ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 40, DE 08 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de
Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização do Ensino
Fundamental Anos Iniciais das Escolas Estaduais “João Dornas Filho”,
“Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a
descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e
operacional no atendimento dos alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)
das seguintes instituições de ensino: Escola Estadual “João Dornas Filho”, Escola Estadual
“Leonardo Gonçalves Nogueira” e Escola Estadual “Zezé Lima”, da rede estadual para a rede
municipal de ensino.
Parágrafo único. A municipalização das turmas ocorrerá no início do ano letivo
de 2022, desde que sejam transferidos os recursos financeiros proporcionalmente ao número de
alunos absorvidos, especialmente FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e PNAE (Programa Nacional
de Alimentação Escolar).
Art. 2º Constituir-se-ão obrigações do Estado de Minas Gerais:
I - Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de
consumo;
II - Repasse de recursos financeiros para a execução de obras, visando a
construção de duas novas salas na Escola Municipal “Padre Waldemar Antônio de Pádua
Teixeira” que absorverá os alunos do Ensino Fundamental Anos Iniciais da Escola Estadual
“Zezé Lima” e a construção de uma nova escola na região do Bairro Jadir Marinho que
absorverá os alunos da Escola Estadual “Leonardo Gonçalves Nogueira”:
WI - Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos
absorvidos durante o primeiro ano da absorção:
IV - Cessão de imóvel para funcionamento de unidades escolares, em especial do
imóvel onde localiza-se a Escola Estadual “João Dornas Filho” para funcionamento da Escola
Municipal “Celuta das Neves” e cessão parcial do imóvel da “Escola Estadual Leonardo
Gonçalves Nogueira” para funcionamento da escola municipal que absorverá os alunos do
Ensino Fundamental Anos Iniciais da referida escola estadual até a conclusão das obras da nova
escola mencionada no inciso II deste item;
V - Doação de mobiliário. equipamentos escolares, acervos bibliográficos,
materiais didáticos e recursos institucionais;
VI - Cessão de servidores estaduais efetivos do quadro de pessoal do Estado, com
ônus para o Estado de Minas Gerais durante o primeiro ano subsequente a municipalização das
turmas de anos iniciais do Ensino Fundamental das unidades éscolares de que trata esta Lei:
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
- continuação PL nº 40/2021 — FL 2
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito do Município de Itaúna
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Secretário Municipal de Educação
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 40/2021
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores e Excelentíssimas
Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Itaúna
O Projeto de Lei que ora encaminho para apreciação dessa casa visa autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais, objetivando à transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no
atendimento dos anos inicias do ensino fundamental (1º ao 5º ano) das Escolas Estaduais “João
Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, da rede estadual para a rede
municipal de ensino.
O propósito do Município se restringe a assumir as turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais
das unidades escolares supracitadas, permanecendo com o Estado de Minas Gerais a completa
responsabilidade pela oferta e gestão do ensino das outras modalidades, caso estas sejam
ofertadas nas referidas instituições de ensino.
A Lei Federal nº 9.394/1994 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional prevê em
seu artigo 11, inciso V que os municípios deverão oferecer educação infantil em creches e pré-
escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental. Nesse sentido, o Estado e os municípios
podem definir conjuntamente as formas de colaboração para a oferta do ensino fundamental, as
quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a
população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do
Poder Público.
Por meio do Projeto Mãos Dadas, a Secretaria de Estado da Educação propõe o fortalecimento
do regime de cooperação entre Estado e municípios no atendimento educacional, oferecendo
apoio e incentivos para que o Município de Itaúna amplie a oferta dos anos iniciais do ensino
fundamental na rede municipal de ensino.
A Secretaria de Estado de Educação propôs ao Município de Itaúna a absorção de todos os
alunos do Ensino Fundamental Anos Iniciais, todavia após detida análise e considerando a
realidade local, a viabilidade de atendimento, a demanda da rede municipal, bem como a
prestação de um serviço educacional de qualidade e eficiente, o Município de Itaúna decidiu
pela municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental das escolas estaduais “João
Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, o que corresponde a 38,6%
(trinta e oito inteiros e seis décimos por cento) da proposta inicial do Estado de Minas Gerais.
Registra-se que os alunos da escola estadual “João Dornas Filho” serão absorvidos pelas escolas
municipais “Dr. Lincoln Nogueira Machado” e “Maria Augusta de Faria”, os alunos da Escola
Estadual “Zezé Lima” serão absorvidos pela Escola Municipal “Padre Waldemar Antônio de
Pádua Teixeira” e os alunos da Escola Estadual “Leonardo Gonçalves Nogueira” serão
absorvidos por uma escola municipal cujo funcionamento continuará no mesmo imóvel da
referida escola estadual até a construção de uma nova escola no Bairro Jadir Marinho que
atenderá a Educação Infantil/Creche e Pré-escola e Ensiyio Fundamental/ Anos Iniciais.
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Registra-se ainda que a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais alega que a
municipalização das turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais permitirá ao Estado dar um
suporte maior no atendimento do Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio em nosso
município.
Solicito que seja a presente proposição legal analisada em regime de urgência, nos termos do
artigo 111, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno deste Poder Legislativo e aprovado pelos
motivos expostos na justificativa que o acompanha e ainda, requer a convocação, por Vossa
Excelência, de Reunião Extraordinária, com a maior brevidade possível, nos termos do artigo
65 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Nesta oportunidade, expresso a Vossas Excelências votos de apreço e distinta consideração.
Itaúna-MG, 08 de julho de 2021.
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Prefeito do Município de Itaúna
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 312/2021 - Gabinete do Prefeito
Assunto: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 40/2021
URGENTE
Itaúna-MG, 08 de julho de 2021
Prezado Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2021, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais, visando a municipalização do Ensino Fundamental Anos Iniciais das Escolas
Estaduais “João Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, e dá
outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Solicito que seja a presente proposição legal analisada em regime de urgência, nos termos do
artigo 111, inciso 1, alínea “b”, do Regimento Interno deste Poder Legislativo e aprovado pelos
motivos expostos na justificativa que o acompanha e ainda, requer a convocação, por Vossa
Excelência, de Reunião Extraordinária, com a maior brevidade possível, nos termos do artigo
65 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Na oportunidade, solicito ainda a retirada de pauta de tramitação do Projeto de Lei nº 34 de 11
de junho de 2021, renumerado por esta Casa com o nº PL 131.
Apresento-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Neidér Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
EXMO. SR.
ALEXANDRE MAGNO MARTONI DEBIQUE CAMPOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA-MG
Autuar e Registrar
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Incluir na pauta da sessão do
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Presidente da Câmara
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 131/2021
Silvano Gomes Pinheiro
Presidente/Relator da Comissão
Tendo esta comissão, recebido na data de 29/07/2021, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2021, de autoria do
Prefeito de Itaúna, registrado nesta casa como PL Substitutivo nº 131/2021, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais, visando a municipalização do Ensino Fundamental Anos Iniciais das Escolas
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Estaduais “João Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima ”, e dá outras
N providências.
O mencionado projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal de Itaúna a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a
descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e
operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das seguintes
instituições de ensino: Escola Estadual “João Dornas Filho”, Escola Estadual “Leonardo
Gonçalves Nogueira” e Escola Estadual “Zezé Lima”, da rede estadual para a rede municipal de
ensino.
Registra-se ainda que a Secretaria de Estado de educação de Minas Gerais alega que a
municipalização das turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais permitirá ao Estado dar um
suporte maior no atendimento do Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio em nosso
município.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a
documentação necessária e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo
ao que estabelece o art.40, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se
Voto do Relator
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei, entendo que a matéria encontra-
se elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie e dentro
da correta técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional deste Legislativo, estará apta a
ser apreciada pelo plenário desta Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do artigo
HI, inciso 1, alínea “b”, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
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CÂMARA MUNICIPAL
Silvano Gomes Pinheiro
Presidente/Relator
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do Relator.
Sala das Comissões, em 29 de julho de 2021.
Joselito Gonçalves Morais Nesvalcir Gonçalves Silva Jr.
Vice-Presidente Membro
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Requerimento 01/2021
A comissão de Justiça e Redação
Com supedâneo ao que dispõe o Art. 108 - Quando qualquer Comissão pretender
que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse
sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja a
manifestação.
Projeto de Lei nº 131/2021 que “AUTORIZA O PODER EXEC UTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO
A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DAS ESCOLAS
ESTADUAIS “JOÃO DORNAS FILHO”, “LEONARDO GONÇALVES NOGUEIRA” E “ZEZÉ
LIMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Qual a possibilidade de inconstitucionalidade de essa casa de leis aprovar e matéria que trata do
mesmo assunto seja rejeitada a nível estadual, sendo que o PL que trata dessa matéria encontra-se
em tramitação. Como fica a inconstitucionalidade do processo?
Sala das Sessões, 29 de julho de 2021.
Magias ristina Silva Santos
eadora- Patriota
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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CÂMARA MUNICIPAL
Requerimento 02/2021
A comissão de Finanças e orçamento
Com supedâneo ao que dispõe o Art. 108 - Quando qualquer Comissão pretender
que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse
sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja a
manifestação.
Projeto de Lei nº 131/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO
* A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DAS ESCOLAS
ESTADUAIS “JOÃO DORNAS FILHO”, “LEONARDO GONÇALVES NOGUEIRA” E “ZEZÉ
LIMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Qual a o estudo de impacto financeiro a cerca da matéria, bem como as informações necessárias se
haverá prejuízo para os cofres públicos. Apresentar o estudo realizado e demonstrativo se houver
superavit para o município.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2021.
Márcia Cristina Silva Santos
Vextadora- Patriota
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Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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CÂMARA MUNICIPAL
Itaúna, 28 de julho de 2021
Ofício nº 155/2021 — CMI — Circular
De: Alexandre Campos
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna / MG
Para: Exmos. Srs. Vereadores
Câmara Municipal de Itaúna
Prezados Senhores,
Venho convocar V. Exas. para participar de Reunião Extraordinária da Câmara a se realizar
no Plenário desta Casa de Leis no dia 29 de julho, próxima quinta-feira, às 13 horas. A referida
Reunião Extraordinária será destinada à discussão do seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2021, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como
Projeto de Lei Substitutivo 131/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização do
Ensino Fundamental Anos Iniciais das Escolas Estaduais “João Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves
Nogueira” e “Zezé Lima”, e dá outras providências.”
Atenciosamente,
Acusam recebimento:
Ana Carolina Silva Faria Antônio de Miranda Silva Antônio José de Faria Júnior
Vereadora Vereador Vereador
Aristides Ribeiro de Carvalho Filho Edênia Ribeiro Alcântara Ener Batista Morais Moreira
Vereador Vereadora Vereador
Giordane Alberto Carvalho Gleison Fernandes de Faria Gustavo Dornas Barbosa
Vereador Vereador Vereador
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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CÂMARA MUNICIPAL
Joselito Gonçalves Morais Kaio Augusto H. A. Guimarães Lacimar Cezário da Silva
Vereador Vereador Vereador
Leonardo Alves dos Santos Márcia Cristina Silva Santos Nesvalcir Gonçalves S. Júnior
Vereador Vereadora Vereador
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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CÂMARA MUNICIPAL
Itaúna, 28 de julho de 2021
Ofício nº 156/2021 — CMI — Circular
De: Alexandre Campos
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna / MG
Para: Exmos. Srs. Vereadores
Câmara Municipal de Itaúna
DN Prezados Senhores,
Venho comunicar a V. Exas. que a Reunião Extraordinária anteriormente convocada para às
13h do dia 29 de julho será alterada para 15h30 desta mesma data de forma virtual. A referida Reunião
Extraordinária será destinada à discussão do seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2021, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como
Projeto de Lei Substitutivo 131/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização do
Ensino Fundamental Anos Iniciais das Escolas Estaduais “João Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves
Nogueira” e “Zezé Lima”, e dá outras providências.”
Atenciosamente,
Acusam recebimento:
Ana Carolina Silva Faria Antônio de Miranda Silva Antônio José de Faria Júnior
Vereadora Vereador Vereador
Aristides Ribeiro de Carvalho Filho Edênia Ribeiro Alcântara Ener Batista Morais Moreira
Vereador Vereadora Vereador
Giordane Alberto Carvalho Gleison Fernandes de Faria Gustavo Dornas Barbosa
Vereador Vereador Vereador
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Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
Joselito Gonçalves Morais Kaio Augusto H. A. Guimarães Lacimar Cezário da Silva
Vereador Vereador Vereador
Leonardo Alves dos Santos Márcia Cristina Silva Santos + Nesvalcir Gonçalves S. Júnior
Vereador Vereadora Vereador
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
camara cmitauna.mg.gov.br - Www.cmitauna.mg.gov.br
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ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
Emenda aditiva de Plenário nº 01 ao Projeto de Lei 131/2021 — Substitutivo
Acrescenta artigo 3º com a seguinte redação:
Artigo 3º: Será garantida a vaga para alunos em escola que estiver em até 2 KM de sua
moradia.
Emenda aditiva de Plenário nº 02 ao Projeto de Lei 131/2021 — Substitutivo
Acrescenta artigo 4º com a seguinte redação:
Artigo 4º: O edifício da Escola Municipal João Dornas Filho passará a ser denominado:
“Edifício João Dornas Filho”.
Parágrafo único: A Escola Municipal Celuta das Neves deverá preservar o nome e a memória de
João Fornas Filho.
Emenda aditiva de Plenário nº 03 ao Projeto de Lei 131/2021 — Substitutivo
Acrescenta artigo 5º com a seguinte redação:
Artigo 5º: Para efetivação da municipalização o Estado deverá repassar a quantia de
R$3.302.196,00 ( três milhões trezentos e dois mil cento e noventa e seis reais) nas condições
estabelecidas no termo de adesão firmado com o município de Itaúna.
Emenda aditiva de Plenário nº 04 ao Projeto de Lei 131/2021 — Substitutivo
Acrescenta artigo 6º com a seguinte redação:
Artigo 6º: A Escola a ser construída no Bairro Jadir Marinho será denominada “Deputado
Marcos Lima”.
Emenda aditiva de Plenário nº 05 ao Projeto de Lei 131/2021 — Substitutivo
Acrescenta artigo 7º com a seguinte redação:
Artigo 7º: Renumeram-se os artigos 3º e 4º contidos no Projeto Substitutivo como artigos 8º
e 9º.
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
camara cmitauna.mg.gov.br - www.cmitauna.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL
Justificativa
As emendas apresentadas ao substitutivo têm a aquiescência dos vereadores abaixo assinado e teve
o objetivo de aperfeiçoar o substitutivo e inserir na Lei o recurso previsto no termo de adesão.
Sala de sessões, 29 de julho de 2021
Ana Carolina de Faria
Vereadora
Aristides Ribeiro
Vereador
Giordane Alberto Carvalho
Vereador
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
Joselito Gonçalves Morais
Vereador
Lacimar Cezário da Silva
Vereador
Nesvalcir Gonçalves S. Júnior
Vereador
Silvano Gômes Pinheiro
A : Vereador
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
camara cmitauna.mg.gov.br - www.cmitauna.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA,
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, LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
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DATA: 29/07/2021 AS DS nn
HORÁRIO: 15:30 at
ASSUNTO: VOTAÇÃO PROJETO SUBSTITUTIVO 131/2021
NOME DO VEREADOR FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | ABSTENÇÃO | AUSENTE
01 — Alexandre Magno M. D. Campos
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03 — Antônio de Miranda Silva E agd
04 - Antônio José de Faria Júnior
05 — Aristides Ribeiro de Carvalho
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06 - Edênia Ribeiro Alcântara Í
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07 - Ener Batista Morais Moreira e
08 — Giordane Alberto
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09 - Gleison Fernandes de Faria se
10 — Gustavo Dornas Barbosa
11 - Joselito Gonçalves Morais
12 - Kaio Augusto Honório Alves
Guimarães
13 - Lacimar Cezário da Silva No
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14- Leonardo Alves dos Santos = -
15 - Márcia Cristina Silva Santos
16 — Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior
17 - Silvano Gomes Pinheiro da
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CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA '
REQUERIMENTO DE PARECER TÉCNICO JURÍDICO ;
Itaúna, 23 de junho de 2021
Exmo. Sr. Dr. Fábio Daniel Pereira
Procurador-Geral do Legislativo Itaunense
Assunto: Solicitação de manifestação desta Procuradoria Legislativa acerca da legalidade do
Projeto de Lei Substitutivo nº 131/2021 de Autoria do Prefeito de Itaúna.
Exmo. Sr. Procurador.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Silvano Gomes Pinheiro, avoca pra
si mesmo para atuar como relator do Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2021, de autoria do Prefeito
de Kaúna, registrado nesta casa como PL Substitutivo nº 131/2021, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais, visando a municipalização do Ensino Fundamental Anos Iniciais das Escolas Estaduais
“João Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, e dá outras providências.
venho por meio deste, em cordial visita, solicitar de V.Exa., e da Procuradoria do Legislativo
Haunense, a elaboração de um parecer técnico jurídico quanto à legalidade da matéria hora em
voga, conforme Requerimento 01/2021 da vereadora Márcia Cristina, com o intuito de elucidar
questões de cunho técnico, para uma correta orientação nas deliberações submetidas à apreciação do
Egrégio Plenário desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
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Itaúna, 02 de agosto de 2021.
Ofício nº 013/2021 — GVLCS
De: Lacimar €. Silva
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna
Para: Sr Fábio Daniel Pereira
Procurador Geral do Legislativo
Remeto a esta Procuradoria o Projeto de Lei nº 131/2021, que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais, visando amunicipalização do ensiono fundamental anos inicisias das escolas
estaduasi “João Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, e dá outras
providências" com o objetivo de solicitar parecer técnico jurídico desta procuradoria, para
maiores esclarecimentos acerca da legalidade do Projeto, com a finalidade de realização do
relatório.
Desde já agradeço.
Na oportunidade, reiteramos nosso voto de estima e consideração.
imar Cezário da Silva
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Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
camara(Dcmitauna.mg.gov.br - www.cmitauna.mg.gov.br
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PARECER LEGISLATIVO Nº 42/2021
Projeto de Lei Substitutivo 131/2021 — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de
Estado de Educação de Minas Gerais visando a
municipalização do Ensino Fundamental Ano Iniciais das
Escolas Estaduais “João Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves
Nogueira” e “Zezé Lima”, e dá outras providências.
Consulente: EXMA. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Consulta: Parecer técnico jurídico acerca do amparo legal e constitucional do mesmo
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça EXMO.
VEREADOR SR. SILVANO GOMES PINHEIRO solicitou desta Procuradoria-Geral parecer técnico
jurídico acerca da admissibilidade, aspectos constitucionais, legais e jurídicos referentes ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR 131/2021 proposto pelo EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, que em apertada
síntese está estruturado em partes básicas LEGAIS.
1. RELATÓRIO
O Processo Legislativo encontra-se estruturado com 04 (quatro)
laudas, sendo 02 (duas) laudas do próprio PROJETO DE LEI (contendo 04 artigos), com sua respectiva
Justificativa de fls. 04/05.
O PROJETO DE LEI em apreço foi proposto no dia 08 de julho de
2021, recebido nesta Procuradoria aos 02 de agosto de 2021, suspendendo os prazos de tramitação
na comissão por até 30 dias úteis consoante o disposto nos 88 4.º e 6.º do Art. 39/RICMI.
É o relatório.
2. PRELIMINARMENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚSA 6.
ESTADO DE MINAS GERAIS;
ITAÚNA a
CÂMARA MUNICIPAL
mca
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2) La?
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNAS,
O.
ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
2.1 - DA PROPRIEDADE DO PARECER JURÍDICO - PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL DO ART. 133 - MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO PROCURADOR
Cumpre frisar que o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior,
estabelece que: “O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
No mesmo sentido, a Lei 8.906/94 também assevera que o
Procurador Advogado é imune e inviolável por seus atos e manifestações, nos termos do que
preconiza o parágrafo 3º, de seu Art. 2º, que dispõe Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o
Advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da Lei. “
ii
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso |,
do Art. 7º, da mencionada Lei 8.906/94, que estabelece ser direito do Procurador Advogado, dentre
outros: “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território Nacional” - Assim, é relevante
esclarecer que o papel do Advogado se resume em opinar a respeito da regularidade, formal ou não,
como ainda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou não, de determinado ato ou negócio
jurídico. Ao emitir parecer, o Advogado é totalmente destituído de competência para ato decisório,
sendo que apenas firma seu entendimento a respeito daquela questão jurídica, passível de ser aceito
ou não pelas instâncias com poder decisório sobre a questão.
Também vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos
não integram o núcleo essencial do ato administrativo, posto que se tratam de meras opiniões
técnico-jurídicas emitidas pelo operador do Direito, que, em última análise, não criam nem extinguem
direitos, mas, apenas, orientam o administrador a tomar uma decisão no momento de praticar o ato
administrativo, e somente o último poderia ser objeto de investigação sobre a sua legalidade.
O saudoso professor Hely Lopes Meirelles, assim já se
manifestara sobre aludida matéria: "Pareceres Administrativos são manifestações de órgãos técnicos
sobre assuntos submetidos à sua consideração. O parecer tem caráter meramente opinativo, não
vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por
ato subsequente. Já então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas sim o ato de
sua aprovação, que poderá revestir a modalidade normativa, ordinária, negocial ou punitiva",
(Meirelles, 2002, P. 189).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA —,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
No mesmo sentido, o entendimento de Celso Antônio Bandeira
de Mello no sentido de que “Os pareceres alocam-se no campo da administração consultiva e
configuram atos que visam a informar, elucidar, questões a serem decididas por outros órgãos fc;
nada decidem. Nada resolvem e também não contêm em si nem autorização para a prática de outros
atos, nem aprovação ratificação ou homologação deles. Não é esta sua tipologia. São simplesmente
juízos técnicos que elucidam as autoridades competentes para adotarem as providências de suas
respectivas alçadas” (Mello, 1996,p. 63)
Registra-se que o presente parecer não tem efeito vinculativo,
nem tampouco decisório, tendo as autoridades a quem couber a análise do mesmo, plenas condições
de decidir de maneira contrária ao parecer, como ainda, não acolhê-lo ou acolhê-lo em parte,
tratando-se a presente peça de caráter meramente opinativo. Por último, cumpre registrar que o
presente parecer não substitui ou vincula os pareceres das Comissões Permanentes.
3. MÉRITO
A Lei Orgânica do Município de ltaúna/MG assegura a
competência da propositura deste projeto pelo Poder Executivo. O presente Projeto de Lei
Complementar vem assinado pelo Exmo. Sr. Prefeito Município de Itaúna/MG, Neider Moreira de
Faria, pelo Secretário Municipal de Educação Weslei Lopes da Silva e pelo Procurador-Geral do
Município Guilherme Nogueira Soares, adequando-se perfeitamente à norma.
Conforme declinado na própria Justificativa que acompanha o
Projeto de Lei:
“O Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a
transferência total de gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos
iniciais do ensino fundamental (1º e 5º ano) das Escolas Estaduais João Dornas Filho, Leonardo
Gonçalves Nogueira e Zezé Lima, da rede estadual para a rede municipal de ensino.
O propósito do Município se restringe a assumir as turmas do
Ensino Fundamental Anos Iniciais das unidades escolares supracitadas, permanecendo com o Estado
de Minas Gerais a completa responsabilidade pela oferta e gestão do ensino das outras modalidades,
caso estas sejam ofertadas nas referidas instituições de ensino.
A Lei Federal nº 9394/1994 que estabelece as diretrizes e bases
de educação nacional prevê em seu artigo 11, inciso V, que os municípios deverão oferecer educação
infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental. Nesse sentido, o Estado e
Municípios podem definir conjuntamente as formas de colaboração para a oferta do ensino
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ESTADO DE MINAS IRA,
ITAUÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo
com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do
Poder Público.
Por meio do Projeto Mãos Dadas, a Secretaria de Estado da
Educação, propõe o fortalecimento do regime de cooperação entre Estado e Municípios no
atendimento educacional, oferecendo apoio e incentivos para que o Município de Itaúna amplie a
oferta dos anos iniciais do ensino fundamental na rede municipal de ensino.
A Secretaria de Estado de Educação propôs ao Município de
Itaúna a absorção de todos os alunos do Ensino Fundamental Anos Iniciais, todavia, após detida
análise e considerando a realidade local, a viabilidade de atendimento, a demanda da rede municipal,
bem como a prestação de um serviço educacional de qualidade e eficiente, o Município de Itaúna
decidiu pela municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental das escolas estaduais “João
Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, o que corresponde a 38,6% da proposta
inicial do Estado de Minas Gerais.
Registra-se que os alunos da escola estadual João Dornas Filho
serão absorvidos pelas escolas municipais Dr. Lincoln Nogueira Machado e Maria Augusta de Faria;
os alunos da Escola Estadual Zezé Lima, serão absorvidos pela escola municipal Padre Waldemar
Antônio de Pádua Teixeira e os alunos da Estadual Leonardo Gonçalves Nogueira, serão absorvidos
por uma escola municipal cujo funcionamento continuará no mesmo imóvel da referida escola
estadual até a construção de uma nova escola no Bairro Jadir Marinho, que atenderá a Educação
Infantil/Creche e Pré-Escola e Ensino Fundamental/Anos Iniciais.
Registra-se ainda que a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais alega que a municipalização das turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais permitirá
ao Estado dar um suporte maior no atendimento do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Ensino Médio
em nosso Município.”
Os aspectos legais foram devidamente atendidos, não havendo
mácula qualquer a nenhum dispositivo Legal preexistente.
Consoante Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Itaúna/MG -
“O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais,
Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município”
Já em seu artigo 82 fica determinado que:
“Art. 82 - Compete privativamente ao Prefeito:
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I CÂMARA MUNICIPAL DE IT
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[4] ESTADO DE MINAS GERA
ITAUNA
CÂMARA MUNICIPAL
IV - fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara;
(..:)
X- dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do
Poder Executivo;
(es)
Analisando-se o texto da proposição à luz da competência
legislativa municipal, tal como delineada pela CF/88, verifica-se, ter o Município a capacidade para
instituir a regra veiculada no projeto.
O art. 23, inciso V, da CF/88 dispõe expressamente ser
competência de todos os entes federados (e também do Município, portanto), cuidar dos serviços de
educação. Claro que se trata de competência administrativa, e não legislativa. Do ponto de vista
legislativo, legislar sobre educação é competência concorrente da União e dos Estados (mas não dos
Municípios). Isso em razão do expressamente disposto no art. 24, IX, da CF/88. Mas pode o Município
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Isso em razão do disposto no art. 30, Il, da
cr/88.
Quanto ao projeto de lei estadual, temos que a aprovação do
Projeto de Lei 131/2021 em nada depende dos parlamentares estaduais
O presente projeto é apenas autorizativo, não obrigando, nem
determinando que a Prefeitura de Itaúna assine um convênio com o Estado de Minas Gerais.
Assim, se o Projeto de Lei estadual não for aprovado,
consequentemente não haverá convênio a ser assinado.
Razão pelo que entendemos se verem respondidos os
questionamentos da d. Comissão de Constituição e Justiça.
4. CONCLUSÃO
Assim, observada a prerrogativa de inciativa, a possibilidade
legislativa local e concorrente quanto ao mérito, atendidas as exigências técnicas, legais e atento a
competência Municipal para o exercício da sua principal função que é a de gerir o funcionamento do
município com o fim de harmonizar o entendimento jurídico estável, íntegro e coerente, opina esta
Procuradoria pela ADMISSIBILIDADE, PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSIÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABNAS
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CÂMARA MUNICIPAL
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Enfim, havendo divergência integral ou parcial desse
entendimento jurídico de mérito proferido por este Órgão Consultivo, curva-se esta Procuradoria a
autoridade constitucional deste Eg. Colegiado Consulente e a soberania do EXM.º PLENÁRIO desta
EG. CASA DE LEIS representada por seus 17 membros eleitos pelo povo para a análise acerca da
viabilidade, da conveniência, da oportunidade e da deliberação em relação a Proposição em comento.
É o parecer, não vinculante, meramente opinativo.
Es Itaúna, 02 de agosto de 2021.
FÁBIO IEL PEREIRA
Procurador-Geral
( dm o)
LUANA LILIAN BATISTA AMARAL BIANCA RABELO PIMENTA
Estagiária Progel Estagiária Progel
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁUNA :
NTE
ESTADO DE MINAS GERA
ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
PARECER LEGISLATIVO Nº 44/2021
Projeto de Lei Substitutivo 131/2021 — Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais, visando a municipalização do Ensino
Fundamental Ano Iniciais das Escolas Estaduais “João Dornas Filho”,
“Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, e dá outras
providências.
TN E
Consulente: EXMA. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Consulta: Parecer técnico jurídico acerca do impacto financeiro
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento EXMO.
VEREADOR SR. LACIMAR CEZÁRIO DA SILVA solicitou desta Procuradoria-Geral parecer técnico jurídico
acerca do impacto financeiro com a aprovação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 131/2021 proposto pelo
EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, que em apertada síntese está estruturado em partes básicas LEGAIS.
1. RELATÓRIO
O Processo Legislativo encontra-se estruturado com 04 (quatro)
laudas, sendo 02 (duas) laudas do próprio PROJETO DE LEI (contendo 04 artigos), com sua respectiva
Justificativa de fls. 04/05.
O PROJETO DE LEI em apreço foi proposto no dia 08 de julho de 2021,
recebido nesta Procuradoria aos 02 de agosto de 2021, suspendendo os prazos de tramitação na comissão
por até 30 dias Uteis consoante o disposto nos 88 4.º e 6.º do Art. 39/RICMI.
É o relatório.
2. PRELIMINARMENTE
2.1 - DA PROPRIEDADE DO PARECER JURÍDICO - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO
ART. 133 - MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO
PROCURADOR &
== SS a
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
camara (cmitauna.mg.gov.br - www.cmitauna.mg.gov.br
Ds. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÉNA * :
[/ = ESTADO DE MINAS GERAIS
ITAUNA
CÂMARA MUNICIPAL
Cumpre frisar que o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior,
estabelece que: “O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
No mesmo sentido, a Lei 8.906/94 também assevera que o
Procurador Advogado é imune e inviolável por seus atos e manifestações, nos termos do que preconiza o
parágrafo 3º, de seu Art. 2º, que dispõe Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o Advogado é inviolável
por seus atos e manifestações, nos limites da Lei, “
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso |, do Art.
7º, da mencionada Lei 8.906/94, que estabelece ser direito do Procurador Advogado, dentre outros:
“exercer, com liberdade, a profissão em todo o território Nacional” - Assim, é relevante esclarecer que o
papel do Advogado se resume em opinar a respeito da regularidade, formal ou não, como ainda, a respeito
da constitucionalidade ou legalidade, ou não, de determinado ato ou negócio jurídico. Ao emitir parecer, o
Advogado é totalmente destituído de competência para ato decisório, sendo que apenas firma seu
entendimento a respeito daquela questão jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder
decisório sobre a questão.
Também vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos não
integram o núcleo essencial do ato administrativo, posto que se tratam de meras opiniões técnico-jurídicas
emitidas pelo operador do Direito, que, em última análise, não criam nem extinguem direitos, mas, apenas,
orientam o administrador a tomar uma decisão no momento de praticar o ato administrativo, e somente o
último poderia ser objeto de investigação sobre a sua legalidade.
O saudoso professor Hely Lopes Meirelles, assim já se manifestara
sobre aludida matéria: "Pareceres Administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos
submetidos à sua consideração. O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a
Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente.
Já então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas sim o ato de sua aprovação, que
poderá revestir a modalidade normativa, ordinária, negocial ou punitiva", (Meirelles, 2002, P. 189).
No mesmo sentido, o entendimento de Celso Antônio Bandeira de
Mello no sentido de que “Os pareceres alocam-se no campo da administração consultiva e configuram atos
que visam a informar, elucidar, questões a serem decididas por outros órgãos (...), nada decidem. Nada
resolvem e também não contêm em si nem autorização para a prática de outros atos, nem aprovação
ratificação ou homologação deles. Não é esta sua tipologia. São simplesmente juízos técnicos que elucidam
as autoridades competentes para adotarem as providências de suas respectivas alçadas.” (Mello, 1996,p.
63)
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ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
Registra-se que o presente parecer não tem efeito vinculativo, nem
tampouco decisório, tendo as autoridades a quem couber a análise do mesmo, plenas condições de decidir
de maneira contrária ao parecer, como ainda, não acolhê-lo ou acolhê-lo em parte, tratando-se a presente
peça de caráter meramente opinativo. Por último, cumpre registrar que o presente parecer não substitui
ou vincula os pareceres das Comissões Permanentes.
3. MÉRITO
Consoante o art. 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
“quando qualquer Comissão que pretender que outra sem manifeste sobre determinada matéria,
apresentará requerimento escrito neste sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da
questão sobre a qual deseja a manifestação”.
Temos que, o aludido no artigo acima não foi atendido pela Exma.
Vereadora Márcia Cristina Silva Santos, pois, o pedido deve partir de Comissão e não de vereador
isoladamente, além do que o requerimento deve ser dirigido ao Presidente da Casa e não ao Presidente da
outra Comissão.
Porém, em atendimento ao ônus dessa Procuradoria passamos a
análise do mérito, deixando bem claro que o requerimento por si só não possui nenhum valor jurídico, pois
parte de pessoa incompetente para tal e se destina a cargo também incompetente para recebê-lo.
A Lei Orgânica do Município de Itaúna/MG assegura a competência
da propositura deste projeto pelo Poder Executivo. O presente Projeto de Lei Complementar vem assinado
pelo Exmo. Sr. Prefeito Município de ltaúna/MG, Neider Moreira de Faria, pelo Secretário Municipal de
Educação Weslei Lopes da Silva e pelo Procurador-Geral do Município Guilherme Nogueira Soares,
adequando-se perfeitamente à norma.
Conforme declinado na própria Justificativa que acompanha o
Projeto de Lei:
“O Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a transferência
total de gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do ensino
fundamental (1º e 5º ano) das Escolas Estaduais João Dornas Filho, Leonardo Gonçalves Nogueira e Zezé
Lima, da rede estadual para a rede municipal de ensino.
O propósito do Município se restringe a assumir as turmas do Ensino
Fundamental Anos Iniciais das unidades escolares supracitadas, permanecendo com o Estado de Minas
Gerais a completa responsabilidade pela oferta e gestão do ensino das outras modalidades, caso estas
sejam ofertadas nas referidas instituições de ensino.
A Lei Federal nº 9394/1994 que estabelece as diretrizes e bases de
educação nacional prevê em seu artigo 11, inciso V, que os municípios deverão oferecer educação infantil
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Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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] “CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA é
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ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
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em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental. Nesse sentido, o Estado e Municípios
podem definir conjuntamente as formas de colaboração para a oferta do ensino fundamental, as quais
devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser
atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
Por meio do Projeto Mãos Dadas, a Secretaria de Estado da
Educação, propõe o fortalecimento do regime de cooperação entre Estado e Municípios no atendimento
educacional, oferecendo apoio e incentivos para que o Município de Itaúna amplie a oferta dos anos iniciais
do ensino fundamental na rede municipal de ensino.
A Secretaria de Estado de Educação propôs ao Município de Itaúna
a absorção de todos os alunos do Ensino Fundamental Anos Iniciais, todavia, após detida análise e
EN considerando a realidade local, a viabilidade de atendimento, a demanda da rede municipal, bem como a
prestação de um serviço educacional de qualidade e eficiente, o Município de Itaúna decidiu pela
municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental das escolas estaduais “João Dornas Filho”.
“Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”. o que corresponde a 38,6% da proposta inicial do Estado de
Minas Gerais.
Registra-se que os alunos da escola estadual João Dornas Filho serão
absorvidos pelas escolas municipais Dr. Lincoln Nogueira Machado e Maria Augusta de Faria; os alunos da
Escola Estadual Zezé Lima, serão absorvidos pela escola municipal Padre Waldemar Antônio de Pádua
Teixeira e os alunos da Estadual Leonardo Gonçalves Nogueira, serão absorvidos por uma escola municipal
cujo funcionamento continuará no mesmo imóvel da referida escola estadual até a construção de uma nova
escola no Bairro Jadir Marinho, que atenderá a Educação Infantil/Creche e Pré-Escola e Ensino
Fundamental/Anos Iniciais.
Registra-se ainda que a Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais alega que a municipalização das turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais permitirá ao Estado
dar um suporte maior no atendimento do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Ensino Médio em nosso
Município.”
Sobre a questão do impacto financeiro, esta Procuradoria entende
ser desnecessária a apresentação neste momento.
As questões quantitativas quanto ao repasse do Estado foram
garantidas pelo Governo Estadual e nem mesmo poderia ser diferente. Os custos com os alunos abarcados
pela municipalidade serão custeados pelo aumento no repasse estadual. Lembrando sempre que o Projeto
131/2021 é autorizativo, não vinculando ou obrigando a assinatura de qualquer convênio.
Quando da assinatura do convênio, se este for confirmado, serão
apresentadas as questões orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação municipal relativas à
educação.
Certamente, assim, estão presentes os valores necessários ao
custeio da educação dos alunos abarcados pelo Município no orçamento anual de 2022. Esta é uma das
questões que torna a apreciação deste projeto urgente, pois se os valores do custeio desses alunos não
estiverem previstos no orçamento de 2022, não poderão ser executados.
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Us
ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
4. CONCLUSÃO
Assim, se não observada a prerrogativa obrigatória constante no art.
108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, temos que o requerimento emitido pela Exma. Vereadora
deve ser devolvido por falta destes mesmos requisitos.
É o parecer, não vinculante, meramente opinativo.
Itaúna, 02 de agosto de 2021.
FÁBIO DANIEL PEREIRA
Procurador-Geral
Pimeo Cabelo Pim into
LUANA LILIAN BATISTA AMARAL BIANCA RABELO PIMENTA
Estagiária Progel Estagiária Progel
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ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 131/2021
Silvano Gomes Pinheiro
Presidente/ Relator da C.C.J
Ao analisar o Projeto em comento, buscando consolidar o nosso entendimento com relação a
matéria em apreço, encaminhamos à Procuradoria desta Casa para que se pronunciasse com referência
a legalidade da matéria.
Pode-se observar no Parecer de número 42/2021 encontra-se estruturado com 04(quatro)
laudas, sendo 02(duas) laudas do próprio Projeto de Lei(contendo 04 artigos), com sua respectiva
justificativa de fls. 04/05, exarado pela Procuradoria e que vai a colação, o Projeto de Lei Substitutivo
Nº 131/2021 de autoria do Executivo Municipal que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a
municipalização do Ensino Fundamental Anos Iniciais das Escolas Estaduais “João Dornas
Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, e dá outras providências. O propósito do
Município se restringe a assumir as turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais das unidades
escolares supracitadas, permanecendo com o Estado de Minas gerais a completa responsabilidade pela
oferta e gestão de ensino das outras modalidades, caso estas sejam ofertadas nas referidas instituições
de ensino.
A lei Federal nº 9394/1994 que estabelece as diretrizes e bases de educação nacional prevê em
seu artigo 11, inciso V, que os municípios deverão oferecer educação infantil em creches e pré-escolas
e. com prioridade, o Ensino Fundamental. Nesse sentido, o Estado e Municípios podem definir
conjuntamente as formas de colaboração para a oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar
a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os
recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
A Secretaria de Estado de Educação propôs ao Município de Itaúna a absorção de todos os
alunos do ensino Fundamental Anos Iniciais, todavia, após detida análise e considerando a realidade
local. a viabilidade de atendimento, a demanda da rede municipal, bem como a prestação de um serviço
educacional de qualidade e eficiente, o Município de Itaúna decidiu pela municipalização dos anos
iniciais do Ensino Fundamental das escolas estaduais.
CÂMARA MUNICIPAL
VOTO DO RELATOR
Nesta esteira, o presente Projeto de Lei encontra-se em conformidade com os dispositivos
legais e constitucionais pertinentes, estando a matéria apta a ser apreciada pelo Plenário uma vez que o
parecer técnico, apesar de meramente opinativo, é pela ADMISSIBILIDADE, PELA LEGALIDADE
E CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Relator
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do Relator.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2021.
Joselito Gonçalves Morais Nesvalcir Gonçalves Silva Jr.
Vice-Presidente Membro
PAT
] CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA,, *
(= ESTADO DE MINAS GERAIS: (0
ITAUNA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Vereador Lacimar Cezario da Silva,
nomeia o Vereador Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior como relator para atuar na apreciação do Projeto
de Lei nº 131/2021] de autoria do Prefeito Neider Moreira de Faria, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SE: CRETARIA DE ESTADO DE
N EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DAS ESCOLAS ES TADUAIS “JOÃO DORNAS FILHO”,
“LEONARDO GONÇALVES NOGUEIRA” E “ZEZÉ LIMA ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2021.
Lacimar Ce aro da SÍ,
Presidente/Comissão
e
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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IS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, *,
[= ESTADO DE MINAS GERAIS;
| TAUNA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DL A
CÂMARA MUNICIPAL
us
Es
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 131/2021
Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior
Relator da Comissão
Tendo esta comissão, recebido na data de 03/08/2021, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 131/2021 que Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar o
convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização do Ensino Funda-
mental Anos Iniciais das Escolas Estaduais “João Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira e "Zezé Lima”,
e dá outras providências e, tendo sido nomeado para relatar a matéria em apreço, passo a expor o seguinte es-
clarecimento:
Recebido o projeto com parecer da Procuradoria do Legislativo, este relator acata o parecer em sua
totalidade ratificando a inexistência de impacto financeiro para o erário Municipal. “ Os custos com os alunos
abarcados pela municipalidade serão custeados pelo aumento no repasse Estadual. Lembrando sempre que o
Projeto de Lei Nº131/2021 é autorizativo, não vinculando ou obrigando a assinatura de qualquer convênio.
Constata-se que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação necessária de praxe
exigida por Lei e levando em conta ao que estabelece o artigo 28, incisos | e II do Regimento Interno da Câ-
mara Municipal de Itaúna.
VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto, este relator entende que o mesmo encontra-se dentro da correta
Técnica Legislativa, portanto sou pela apreciação em Plenário da presente proposição.
Sala das Comissões, 03 de nar
Nesvafcir
(Nesval Júnior)
Aco nha o voto do relator:
çalves Morais LacimartSe
Membro Membro
E
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, Ê
[or]
ESTADO DE MINAS GERAIS .
ITAÚNA SA
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 29/07/2021, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Substitutivo nº 131/2021 de
autoria do Sr. Prefeito Municipal que trata de “Municipalização do Ensino Fundamental”. E tendo
avocado para si, para relatar sobre a matéria, passo a expor as seguintes considerações:
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEINº 131/2021
TN
Presidente da Comissão
Trata-se aqui de matéria educacional, voltada a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado de Minas Gerais visando a Municipalização do ensino fundamental anos iniciais
das escolas estaduais “João Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a
transferência total de gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais
do ensino fundamental (1º e 5º ano) das Escolas Estaduais João Dornas Filho, Leonardo Gonçalves
Nogueira e Zezé Lima, da rede estadual para a rede municipal de ensino.
O propósito do Município se restringe a assumir as turmas do Ensino
Fundamental Anos Iniciais das unidades escolares supracitadas, permanecendo com o Estado de Minas
Gerais a completa responsabilidade pela oferta e gestão do ensino das outras modalidades, caso estas
sejam ofertadas nas referidas instituições de ensino.
A Lei Federal nº 9394/1994 que estabelece as diretrizes e bases de educação
nacional prevê em seu artigo 11, inciso V, que os municípios deverão oferecer educação infantil em
creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental. Nesse sentido, o Estado e Municípios
podem definir conjuntamente as formas de colaboração para a oferta do ensino fundamental, as quais
devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser
atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
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ii CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
Vade ESTADO DE MINAS GERAIS *-
CÂMARA MUNICIPAL
Por meio do Projeto Mãos Dadas, a Secretaria de Estado da Educação,
propõe o fortalecimento do regime de cooperação entre Estado e Municípios no atendimento
educacional, oferecendo apoio e incentivos para que o Município de Itaúna amplie a oferta dos anos
iniciais do ensino fundamental na rede municipal de ensino.
A Secretaria de Estado de Educação propôs ao Município de Itaúna a
absorção de todos os alunos do Ensino Fundamental Anos Iniciais, todavia, após detida análise e
considerando a realidade local, a viabilidade de atendimento. a demanda da rede municipal, bem como
a prestação de um serviço educacional de qualidade e eficiente, o Município de Itaúna pretende optar
pela municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental das escolas estaduais “João Dornas
Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, o que corresponde a 38,6% da proposta inicial
do Estado de Minas Gerais.
Registra-se que os alunos da escola estadual João Dornas Filho serão
absorvidos pelas escolas municipais Dr. Lincoln Nogueira Machado e Maria Augusta de Faria: os
alunos da Escola Estadual Zezé Lima, serão absorvidos pela escola municipal Padre Waldemar
Antônio de Pádua Teixeira e os alunos da Estadual Leonardo Gonçalves Nogueira, serão absorvidos
por uma escola municipal cujo funcionamento continuará no mesmo imóvel da referida escola estadual
até a construção de uma nova escola no Bairro Jadir Marinho, que atenderá a Educação Infantil/Creche
e Pré-Escola e Ensino Fundamental/Anos Iniciais.
Registra-se ainda que a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
N alega que a municipalização das turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais permitirá ao Estado dar
um suporte maior no atendimento do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Ensino Médio em nosso
Município.
No decorrer da tramitação do Projeto e, atendendo aos pedidos dos
professores, foram realizadas três audiências públicas de forma online e uma presencial (na garagem
da Câmara Municipal de Itaúna), com a participação de alguns professores e representantes de classes
e, ainda, uma com o Promotor de Justiça, com a participação de professores.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
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|
ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
VOTO DO RELATOR
Trata-se a devida Comissão De Educação de trabalhar de forma efetiva e
menos burocratizada possível para que o ensino em nosso Município seja cada vez mais dinâmico e
que respeite as diretrizes e bases da educação, tendo como ponto primordial o avanço social e de
políticas públicas afirmativas em seu aperfeiçoamento educacional, como: “Municipalização do
Ensino Fundamental anos iniciais ”,
Diante do exposto e após analisar as razões, bem como todo tramite
legislativo, encontrar-se a matéria apta para ir ao plenário desta Casa Legislativa.
Itaúna, 02 de Agosto de 2021.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente /Relator
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o voto do Relator.
Edênia Alcantra Márcia Cristina
Membro Membro
%
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a Vito
CÂMA RReyiarimênto de Inclusão do Projeto de Lei nº 131/2021 na Ordem do Dia da
Reunião Ordinária do dia 03/08/2021
Os vereadores abaixo assinado com base no artigo 114 do Regimento Interno desta casa
requerem que seja inserido na Ordem do Dia da Reunião Ordinária da Câmara do dia
03/08/2021, o Projeto de Lei nº 40 (Substitutivo) oriundo do Executivo, Registrado nesta
Casa com o número 131/2021 que Autoriza o Município de Itaúna a Celebrar Convênio
com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização do
Ensino Fundamental Anos Iniciais das Escolas Estaduais “* João Dornas Filho, Leonardo
Gonçalves Nogueira, Zezé Lima e dá outras providências.
sreadora
ristídes Ribeir:
Verêador
S ,
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Vergador
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ESTADO DE MINAS GERAIÉ SL
ITAUNA ImesSes
CONTROLE DE VOTAÇÃO NOMINAL eo
B
SESSÃO ORDINÁRIA | |
DATA: 03/08 1407.
Proposição: | Jin()unsa fnoph Dim od Quo
NOME DO VEREADOR FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | ABSTENÇÃO AUSENTE
Alexandre Campos
Ana Carolina Silva Faria Des
Antônio de Miranda Silva X
Antônio José de Faria Júnior x
Aristides Ribeiro de Carvalho Filho x
Edenia Ribeiro Alcântara x
Ener Batista Morais Moreira XxX
Giordane Alberto Carvalho x
leison Fernandes de Faria x
Gustavo Dornas Barbosa 3 q
Joselito Gonçalves Morais se
Kaio Augusto Guimarães x
Lacimar Cezário da Silva x
><
Leonardo Alves dos Santos
Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior Z
Márcia Cristina Silva Santos x
Silvano Gomes Pinheiro x IN
0) x
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Perguntas Respostas
ABAIXO ASSINADO CONTRA A
MUNICIPALIZAÇÃO
Comunidade escolar itaunense, foi apresentado um projeto para municipalizar as escolas estaduais do 1º ao 5º
ano ( Leonardo Gonçalves, João Dornas Filho e Zezé Lima). O prefeito Neider assinou o termo sem consultar os
pais, professores e nem mesmo os vereadores. Por isso, precisamos mobilizar toda população itaunense para
que esse Projeto não seja aprovado, pois não houve diálogo amplo com a comunidade e nem transparência.
Estudos já apontaram que esse Projeto não será bom para a educação itaunense.
Vamos fazer termos voz & sermos representados naquilo que queremos para nossos filhos. .
O projeto de municipalização das escolas estaduais NÃO PODE SER APROVADO na Câmara Municipal de ltaúna
porque ele representa sucateamento da educação e desemprego na nossa cidade.
Contamos com seu apoio, preenchendo o abaixo assinado a seguir.
NOME COMPLETO À
Texto de resposta curta
CPF *
Texto de resposta curta
TELEFONE E) | = Respostacurta -
Texto de resposta curta
O 0) Obrigatória 0) :
Carimbo de datahora NOME COMPLETO | CPF TELEFONE
15/06/2021 16:03:50 Emanuel Geraldo Alves P 04471336673 37 999527316
15/06/2021 16:07:35 Graciek Aparecida Faria £ 08961248600 37 991708830
15/06/2021 16:36:51 Delaine Aparecida Pereir: 85822523668 37298155576
15/06/2021 16:37:37 Ana Maria de Almeida So 95038159672 37999824930
15/06/2021 16:39:07 Zucimara Alves do Carmc 04545777619 37998449440
15/06/2021 16:39:11 Bruna de Almeida e Sous 12988937630 37999220890
15/06/2021 16:42:31 Pedro de Almeida e Sous 129.889.116-73 (37) 9 9808-4105
15/06/2021 16:43:20 Vera Lúcia Silva 067.551 166-61 (37) 99139-9765
15/06/2021 16:44:02 Viviane Mara de Freitas h 85861839620 37999061461
15/05/2021 16:45:24 Cristiane Andrade Coelho 07151710623 37999856963
15/06/2021 16:45:51 Deila Mara Fonseca Silva 13052008617 3799931574
15/06/2021 16:46:23 LOURENÇO AVELAR JU 09390254698 37988273599
15/06/2021 16:46:53 Maria Isabel de Souza Lir 95050565649 99815438
15/06/2021 16:47:27 Daniel Oliveira 00596180608 37 9 9982 0082
15/06/2021 16:48:17 Maria Luisa Batista Morei 09331701659 37999099377
15/06/2021 16:49:12 Juliana Ribeiro 078.793.786-00 (37) 29947-4295
15/06/2021 16:50:03 Gustavo Alves Nogueira 07297372684 37999598666
15/06/2021 16:51:06 SIMONE DA SILVA REIS 55796010696 37908115628
15/06/2021 15:52:26 Débora de Souza Cactan 08223356627 37998563217
15/06/2021 16:52:50 Bruno Venâncio do 3 095.341.036-93 37999916558
15/06/2021 16:52:58 Tamires Paula Sousa Roc 08931294611 37 99955-1305
15/06/2021 16:52:59 GLEICO ANTONIO CARN 06059113630 37999575389
15/06/2021 16:53:20 Fabricio Nogueira Santos 963 989 816 34 37 99906 1465
15/06/2021 16:53:26 Helenice Maria da Silva S 00013530631 B99917113
15/06/2021 16:53:35 Cristiane dos santos Silvc 09552254698 37920002883
15/06/2021 16:53:38 Alessandra Borges 06386867688 37999453096
15/06/2021 16:54:06 Bianca de Almeida e Sou! 12988950652 37998141790
15/06/2021 16:54:07 Geraldo Magela dos San 59034122620 999917113
15/06/2021 16:54:30 Silvânia Caetano 02672966656 37999066793
15/06/2021 16:55:14 CHAYANE NAIARA DE O 10356176681 37999438766
15/06/2021 16:56:24 NATÁLIA HELENA DE FF 07831745602 (037/999225113
15/06/2021 16:56:31 Renato Henrique Torres 09062180639 037999985727
15/06/2021 16:56:44 LUANA ANTUNES LEITE 03697931610 37 998268226
15/06/2021 16:57:19 Elisabeth Hartmann 047632056-64 (37) 99949-1597
15/06/2021 16:58:23 WELSHMAN GUSTAVO F 86591061649 37 99958-7232
15/06/2021 16:58:55 Ailion de Paula Rocha 30876985604 31 992467775
15/06/2021 16:59:58 Pâmela Silva Ferreira Ant 09925688620 a7s8g3n931
15/06/2021 17:00:06 MARISA TEREZINHA ALY 64810020606 999621037
15/06/2021 17:00:58 Cristina Nogueira Ribeirc 03627509633 37 999259430
15/06/2021 17:01:17 Elza Adelina do Nascimer 05367703607 37988140218
15/06/2021 17:03:12 Maria José Soares de Am 51378124634 (37)999229241
15/06/2021 17:04:16 Antônio Gonçalves Jonas 080.535.596-76 (37)98818-6785
15/06/2021 17:04:52 Carolina Pousa 08330160670 37999176472
15/06/2021 17:04:56 Edna Dimas dos Santos 99614103604 37998409592
15/06/2021 17:05:20 Raquel da Siva Dios 0849303676 37998027025
15/06/2021 17:05:31 Tania lucinda moreira mai 43345549620 37998550091
15/06/2021 17:05:57 Loreny Maia Lopes 092.263.136-01 37 99907-0002
15/06/2021 17:06:26 MERIANE ALVES DE SO 83814663691 3799876-2662
15/06/2021 17:07:11 ADENIS GERALDA DOS 87686473600 37999547763
15/06/2021 17:07:17 WAGNER ALEXANDRE 1 77490274672 3799937-6179
15/06/2021 17:08:01 Keila Cristina Silva 08971947640 32435808
15/06/2021 17:08:56 Sheila Gontijo de Melo 774.785.766-72 (37)98815-1619
15/06/2021 17:09:46 Carta Cristina Nunes 10984955696 37999040857
15/06/2021 17:10:17 Paulo Sérgio da Silva 05205852637 a7998665538
15/06/2021 17:10:42 Maria Thereza Gonçalves 08449622603 999674535
15/06/2021 17:11:01 Giovana Miranda da Silve 7 18.307.586-91 37 991213339
15/06/2021 17:11:02 Paulo Sérgio da Silva 05205862637 37998666538
15/06/2021 17:11: Saulo Silva Carvalho 07946843607 37999651912
15/06/2021 17:11:20 Wedson Alves de Souza 585 829 91649 37 999514849
15/06/2021 17:13:25 Ana Paula Neves Candidi 56729995653 37999644719
15/06/2021 17:15:01 Juliana Márcia de Aquino 077.069.166-85 37 991994998
15/06/2021 17:15:03 Cintia Maria Gonçalves C 055.318.336-28 379999612991
15/06/2021 17:16:22 Angela Isabel de Resend: 00732716675 988351159
15/08/2021 17:17:18 Nalara Ferreira de Faria L 12029973688 037998050239
15/06/2021 17:17:38 Clerismar Luiz Da Rocha 950.366.606-68 999420636
15/06/2021 17:18:55 Josemara Fernanda de F. 03268887643 3799237316
15/06/2021 17:19:06 Quely Francilene Diniz R« 02797025660 37998403539
15/08/2021 17:18:21 Jane da conceicao ferreir. 444410110672 37999373805
15/06/2021 17:19:40 Felipe Soares 098.851.526-10 329 9835 0943
15/06/2021 17:19:41 Simara ramalho dos sant 11188085641 (37)999359472
15/06/2021 17:21:38 Glaucia Rafael santos 09114851636 37 999680288
15/08/2021 17:22:30 Fernanda Caria DE OLIVI 6446077696 37999231193
Leandro Henrique Moreiri 14562484640 3732422388
Fabiana Aparecida Vilaça 06598177679 37991254615
Adéta de Oliveira Rodrigt 90898664691 37986054157
15/08/2021 17:25:47 CAROLINE AMANDA DIk 10868724602 37991386142
15/08/2021 17:26:00 Marisa Juka Ferreira de T 03503278690 37999673079
15/06/2021 17:26:20 Keli Femanda Silva 118.423.686-05 (37)99807-2254
15/06/2021 17:26:31 Clesio Vicente Batista 03143197609 37991386142
15/06/2021 17:26:43 Glaucilenio Martins de Sc ATI10365604 37999567663
15/06/2021 1 Q Jane Aparecida de Melo € 61696072620 37999614684
15/06/2021 17:27:34 Tainan Alves Paraguai 12027386645 37998688512
15/06/2021 17:28:11 Tainan Alves Paraguai 12027386645 37998688512
15/06/2021 17:28:12 Barbara Teixeira Marra MBS3163619 37998382674
EN
Carimbo de datalhora NOME COMPLETO | CPF TELEFONE
15/06/2021 17:28:21 Thales Balber Luis da Sih 09401879656 37999592242
15/06/2021 17:28:38 Sinara Cléa Guimaráes « 03581972603 37998025223
15/06/2021 17:29:19 Edivania Cristina de Olive 65542967604 998741475
15/06/2021 17:30:05 Marilene Clara Fonseca 03289544621 997011624
15/06/2021 17:31:12 Renata Cristina Marques 08971948612 37999265132
15/06/2021 17:31:34 Sabrina Keyla Silva Antur 08824691692 37999243395
15/06/2021 17:34:17 Irene Sônia Leite Rodrigu 027 596 486 80 37 99817 9084
15/06/2021 17:34:21 Ariadne Cássia de Alenca 065.556.286-93 a7-999568649
15/06/2021 17:35:23 Edivania Cristina de Olive 655.429.676.04 +55 37 998741475
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16/08/2021 13:41:51 Douglas Henrique Cleme: 078521 18541 (61)992285822
16/08/2021 13:46:25 Marina Braga Barreto 09840012630 3798848390
16/06/2021 13:47:15 Marcos Vinicius Barreto 0982568681 37998706566
16/06/2021 13:51:31 Gardenia Roberta Bamat 092.562.476-40 037898430784
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16/06/2021 13:59:15 Ana Carolina Cândido 0129167803 37988042140
16/06/2021 13:59:40 Carlos Júnio Rodrigues d 08090917631 99914751
16/06/2021 13:59:53 José Geraldo Nunes Font 04768014607 37998195556
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Carimbo de datahora NOME COMPLETO | CPF TELEFONE
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16/06/2021 17:15:53 Luciene Correia da paixã 08119091663 37998163165
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16/06/2021 17:38:13 Kailane Halla Duarte Tebx 17043632638 37988388103
Fernanda Aparecida Cam 073.428.976-63 (037 ) 998715709
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Kelcio lazaro 03636253546 37998465942
16/06/2021 18:05:15 lara Femandes Moreira 07244945812 31 997975550
18/05/2021 18:12:38 Isaac Corradi 02698813601 avaosezoa
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16/06/2021 18:20:48 Diana de Andrade de jest 093 261 887 67 037998 122788
16/06/2021 18:30:27 Maria Zilda da costa Souz 66771705872 37 999051496
Miriam de Cássia Vilefort T7490584604 (37)999231506
Nivia Maria Cândido De £ 92991670606 (37)999224413
16/06/2021 18:41:55 Rosângela Maria Lopes 0842453601 37991824191
16/06/2021 18: Lucilene Femandes Cam; 05095785609 9 99198031
16/08/2021 18: Israel Vilefort Galvão 12093934627 37999153611
É Rosemeire Silva de Olivei 85832189604 37998015117
16/06/2021 18: Patrícia Barbosa de Souz 09368073694 37 9 99435047
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16/06/2021 19:03:01 Caroline Aparecida Rosa 12815567695 37 9 9905 7009
16/06/2021 19:03:08 Livia gabrielle Rodrigues Nao tenho Nag tenho
16/06/2021 1 '9 Eliane Aparecida Silva sa 00448283654 37999052781
16/06/2021 19:07:28 Jussara Aparecida Gonça 01200993659 37999985321
16/06/2021 19:13:13 Alexsandra de Almeida S; 03640356683 37 999141125
16/06/2021 19:13:32 Adriele Antunes Fonseca 11319225659 37 99857-2418
16/06/2021 19:22:16 Luana Cristina Nogueira « 09808417638 3799197912
16/06/2021 19:22:36 Luana Cristina Nogueira « 09808417638 3799197912
Carimbo de datahora NOME COMPLETO | CPF TELEFONE
17/06/2021 07:09:13 Patricia Regina de ALeida CPF: 0498.979.86-51 | Sou contra a municipalização! Para que mudar o que já está bom ? Qual interesse dele nisso? Claro que atoa não é...
16/06/2021 19:36:51 Clácia de Faria Pacheco 98578765687 a7988293714
16/06/2021 19:50:39 Vera Barboza Adriano 741.794.386-15 (37)998303231
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16/06/2021 19:55:28 Lorene Paula de Lima 12995421660 3799222479
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16/06/2021 20:26:00 Ana Cristina Sabino Ferre 10261810626 37998052023
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16/08/2021 21:43:35 Welbert Mendes da Silva 838 16011691 37999559316
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16/06/2021 21:55:25 Eliane Aparecida de Souz 08832384620 37999839853
16/06/2021 21:55:29 Stephanie santos 16050831602 3799056087
16/06/2021 21:58:06 Geiziane Nogueira tavare 09989097690 379996 15789
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16/06/2021 22:23:39 Zenaide Neves Cândido | 389622416-68 37 988290243
16/06/2021 22:26:15 Sabrina Aparecida Antôni 120.901.176-05 37 98422-0830
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16/06/2021 23:05:51 Graziela Cristina de Cast 05330214645 37998168083
16/06/2021 23:23:57 Viviane Antunes da Silva 06276771694 37999232296
17/06/2021 01:05:17 Maria Záidan Guimarães 163,422.246-68 37 32423526
17/06/2021 01:11:33 Daniane Daniele Hortenci D6739446628 37998015355
17/06/2021 01:53:45 Jairo Henriques vilela TY4OT34GOA 01537999614454
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17/06/2021 06:48:03 Marlene Maria Nicácio M: 433 456 116 00 37 9 99820540
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17/06/2021 07:08:25 Haroldo Soares Da costa 1604402636 03799674328
17/06/2021 07:33:13 Maria Nilce de Souza Mel 83532617668 3799181137
17/06/2021 08:00:12 Adriana Aparecida de Ler 8731588620 37 998097088
17/06/2021 08:12:24 Virgínia Nunes 05958461673 37988154098
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17/06/2021 08:19:10 Fernanda daniela alencar 07530953623 37998174525
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17/06/2021 08:44:49 Euzanete Druguay Sena 137-354-543-72 9-9875-1412
17/06/2021 08:46:40 Rosangela Helena de Olh 29870437672 999153040
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Fabrico correia de almeid 12616260603 31996043214
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Carimbo de datahora NOME COMPLETO | CPF TELEFONE
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01/08/2021 11:10:23 Viviane Silva 00127495608 31999396693
01/08/2021 11:10:25 Ana Alice Mendes Teixein 148.090.926-23 37998651937
01/08/2021 11:10:53 Ayonara Regina de Olivel 61695467604 37999826414
01/08/2021 11:10:59 Wallace Camargos 09205 186643 DisaT90s9 18453
01/08/2021 11:11:02 Viviane Guimarães Faria 92982867672 999587272
04/08/2021 11:11:09 Gerson Junio Resende dt 08207916605 37988135058
04/08/2021 11:11:27 Pedro Augusto Resende | 144.838.896-13 3791828619
01/08/2021 11:12:23 KELLY CRISTINE ALMEI! 05864481602 a7991600394
04/08/2021 11:13:25 Marcos Henrique Cordein 140.301.246.66 37 9 99994167
04/08/2021 11:14:24 Solange Ap. Reis Caitite 04086501685 37 999611007
04/08/2021 1 8 Juliana Lima da Silva 12428924605 37)998015111
04/08/2021 11:15:00 Cintia Maria Gonçalves C 055.318.336-28 37999612991
01/08/2021 11:15:02 Camila Tainara Cunha 10243114656 37999367051
01/08/2021 11:15:42 João Sousa dos Santos 08814510610 7999367838
04/08/2021 11:17:08 Maria Aparecida Mascare 204.853.605-91 (3799982717
04/08/2021 11:17:22 Alberto Ferreira Garcia 12699870625 37998269065
01/08/2021 11:17:41 Gisele Soares Faria 08531492670 31989127055
04/08/2021 11:18:56 José Ronaldo Gonçalves 03409013652 3799392569
04/08/2021 11:20:10 Uelder Rabelo Coimbra 12901549616 37991767404
04/08/2021 11:20:54 Sara Júla Roque Silva N sei de cor 37 99140271
04/08/2021 11:21: 31998505395
01/08/2021 11:21:24 João Francisco Marques 14045510699 31999074151
01/08/2021 11:22:56 Flávia Aparecida Ferreira 06593756633 o3799074970
01/08/2021 11: 37999828021
01/08/2021 1: 009229776 58 037998558 119
01/08/2021 11:31:28 Carolaine Monique de Far 14609778661 37999097713
01/08/2021 11:32:07 Gabriel José de Oliveira O 037998213705
01/08/2021 11:34:35 Márcio Teixeira da Cruz 00591439670 37998461125
04/08/2021 11:35:06 SÔNIA MARIA FONSECA 52269701615 (37) 998095204
01/08/2021 11:36:02 José Ricardo Cândido 02861404620 37998061187
01/08/2021 11:37:25 Femando Henrique Morei 10429137656 37 998566090
01/08/2021 11:37:37 Bianca Dias Guimaraes 13168536680 01537998374936
01/08/2021 11:37:53 Luciene Teles Rodrigues 06514557660 (37)999170864
Carimbo de datahora NOME COMPLETO | CPF TELEFONE
04/08/2021 11:38:11 Lifan Sônia Soares de Ol 821.307.796-20 3799133 8478
01/08/2021 1 Helieto Aparecida Silva st 378.420.646, 87 7999094472
01/08/2021 1 Flávia Nunes Camargos 069.033.286-51 (37) sg141-7785
01/08/2021 11:39:19 Cecília Silvestre Dias 027.205.316-98 31 988471354
01/08/2021 11:39:54 Terezinha Nicolau Araújo 7991610691 (31)991489950
01/08/2021 11:40:21 Juliana Andrade Ferreira 163.363.795-47 a7998449838
01/08/2021 11:41:29 Juana Andrade Ferreira 163.363.795-47 a7998449838
01/08/2021 11:47:08 Rogerio Luiz de Souza 20844859672 (32)999494246
01/08/2021 11:47:08 lara Maria Fonseca Herct 03252516659 3799542602
04/08/2021 11:47:20 Viviane Mara de Freitas N 85861839620 Não a Municipalização
04/08/2021 11:47:33 Raquel Luciana de A F Pc 028.827.516-78 37988320248
01/08/2021 11:48:26 Bruna de Almeida e Sous 12988937630 37999220890
04/08/2021 11:49:52 Débora Cristina Pereira d 8211006618 37 99813 7539
01/08/2021 11:50:35 Marta Custódia Pereira dt 94949590600 37 99813 75 39
01/08/2021 11:51:54 Ana luiza reis santos 08151454628 37008354818
01/08/2021 11:57:52 Cleonice Martins Bernard 39807053668 37991213798
01/08/2021 12:05:50 Carlos Augusto de Sousa 45213186653 37998231182
01/08/2021 12:06:25 Elizangela Fonseca de G: 04160636875 (3799989-7978
01/08/2021 12:10:32 Luana Antunes Leite Pinh 03597931610 37 998268226
01/08/2021 12:11:45 Helina Gonçalves Campo 480258925653 (37)999254871
01/08/2021 12:21:09 Gabriel Campos Andrade 13279016681 (37) 891044490
04/08/2021 12:35:20 Douglas José Souza e Sil 10769935644 7998388502
01/08/2021 12:36:17 Maria Aparecida da Fonst 5542940668 37 99695887
01/08/2021 12:37:12 Maria Aparecida da Fonst 65542940668 37 9969588
01/08/2021 12:38:40 Viviane Mara de FreitasN 85861839620 37999051461
01/08/2021 12:41:29 Rian Caue Nunes Ribeiro 157.109.706-62 (37) 99668-9786
01/08/2021 12:44:58 Eleusa Maciel Coutinho 527874946 68 37 99943 3157
01/08/2021 12:48:21 Mara Lítan Gonçalves An 057.014.136.41 988087526
01/08/2021 12:50:18 Divino Ferreira de Oliveirt 75964074804 37998570005
01/08/2021 13:10:30 SIMONE DA SILVA REIS 55796010696 (37)99811-5628
01/08/2021 13:15:57 Silvana Rocha Galvão Cc 65916212615 37988253607
01/08/2021 13:25:14 Rosilene Nogueira Prado 55538509672 27998300445
01/08/2021 13:27:17 Cristiane Moreira Santos 04283263664 37- 988180380
01/08/2021 13:32:01 Katia corradi VIVEIROS 24550329653 gBa041182
01/08/2021 13:46:41 Edna Damas Campos 93076070606 3799024698
01/08/2021 13:46:57 SARA RAQUEL OLIVEIR 0549383557 37998354228
01/08/2021 13:55:35 Maria Aparecida Cunha A 473895166-15 3799164025
01/08/2021 13: José Garlos Andrade de £ 27569381 3799987380
01/08/2021 14:01:03 Ana Maria de Almeida So 95038158672 37999824930
01/08/2021 14:02:52 Neisson Resende Lima 11933125673 998646821
01/08/2021 14:03:52 Bianca de Almeida e Sout 12988950652 998141790
01/08/2021 14:05:13 Geisiane Lúcia da Silva 07972363684 (37) 998733210
01/08/2021 14:05:48 Laura de Oliveira Diniz B7T1288163A 999353023
01/08/2021 14:06:23 Ana Claudia Machado sily 99540770653 37 998631186
01/08/2021 14:07:26 Antônio Nikon de Almeida TIASTOS 1687 9841938
01/08/2021 14:08:30 Hiton Heleno de Almeida T7434790644 991054089
01/08/2021 14:08:45 Flávia Cristina Santos Vel 110.081.456-61 37 991484736
01/08/2021 14:28:28 Wallace Camargos 09205186643 01537999918453
01/08/2021 14:31:37 Douglas José Souza e Sil 10769936644 37998388502
01/08/2021 14:32:17 Denio Jose de Paula Part 49293214687 37999030942
01/08/2021 14:38:12 Jussara Isabel dos Santo 07791873699 37998189747
01/08/2021 15:23:26 Jairo Aloizio Da Silva Juni 165.540.586-13 37998657074
04/08/2021 15:46:03 Tânia Aparecida de Morai 95051007600 a7999168099
Adolfo b. Filho 205303826/87 037 998250855.
Mónica Aparecida Silva C 93033990849 037998264692
01/08/2021 16:03:17 Mónica aparecida Silva C 93033990649 37998264692
04/08/2021 16:13:09 Delaine Aparecida Pereir 8582252368 37098155576
01/08/2021 16:24:51 Maria das gracas Gonçalr 2844821634 037999280221
Adriana Aparecida de Alr NÃO 37.999.622.240
Elisângela aparecida Can 03267829666 3732425005
01/08/2021 17:02:30 Mariana Antunes Leite Pi 10544765605 a799a058684
01/08/2021 17:03:16 Mariana Antunes Leite Pit 105.447.556-05 7998058684
04/08/2021 17: Sônia Maria Otaciano Sil 697.745.106-82 (37)99958-4154
01/08/2021 17:54:57 Rosimeire Evangelista Va 05329121604 37999022515
01/08/2021 17:56:29 Jaimes luiz Guimarães 07615286658 37999699970
01/08/2021 18:16:52 Karina Mara de Sousa Re 0345234543 Nao
01/08/2021 18:38:11 Alessandra Dóbora Leite 05508521510 37991330960
04/08/2021 1 Vitor Almeida Diniz 1502104607 998043457
01/08/2021 19:39:46 Maria Lúcia da Silva Vaz Não Não
04/08/2021 19:52:08 zulivone Alves do carmo 79871399634 899645189
01/08/2021 20:02:39 Carla Rafanele Silva “0937408669 37998263547
04/08/2021 20:12:57 Marcos Antônio Freitas M 49594821672 37999828902
01/08/2021 20:59:53 Marcos Henrique Cordein 140.301.246.66 37 9 99994167
01/08/2021 21:00:34 Elma Rodrigues da Silva 09310652675 037099440825
01/08/2021 21:04:26 Maria Inês de Faria 62077732657 Não
04/08/2021 21:43:28 Joelson Agostinho de Anc 041.949.316-61 (37)99805-5222
Naiara Cristina Martins de 016.524.166-76 37998708825
Nilza Pereira da Cunha S 56729375604 985620323
:58 Caravele Eduardo Rezen 03381693697 (a7)998607410
:49 Waldirene da conceição £ Sou contra.009232196 8 3799830157
01/08/2021 23:16:30 Vinícius De Sousa Silva 15693835618. 37998252890
02/08/2021 4 Geraldo Batista da Silva 0,4508546367 a7999269510
02/08/2021 02:31:20 Christianne Gomes Mach 00596454660 3732425161
02/08/2021 04:15:49 Nihon cezar de Morais 0090651642 998587023
Carimbo de datalhora NOME COMPLETO | CPF
02/08/2021 09:08:40 Anderson Agnaldo Junio « 08689293604
Fiávia Rodrigues da Silva 1026542613
Vitória Helena Dutra Mete. 15592560605
02/08/2021 09:44:38 Simone das Graças Melo 03888489601
02/08/2021 09: Nilton Aparecido de Melo 44375689668
02/08/2021 10:05:00 Jéssica Aparecida Nunes 10863784666
02/08/2021 11:44:43 Geraldo Fernandes 639,654,616-72
02/08/2021 12:48:25 06888027619 06888027619
02/08/2021 13:50:56 Djanira Pereira da Cunha 616918606-20
Ana Júlia Lourenço de Cs 135.008.786.97
02/08/2021 17:02:20 Rildione DArc Angela da ! 01550425541
02/08/2021 18:42:26 Luciana Oliveira T7433814600
02/08/2021 20:15:32 Magna de Souza Paiva 90840887604
Thamara Andrade 10578819645
Lucas Thairone Cunha Ar 11890253618
02/08/2021 22:38:30 Melissa costa coelho 1580533639
03/08/2021 10:24:01 Flávia Cristina Amaral de 03647356603
03/08/2021 11:48:23 Jacqueline Torres de Oliv 5411171466
TELEFONE
a7 998650145
37999967082
37984126683
37999474145
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37999681496
037999885495
991467065
88047632
3799199349
37999852729
31988921521
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31992414918
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[14£=5 ESTADO DE MINAS GERAL
ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
Ofício nº 57
e
A/
Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
Esse edil abaixo assinado vem respeitosamente diante dos membros dessa Comissão.
informar que o Projeto de Lei Substitutivo nº 131 encontra-se em desacordo com a Resolução
Estadual SEE nº 4.486, de 22 de Janeiro de 2021( em anexo). Ume. vez que as salas da Escola
Estadual João Dornas Filho tem metragem de 43( quarenta e três metros quadrados ) e logicamente
não comportam os 440 (quatrocentos e quarenta ) alunos da Escola Professora Celuta das Neves.
(em anexo)
Pois a Escola Estadual João Dornas Filho foi projetada e arquitetada para acomodar alunos
para anos iniciais. No prédio da Escola não tem quadra esportiva .
Solicito essa Comissão um parecer por escrito de todos os membros conforme o princípio
democrático sobre a legalidade e viabilidade dessa transferência de alunos.
Desde já agradeço
Itaúna 05 de Agosto de 2021
o Lesbos
1
ustavo Dornas Barbosa
Câmara Municipal de Itaúna/MG Vereador
PROTOCOLO
"DO 1 06/2029)
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Secretaria
ST
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
camara(Dcmitauna.mg.gov.br - www.cmitauna.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITA UNA,
ESTADO DE MINAS GERAÍS 6.
G
A
ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO í
Projeto de Lei Substitutivo 131/2021
O presente parecer tem por objeto ao PLSUB 131/2021 que dispões sobre
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ANOS INICIAIS DAS ESCOLAS ESTADUAIS “JOÃO DORNAS FILHO”, “LEONARDO GONÇALVES
NOGUEIRA” E “ZEZÉ LIMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A proposta em questão foi apresentada em plenária em, sendo encaminhada a está
comissão, para a análise de seus aspectos constitucional e legal. Porém o relatório foi emitido pelo
presidente, vereador Gleisson Fernandes de Faria, sem consultar demais meMbros, avocando pra si a
relatoria e a protocolando sem aval dos membros. O mesmo foi votado na seção plenária do dia 03
de agosto de 2021 com abstenção e um voto contrario.
Entende-se que a presente proposta de lei tem como objetivo a municipalização sem
estudos comprovados, sem nenhum tipo de comprovação de que será vantajoso para os munícipes e
consulta pública. Não existe no projeto um estudo de e impacto financeiro a cerca da matéria, bem
como as informações necessárias se haverá prejuízo para os cofres públicos ou até mesmo se 0
estudos realizados com demonstrativos se pode haver superavit para o município.
E partindo do princípio da legalidade, existe a possibilidade de inconstitucionalidade
de essa casa de leis aprovar esse PLSUB e a matéria que trata fosse assunto a nível estadual ser
rejeitada na ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais), sendo que o PL que trata dessa
matéria encontra-se em tramitação.
Sendo assim
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
h VOTO DO RELATOR
Esta relatora entende que a supramencionada Proposta Lei, encontra-se de forma incorreta
da Técnica Legislativa, portanto, somos a favor de forma terminativa, e que não seja apreciada a
proposição pelo plenário desta Casa Legislativa.
Salas das Comissões, Itaúna/MG, 04 de agosto de 2021.
ristina Silva Santos Câmara Municipal de Itaúna/MG Edênia Alcântra
Relatora/CME PROTOCOLO Membro/CME
Nº JL3%
Data: Q9/08 2024
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