PROJETO DE LEI No
14/2008
Declara de Utilidade Pública a “Fraternidade
Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC”.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Fraternidade Brasileira
de Assistência aos Condenados”, entidade sem fins lucrativos fundada em 09 de julho de
1995, conforme consta de registro sob o nº 118640, livro A, do Cartório de Registros de
Pessoas Jurídicas “Guido Castro Santos”, de São José dos Campos (SP), inscrita no CNPJ
sob o nº 01.528.418/0001-39, com sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, situada na rua Olímpio Arruda, n° 367, bairro Belvedere.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2008
Antônio de Miranda Silva
Vereador – Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
JUSTIFICATIVA
A Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) foi fundada
em 1995, na cidade de São José dos Campos (SP), com o objetivo de congregar,
supervisionar e fiscalizar todas as APAC’s (Associações de Proteção e Assistência aos
Condenados) do Brasil, orientando a aplicação do método APAC no exterior.
Em 2004, por ocasião do V Congresso Nacional das APACs, a FBAC transferiuse para Itaúna, em sede própria, totalmente equipada, melhorando seus serviços e
promovendo Itaúna no cenário internacional.
Segue, anexos a esta Justificativa, Requerimento do sr. Valdeci Antônio Ferreira
(Diretora Executivo da FBAC) e Histórico da FBAC, desde os primórdios de sua fundação.
Com a aprovação do presente projeto de lei, a FBAC poderá celebrar convênios
e parcerias com o Poder Público, buscando sempre melhorar ainda mais os belíssimos
serviços prestados pelas APACs em Itaúna e em todo o Brasil, visando a melhoria das
condições de reabilitação dos condenados, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres
colegas.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2009.
Antônio de Miranda Silva
Vereador – Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Gleison
Fernandes de Faria, nomeia o Vereador Silvano Gomes Pinheiro para atuar como relator na
apreciação do Projeto de Lei nº 14/2009, de autoria do vereador e presidente desta Casa,
Sr. Antônio de Miranda Silva, que “declara de utilidade pública a Fraternidade Brasileira
de Assistência aos Condenados - FBAC”.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 04 de fevereiro de 2009,
por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
14/2009, de 02 de fevereiro de 2009, que “declara de utilidade pública a Fraternidade
Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, entendo que o Projeto de Lei está devidamente instruído e
encontra-se respaldado na legislação vigente.
A Comissão alerta para a necessidade de correção nas datas na
redação final, constantes da página 02 do presente Projeto de Lei, em que consta o ano de
2008 e na realidade é 2009.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009.
Silvano Gomes Pinheiro
Relator
Acompanha o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Lucimar Nunes Nogueira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Édio Gonçalves Pinto,
nomeia o Vereador Delmo Gonçalves Barbosa para atuar como relator na apreciação do
Projeto de Lei nº 14/2009, de autoria do edil Antônio de Miranda Silva, que que
declara de utilidade pública a “Fraternidade Brasileira de Assistência aos
Condenados – FBAC”.
Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2009
Édio Gonçalves Pinto
Presidente
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em epígrafe, encontra-se em conformidade com a legislação, no que tange
à matéria orçamentária, estando apto a ser apreciado pelo egrégio Plenário do Legislativo
Itaunense.
Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2009
Delmo Gonçalves Barbosa
Relator
Acompanha o Voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento
Édio Gonçalves Pinto
Membro/Presidente
Gleison Fernandes de Faria
Membro
DGB(cab)