materia nº 3/2021

ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
RECURSO DE PARECER TERMINATIVO
Projeto de Lei 121/2021
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL, “DOAR CONSTRÓI E A
CRIAÇÃO DO DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS
PESSOAS DE BAIXA RENDA E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS
DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“
O presente recurso tem por objeto explanar ao parecer exarado pela Comissão de Constituição e
Justiça, que profere que o projeto de lei não tenha sua admissibilidade, pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposição, com alegação do Artigo 82, inciso X da Lei Orgânica do Município
de Itaúna.
Diante do exposto, quero afirmar que a presente proposta não determina sobre a organização e
atividades do poder executivo, uma vez que em seu Art. 9º fica a cargo do executivo sua regulamentação
mediante a decreto.
Entende-se que a presente proposta de lei tem como objetivo ajudar os munícipes de baixa renda,
como já é feito hoje inclusive com o banco de alimentos Elza Lopes.
E partindo do princípio que o PL já foi aprovado em outros municípios, apresento esse recurso para
gue a proposição seja apresentada em plenário nessa Casa de Leis e deliberada por seus 17 membros.
Segue em anexo as leis com mesmo teor, aprovada, sancionada e até regulamenta por decreto por seus
respectivos prefeitos.
Sendo assim
Diante do exposto, peço que o recurso seja deferido.
Salas das Comissões, Itaúna/MG, 23 de agosto de 2021.
Márci istina Silva Santos
Vereadora -Patriota
Ana Caroli ilva Faria
Antônio de MirandaNilva Antônio Josg de Faria Júnior
Aristid e ilho Edênia Ribeiró Alcântara
Ener Batista Morais Moreira Giordane Alberto Carvalho
Gleison Fernandes de Faria
Joselito Gonçalves Morais
Lacimar Cezário da Silva
Nesvalcir Gonçalves S. Júnior Silvano Gomes Pinheiro
Giordane Alberto Carvalho
ESSES,
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