materia nº 31/2008

PROJETO DE RESOLUÇÃO No
 31/2008
Suprime o inciso III do artigo 164 do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itaúna e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Antônio de Miranda
Silva, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o
 Fica suprimido o inciso III do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 164 – A urgência poderá ser requerida quando:
I – tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
II – visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção
ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;
III - Revogado.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 1° de dezembro de 2008.
Edno José de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Para que os Vereadores possam exercer a correta apreciação de leis nesta Casa
Legislativa, é necessário um estudo atento e aprofundado de todas as matérias que são
apresentadas aos mesmos.
A apreciação acelerada das leis, sem uma análise e uma discussão mais aprofundada do
tema que as envolvem, leva ao surgimento de normas que podem criar complicadas
conseqüências para o futuro do município.
Desta maneira, o intuito das modificações aqui apresentadas é justamente o de fazer com
que os Vereadores tenham o tempo suficiente para analisarem todos os assuntos que venham a
fazer parte das reuniões semanais.
Desde já, aguardo o apoio dos nobres Edis desta Casa Legislativa na aprovação do projeto
em tela.
Sala das Sessões, em 1° de dezembro de 2008.
Edno José de Oliveira
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Orlando Eustáquio
Rodrigues, nomeia a si próprio para atuar como relator na apreciação Projeto de
Resolução nº 31/2008, de autoria do edil Edno José de Oliveira, que suprime o inciso III
do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, e dá outras
providências.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008
Orlando Eustáquio Rodrigues
Presidente 
RELATÓRIO :
O referido Projeto de Resolução não fere disposições legais e está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado por esta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação do Projeto de Resolução em epigrafe pelo
Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008
Orlando Eustáquio Rodrigues
Relator
Acompanham o pedido do relator os demais Edis componentes da referida
Comissão:
Donizete Geraldo de Lima Lucimar Nunes Nogueira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Edno José
de Oliveira, nomeia o edil Anselmo Fabiano Santos relator na apreciação Projeto de
Resolução nº 31/2008, de autoria do edil Edno José de Oliveira, que suprime o inciso III
do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, e dá outras
providências.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008
Edno José de Oliveira
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O Projeto em epígrafe está em conformidade com a legislação
orçamentária, estando apto a ser apreciado pelo Plenário do Legislativo itaunense.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008.
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da referida Comissão:
Edno José de Oliveira Gláucia Santiago
Presidente Membro