PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2009
Altera os Anexos IV e VI da Resolução 01/2002, que “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Antônio de Miranda Silva, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O Anexo IV da Resolução 01/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, de Recrutamento Amplo, de Livre Nomeação e
Exoneração do Presidente
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
Nº DE
CARGOS
FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
S
Procurador Geral do Legislativo 1 Recrutamento amplo NI
Gerente da Unidade
Administrativa e Financeira 1 Recrutamento amplo
NII
Gerente da Unidade Legislativa 1 Recrutamento amplo
Assessor Parlamentar 2 Recrutamento amplo
NIII
Assessor Jurídico 1 Recrutamento amplo
Assessor de Imprensa 1 Recrutamento amplo
Chefe Contábil 1 Recrutamento amplo
Tesoureiro 1 Recrutamento amplo
Secretário Executivo da
Presidência 1 Recrutamento amplo
Assessor Administrativo e de NIV
Patrimônio 1 Recrutamento amplo
Motorista do Legislativo 2 Recrutamento amplo
Assessor de Gabinete de Edil com
Necessidades Especiais 2 Recrutamento amplo
NV
Assessor de Gabinete 20 Recrutamento amplo
Art. 2° No Anexo VI da Resolução n° 01/2002, que contém as especificações e atribuições dos cargos de
provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e
exoneração do Presidente”, o número de cargos de Assessor Parlamentar passa a ser de 02 (dois).
Sala das Sessões, em 16 de março de 2009.
Antônio de Miranda Silva
Presidente
Anselmo Fabiano Santos Alex Artur da Silva
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O aumento do número de cargos de Assessor Parlamentar na estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Itaúna se justifica pelo fato de o volume de serviço
atualmente existente exigir mais um servidor para exercer as funções atinentes ao cargo.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de
Resolução.
Sala das Sessões, em 16 de março de 2009.
Antônio de Miranda Silva
Presidente
Anselmo Fabiano Santos Alex Artur da Silva
Vice-Presidente Secretário
DECLARAÇÃO
Declaro, de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar n° 101, que as
despesas decorrentes da criação do cargo descrito no Projeto de Resolução n° 04/2009, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna (MG), que “Altera os Anexos IV
e VI da Resolução 01/2002, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e a Política de
Pessoal do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, estão adequadas e
compatíveis com a Lei Orçamentária Anual e com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e que a despesa está de acordo com as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas previstas, não infringindo qualquer de suas disposições.
Itaúna, em 16 de março de 2009.
Antônio de Miranda Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Gleison Fernandes
de Faria, nomeia o Vereador Silvano Gomes Pinheiro para atuar como relator na apreciação do
Projeto de Resolução nº 04/2009, de autoria da Mesa Diretora, que altera os Anexos IV e VI da
Resolução 01/2002 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e a política de pessoal do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Sala das Comissões, em 18 de março de 2009.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
RELATÓRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2009
Silvano Gomes Pinheiro
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 18 de Março de 2009, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº 04/2009, de 17 de março
de 2009, que “Altera os Anexos IV e VI da Resolução 01/2002, que Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e a Politica de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providencias.”
de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
- Analisando o Projeto em apreço verifica-se que o mesmo está instruído devidamente, atende aos
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e encontra-se elaborado dentro da correta técnica
legislativa;
- A matéria trata no seu Art.1º, da mudança na redação do anexo IV da Resolução 01/2002,
alterando o número de cargos de assessor Parlamentar que passa a ser de 02 (dois), e no Art. 2º, a
mudança do anexo VI da Resolução 01/2002 que contém as especificações e atribuições dos
cargos de provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo,
de livre nomeação e exoneração do Presidente.
Após as considerações acima pontuadas, passo a emissão da seguinte conclusão:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após a análise da matéria em apreço, entendo que o Projeto de
Resolução é legal e não contraria nenhuma Norma Constitucional ou Infraconstitucional, estando
apto a ser apreciado pelo Egrégio Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 19 de março de 2009.
Silvano Gomes Pinheiro
Relator da Comissão de Justiça e Redação
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE RESOLUÃO N° 04/2009
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo nobre relator da
Comissão de Justiça e Redação Vereador Silvano Gomes Pinheiro, ante o Projeto de Resolução
numero 04/2009 , que altera os anexos IV e VI da Resolução 01/2002 de autoria da Mesa Diretora do
Legislativo Municipal, tendo como objeto a alteração no número do Cargo de Assessor
Parlamentar passando de 1 uma) vaga para 2 (duas), somos favoráveis ao Parecer, bem como, à
apreciação do referido Projeto pelo Plenário desta Casa Legislativa, acompanhando o voto
do Relator.
Sala das Comissões, em 19 de março de 2009.
Gleison Fernandes de Faria Lucimar Nunes Nogueira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Édio Gonçalves
Pinto, em conformidade com o § 4º, do artigo 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaúna, avoca para si a função de Relator na apreciação do Projeto de Resolução 04/2009, de
autoria da Mesa Diretora, que “Altera os Anexos IV e VI da Resolução 01/2002, que Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.”
Sala das Comissões, em 19 de março de 2009.
Édio Gonçalves Pinto
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04/2009
Édio Gonçalves Pinto
Presidente e Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 20 de março de 2009, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº 04/2009, de 16 de março
de 2009, nesta Casa registrado sob o nº. 04/2009, que “Altera os Anexos IV e VI da Resolução
01/2002, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências” de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, e tendo nos termos do § 4º, do artigo 35, do Regimento Interno da Câmara, avocado a
relatoria da matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
- Analisando o Projeto de Resolução em apreço, conforme se detecta do conteúdo do Parecer
exarado pelo Relator da Comissão de Justiça e Redação nobre Vereador Silvano Gomes Pinheiro,
o Projeto em questão está devidamente instruído;
- Em relação aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que o Projeto de Resolução,
que cria mais uma vaga de Assessor Parlamentar no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão, de Recrutamento Amplo, de Livre Nomeação e Exoneração do Presidente, está
corretamente instruído, principalmente, no que tange as determinações expressas nos artigos 16 e
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, existindo adequação financeira para suportar as despesas
geradas com a criação do cargo;
Após as considerações acima pontuadas, passo a emissão da seguinte conclusão:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após a análise da matéria em apreço, entendo que o Projeto de Resolução
esta apto a ser apreciado pelo Egrégio Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 20 de março de 2009.
Édio Gonçalves Pinto
Presidente e Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04/2009
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo nobre Presidente e Relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Édio Gonçalves Pinto, ante o Projeto de Resolução
nº. 04/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências” de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Itaúna, e verificando a documentação colacionada ao Processo pertinente a
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, assim como, a Declaração de adequação
orçamentária e financeira expedida pelo Ordenador das Despesas e Presidente desta Casa, somos
favoráveis à apreciação do presente Projeto pelo Plenário deste Legislativo, acompanhando
o voto do Relator.
Sala das Comissões, em 20 de março de 2009.
Delmo Gonçalves Barbosa Lucimar Nunes Nogueira
Membro Membro