PROCESSO DE MOÇÃO N° 20/2021
MOÇÃO DE APELO
Autoria:
Vereador Giordane Alberto Carvalho
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, apresenta Moção de Apelo
destinada aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para que
mantenham a mensagem de veto nº 152, de 17 de Setembro de 2021, publicado no Diário do
Executivo Estadual em 18/09/2021, de autoria do Exmo. Sr. Romeu Zema, Governador do
Estado de Minas Gerais, que opôs veto total, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, ao Projeto de Lei nº 2.316/2020, que “Altera a Lei nº 14.170, de 15 de
janeiro de 2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato
discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual”, aprovado pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 02/09/2021 e renumerado como proposição de
lei nº 24.909/2021.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº 2.316/2020, de autoria do Deputado Estatual André Quintão, visa
alterar a Lei nº 14.170/2002, alterando dentre outros dispositivos, a sua ementa que terá a
seguinte redação: “Determina a imposição de sanções a pessoas jurídicas por ato
discriminatório praticado contra pessoas em virtude de sua orientação sexual, identidade ou
expressão de gênero”.
Mesmo não tendo poder normativo, a ementa caracteriza-se como um resumo direto
ao conteúdo da Lei. Seguindo essa premissa, a proposição aprovada e enviada ao Governador,
alterou substancialmente o texto original da Lei nº 14.170/2002, dando novas redações para
diversos dispositivos, além da inclusão de novos. Neste contexto estão inseridas o debate da
identidade ou expressão de gênero, além de prevê multa de 850 unidades fiscais do Estado de
Minas Gerais para as pessoas jurídicas que descumprirem a norma.
Pode parecer simples, mas apenas a inclusão dos termos “identidade e expressão de
gênero” amplia muito o conceito de orientação sexual, tema altamente polêmico e abstrato.
Não podemos correr o risco de penalizar as empresas por novos comportamentos que
demandam amplos debates, antes da elaboração de normas que muitas vezes impactam na
interferência estatal na iniciativa privada e que indiretamente também afeta a comunidade
como um todo.
Diante do acima exposto e corroborando neste sentido, o Exmo. Sr. Romeu Zema,
Governador do Estado de Minas Gerais, opôs veto total, por inconstitucionalidade e por
contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 2.316/2020, que “Altera a Lei nº
14.170, de 15 de janeiro de 2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica
por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual”,
aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 02/09/2021 e renumerado como
proposição de lei nº 24.909/2021.
Por tudo isso, julgamos conveniente, oportuno e necessário que a Câmara Municipal
de Itaúna se posicione perante os parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
através da aprovação desta MOÇÃO DE APELO para que seja mantido o veto total ao Projeto
de Lei nº 2.316/2020.
Isto posto,
DECIDEM
Câmara Municipal de Itaúna, através de seus Parlamentares Municipais infraassinados, encaminhar a presente Moção de Apelo, de autoria do vereador Giordane Alberto
Carvalho, aos Parlamentares Estaduais, em nome do Exmo. Sr. Deputado Agostinho Patrus,
Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2021.
Giordane Alberto Carvalho
Vereador PV / Itaúna MG
Apoio:
Ana Carolina Silva Faria Alexandre Magno M. D. Campos Antônio de Miranda Silva
Vereadora Vereador Vereador
Antônio José de Faria Júnior Aristides Ribeiro de Carvalho Filho Edênia Ribeiro Alcântara
Vereador Vereador Vereadora
Ener Batista Morais Moreira Gleison Fernandes de Faria Gustavo Dornas Barbosa
Vereador Vereador Vereador
Joselito Gonçalves Morais Lacimar Cezário da Silva Leonardo Alves dos Santos
Vereador Vereador Vereador
Márcia Cristina Silva Santos Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior Silvano Gomes Pinheiro
Vereadora Vereador Vereador
Kaio Augusto H. Alves Guimarães
Vereador