRO - 35.680-
047
MG 1093531 -
SSPMG
controladoria@it
uana.mg.gov.br (0037)8403-4654
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Itaúna Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071996
1 - Informações Preliminares
Página 1
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2018 foi aprovada sob o nº 005261
Receita Prevista e Despesa Fixada: 339.436.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Descrição Nº da Lei Data da Lei Percentual
Autorizado
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto
por Decretos
(B)
Valor sem
Autorização
(B-A)
Lei Orçamentária
Anual 5261 28/12/2017 5,00 16.971.800,00 16.944.684,91
Total 16.971.800,00 16.944.684,91 0,00
Demais Autorizações da LOA
Art.7, parágrafo
2°, alínea "a" -
Dotações de
Despesa com
Pessoal e
Encargos Sociais
5261 28/12/2017 23.076.500,00 23.076.500,00 0,00
Total 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares
Lei de Alteração
de Percentual da
Lei Orçamentária
5317 23/08/2018 0,00 0,00 0,00
Lei de Alteração
de Percentual da
Lei Orçamentária
5331 24/10/2018 0,00 0,00 0,00
Total 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 40.021.184,91
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 40.021.184,91
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Itaúna Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071996
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 2
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
Considerações:
Conforme análise da LOA n° 5261 de 28/12/2017, constatou-se autorizações para a abertura de créditos adicionais
suplementares excluídas do limite estabelecido conforme art. 7º, § 2°, alínea "a":
- art. 7º ; De dotações referentes as despesas de pessoal e encargos sociais;
Dessa forma, foi considerado, em nossa análise, as devidas autorizações previstas no art. 7º, § 2°, alínea "a" da Lei
Orçamentária, conforme cópia anexada a PCA.
Verificou-se que não foi observado o devido processo legislativo orçamentário, uma vez que existe autorização
legal para abertura de créditos adicionais suplementares sem indicação de percentual limitativo, o que contraria o
disposto no inciso VII do art. 167 da Constituição da República de 1988 face a exclusão desse limite as
suplementação referentes a despesa de pessoal e encargos sociais, recursos vinculados oriundos de convênio e/ou
contratos de operações de crédito com o Estado e pagamentos da dívida pública, que caracteriza, na prática,
concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade.
Recomendações:
Recomenda-se o atendimento ao disposto na Consulta nº 742.472, onde este Tribunal de Contas,alicerçado nos
princípios do planejamento e da transparência, manifestou-se no sentido de que não pode a Lei Orçamentária ou
mesmo outro diploma legal admitir a abertura de créditos suplementares sem indicar o percentual sobre a receita
orçada municipal, limitativo à suplementação de dotações orçamentárias previstas no Orçamento.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Nº da Lei Data da Lei Valor Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto por
Decretos (B)
Valor sem
Autorização (BA)
005264 09/02/2018 12.000.000,00 12.000.000,00 0,00
005265 09/02/2018 100.000,00 100.000,00 0,00
005268 01/03/2018 295.000,00 295.000,00 0,00
005282 25/04/2018 150.000,00 150.000,00 0,00
005300 04/06/2018 31.000,00 31.000,00 0,00
005301 04/06/2018 103.200,00 103.200,00 0,00
005309 28/06/2018 120.000,00 120.000,00 0,00
Créditos
Especiais
Irregulares
0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Itaúna Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071996
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 3
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 12.799.200,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 12.799.200,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 4
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordinár
ios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
117 -
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
1.165,11 0,00 0,00 8.410.000,00 6.096.141,94 2.313.858,06 0,00
124 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
472.497,51 0,00 0,00 3.635.000,00 1.066.289,76 2.568.710,24 0,00
144 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
25.197,20 0,00 0,00 675.000,00 645.534,40 29.465,60 0,00
145 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar
(PNATE)
372.727,31 0,00 0,00 150.000,00 123.350,43 26.649,57 0,00
146 - Outras
Transferências
de Recursos
do FNDE
602.040,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
148/149/150/1
51/152 - Bloco
de Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
1.144.119,43 0,00 0,00 33.873.800,00 28.264.907,47 5.608.892,53 0,00
Total 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte excesso de arrecadação.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 5
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF)
Fonte de
Recurso
Superávit
Financeiro
do Exercício
Anterior (A)
Créditos
Adicionais
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
(D)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
Limitado ao
valor
Empenhado
00 - Recursos
Ordinários 98.849.441,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 - Serviços
de Saúde 20.514,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 -
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Econômico
(CIDE)
332.550,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 -
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
9.800.533,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
460.125,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
47 -
Transferência
do SalárioEducação
154.465,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
48/49/50/51/52
- Bloco de
Custeio das
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
1.080.872,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
55 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
6.204.824,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
92 - Alienação
de Bens 5.581.397,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte superávit financeiro.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 6
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
339.457.000,00 249.620.298,58 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000.
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Abertura de créditos adicionais - utilização de fontes incompatíveis.
Conclusão do Item:
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não
atendendo à Consulta nº 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a impossibilidade de abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e
das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200 e também as
fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e 252 nos termos da Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos
de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. (Relatório anexado à PCA).
Recomendações:
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218,
119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200,
observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos
de Saúde.
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 7
Informações
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
143.399.703,73
Repasse Concedido 9.629.256,24
(-) Numerário Devolvido 1.545.000,00
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 5,64 8.084.256,24
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 10.037.979,26
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 92561
Número de Vereadores 17
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29A da CR/88.
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3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Página 8
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 8.073.212,44
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Multas e Juros 265.351,14
1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa 2.067.296,21
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 271.985,08
Sub Total 10.677.844,87
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 6.397.081,30
1.1.1.8.01.4.2 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros 19,96
Sub Total 6.397.101,26
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal 12.650.154,41
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Multas e Juros 20.045,75
1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa 205.860,56
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa - Multas e Juros 82.342,39
Sub Total 12.958.403,11
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal 5.934.346,20
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Outros Rendimentos - Principal 446.973,69
Sub Total 6.381.319,89
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 36.414.669,13
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
Página 9
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal - Principal 40.541.551,10
1.7.1.8.01.3.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação do
Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 1.800.607,95
1.7.1.8.01.4.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 1.756.767,82
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - Principal 64.564,29
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS
Desoneração L.C. Nº 87/96 - Principal 244.648,68
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 42.785.046,70
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 15.512.870,62
1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 684.496,97
Total 103.390.554,13
TOTAL DAS RECEITAS 139.805.223,26
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Nº do Processo: 1071996
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
Página 10
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0010 - GESTÃO DA
POLITICA DE
EDUCAÇÃO
1.646.996,38 17.335,16 95.600,44 1.759.931,98
0045 - GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS
E DEMOC
22.735,04 0,00 8.584,96 31.320,00
0051 - PASEP 404.134,30 56.000,00 0,00 460.134,30
Sub Total 2.073.865,72 73.335,16 104.185,40 2.251.386,28
128 - Formação de Recursos Humanos
0042 - GESTÃO
POLITICA CAPAC DOS
SERVPUBLICOS
3.800,00 0,00 0,00 3.800,00
Sub Total 3.800,00 0,00 0,00 3.800,00
272 - Previdência do Regime Estatutário
0043 - GESTÃO DA
PREVIDÊNCIA DO
REGIME GERAL
951.332,16 0,00 56.520,74 1.007.852,90
0044 - GESTÃO DA
PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
610.293,47 0,00 1.315.210,89 1.925.504,36
Sub Total 1.561.625,63 0,00 1.371.731,63 2.933.357,26
361 - Ensino Fundamental
0010 - GESTÃO DA
POLITICA DE
EDUCAÇÃO
98.681,08 2.138,60 5.366,15 106.185,83
0011 - GESTÃO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
11.070.917,55 79.710,75 1.050.100,06 12.200.728,36
0045 - GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS
E DEMOC
111.899,22 0,00 106.368,54 218.267,76
0046 - QUALIFICAÇÃO
DOS PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
40.124,96 60.333,95 17.039,97 117.498,88
Sub Total 11.321.622,81 142.183,30 1.178.874,72 12.642.680,83
365 - Educação Infantil
0006 - GESTÃO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL 5.378.384,98 23.670,33 350.680,16 5.752.735,47
Sub Total 5.378.384,98 23.670,33 350.680,16 5.752.735,47
366 - Educação de Jovens e Adultos
0011 - GESTÃO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
1.029.435,74 2.180,00 89.795,94 1.121.411,68
Sub Total 1.029.435,74 2.180,00 89.795,94 1.121.411,68
367 - Educação Especial
0006 - GESTÃO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL 523.854,04 1.700,00 27.305,49 552.859,53
0062 - GESTÃO POL
PROT SOC INF E
ADOLECENTE
167.997,83 0,00 16.488,02 184.485,85
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Superintendência de Controle Externo
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Município: Itaúna Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071996
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 11
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
Sub Total 691.851,87 1.700,00 43.793,51 737.345,38
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
12 - Total Educação 22.060.586,75 243.068,79 3.139.061,36 25.442.716,90
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 22.060.586,75
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº
11.494/2007) 19.955.964,08
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 3.382.130,15
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 45.398.680,98
Disponibilidade de caixa (D) 63.975,16
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (F) -254,61
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D
- E - F + G) 64.229,77
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (I = B - H)
3.317.900,38
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
1.502.130,34
Total Aplicado (K = C - I + J) 43.582.910,94
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 11494/07) 0,00 139.805.223,26
L - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 34.951.305,82
K - Valor da Aplicação 31,17 43.582.910,94
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (M = K - L)
8.631.605,12
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Nº do Processo: 1071996
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 12
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 31,17% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
De acordo com o Sicom/Consulta/2018, foram empenhadas despesas na ordem de R$25.442.716,90 com
recursos da fonte 101, tendo sido pagas R$22.060.586,75 e inscritas R$3.382.130,15 em Restos a Pagar.
Constatou-se que para os pagamentos das despesas foram utilizadas as contas bancárias ns.156-6-FME, 6244-
9,247-3,636938-1,648968-9,159-0,215-5,28142-2,73004-1,36938-1,48966-2,59095-9,59130-0,672002-5 e 990020-
2 ora considerados como aplicação na MDE, uma vez que evidenciam tratar-se de contas representativas de
recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo - RBC e ou tenham recebido transferências dessas contas.
Ressalta-se que, o Município informou na aplicação de gastos com o ensino, valor relativo aos Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa, pagos no exercício de 2018 no montante de R$1.502.130,34.
Conforme Demonstrativo da análise da prestação de contas do exercício de 2017, anexada a esta PCA, verifica-se
que os Restos a Pagar inscritos no exercício no montante de R$2.393.436,30, não foram computados na análise
daquele exercício, tendo em vista não haver disponibilidade de caixa.
Ressalta-se que, em consulta aos Demonstrativos extraídos do Sicom/consulta: Movimentação dos Restos a Pagar
de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício -
Ensino, verificou-se que os Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, pagos em 2018, totalizaram R$1.538.812,88,
referentes ao exercício de 2017.
Após análise da documentação verificou-se que é pertinente a aplicação do valor de R$1.502.130,34, relativo aos
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos em 2018, na apuração do percentual
do ensino, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2019, em cumprimento ao entendimento exarado na
Consulta TCE/MG nº 932.736.
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Superintendência de Controle Externo
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Município: Itaúna Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071996
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 13
Recomendações:
As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se
somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta
corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (recursos que
integram a RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC
15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n.
13/2008.
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 14
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 48.483.659,06
( - ) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 2.361.689,73
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
14.153.769,37
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 2.359.427,65
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 2.056.135,68
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 645.534,40
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 123.350,43
147 - Transferência do Salário-Educação 1.341.034,90
Sub Total 23.040.942,16
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 101 e 201 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 23.040.942,16
Total após exclusões (C = A - B) 25.442.716,90
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 19.955.964,08
Total das Despesas (E = C + D) 45.398.680,98
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Página 15
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 3.382.130,15
Disponibilidade de caixa (G) 63.975,16
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (I) -254,61
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (J) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (K = G - H - I + J) 64.229,77
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (L = F - K) 3.317.900,38
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (M) 1.502.130,34
Total Aplicado (N = E - L + M) 43.582.910,94
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Página 16
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 8.073.212,44
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Multas e Juros 265.351,14
1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa 2.067.296,21
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 271.985,08
Sub Total 10.677.844,87
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 6.397.081,30
1.1.1.8.01.4.2 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros 19,96
Sub Total 6.397.101,26
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal 12.650.154,41
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Multas e Juros 20.045,75
1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa 205.860,56
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Dívida Ativa - Multas e Juros 82.342,39
Sub Total 12.958.403,11
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal 5.934.346,20
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Outros Rendimentos - Principal 446.973,69
Sub Total 6.381.319,89
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 36.414.669,13
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal - Principal 40.541.551,10
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - Principal 64.564,29
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS
Desoneração L.C. Nº 87/96 - Principal 244.648,68
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 42.785.046,70
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 15.512.870,62
1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 684.496,97
Total 99.833.178,36
TOTAL DAS RECEITAS 136.247.847,49
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5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012
Página 17
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0036 - GESTÃO DA
POLÍTICA DE SAÚDE 2.771.229,69 25.656,95 144.989,05 2.941.875,69
0041 - GESTÃO DA
POLITICA
ADMINISTRATIVA
437.718,84 27.221,16 55.515,06 520.455,06
0045 - GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS
E DEMOC
358.704,63 0,00 239.551,60 598.256,23
0046 - QUALIFICAÇÃO
DOS PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
0,00 0,00 2.095,98 2.095,98
0051 - PASEP 242.480,56 34.000,00 0,00 276.480,56
Sub Total 3.810.133,72 86.878,11 442.151,69 4.339.163,52
128 - Formação de Recursos Humanos
0042 - GESTÃO
POLITICA CAPAC DOS
SERVPUBLICOS
900,00 3.000,00 12.499,54 16.399,54
Sub Total 900,00 3.000,00 12.499,54 16.399,54
272 - Previdência do Regime Estatutário
0043 - GESTÃO DA
PREVIDÊNCIA DO
REGIME GERAL
3.281.850,73 0,00 259.381,70 3.541.232,43
0044 - GESTÃO DA
PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
506.610,10 0,00 878.854,78 1.385.464,88
Sub Total 3.788.460,83 0,00 1.138.236,48 4.926.697,31
301 - Atenção Básica
0033 - ATENÇÃO
BÁSICA EM SAÚDE 3.623.673,05 0,00 202.964,82 3.826.637,87
0074 - GESTÃO DA
POLÍTICA
ONDONTOLÓGICA
1.539.829,72 0,00 66.949,04 1.606.778,76
Sub Total 5.163.502,77 0,00 269.913,86 5.433.416,63
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0035 - ATENÇÃO
HOSPITALAR EMERGE
AMBULATORIAL
17.232.906,93 1.136.061,48 2.293.371,05 20.662.339,46
0074 - GESTÃO DA
POLÍTICA
ONDONTOLÓGICA
183.528,53 0,00 7.568,27 191.096,80
Sub Total 17.416.435,46 1.136.061,48 2.300.939,32 20.853.436,26
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0033 - ATENÇÃO
BÁSICA EM SAÚDE 726.752,15 22.582,57 144.768,19 894.102,91
Sub Total 726.752,15 22.582,57 144.768,19 894.102,91
304 - Vigilância Sanitária
0038 - VIGILÂNCIA
SANIT DE PROD SERV
E AMB
404.370,48 0,00 18.938,81 423.309,29
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 18
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
Sub Total 404.370,48 0,00 18.938,81 423.309,29
305 - Vigilância Epidemiológica
0039 - VIGILÂNCIA
EPIDEM E AMBIENTAL
EM SAÚDE
863.961,79 0,00 43.733,33 907.695,12
Sub Total 863.961,79 0,00 43.733,33 907.695,12
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
Glosa
Glosa de Pgto - Multas -1.550,90 0,00 0,00 -1.550,90
Sub Total -1.550,90 0,00 0,00 -1.550,90
10 - Total Saúde 32.172.966,30 1.248.522,16 4.371.181,22 37.792.669,68
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 32.172.966,30
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 5.619.703,38
Subtotal (C = A + B) 37.792.669,68
Disponibilidade de caixa (D) 38.443,28
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (F) 27.749.420,93
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D
- E - F + G) 0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (I = B - H)
5.619.703,38
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
1.031.149,60
Total Aplicado (K = C - I + J) 33.204.115,90
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 19
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2º, III da
CR/88, LC 141/2012) 0,00 136.247.847,49
L - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº
141/2012) 15,00 20.437.177,12
K - Valor da Aplicação 24,37 33.204.115,90
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (M = K - L)
12.766.938,78
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 20
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 24,37% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:
De acordo com o Sicom/Consulta/2018, foram empenhadas despesas na ordem de R$ 37.794.220,58 com
recursos da fonte 102, tendo sido pagas R$32.174.517,20 e inscritas R$5.619.703,38 em Restos a Pagar.
Constatou-se que para os pagamentos das despesas foram utilizadas as contas bancárias ns. 159-0,205-8,242-
2,624051-1,73004-1,66840-0,7314-9 e 990020-2 ora considerados como aplicação na Saúde, uma vez que
evidenciam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo - RBC e ou
tenham recebido transferências dessas contas.
Ressalta-se que, o Município informou na aplicação de gastos com a saúde, valor relativo aos Restos a Pagar de
Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa, pagos no exercício de 2018 no montante de R$1.031.149,60.
Conforme Demonstrativo da análise da prestação de contas do exercício de 2017, anexada a esta PCA, verifica-se
que os Restos a Pagar inscritos no exercício no montante de R$5.023.413,24, não foram computados na análise
daquele exercício, tendo em vista não haver disponibilidade de caixa.
Ressalta-se que, em consulta aos Demonstrativos extraídos do Sicom/consulta: Movimentação dos Restos a Pagar
de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício -
Saúde, verificou-se que os Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, pagos em 2018, totalizaram R$3.323.965,32
referentes ao exercício de 2017.
Após análise da documentação verificou-se que é pertinente a aplicação do valor de R$1.031.149,60, relativo aos
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos em 2018, na apuração do percentual
da saúde, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2019, em cumprimento ao entendimento exarado na
Consulta TCE/MG nº 932.736.
Ressalta-se que, do valor total aplicado na saúde, no montante de R$32.174.517,20, foram excluídas despesas
pagas não pertinentes relativo ao pagamento de multas, no valor de R$1.550,90, passando a ser o total pago de
R$32.172.966,30. (Vide Relatório de exclusão das despesas em anexo).
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 21
Recomendações:
As despesas com a Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e
202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (recursos que integram a RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado
Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º,
§§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 22
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Página 23
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 69.274.062,37
( - ) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 285.759,99
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 11.466.956,49
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 16.006.522,02
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde 282.141,48
151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 509.287,48
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 36.439,80
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 2.892.734,53
Sub Total 31.479.841,79
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 31.479.841,79
Total após exclusões (C = A - B) 37.794.220,58
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5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Página 24
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 5.619.703,38
Disponibilidade de caixa (E) 38.443,28
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 0,00
Valores Restituíveis a Recolher (G) 27.749.420,93
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (H) 0,00
Saldo de Disponibilidade de Caixa (I = E - F - G + H) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (J = D - I) 5.619.703,38
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) 1.031.149,60
Total Aplicado (L = C - J + K) 33.205.666,80
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5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Página 25
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Município
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 132.413.768,24 6.216.667,79 138.630.436,03
3.1.00.00.00 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 132.413.768,24 6.216.667,79 138.630.436,03
3.1.71.00.00 -
TRANSFERÊNCIAS A
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
710.862,26 0,00 710.862,26
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
710.862,26 0,00 710.862,26
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
710.862,26 0,00 710.862,26
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 124.343.936,03 6.104.748,76 130.448.684,79
3.1.90.01.00 -
APOSENTADORIAS DO
RPPS, RESERVA
REMUNERADA E
REFORMAS DOS MILITARES
9.692.176,39 0,00 9.692.176,39
3.1.90.01.01 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos do
RPPS
8.261.413,03 0,00 8.261.413,03
3.1.90.01.02 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
1.430.763,36 0,00 1.430.763,36
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO
RPPS E DO MILITAR 2.688.118,33 0,00 2.688.118,33
3.1.90.03.01 - Pensões
Custeadas com Recursos do
RPPS
2.361.019,52 0,00 2.361.019,52
3.1.90.03.02 - Pensões
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
327.098,81 0,00 327.098,81
3.1.90.04.00 -
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
29.121.073,23 0,00 29.121.073,23
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
3.351.285,57 0,00 3.351.285,57
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
189.269,45 0,00 189.269,45
3.1.90.04.99 - Outros 25.580.518,21 0,00 25.580.518,21
3.1.90.05.00 - Outros
Benefícios Previdenciários do
Servidor ou do Militar
1.777.045,32 0,00 1.777.045,32
3.1.90.05.01 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Pessoal Ativo
1.774.381,68 0,00 1.774.381,68
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 26
3.1.90.05.02 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Inativos e Pensionistas
Custeadas com Recursos do
RPPS
2.663,64 0,00 2.663,64
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
68.393.121,16 5.028.976,09 73.422.097,25
3.1.90.11.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
8.763.106,51 0,00 8.763.106,51
3.1.90.11.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: até 40%) 59.787,00 0,00 59.787,00
3.1.90.11.03 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao
RPPS), exceto FUNDEB
47.750.885,87 1.036.649,08 48.787.534,95
3.1.90.11.04 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao
INSS), exceto FUNDEB
2.050.829,23 0,00 2.050.829,23
3.1.90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comissionado, exceto
FUNDEB
7.731.898,20 2.327.996,29 10.059.894,49
3.1.90.11.06 - Subsídio de
Vereador 0,00 1.548.214,72 1.548.214,72
3.1.90.11.07 - Subsídio de
Prefeito 301.484,52 0,00 301.484,52
3.1.90.11.08 - Subsídio de
Vice-prefeito 150.742,20 0,00 150.742,20
3.1.90.11.09 - Subsídio de
Secretário Municipal 1.584.387,63 0,00 1.584.387,63
3.1.90.11.10 - Subsídio de
Presidente da Câmara 0,00 116.116,00 116.116,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 9.083.190,84 830.105,08 9.913.295,92
3.1.90.13.01 - FGTS (exceto o
Incidente sobre o FUNDEB) 30.424,84 0,00 30.424,84
3.1.90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a
Incidente sobre o FUNDEB)
8.022.388,67 830.105,08 8.852.493,75
3.1.90.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (Mínimo de 60%)
698.029,23 0,00 698.029,23
3.1.90.13.05 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (até 40%)
36.442,60 0,00 36.442,60
3.1.90.13.99 - Outras
Obrigações 295.905,50 0,00 295.905,50
3.1.90.16.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.524.277,18 32.465,80 1.556.742,98
3.1.90.16.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.524.277,18 32.465,80 1.556.742,98
3.1.90.91.00 - SENTENÇAS
JUDICIAIS 6.236,64 0,00 6.236,64
3.1.90.91.01 - Sentenças
Judiciais de Pessoal Ativo 6.236,64 0,00 6.236,64
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 27
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
2.058.696,94 213.201,79 2.271.898,73
3.1.90.94.01 - Indenizações
por Demissão de Servidores
ou Empregados
1.947.968,78 213.201,79 2.161.170,57
3.1.90.94.03 - Restituições e
Outras Indenizações
Trabalhistas
110.728,16 0,00 110.728,16
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO
DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES
DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
7.358.969,95 111.919,03 7.470.888,98
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 7.358.969,95 111.919,03 7.470.888,98
3.1.91.13.02 - Contribuição
Patronal para o RPPS (exceto
a Incidente sobre o FUNDEB)
6.324.060,02 111.919,03 6.435.979,05
3.1.91.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (Mínimo de 60%)
1.029.196,09 0,00 1.029.196,09
3.1.91.13.05 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (até 40%)
5.713,84 0,00 5.713,84
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 12.399.477,87 0,00 12.399.477,87
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 1.757.862,17 0,00 1.757.862,17
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 2.058.696,94 213.201,79 2.271.898,73
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 6.236,64 0,00 6.236,64
Total das Exclusões 16.222.273,62 213.201,79 16.435.475,41
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
116.191.494,62 6.003.466,00 122.194.960,62
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 28
Receitas
Descrição Valor
Receitas 270.794.985,68
Deduções
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB
95 - FUNDEB 19.955.964,08
Sub Total 19.955.964,08
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
98 - Retificações 167.428,75
93 - Descontos concedidos 567.355,63
99 - Outras Deduções 7.166.189,34
Sub Total 7.900.973,72
Total 27.856.937,80
Exclusões
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
1.2.1.0.04.2.2 - Contribuição do Servidor Ativo Civil para o
RPPS - Multas e Juros 151.298,79
1.2.1.0.04.3.1 - Contribuição do Servidores Inativos Civis para o
RPPS - Principal 55.034,33
1.2.1.0.04.2.1 - Contribuição do Servidor Ativo Civil para o
RPPS - Principal 6.052.504,12
1.2.1.0.04.4.1 - Contribuição dos Pensionistas Civis para o
RPPS - Principal 4.931,00
Sub Total 6.263.768,24
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
1.9.9.0.03.1.1 - Compensações Financeiras entre o Regime
Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores -
Principal
410.874,55
Sub Total 410.874,55
Receitas Corrente Intraorçamentária
7.2.1.0.04.1.2 - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil
para o RPPS - Multas e Juros 126.984,44
7.2.1.8.01.3.1 - Contribuição Patronal dos Pensionistas Civis -
Principal 2.260,96
7.2.1.0.04.1.1 - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil
para o RPPS - Principal 8.013.024,73
7.2.1.8.01.2.1 - Contribuição Patronal dos Servidores Civis
Inativos - Principal 7.001,13
7.9.9.0.01.1.1 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit
Atuarial do RPPS - Principal 253.411,68
Sub Total 8.402.682,94
Total 15.077.325,73
Receita Corrente Líquida do Município 227.860.722,15
(-) Transferências Advindas de Emendas Parlamentares (Art.
166, §13 da CF) 865.230,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 226.995.492,15
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Município: Itaúna Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071996
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 29
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 122.577.565,76 13.619.729,53 136.197.295,29
Total da Despesa com Pessoal 116.191.494,62 6.003.466,00 122.194.960,62
% Aplicado 51,19 2,64 53,83
% Excedente 0,00 0,00 0,00
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 30
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 51,19% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 2,64% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Município
Item Regular:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 53,83%
da Receita Corrente Líquida Ajustada.
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 31
Considerações:
Conforme disposto nos §§ 5° e 6° do art. 1° da Ordem de Serviço Conjunta n° 01, de 29 de maio de 2019,
acrescentou-se ao total da Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao
Fundeb e ICMS do exercício de 2018, sendo:
Fundeb R$7.001.383,92
ICMS R$4.343.366,72
Total R$11.344.750,64
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal (com valores do Fundeb e ICMS não recebidos pelos
Municípios):
Receita Corrente Líquida do Município....................................... R$227.860.722,15
(+) Fundeb/ICMS 2018 - valores não recebidos.......................... R$11.344.750,64
(-) Transferências Advindas de Emendas.................................... R$865.230,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo)... R$238.340.242,79
Descrição Poder Executivo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................. R$128.703.731,11
Total da Despesa com Pessoal.................................................. R$116.191.494,62
% Aplicado..................................................................................48,75%
% Excedente...............................................................................0,00%
Descrição Poder Legislativo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................. R$14.300.414,57
Total da Despesa com Pessoal.................................................. R$6.003.466,00
% Aplicado..................................................................................2,52%
% Excedente...............................................................................0,00%
Descrição Município
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................. R$143.004.145,68
Total da Despesa com Pessoal.................................................. R$122.194.960,62
% Aplicado..................................................................................51,27%
% Excedente...............................................................................0,00%
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Itaúna Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071996
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88)
Página 32
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o
art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
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Município: Itaúna Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071996
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
Página 33
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
1071996
Itaúna
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
População de 4 a 5 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
2071 1837
Conclusão do Item:
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que,
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 88.7%.
Recomendações:
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
Página 34
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
1071996
Itaúna
Número de Crianças Matriculadas
1033
População de 0 a 3 anos de idade
4065
https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio
Fonte: TC educa
O município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 25.41% no tocante a oferta em creches
para crianças de 0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na
Lei nº 13.005/2014.
Conclusão do Item:
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
c/c o §1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/ de 2008.
Modalidade da Educação Básica
Modalidade da Educação Básica Piso Nacional (40 horas
semanais): R$2.455,35 Valor Pago Pelo Município
Creche R$ 2.367,77
Pré Escola R$ 1.859,21
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 1.859,21
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
Fonte: I-EDUC
Conclusão do Item:
O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, e
atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, não cumprindo o disposto no
inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
Página 35
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
1071996
Itaúna
Recomendações:
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2018 pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, este Órgão Técnico recomenda
ao gestor municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da
educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18
do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
1071996
Itaúna
NOTA FAIXA CRITÉRIO
A
B+
B
C+
C
Altamente efetiva
Muito efetiva
Efetiva
Em fase de adequação
Baixo nível de adequação
IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no mínimo, 5
índices componentes com nota A
IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
IEGM menor que 50%
9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 01/2016 - TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da
Informação.
Os dados para o cálculo do IEGM são obtidos por meio de questionário aplicado anualmente
pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados além de outros sistemas internos. Após a
ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia única
adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que
obedecem aos seguintes critérios:
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município,
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual,
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018
i-Amb B+ A B+ B
i-Cidade B B+ B+ B+
i-Educ C C+ B+ B
i-Fiscal C C C B
i-Gov TI C+ B B B
i-Planejamento C C C C+
i-Saúde B B+ B+ B+
Resultado final C C C+ B
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Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
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Itaúna
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
Página 38
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10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
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Itaúna
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da
Lei 4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II
do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59
da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC
101/2000.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 31,17% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 24,37% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 51,19% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 2,64% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
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10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
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b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e § 13, art. 166 da CR/88) - Município
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
53,83% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2°, caput e § 2°, art. 3°, § 6° e art. 4°, caput, da INTC 04/17)
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que
se refere o art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de
novembro de 2017.
CONCLUSÃO:
RECOMENDAÇÕES:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada,
propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art.45 da Lei
Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Recomenda-se o atendimento ao disposto na Consulta nº 742.472, onde este Tribunal de Contas,
alicerçado nos princípios do planejamento e da transparência, manifestou-se no sentido de que não pode
a Lei Orçamentária ou mesmo outro diploma legal admitir a abertura de créditos suplementares sem
indicar o percentual sobre a receita orçada municipal, limitativo à suplementação de dotações
orçamentárias previstas no Orçamento.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de
financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE devem ser empenhadas e pagas
utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes
deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom
estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do
art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
As despesas com a Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas
102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária
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10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2018
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específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (recursos que integram a
RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC
15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n.
8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte excesso de arrecadação.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c §
único do art 8º, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte superávit financeiro.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis, não atendendo à Consulta nº 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a impossibilidade de
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluídas as fontes 100 e 200 e também as fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e 252 nos
termos da Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de
Saúde. (Relatório anexado à PCA).
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que,
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 88.7%.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação
Básica
O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, e
atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, não cumprindo o disposto no
inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
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Itaúna
CACGM/DCEM, em 04/11/2019
__________________________________________________
Nome:
Cargo/TC:
Marcus Vinícius Prates
Analista de Controle Externo / 32732 Página 42
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 29/07/2019 e teve por base as seguintes
remessas:
Órgão(s)
01 - CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA
AM-777016451-JAN; AM-777017571-FEV; AM-777029215-MAR; AM-777072768-ABR; AM-777083440-MAI; AM-777090331-
JUN; AM-777174412-JUL; AM-777222423-AGO; AM-777323594-SET; AM-777486328-OUT; AM-777500707-NOV; AM779571503-DEZ
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
AIP-743485560-MAR; AIP-743486968-JAN; AM-781318052-JAN; AM-781323995-FEV; AM-781326801-MAR; AM-781327190-
ABR; AM-781331380-MAI; AM-781335483-JUN; AM-781339124-JUL; AM-781339632-AGO; AM-781344451-SET; AM781349841-OUT; AM-781352566-NOV; AM-790887497-DEZ; DCASP-781946363-; IP-717456714-
03 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
AM-755567289-JAN; AM-755570735-FEV; AM-755570740-MAR; AM-755570751-ABR; AM-755571758-MAI; AM-755571760-
JUN; AM-755571763-JUL; AM-755647544-AGO; AM-758452069-SET; AM-762649108-OUT; AM-799572425-NOV; AM799572430-DEZ
05 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ITAUNA
AM-725201553-JAN; AM-738420594-FEV; AM-738420886-MAR; AM-744748410-ABR; AM-747858412-MAI; AM-748197294-
JUN; AM-751313397-JUL; AM-755959598-AGO; AM-757673218-SET; AM-761549612-OUT; AM-763935062-NOV; AM771033074-DEZ
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Município: Itaúna Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071996
Remessas
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Município: 3133808 - Itaúna Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 04/11/2019 17:09:09
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 2ª Cfm - 2ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Período: Anual
Natureza Despesa do Decreto
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006699 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03001.04.122.0041.2806.3.1.90.04.100 40.000,00
03.03002.17.512.0072.2820.3.1.90.04.100 10.000,00
03.03005.17.272.0043.2872.3.1.90.13.100 7.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.04.100 230.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.13.100 78.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.94.100 150.000,00
Total por Fonte de Recurso 515.000,00
Total por Origem 515.000,00
Total por Tipo da Alteração 515.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006701 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0082.2058.3.1.90.11.100 30.000,00
02.02005003.04.122.0026.2076.3.1.90.04.100 50.000,00
02.02008002.15.122.0041.2134.3.1.90.94.100 5.000,00
02.02009003.13.122.0003.2206.3.1.90.94.100 2.000,00
Total por Fonte de Recurso 87.000,00
101 02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.94.101 1.000,00
02.02009002.12.361.0011.2506.3.1.90.94.101 6.000,00
Total por Fonte de Recurso 7.000,00
102 02.02010002.10.301.0074.2264.3.1.90.94.102 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 10.000,00
Total por Origem 104.000,00
Total por Tipo da Alteração 104.000,00
Acréscimo
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#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006717 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02003001.04.092.0027.2026.3.1.90.94.100 3.000,00
02.02005002.04.122.0045.2084.3.1.90.94.100 1.000,00
02.02015004.04.606.0059.2298.3.1.90.11.100 150.000,00
02.02015004.04.606.0059.2298.3.1.90.94.100 4.000,00
Total por Fonte de Recurso 158.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2562.3.1.90.13.101 50.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.94.101 15.000,00
Total por Fonte de Recurso 65.000,00
Total por Origem 223.000,00
Total por Tipo da Alteração 223.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006729 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0082.2066.3.1.90.16.100 6.000,00
02.02005002.04.122.0045.2072.3.1.90.04.100 97.000,00
02.02015004.04.606.0059.2298.3.1.90.16.100 8.000,00
Total por Fonte de Recurso 111.000,00
101 02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.94.101 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 10.000,00
102 02.02010002.10.303.0033.2256.3.1.90.04.102 30.000,00
Total por Fonte de Recurso 30.000,00
Total por Origem 151.000,00
Total por Tipo da Alteração 151.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006738 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0082.2602.3.1.90.11.100 50.000,00
02.02006001.04.122.0049.2088.3.1.90.94.100 1.000,00
02.02009003.13.122.0003.2206.3.1.90.94.100 3.000,00
02.02015001.04.121.0053.2670.3.1.90.11.100 100.000,00
Total por Fonte de Recurso 154.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2172.3.1.90.94.101 3.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.94.101 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 13.000,00
102 02.02010001.10.122.0036.2212.3.1.90.94.102 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 10.000,00
Total por Origem 177.000,00
Total por Tipo da Alteração 177.000,00
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#Voltar
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006739 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.04.100 192.000,00
Total por Fonte de Recurso 192.000,00
Total por Origem 192.000,00
Total por Tipo da Alteração 192.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006740 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02008002.15.122.0041.2134.3.1.90.04.100 50.000,00
Total por Fonte de Recurso 50.000,00
Total por Origem 50.000,00
Total por Tipo da Alteração 50.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006748 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005003.04.122.0026.2076.3.1.90.04.100 80.000,00
02.02005004.04.122.0026.2654.3.1.90.94.100 2.000,00
02.02008006.15.452.0069.2704.3.1.90.16.100 18.000,00
02.02009003.13.122.0003.2206.3.1.90.04.100 5.000,00
02.02009003.13.122.0003.2206.3.1.90.94.100 5.000,00
02.02011001.08.122.0041.2266.3.1.90.04.100 150.000,00
Total por Fonte de Recurso 260.000,00
101 02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.94.101 20.000,00
Total por Fonte de Recurso 20.000,00
102 02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.16.102 30.000,00
02.02010002.10.301.0074.2264.3.1.90.94.102 10.000,00
02.02010002.10.303.0033.2256.3.1.90.11.102 70.000,00
Total por Fonte de Recurso 110.000,00
148 02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.94.148 30.000,00
Total por Fonte de Recurso 30.000,00
Total por Origem 420.000,00
Total por Tipo da Alteração 420.000,00
Acréscimo
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#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006761 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02011002.08.244.0061.2926.3.1.90.11.100 90.000,00
Total por Fonte de Recurso 90.000,00
101 02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.04.101 300.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.94.101 20.000,00
Total por Fonte de Recurso 320.000,00
129 02.02011002.08.244.0061.2926.3.1.90.11.129 90.000,00
Total por Fonte de Recurso 90.000,00
148 02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.04.148 1.130.000,00
02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.94.148 30.000,00
Total por Fonte de Recurso 1.160.000,00
Total por Origem 1.660.000,00
Total por Tipo da Alteração 1.660.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006763 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03003.17.512.0072.2818.3.1.90.11.100 75.000,00
03.03003.17.512.0072.2818.3.1.90.16.100 23.500,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.13.100 28.000,00
Total por Fonte de Recurso 126.500,00
Total por Origem 126.500,00
Total por Tipo da Alteração 126.500,00
Acréscimo
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#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006772 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02006002.04.123.0049.2098.3.1.90.04.100 10.000,00
02.02009003.13.122.0003.2206.3.1.90.94.100 5.000,00
02.02011004.08.241.0063.2300.3.1.90.04.100 50.000,00
Total por Fonte de Recurso 65.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2156.3.1.90.04.101 100.000,00
02.02009002.12.272.0043.2996.3.1.90.13.101 128.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.04.101 150.000,00
02.02009002.12.361.0011.2506.3.1.90.94.101 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 383.000,00
118 02.02009002.12.365.0006.2566.3.1.90.11.118 500.000,00
02.02009002.12.365.0006.2738.3.1.90.04.118 250.000,00
Total por Fonte de Recurso 750.000,00
148 02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.04.148 500.000,00
Total por Fonte de Recurso 500.000,00
149 02.02010002.10.302.0074.2472.3.1.90.11.149 180.000,00
Total por Fonte de Recurso 180.000,00
Total por Origem 1.878.000,00
Total por Tipo da Alteração 1.878.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006776 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02008003.18.122.0041.2138.3.1.90.04.100 60.000,00
02.02009001.12.122.0010.2144.3.1.90.11.100 50.000,00
02.02011002.08.243.0061.2616.3.1.90.11.100 160.000,00
02.02015001.04.121.0053.2670.3.1.90.11.100 140.000,00
02.02015004.04.606.0059.2298.3.1.90.11.100 60.000,00
02.02015004.04.606.0082.2600.3.1.90.11.100 30.000,00
Total por Fonte de Recurso 500.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2172.3.1.90.04.101 25.000,00
Total por Fonte de Recurso 25.000,00
Total por Origem 525.000,00
Total por Tipo da Alteração 525.000,00
Acréscimo
Página 5/13
#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006792 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02006002.04.123.0049.2098.3.1.90.04.100 20.000,00
02.02009003.13.122.0003.2206.3.1.90.94.100 5.000,00
02.02011002.08.243.0061.2616.3.1.90.04.100 40.000,00
02.02013001.28.122.0045.2562.3.1.90.13.100 45.000,00
02.02014001.04.122.0022.2656.3.1.90.11.100 280.000,00
Total por Fonte de Recurso 390.000,00
101 02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.04.101 500.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.11.101 450.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.94.101 50.000,00
Total por Fonte de Recurso 1.000.000,00
102 02.02010001.10.122.0036.2212.3.1.90.94.102 10.000,00
02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.16.102 20.000,00
Total por Fonte de Recurso 30.000,00
148 02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.04.148 2.000.000,00
Total por Fonte de Recurso 2.000.000,00
Total por Origem 3.420.000,00
Total por Tipo da Alteração 3.420.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006793 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03001.04.122.0041.2806.3.1.90.11.100 400.000,00
03.03001.04.272.0044.2804.3.1.91.13.100 40.000,00
03.03003.17.272.0044.2804.3.1.91.13.100 13.000,00
03.03003.17.512.0072.2818.3.1.90.11.100 80.000,00
03.03003.17.512.0072.2818.3.1.90.16.100 20.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.04.100 50.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.11.100 70.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.13.100 55.000,00
Total por Fonte de Recurso 728.000,00
Total por Origem 728.000,00
Total por Tipo da Alteração 728.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006796 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02011004.08.241.0063.2300.3.1.90.11.100 110.000,00
Total por Fonte de Recurso 110.000,00
Total por Origem 110.000,00
Total por Tipo da Alteração 110.000,00
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#Voltar
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006802 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03001.04.122.0041.2806.3.1.90.04.100 25.000,00
03.03002.17.512.0072.2820.3.1.90.04.100 8.000,00
03.03006.18.541.0070.2834.3.1.90.16.100 8.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.04.100 10.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.94.100 70.000,00
Total por Fonte de Recurso 121.000,00
Total por Origem 121.000,00
Total por Tipo da Alteração 121.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006803 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005002.04.122.0045.2084.3.1.90.04.100 45.000,00
02.02005003.04.122.0026.2076.3.1.90.16.100 5.000,00
02.02006002.04.123.0049.2098.3.1.90.94.100 10.000,00
02.02006003.04.129.0050.2100.3.1.90.16.100 5.000,00
02.02008006.15.452.0069.2704.3.1.90.16.100 25.000,00
02.02015004.04.606.0059.2298.3.1.90.04.100 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 95.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2172.3.1.90.94.101 10.000,00
02.02009002.12.272.0043.2996.3.1.90.13.101 250.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.11.101 1.480.000,00
02.02009002.12.365.0006.2732.3.1.90.11.101 200.000,00
Total por Fonte de Recurso 1.940.000,00
102 02.02010002.10.304.0038.2258.3.1.90.94.102 10.000,00
02.02010002.10.305.0039.2260.3.1.90.11.102 40.000,00
Total por Fonte de Recurso 50.000,00
118 02.02009002.12.365.0006.2566.3.1.90.04.118 250.000,00
02.02009002.12.365.0006.2566.3.1.90.11.118 400.000,00
Total por Fonte de Recurso 650.000,00
Total por Origem 2.735.000,00
Total por Tipo da Alteração 2.735.000,00
Acréscimo
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#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006807 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02005001.04.122.0082.2060.3.1.90.11.100 22.000,00
Total por Fonte de Recurso 22.000,00
101 02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.04.101 350.000,00
Total por Fonte de Recurso 350.000,00
102 02.02010002.10.302.0035.2248.3.1.90.11.102 350.000,00
Total por Fonte de Recurso 350.000,00
118 02.02009002.12.365.0006.2738.3.1.90.04.118 250.000,00
Total por Fonte de Recurso 250.000,00
Total por Origem 972.000,00
Total por Tipo da Alteração 972.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006809 LOA 3 - Anulação de Dotações 103 05.04002001.09.122.0041.2904.3.1.90.11.103 20.000,00
Total por Fonte de Recurso 20.000,00
Total por Origem 20.000,00
Total por Tipo da Alteração 20.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006810 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03001.04.122.0041.2806.3.1.90.94.100 22.000,00
Total por Fonte de Recurso 22.000,00
Total por Origem 22.000,00
Total por Tipo da Alteração 22.000,00
Acréscimo
Página 8/13
#Voltar
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006818 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02003001.04.092.0027.2026.3.1.90.94.100 1.000,00
02.02005001.04.122.0041.2038.3.1.90.11.100 240.000,00
02.02005002.04.122.0045.2072.3.1.90.94.100 4.000,00
02.02005002.04.122.0045.2084.3.1.90.94.100 1.000,00
02.02005004.04.122.0026.2654.3.1.90.94.100 3.000,00
02.02006001.04.122.0049.2088.3.1.90.94.100 4.000,00
02.02008007.15.452.0069.2706.3.1.90.11.100 100.000,00
02.02011001.08.244.0061.2292.3.1.90.11.100 50.000,00
02.02012004.15.452.0080.1528.3.1.90.11.100 28.000,00
Total por Fonte de Recurso 431.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2156.3.1.90.16.101 20.000,00
02.02009002.12.366.0011.2170.3.1.90.94.101 5.000,00
Total por Fonte de Recurso 25.000,00
102 02.02010002.10.122.0045.2562.3.1.90.13.102 15.000,00
02.02010002.10.301.0074.2264.3.1.90.94.102 10.000,00
02.02010002.10.303.0033.2256.3.1.90.04.102 15.000,00
02.02010002.10.303.0033.2256.3.1.90.11.102 34.000,00
Total por Fonte de Recurso 74.000,00
Total por Origem 530.000,00
Total por Tipo da Alteração 530.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006827 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02008001.15.122.0041.2120.3.1.90.04.100 10.000,00
02.02015004.04.606.0059.2298.3.1.90.04.100 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 20.000,00
101 02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.11.101 1.000.000,00
02.02009002.12.365.0006.2732.3.1.90.11.101 200.000,00
Total por Fonte de Recurso 1.200.000,00
Total por Origem 1.220.000,00
Total por Tipo da Alteração 1.220.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006837 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 01.01001.01.031.0001.2002.3.1.90.94.100 85.000,00
Total por Fonte de Recurso 85.000,00
Total por Origem 85.000,00
Total por Tipo da Alteração 85.000,00
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#Voltar
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006839 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02003001.04.092.0027.2026.3.1.90.94.100 5.000,00
02.02005001.04.122.0041.2038.3.1.90.11.100 400.000,00
02.02005001.04.122.0082.2054.3.1.90.11.100 40.000,00
02.02005001.04.122.0082.2058.3.1.90.11.100 5.000,00
02.02005002.04.122.0045.2072.3.1.90.04.100 20.000,00
02.02005003.04.122.0026.2076.3.1.90.04.100 10.000,00
02.02005003.04.122.0045.2082.3.1.90.04.100 10.000,00
02.02006001.04.122.0049.2088.3.1.90.11.100 10.000,00
02.02006003.04.129.0050.2100.3.1.90.16.100 3.000,00
02.02007001.27.122.0017.2104.3.1.90.94.100 20.000,00
02.02008001.18.122.0070.2130.3.1.90.11.100 10.000,00
02.02008003.18.122.0041.2138.3.1.90.11.100 110.000,00
02.02008007.15.452.0069.2706.3.1.90.94.100 5.000,00
02.02009003.13.122.0003.2206.3.1.90.94.100 1.000,00
02.02011001.08.122.0041.2266.3.1.90.04.100 65.000,00
02.02011002.08.243.0061.2616.3.1.90.11.100 30.000,00
02.02011002.08.244.0061.2926.3.1.90.11.100 30.000,00
02.02015001.04.121.0053.2670.3.1.90.94.100 1.000,00
02.02015004.04.606.0059.2298.3.1.90.16.100 2.000,00
Total por Fonte de Recurso 777.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2562.3.1.90.13.101 10.000,00
02.02009002.12.272.0043.2996.3.1.90.13.101 250.000,00
02.02009002.12.272.0044.2586.3.1.91.13.101 200.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.04.101 500.000,00
Total por Fonte de Recurso 960.000,00
102 02.02010001.10.122.0036.2212.3.1.90.94.102 2.000,00
02.02010002.10.272.0044.2220.3.1.91.13.102 190.000,00
02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.11.102 200.000,00
02.02010002.10.301.0074.2264.3.1.90.04.102 80.000,00
02.02010002.10.302.0035.2248.3.1.90.11.102 650.000,00
02.02010002.10.304.0038.2258.3.1.90.11.102 70.000,00
02.02010002.10.305.0039.2260.3.1.90.04.102 100.000,00
02.02010002.10.305.0039.2260.3.1.90.11.102 25.000,00
Total por Fonte de Recurso 1.317.000,00
118 02.02009002.12.365.0006.2566.3.1.90.11.118 400.000,00
02.02009002.12.365.0006.2566.3.1.90.13.118 20.000,00
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Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006839 LOA 3 - Anulação de Dotações 118 02.02009002.12.365.0006.2738.3.1.90.13.118 45.000,00
Total por Fonte de Recurso 465.000,00
119 02.02009002.12.365.0006.2738.3.1.90.94.119 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 10.000,00
129 02.02011002.08.244.0061.2926.3.1.90.11.129 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 10.000,00
148 02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.04.148 850.000,00
02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.94.148 50.000,00
Total por Fonte de Recurso 900.000,00
149 02.02010002.10.302.0074.2472.3.1.90.11.149 20.000,00
Total por Fonte de Recurso 20.000,00
150 02.02010002.10.304.0038.2258.3.1.90.04.150 5.000,00
02.02010002.10.305.0039.2260.3.1.90.04.150 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 15.000,00
Total por Origem 4.474.000,00
Total por Tipo da Alteração 4.474.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006840 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03001.04.122.0041.2806.3.1.90.04.100 19.000,00
03.03001.04.272.0044.2804.3.1.91.13.100 13.000,00
03.03002.17.272.0043.2802.3.1.90.13.100 3.000,00
03.03002.17.512.0072.2820.3.1.90.04.100 5.000,00
03.03003.17.512.0072.2818.3.1.90.11.100 20.000,00
03.03005.17.512.0072.2812.3.1.90.11.100 25.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.04.100 3.000,00
03.03010010.18.122.0070.2678.3.1.90.11.100 17.000,00
Total por Fonte de Recurso 105.000,00
Total por Origem 105.000,00
Total por Tipo da Alteração 105.000,00
Acréscimo
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Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006841 LOA 3 - Anulação de Dotações 101 02.02009002.12.122.0010.2156.3.1.90.04.101 30.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.11.101 580.000,00
02.02009002.12.365.0006.2162.3.1.90.04.101 15.000,00
02.02009002.12.365.0006.2732.3.1.90.04.101 150.000,00
02.02009002.12.365.0006.2732.3.1.90.11.101 200.000,00
02.02009002.12.366.0011.2170.3.1.90.04.101 25.000,00
Total por Fonte de Recurso 1.000.000,00
102 02.02010002.10.302.0035.2248.3.1.90.04.102 40.000,00
Total por Fonte de Recurso 40.000,00
Total por Origem 1.040.000,00
Total por Tipo da Alteração 1.040.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006842 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 03.03009009.04.122.0042.2612.3.1.90.11.100 6.400,00
03.03009009.04.122.0042.2612.3.1.90.13.100 1.600,00
Total por Fonte de Recurso 8.000,00
Total por Origem 8.000,00
Total por Tipo da Alteração 8.000,00
Acréscimo
Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006845 LOA 3 - Anulação de Dotações 100 02.02003001.04.092.0027.2026.3.1.90.11.100 10.000,00
02.02003001.04.092.0027.2026.3.1.90.94.100 1.000,00
02.02004001.04.122.0002.2016.3.1.90.94.100 4.000,00
02.02005001.04.122.0082.2060.3.1.90.11.100 1.000,00
02.02005001.04.122.0082.2066.3.1.90.11.100 2.000,00
02.02005002.04.122.0045.2072.3.1.90.94.100 2.000,00
02.02008002.15.122.0041.2134.3.1.90.04.100 5.000,00
02.02008003.18.122.0041.2138.3.1.90.04.100 5.000,00
02.02011002.08.244.0061.2926.3.1.90.11.100 3.000,00
02.02012002.15.122.0041.2324.3.1.90.04.100 45.000,00
Total por Fonte de Recurso 78.000,00
101 02.02009002.12.122.0010.2156.3.1.90.16.101 1.000,00
02.02009002.12.272.0044.2586.3.1.91.13.101 40.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.04.101 85.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.11.101 560.000,00
02.02009002.12.361.0011.2164.3.1.90.94.101 240.000,00
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Decreto Tipo Lei Origem do Recurso Fonte Recurso Classificação da Despesa Valor da Alteração
006845 LOA 3 - Anulação de Dotações 101 02.02009002.12.361.0011.2506.3.1.90.94.101 10.000,00
02.02009002.12.365.0006.2162.3.1.90.11.101 75.000,00
02.02009002.12.365.0006.2732.3.1.90.04.101 2.000,00
02.02009002.12.365.0006.2732.3.1.90.11.101 15.000,00
02.02009002.12.365.0006.2732.3.1.90.94.101 32.000,00
02.02009002.12.366.0011.2170.3.1.90.94.101 15.000,00
Total por Fonte de Recurso 1.075.000,00
102 02.02010001.10.122.0036.2212.3.1.90.11.102 18.000,00
02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.11.102 3.000,00
02.02010002.10.301.0074.2264.3.1.90.11.102 2.000,00
02.02010002.10.303.0033.2256.3.1.90.04.102 2.000,00
02.02010002.10.305.0039.2260.3.1.90.04.102 2.000,00
Total por Fonte de Recurso 27.000,00
118 02.02009002.12.365.0006.2566.3.1.90.04.118 25.000,00
02.02009002.12.365.0006.2566.3.1.90.11.118 20.000,00
02.02009002.12.365.0006.2738.3.1.90.04.118 20.000,00
Total por Fonte de Recurso 65.000,00
119 02.02009002.12.361.0011.2166.3.1.90.94.119 15.000,00
02.02009002.12.365.0006.2566.3.1.90.94.119 80.000,00
02.02009002.12.365.0006.2738.3.1.90.94.119 115.000,00
Total por Fonte de Recurso 210.000,00
148 02.02010002.10.301.0033.2240.3.1.90.94.148 10.000,00
Total por Fonte de Recurso 10.000,00
Total por Origem 1.465.000,00
Total por Tipo da Alteração 1.465.000,00
Total geral de Acréscimo 23.076.500,00
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Gabinete do Conselheiro Wanderley Ávila
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Fls. _______
_________
Processo 1071996
Prestação de Contas Municipal
Prefeitura Municipal de Itaúna
Exercício de 2018
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente,
Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito para atuar neste
processo, nos termos do artigo 132 do Regimento Interno desta Corte, razão pela
qual solicito a Vossa Excelência que seja determinada a sua redistribuição.
Tribunal de Contas, 20/11 /2019.
Conselheiro Wanderley Ávila
Relator
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1071996
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Competência Anterior: SEGUNDA CÂMARA
Relator Atual: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 132 - RI - TCEMG
Data/Hora: 04/12/2019 17:05:20
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidência
cnd
Secretaria
Geral da
Presidência
Fl .
_____
_____
__
TCEM
G
_____
Processo nº 1071996
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Jurisdicionado: Município de Itaúna
Tendo em vista a suspeição declarada pelo Conselheiro Wanderley Ávila,
encaminho os autos à Coordenadoria de Protocolo e Triagem e determino, com
fundamento no inciso XXXI do art. 19 da Lei Orgânica c/c o art. 132 do
Regimento Interno, a redistribuição do processo, observando-se a devida
compensação.
Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2019.
Mauri Torres
Conselheiro-Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro José Alves Viana
gcd
PROCESSO Nº: 1071996
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
EXERCÍCIO: 2018
À Secretaria da Primeira Câmara,
Determino a digitalização do documento protocolizado sob o
nº 5689611/2019, por meio do qual a Sra. Sandra Helena da Silva, Procuradora Adjunta
do Município de Itaúna, autoriza o servidor Maurício José Cabanelas da Silva, Gerente
Superior de Auditoria da municipalidade, a obter vista dos autos, na forma de carga.
Em seguida, junte-se aos autos em epígrafe.
Informe-se a requerente de que, cuidando os autos de processo eletrônico,
não há como atender o pleito, não obstante, o relatório técnico e demais documentos que
amparam a análise das contas encontram-se disponíveis no Portal deste Tribunal, em
www.tce.mg.gov.br – Opção: “Secretaria Virtual”, Link: “e-TCE”, não sendo necessária
a carga dos autos.
Desta feita, intime-se a requerente, nos termos do art. 166, §1º, I do
Regimento Interno deste Tribunal, cientificando-a da situação acima, bem como de que a
documentação encaminhada ficará disponível nessa Secretaria pelo prazo de 30 (trinta)
dias para a sua retirada, sob pena de eliminação.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público de Contas para
emissão de parecer conclusivo.
Tribunal de Contas, em 07/01/2020.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
Relator
Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
1 de 3
Processo nº: 1071996/2018
Relator: Conselheiro José Alves Viana
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Jurisdicionado: Município de Itaúna (Poder Executivo)
Excelentíssimo Senhor Relator,
1. Tratam os autos de prestação de contas, referente ao exercício de 2018,
do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna.
2. De plano, há que se observar que o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, no intuito de modernizar sua atuação, implantou e vem
utilizando o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM,
software por meio do qual o jurisdicionado envia informações referentes
às suas contas.
3. Diante disso, optou esta Corte de Contas por extrair relatórios técnicos
do referido sistema, abordando os seguintes temas: a) créditos
orçamentários e adicionais; b) repasse à Câmara Municipal; c)
cumprimento de índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção
e desenvolvimento do ensino; d) respeito aos limites de gastos de
pessoal; e) cumprimento de índice mínimo de aplicação de recursos em
ações e serviços públicos de saúde.
4. Como se vê, não consta dos autos uma prestação de contas
convencional, mas tão-somente um relatório das informações extraídas a
partir de dados fornecidos pelo jurisdicionado ao SICOM.
5. Isso porque o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício
de seu poder-dever de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
pelo Chefe do Executivo Municipal (art. 71, I, da Constituição da
República de 1988), regulamentou, por meio de atos normativos
próprios, a forma como a prestação das contas deve ocorrer.
Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
2 de 3
6. Há uma função regulatória contida na própria arquitetura do software,
eis que, ao definir quais as informações e de que modo são prestadas,
estabelecem-se regras de conduta que, por suas consequências para o
Direito, devem ser reconhecidas como jurídicas.
7. O Professor Lawrence Lessig, da Faculdade de Direito de Stanford,
abordou o caráter regulatório da definição da arquitetura de software
em seu livro “O código e outras leis do ciberespaço”1
, de 1999. Na obra,
em que o autor discute os aspectos jurídicos da regulamentação da
internet, é destacado que o código de programação é ao mesmo tempo
criador de condutas possíveis e limitador de outras indesejáveis, no que
se aproxima da regra jurídica que, por definição, prescreve um dever-ser
orientado à conduta humana.
8. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, portanto, a
prestação de contas municipal perdeu parcialmente o seu instrumento
físico e deve ser compreendida, atualmente, como o ato de o
jurisdicionado alimentar, tempestiva e adequadamente, o SICOM.
9. É certo que caminha este Tribunal no sentido de, por meio de sistemas
informatizados, tornar o trâmite dos processos lineares e suas análises
objetivas. Afinal, essa conduta concretiza um dos maiores anseios da
sociedade brasileira, qual seja, a eficiência e efetividade dos Tribunais
de Contas.
10. Sistemas como estes permitem ao Tribunal de Contas reduzir os seus
custos operacionais necessários para a coleta de dados e o julgamento,
bem como tornam o processo ágil.
11. Feitas essas brevíssimas reflexões, faz-se mister registrar que o
Ministério Público de Contas, nesse cenário, tem mais interesse em
colaborar para o aperfeiçoamento do SICOM do que analisar,
individualmente, os relatórios dele extraídos, especialmente diante do
escopo restrito das prestações de contas municipais e da ausência de
materialidade desses processos, que ainda ignoram eventuais
falseamentos de dados e são incapazes de detectar casos de corrupção
na execução dos gastos públicos.
12. Diante disso, à luz dessas considerações e do regular curso da marcha
processual, o Ministério Público de Contas nada tem a acrescentar à
análise técnica nos presentes autos.
1 Tradução livre de “Code and other laws of Cyberspace”, disponível em
http://pdf.codev2.cc.
Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
3 de 3
13. É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 23 de janeiro de 2020.
Glaydson Santo Soprani Massaria
Procurador do Ministério Público de Contas
(Documento assinado digitalmente disponível no SGAP)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro José Alves Viana
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1071996
Procedência: Prefeitura Municipal de ITAÚNA
Exercício: 2018
Responsável: Neider Moreira de Faria
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
À Secretaria da 1ª Câmara,
Incluir em pauta.
Tribunal de Contas, em 04/02/2020.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
Relator
PAUTA 1ª CÂMARA
Sessão de ____/____/_____
_________________
TC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1071996 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1071996
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de ITAÚNA
Exercício: 2018
Responsável: Neider Moreira de Faria
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
PRIMEIRA CÂMARA – 3/3/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – EXECUTIVO – I. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
E LIMITES CONSTITUCIONAIS – II. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM A
UTILIZAÇÃO DE FONTES INCOMPATÍVEIS - III. PLANO NACIONAL DA
EDUCAÇÃO (PNE) – META 1 – UNIVERSALIZAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CUMPRIMENTO PARCIAL – META 18 – INOBSERVÂNCIA DO PISO
SALARIAL NACIONAL – RECOMENDAÇÃO – IV. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA
GESTÃO MUNICIPAL (IEGM) – EFETIVA – V. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM
RECOMENDAÇÕES.
1 - Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas constatada a regularidade na abertura e
execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais, bem como o atendimento aos índices e
limites constitucionais e legais relativos ao repasse de recursos ao Legislativo, à aplicação
mínima dos recursos na Saúde e no Ensino e às Despesas com Pessoal.
2 - A edição de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis contraria o disposto no inciso I do art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000,
bem como o parecer exarado na Consulta TCEMG n. 932477/14.
3 - O cumprimento parcial da Meta 1 e o descumprimento da Meta 18, ambas do PNE, afrontam
as disposições da Lei Federal n. 13.005/2014.
4 - O IEGM do Munícipio posiciona-se na Faixa B, evidenciando o resultado “Efetiva” relativo
às políticas e atividades públicas nas dimensões de Educação, Saúde, Planejamento, Gestão
Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas, diante das razões
expendidas no voto do Relator, em emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas
anuais do Sr. Neider Moreira de Faria, Prefeito Municipal de Itaúna, exercício de 2018, nos
termos do disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 240, inciso I,
do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das recomendações constantes do inteiro
teor deste parecer.
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Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio e o Conselheiro Durval Ângelo.
Presente à Sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 3 de março de 2020.
JOSÉ ALVES VIANA
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA – 3/3/2020
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
I – RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Itaúna relativa ao exercício
de 2018.
Em seu estudo inicial de fls. 01/43 da Peça n. 17, o órgão técnico não apontou irregularidades,
não ensejando, portanto, a abertura de vista ao responsável, Sr. Neider Moreira de Faria,
Prefeito Municipal.
O Ministério Público de Contas manifestou-se às fls. 01/03 da Peça n. 27.
É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Resolução TC n. 04/2009, INTC n. 04/2017 e Ordem de Serviço
Conjunta n. 01/2019, bem como as informações constantes do “Relatório de Conclusão da
Análise” - Peça n. 17, para fins de emissão de parecer prévio, destaco a seguir:
Dispositivo Exigido Apurado
1. Créditos Adicionais
(fls. 02/07)
Atendimento ao inciso V do art. 167 da
CR/88 e arts. 42, 43 e 59 da Lei Federal
4.320/64
Vide fls. 02/03
desta Peça n. 29
2. Repasse ao Poder Legislativo
(fl. 08)
Máximo de 7% do somatório dos
recursos previstos no § 5º do art. 153 e
nos arts. 158 e 159 da CR/88 (art. 29-A
– CR/88)
5,64%
3. Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino – MDE
(fls. 09/16)
Mínimo de 25% dos Impostos e
Transferências (art. 212 - CR/88)
31,17%
Vide fl. 03 desta
Peça n. 29
4. Ações e Serviços Públicos de
Saúde – ASPS
(fls. 17/25)
Mínimo de 15% dos Impostos e
Recursos (art. 77, III -ADCT/88), não
havendo valor residual do exercício
anterior a ser aplicado.
24,37%
Vide fl. 03 desta
Peça n. 29
5. Despesa Total com Pessoal
(fls. 26/32)
Máximo de 60% da Receita Corrente
Líquida (art. 19, III e art. 20, III, “a” e
“b” da LC 101/2000), sendo:
Atendido
Vide fls. 03/04
desta Peça n. 29 54% - Poder Executivo
6% - Poder Legislativo
6. Controle Interno
(fl. 33)
Encaminhamento do Relatório Anual
nos termos da INTC 04/2016 Atendido
7. Plano Nacional de Educação -
PNE (fls. 34/36)
Cumprimento das Metas 1 e 18
estabelecidas pela Lei n. 13.005/2014
Vide fls. 04/05
desta Peça n. 29
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8. Índice de Efetividade da Gestão
Municipal - IEGM (fls. 37/38)
Resultado: IEGM entre 60,0% e
74,9%, posicionado na Faixa B
(efetiva)
Vide fls. 05/06
desta Peça n. 29
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais acima especificadas,
considerando as ocorrências a seguir destacadas:
Item 1 - Créditos Adicionais
Aponta o órgão técnico, à fl. 07 da Peça n. 17, que detectou a existência de Decretos de
Alterações Orçamentárias que apresentaram acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis, especificados no Relatório do Sicom “Fontes Incompatíveis”- Peça n. 05, em
desacordo com a legislação de regência da matéria.
Nesse sentido, registro que, com o advento da Lei Complementar n. 101/2000, a
escrituração/controle da disponibilidade de caixa de um ente público deve ser sempre por
fonte, seja ela livre ou vinculada, conforme dispõe o seu art. 50, inciso I, verbis:
Art. 50 Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração
das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de
forma individualizada;
Trazendo excerto da Consulta n. 932477, apreciada na Sessão do Tribunal Pleno de 19/11/2014,
ressalto que:
O mecanismo utilizado para controle das destinações das fontes de recursos, com
identificação de recursos vinculados e de recursos não vinculados constitui
metodologia que visa interligar todo o processo orçamentário-financeiro, com
início na previsão da receita até a execução da despesa. Isso confere a transparência
no gasto público e o controle das fontes de financiamento das despesas. (destaquei)
Isto posto, recomendo ao Prefeito Municipal de Itaúna que alerte o Setor de Contabilidade
para a observância estrita do controle da execução do Orçamento por fonte de recurso, nos
termos da referida Consulta, a qual discorre detalhadamente sobre a correta operacionalização
relativa à abertura de Créditos Adicionais no curso da execução orçamentária.
Itens 3 e 4 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e Ações e Serviços
Públicos de Saúde – ASPS
Aponta o órgão técnico, às fls. 14 e 22 da Peça n. 17, que as despesas com MDE e ASPS
devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101/201 e
102/202, respectivamente, bem como que
(...) a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta
corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a RBC), conforme parâmetros
utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011,
bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do
art. 1º da INTC n.13/2008. (destaquei)
Acorde com a manifestação do órgão técnico, recomendo ao Prefeito Municipal de Itaúna
que alerte o Setor de Contabilidade para a observância estrita do controle da execução do
Orçamento por fonte de recurso, em atendimento à referida legislação de regência.
Item 5 – Despesa Total com Pessoal
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Registro que, considerando a situação atípica relativamente ao não repasse, aos Municípios,
dos valores do ICMS, IPVA e Fundeb devidos pelo Estado, o art. 1º, §§ 5° e 6° da Ordem
de Serviço Conjunta n° 01/2019 – a qual estabelece o escopo para exame da Prestação de Contas
do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2018 – dispôs que o órgão técnico
apresentasse os dois cálculos da Receita Corrente Líquida – RCL, a saber:
1º) RCL efetivamente arrecadada pelo Município; e
2º) RCL ajustada, ou seja, acrescentados os valores devidos e não repassados pelo Estado,
com base “(...) nas informações disponibilizadas pelo Estado e pela Associação Mineira dos
Municípios, nos termos do acordo firmado em 04/04/2019, com a intermediação do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais, confrontados com os valores recebidos pelos municípios
informados por via do SICOM.”
Demonstrados os cálculos às fls. 29/30 e 32 da Peça n. 17, restaram apurados os seguintes
percentuais:
Despesa Total com Pessoal
RCL
R$226.995.492,15
(fl. 29)
RCL ajustada
R$238.340.242,79
(fl. 32)
Poder Executivo ................ R$116.191.494,62 51,19% 48,75%
Poder Legislativo ........................6.003.466,00 2,64% 2,52%
Município................................ 122.194.960,62 53,83% 51,27%
Por todo o exposto, considerando que o impacto pelo não repasse de recursos devidos não
comprometeu o limite da Despesa Total com Pessoal no exercício, concluo que os Poderes
Executivo e Legislativo, bem como o Município aplicaram 51,19%, 2,64% e 53,83%
respectivamente, evidenciando o cumprimento do disposto e art. 20, III, “a” e “b” e no
art. 19, III, ambos da LC 101/2000.
Item 7 – Plano Nacional de Educação (Metas 1 e 18)
A Lei Federal n. 13.005/2014 instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE, com vigência por
10 anos, objetivando o cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição da República com
redação dada pela Emenda Constitucional n. 59/2009.
De acordo com o disposto no art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta TC n. 01/2019, a qual
“estabelece o escopo para exame da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo
referente ao exercício de 2018”, o órgão técnico procedeu ao acompanhamento das Metas
1 e 18, com base nos dados lançados no Sistema de Monitoramento dos Planos de Educação
disponibilizado no Portal deste Tribunal - Menu “Serviços”- aba “TCEDUCA”, concebido pelo
Grupo de Trabalho Atricon – IRB.
1) Meta 1:
A) Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade.
Informa o órgão técnico, à fl. 34 da Peça n. 17, que, da população de 2.071 crianças entre 4 a 5
anos de idade, 1.837 foram matriculadas, evidenciando o cumprimento de somente 88,7%
da referida Meta.
Recomendo ao atual Prefeito Municipal que adote políticas públicas que viabilizem o total
cumprimento da Meta 1 do PNE, em observância ao disposto na Lei n. 13.005/2014.
B) Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE (2024).
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Informa o órgão técnico, às fls. 34/35 da Peça n. 17, que, da população de 4.065 crianças entre
0 a 3 anos de idade, 1.033 foram matriculadas, perfazendo o percentual de 25,41% do
contingente.
Considerando que o prazo final para cumprimento desta Meta é 2024, concluo que o Município
está promovendo ações para viabilizar o almejado posicionamento.
2) Meta 18 – Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
c/c art. 2º da Lei Federal n. 11.738/2008.
Informa o órgão técnico, à fl. 35 da Peça n. 17 que o valor pago aos Profissionais da Educação
Básica Pública, R$2.367,77 (Creche) e R$1.859,21 (Pré-Escola e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental), não observa o Piso Salarial Nacional, R$2.455,35, previsto na Lei Federal n.
11.738/2008 atualizado pela Portaria MEC n. 1.595/2017.
Recomendo ao Prefeito Municipal de Itaúna que adote providências no sentido de que seja
respeitado o Piso Nacional da Educação Básica Nacional para o pagamento dos respectivos
profissionais, objetivando o cumprimento da Meta 18 do PNE.
Item 8 - Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
A Resolução n. 06/2016 aprovou a implementação do Índice de Efetividade de Gestão
Municipal – IEGM no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O parágrafo
único do art. 1º da citada Resolução dispõe que “O IEGM será composto pela combinação de
informações levantadas a partir de questionários respondidos pelos Municípios, de dados
governamentais e de dados do Sistema Informatizado de Contas Municipais – Sicom”
O IEGM avaliou a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas em 7 (sete)
grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades
Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação.
Após ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões – calculada conforme metodologia
única adotada nacionalmente, registra o órgão técnico, à fl. 37 da Peça n. 17, que o Município
de Itaúna foi enquadrado na faixa B –“Efetiva”, conforme a seguir demonstrado:
DIMENSÕES NOTS NOTA PONDERADA
Planejamento C+
B – Efetiva
Gestão Fiscal B
Meio Ambiente B
Saúde B+
Cidades Protegidas B+
Governança em Tecnologia da Informação B
Educação B
- Legenda:
NO TA FAIXA CRITÉRIO
A Altamente efetiva IEGM c/pelo menos 90% da nota máxima e,
no mínimo, 5 índices componentes c/ nota A
B+ Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
C Baixo nível de adequação IEGM menor que 50%
Ressalto que os resultados dessa avaliação proporcionam múltiplas visões sobre a gestão
municipal e servem de instrumento de aferição da eficiência e eficácia das políticas
públicas, consistindo em importante ferramenta disponível aos Prefeitos e Vereadores para
subsidiar as ações de planejamento e tomadas de decisões.
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Por fim, destaco que o Município apresentou uma evolução em relação ao exercício
anterior, eis que o resultado final do IEGM, evidenciado pela “Nota Ponderada”, passou de
C+ para B em 2018.
Objetivando resguardar o atendimento à disposição contida no art. 2º da Decisão Normativa n.
01/2010, no que concerne à apuração dos índices relativos à aplicação de recursos nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nas ações de
fiscalização deste Tribunal, ressalto que não foi realizada inspeção no Município no exercício
em epígrafe, de acordo com os registros do Sistema de Gestão e Administração de Processo –
SGAP.
III – CONCLUSÃO
Constatado o cumprimento das exigências constitucionais, nos termos da fundamentação, com
fulcro no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 240, inciso I, do Regimento
Interno deste Tribunal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
relativas ao exercício de 2018, prestadas pelo Sr. Neider Moreira de Faria, gestor da Prefeitura
Municipal de Itaúna.
Recomendo ao referido gestor que alerte ao setor de Contabilidade para a observância estrita
do controle da execução do Orçamento por fonte de recurso conforme especificado nos Itens 1,
3 e 4.
Recomendo-lhe, ainda, que adote providências urgentes para viabilizar as seguintes situações,
em atendimento às exigências estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação – PNE instituído
por meio da Lei Federal n. 13.005/2014:
Universalização da Educação Infantil para as crianças de 4 a 5 anos de idade, objetivando o total
cumprimento da Meta 1-A; e
Implementação do Piso Nacional da Educação Básica Nacional para o pagamento dos
respectivos Profissionais, objetivando o cumprimento da Meta 18.
Advirta-se o atual gestor de que a inobservância das referidas metas poderá ter reflexo no
parecer prévio a ser emitido por esta Corte em análises futuras.
Quanto aos dados remanescentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial do
Município constantes da Prestação de Contas Anual, estes devem ser disponibilizados à
Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e
inspeções.
Finalmente, registro que a presente manifestação desta Corte não impede a apreciação futura
de atos de ordenamento de despesa do mesmo exercício, em virtude da denúncia de
irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias, cujo resultado
poderá ensejar alteração dos índices e limites constitucionais/legais apurados nestes autos.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os
autos.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
De acordo.
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CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
* * * * *
dds/
Processo n. : 1071996
Data: 07/08/2020
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(art. 154, da Resolução n. 12/2008)
Certifico que a deliberação de 03/03/2020, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia 14/04/2020, transitou em
julgado em24/07/2020.
_______________________________________________
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
Executor:R.M.G.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Fl.
Processo nº: 1071996
Data: 24/08/2020
CERTIDÃO
Certifico que o Sr. NEIDER MOREIRA DE FARIA é o atual Prefeito do
Município de Itaúna, conforme consulta ao sistema Sicom, tornando-se desnecessária nova
intimação para o atual gestor, conforme art. 167 da Resolução n°12/2008.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
RMG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
CO MUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
Ofício n.: 12200/2020
Processo n.: 1071996 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE MAGNO N. DEBIQUE CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.ª que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 03/03/2020, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 14/04/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
RMG
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1071996
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA
Relator Atual: CONS. MAURI TORRES
Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 115 - RI - TCEMG
Data/Hora: 17/02/2021 17:41:05
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/2021
Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior
Relator da Comissão
Tendo esta comissão, recebido na data de 22/04/2021, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Resolução n° 14, de 19 de abril de 2021, de autoria Mesa Diretora da
Câmara Municipal registrado nesta casa como Projeto de Resolução n° 14/2021, que “Analisa parecer
prévio do TCE-MG e julga a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Itaúna, referente ao exercício de
2018” e, tendo sido avocado para relatar a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O mencionado projeto visa, analisar e aprovar a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Itaúna
relativa ao exercício de 2018 por meio do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A
conclusão do supracitado parecer relatada pelo Conselheiro Sebastião Helvécio consta o cumprimento das
exigências constitucionais nos termos da fundamentação com fulcro no art.45, inciso I, da Lei Complementar
n.102/2008 c/c art.240, inciso I do Regimento Interno do Tribunal, votando assim pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas relativas ao exercício 2018, prestadas pelo Sr. Neider Moreira de Faria gestor da
Prefeitura Municipal de Itaúna.
Constata-se que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação necessária de praxe
exigida por Lei e levando em conta ao que estabelece o artigo 28, incisos I e II do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto, este relator entende que o mesmo encontra-se dentro da correta Técnica
Legislativa, portanto sou pela apreciação em Plenário da presente proposição.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2021.
Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior
(Nesval Júnior)
Relator
Acompanha o voto do relator:
Joselito Gonçalves Morais Lacimar Cezário da Silva
Membro Membro