materia nº 6/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
7, DE 31 DE AGOSTO DE 
2021.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 148 de 26 de junho de 2019, que
“Institui o Código de Vigilância em Saúde no âmbito do Município de Itaúna e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito do Município de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:
Art.1o Fica acrescido o Parágrafo único ao inciso XX do Artigo 191 da Lei
Complementar nº 148/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191 (…)
XX (…)
a) (…)
j) (…)
Parágrafo Único. As disposições do presente inciso, somente serão exigidas
para as edificações e ou reformas iniciadas após a entrada em vigor desta
Lei Complementar.”
Art. 2
o Permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Complementar
nº 148/19, ela entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 31 de agosto de 2021.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município Itaúna
Fernando Meira de Faria
Secretário Municipal de Saúde
Guilherme Soares Nogueira
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
7/2021
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimas
Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Itaúna,
A presente proposição tem por objetivo fazer justiça àqueles estabelecimentos de saúde e de
interesse de saúde, que ocupam imóveis antigos que, por vezes, não dispõe de área suficiente
ou possibilidade arquitetônica possível para o atendimento das exigências dispostas no Inciso
XX do Artigo 191 do Código Sanitário, em especial a construção de banheiros masculino e
feminino e vestiários separados por sexo, além de chuveiros e armários para guarda de
pertences.
Com essas justificativas, aguardamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade,
expressamos os nossos protestos de distinta consideração.
Atenciosamente.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Ofício No
399/2021 Gabinete do Prefeito
Itaúna, 31 de agosto de 2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n
o
7/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 que Altera dispositivo da
Lei Complementar nº 148 de 26 de junho de 2019, que “Institui o Código de Vigilância em
Saúde no âmbito do Município de Itaúna e dá outras providências” para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
EXMO. SR.
ALEXANDRE MAGNO MARTONI DEBIQUE CAMPOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA-MG