PROJETO DE LEI No
18/2008
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio e
Defesa dos Interesses das Minorias (Galdium).
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Grupo de Apoio e
Defesa dos Interesses das Minorias (Galdium), associação sem fins lucrativos
fundada em 24 de maio de 2005, conforme consta de registro sob o nº 14410,
livro A-XI, às folhas 032, do Serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil
das Pessoas Jurídicas, inscrita no CNPJ sob o nº 08.329.836/0001-46, com sede
e foro na Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, situada na Rua Manoel
Gonçalves, nº 319, Centro.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de março de 2008.
Anselmo Fabiano Santos
Vereador
Apoiamento:
PATJ/patj
JUSTIFICATIVA
Todo movimento social de classe tem sua razão de ser, sua origem, seus princípios básicos,
objetivos e metas a serem alcançados. É a expressão da capacidade humana de organização em torno de
mesmo objetivo, reunindo pessoas de diversos lugares e pensamentos diversificados.
O Grupo GALDIUM é a concretização de um sonho e o resultado da mobilização de pessoas
que tem por propósito inserir um pensamento consciente na sociedade como um todo. Nasce do desejo de
que todos possam encarar sua situação de frente, a condição de suas vidas, lutando e defendendo os
direitos garantidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, referendados pela Constituição
Federal e por leis estaduais e municipais específicas.
É um movimento abrangente, que defende não somente a causa do movimento de gays, lésbicas,
bissexuais, transgêneros e simpatizantes – GLBTS – mas também abrange todas as minorias de nossa
sociedade, que de uma forma ou de outra, são excluídos e marginalizados: negros, pobres, mulheres,
crianças, pessoas carentes, doentes.
Objetivos do Grupo Galdium
- Apoiar e realizar movimentos e manifestações sociais que busquem defender os interesses de minorias e
de menos favorecidos;
- Realizar grupos de convívio e troca de experiências;
- Realizar campanhas de conscientização, orientação e prevenção de doenças;
- Fomentar postos e realizar campanhas de combate à fome, à pobreza e às desigualdades sociais;
O conceito primordial de cidadania, em Direito, é a condição da pessoa natural que, como
membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política.
A cidadania é o conjunto dos direitos políticos de que goza um indivíduo e que lhe permitem
intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação
do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto).
Cidadania é a participação política, econômica e social do cidadão. Entretanto não basta ter
direito ao voto para ser cidadão. Na prática, o ser cidadão é muito mais: é participar da sociedade de modo
construtivo, criticando o que se vê de errado e propondo soluções para os problemas. É lutar não somente
pelo direito individual, que é uma questão instintiva de sobrevivência, mas garantir que o outro tenha o
mesmo acesso a saúde, educação, cultura, lazer, respeito. É determinar a instituição de leis que garantam
uma convivência justa e partidária. É estabelecer o diálogo sobre questões relevantes e garantir o amplo
debate. É conscientizar as pessoas que estão em situação de risco ou vulnerabilidade social de que deve
haver uma mudança de comportamento para garantia do bem estar.
É exatamente na contramão desta situação degenerativa que propomos o seguinte tema, para
institucionalizar a discussão sobre este tema tão presente na vida de todos. Relacionando-o com a
realidade de gays, lésbicas e travestis, há mais um contrapeso social para pender à decadência, que é a
segregação devido à orientação sexual.
Ninguém escolhe ser homossexual. O desejo emocional e sexual por pessoas do mesmo sexo
surge espontaneamente, da mesma forma que acontece com os heterossexuais. O que as pessoas podem
escolher é se irão ou não ter comportamentos homossexuais. Uma coisa é a orientação homossexual
(desejo, atração física e emocional), outra é o comportamento homossexual (relações amorosas e/ou
sexuais com parceiros do mesmo sexo).
Peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto de lei.
Anselmo Fabiano Santos
Vereador
Apoiamento:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vereador
Orlando Eustáquio Rodrigues, nomeia o vereador Pedro Paulo Pinto, para atuar como
relator na apreciação do Projeto de Lei n
o 18/2008, de autoria do vereador Anselmo
Fabiano Santos, que “Declara de utilidade pública o “Grupo de Apoio e Defesa dos
Interesses das Minorias (Galdium)”.
Sala das Sessões, em 14 de março de 2008
Orlando Eustáquio Rodrigues
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O referido Projeto é de competência da
Câmara Municipal e se encontra devidamente instruído
com todos os documentos da entidade beneficiária, razão
pela qual o declaro em condições de ser apreciado pela
Casa, opinião esta corroborada pelos demais membros.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 14 de março de 2008
Pedro Paulo Pinto
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da
referida Comissão:
Orlando Eustáquio Rodrigues Donizete Geraldo de Lima
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereadora
Dagmar de Lourdes Barbosa, nomeia a si própria para atuar como relatora na
apreciação do Projeto de Lei n
o 18/2008, de autoria do vereador Anselmo Fabiano
Santos, que “Declara de utilidade pública o “Grupo de Apoio e Defesa dos Interesses
das Minorias (Galdium)”.
Sala das Sessões, em 31 de março de 2008
Dagmar de Lourdes Barbosa
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O referido Projeto de Lei, que declara de utilidade pública o Grupo
de Apoio e Defesa dos Interesses das Minorias - Galdium -, não acarreta nenhuma
despesa ao erário, tão somente, reconhece de uma entidade que tem atuado de forma
positiva na sociedade, razão pela qual somos pela apreciação em Plenário.
VOTO DA RELATORA:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 31 de março de 2008
Dagmar de Lourdes Barbosa
Relatora
Acompanha o voto da relatora o edil componente da referida
Comissão:
Anselmo Fabiano Santos
Membro