PROJETO DE LEI Nº 30/2008
Declara de Utilidade Pública a entidade “JOCUM -
Jovens com uma Missão – Belo Horizonte – Filial 02
(Casa Renovo)”.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade “JOCUM -
Jovens com uma Missão – Belo Horizonte – Filial 02 (Casa Renovo)”, entidade
sem fins lucrativos fundada em 11 de novembro de 2005, conforme consta de
registro sob o nº 09 no registro 117.016, no Livro A, do Registro Civil de Pessoas
Jurídicas de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 06.880.758/0002-29, com
sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, na Rua Ana Lima,
158 – Centro – CEP 35680-018.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1º de abril de 2008
Vanda Aparecida de Souza
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa propiciar melhores e adequadas condições
de funcionamento ao JOCUM – Jovem Com Uma Missão, através do Projeto
implantado na Cidade de Itaúna.
A JOCUM – com o projeto Casa Renovo, sendo uma casa abrigo para
crianças e adolescente em situação de risco social.
A JOCUM – Com o projeto Casa Renovo, através do seu Diretor Sr.
Rômulo Geraldo Drumond Magalhães, tem promovido assistência as crianças
enviadas a este projeto, com alimentação, acompanhamento médico e psicológico,
escola, vestuário.
As crianças encaminhadas a JOCUM – Casa Renovo, são criança em
situação de risco enviada pelo Conselho Tutelar e ou pelo poder judiciário, pela
promotoria da infância e da juventude da comarca de Itaúna.
A aprovação desse projeto é, portanto, condição primaz pra o
reconhecimento público oficial do valoroso trabalho desenvolvido ao longo de sua
existência, assegurado por conseguinte uma melhor qualidade de vidas aos
assistidos através de suas atividades.
O alcance social do projeto Casa Renovo, da JOCUM, tem
proporcionado, aos adolescentes e as crianças das comunidades de risco uma forma
direta e positiva na vida dos seus beneficiados bem como gerado uma rede de
solidariedade do seu título de Utilidade Publica Municipal.
Solicito, portando, aos nobres Edis a aprovação desse Projeto de Lei por
constituir-se uma importante contribuição ao desenvolvimento social e humano da
nossa comunidade Itaunense.
Sala das sessões, em 1º de abril de 2008
Vanda Aparecida de Souza
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vereador
Orlando Eustáquio Rodrigues, nomeia o vereador Donizete Geraldo de Lima para
atuar como relator na apreciação do Projeto de Lei n
o 30/2008, de autoria da
vereadora Vanda Aparecida de Souza, que “Declara de utilidade pública a
entidade Jovens Com Uma Missão - JOCUM - Belo Horizonte - Filial 02 (Casa
Renovo)”.
Sala das Sessões, em 03 de abril de 2008
Orlando Eustáquio Rodrigues
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O referido Projeto requer autorização deste Legislativo para
declarar como Utilidade Pública a entidade JOCUM – Jovens Com Uma Missão.
O Projeto apresenta toda documentação necessária para a concessão de
utilidade pública, como a ata da eleição da atual diretoria (folha 04 a 07), o
Estatuto Social da entidade (folha 08 a 17) e o atestado que comprova o
funcionamento da entidade por mais de dois anos, conforme determina a Lei
Municipal nº 3.270, de 26 de janeiro de 1997. O Projeto também se encontra
dentro da correta técnica legislativa, portanto está devidamente instruído e legal,
razão pela qual julgo apto a ser apreciado pela Casa.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa.
Publique-se na forma regimental dando-se ciência das
possibilidades de recurso.
Sala das Sessões, em 03 de abril de 2008.
Donizete Geraldo de Lima
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes
da referida Comissão:
Orlando Eustáquio Rodrigues Lucimar Nunes Nogueira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento,
Vereadora Dagmar de Lourdes Barbosa, nomeia o vereador Anselmo Fabiano
Santos para atuar como relator na apreciação do Projeto de Lei n
o 30/2008, de
autoria da vereadora Vanda Aparecida de Souza, que “Declara de utilidade
pública a entidade JOCUM – Jovens Com Uma Missão – Belo Horizonte – Filial
02 – Casa Renovo”.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2008
Dagmar de Lourdes Barbosa
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O referido Projeto de Lei, que declara de utilidade pública a
entidae JOCUM – Jovens Com Uma Missão, não acarreta nenhuma despesa ao
erário, tão somente, reconhece de uma entidade que tem atuado de forma
positiva na sociedade, razão pela qual somos pela apreciação em Plenário.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2008
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto da relatora o edil componente da referida
Comissão:
Dagmar de Lourdes Barbosa Gláucia Santiago
Presidente Membro