materia nº 3/2009

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2009
Altera os Anexos IV e VI da Resolução 01/2002, que “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Antônio de Miranda Silva, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O Anexo IV da Resolução 01/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, de Recrutamento Amplo, de Livre Nomeação e
Exoneração do Presidente
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
Nº DE
CARGOS
FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
S
Procurador Geral do Legislativo 1 Recrutamento amplo NI
Gerente da Unidade
Administrativa e Financeira 1 Recrutamento amplo
NII
Gerente da Unidade Legislativa 1 Recrutamento amplo
Assessor Parlamentar 1 Recrutamento amplo
NIII
Assessor Jurídico 1 Recrutamento amplo
Assessor de Imprensa 1 Recrutamento amplo
Chefe Contábil 1 Recrutamento amplo
Tesoureiro 1 Recrutamento amplo
Secretário Executivo da
Presidência 1 Recrutamento amplo
Assessor Administrativo e de NIV
Patrimônio 1 Recrutamento amplo
Motorista do Legislativo 2 Recrutamento amplo
Assessor de Gabinete de Edil com
Necessidades Especiais 2 Recrutamento amplo
NV
Assessor de Gabinete 20 Recrutamento amplo
Art. 2° No Anexo VI da Resolução n° 01/2002, que contém as especificações e atribuições dos cargos de
provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e
exoneração do Presidente”, o número de cargos de Assessor de Gabinete de Vereador Portador de Necessidades
Especiais passa a ser de 02 (dois).
Sala das Sessões, em 09 de março de 2009.
Antônio de Miranda Silva
Presidente
Anselmo Fabiano Santos Alex Artur da Silva
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
Com as eleições de 05 de outubro de 2008, a Câmara Municipal de Itaúna passou a
ter mais um vereador portador de deficiência física. O presente projeto de resolução visa tão
somente adequar a estrutura organizacional desta Casa de Leis a essa nova realidade, aumentando
de 01 (um) para 02 (dois) o número de vagas disponíveis para o cargo de “Assessor de Gabinete
de Edil com Necessidades Especiais”.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2009.
Antônio de Miranda Silva
Presidente
Anselmo Fabiano Santos Alex Artur da Silva
Vice-Presidente Secretário
DECLARAÇÃO
Declaro, de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar n° 101, que as
despesas decorrentes da criação do cargo descrito no Projeto de Resolução n° 03/2009, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna (MG), que “Altera os Anexos IV
e VI da Resolução 01/2002, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e a Política de
Pessoal do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, estão adequadas e
compatíveis com a Lei Orçamentária Anual e com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e que a despesa está de acordo com as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas previstas, não infringindo qualquer de suas disposições.
Itaúna, em 09 de março de 2009.
Antônio de Miranda Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna