Projeto de Lei nº 02/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ônibus de
transporte coletivo municipal e peruas escolares
trazerem placa de “Como estou dirigindo?”,
contendo número de telefone para eventuais
reclamações.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas de transportes coletivos municipais, bem como os
de transportes escolares atuantes no município de Itaúna, obrigados a instalarem em todos
os veículos a placa de “Como Estou Dirigindo?”, contendo número de telefone para
eventuais reclamações.
Parágrafo único. O descumprimento no caput do artigo anterior implicará
em:
I - Multa de 200 (duzentas) UFIR (Unidades Fiscais de Referência) do
Município de Itaúna;
II - Apreensão do veículo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal publicará decreto fixando os padrões de
tamanho, cor e forma das letras da frase “Como estou dirigindo?” até 60 dias após a
publicação desta Lei.
Art. 3º Todos os ônibus pertencentes ao Sistema Municipal de Transportes
Urbanos, bem como os de transportes escolares, que não fixarem a inscrição em
conformidade com as exigências desta lei, e do Decreto do Poder Executivo Municipal,
até 60 dias após a publicação desta lei, incorrerão nas penalidades previstas no parágrafo
único do artigo 1.º .
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 06 de fevereiro de 2008
Orlando Eustáquio Rodrigues
Vereador
Justificativa
O Presente projeto de lei visa fazer com que todos os veículos de transporte
coletivo no Município (incluindo-se aí, principalmente, os de transporte de estudantes)
passem a trafegar portando, obrigatoriamente, na traseira destes, a frase “Como Estou
Dirigindo?”, com um número de telefone da empresa concessionária, para garantir aos
usuários e demais cidadãos maior segurança no trânsito, além de exigir a devida
responsabilidade por parte dos condutores com relação aos passageiros ou alunos que
estão sendo transportados.
Desta forma, podemos contribuir para a prevenção de acidentes e garantir
uma melhor segurança no trânsito, pois qualquer cidadão que presenciar uma negligência
do motorista poderá denunciá-lo, forçando o condutor a agir com mais responsabilidade e
mais respeito à vida e à integridade física de passageiros, pedestres e outros motoristas.
Por estes motivos venho pedir o apoio dos nobres colegas para a aprovação
do presente projeto.
Orlando Eustáquio Rodrigues
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação nomeia o
vereador Pedro Paulo Pinto, para atuar como relator na apreciação do Projeto de
Lei n
o 02/2008, de autoria do vereador Orlando Eustáquio Rodrigues, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de ônibus de transporte coletivo municipal e peruas
escolares trazerem placa de “Como estou dirigindo?”, contendo número de telefone
para eventuais reclamações”.
Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2008
Orlando Eustáquio Rodrigues
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
A matéria proposta no Projeto de Lei tem orientação legal no
inciso VI do artigo 8° e no inciso III do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, ademais
não afronta a legislação superior, razão pela qual o considero legal e apto a ser
apreciado pela Casa, opinião esta acatada pelos demais membros.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2008
Pedro Paulo Pinto
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da
referida Comissão:
Orlando Eustáquio Rodrigues Donizete Geraldo de Lima
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereadora
Dagmar de Lourdes Barbosa, nomeia o vereador Pedro Paulo Pinto para atuar
como relator na apreciação do Projeto de Lei n
o 02/2008, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de ônibus de transporte
coletivo municipal e peruas escolares trazerem placa de “Como estou dirigindo?”,
contendo número de telefone para eventuais reclamações”.
Sala das Sessões, em 03 de março de 2008
Dagmar de Lourdes Barbosa
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O referido projeto não acarretará despesas ao erário e se
encontra devidamente instruído e apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 03 de março de 2008
Pedro Paulo Pinto
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da
referida Comissão:
Dagmar de Lourdes Barbosa Anselmo Fabiano Santos
Presidente Membro