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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2008
Dispõe sobre o reajuste de subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itaúna, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Antônio de
Miranda Silva, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido, observado o que determina o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, bem como a Resolução nº 20/2004, o reajuste pelo INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis
por cento), a partir de 1º de março de 2008, sobre os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Itaúna.
Parágrafo único. O reajuste geral a que se refere o “caput” deste artigo
será aplicado sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna
percebidos a partir do mês de março de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta de
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Itaúna.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários ao dia 1º de
março de 2008.
Sala de Sessões, em 03 de março de 2008
Antônio de Miranda Silva
Presidente
Vanda Aparecida de Souza
Vice-Presidente
Bolivar Barbosa Lima
Secretário
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto
de Resolução que concede reajuste nos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itaúna.
O reajuste de 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento) objeto do
presente Projeto de Resolução, e que ora se pretende conceder aos Vereadores do
Legislativo Itaunense, visa propiciar a devida e obrigatória atualização dos seus
subsídios, em conformidade com os ditames legais que tratam da revisão salarial
anual.
O Projeto de Resolução em epígrafe encontra-se consoante os
dispositivos legais vigentes, especificamente o “inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal/88”.
Sala das Sessões, em 03 de março de 2008
Antônio de Miranda Silva
Presidente
Vanda Aparecida de Souza
Vice-Presidente
Bolivar Barbosa Lima
Secretário
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