materia nº 48/2009

PROJETO DE LEI No
 36, de 19 de junho de 2009
Revoga a Lei no
 1.416, de 19 de setembro de 1978 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica revogada a Lei no
 1.416, de 19 de setembro de 1978, que “Autoriza a
Criação de uma Fundação para os fins que enumera e contém outras providências”.
Art. 2o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2009
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
HELI DE SOUZA MAIA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
OSMAR DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No
 36/09
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O objetivo da Lei no
 1.416, de 19 de setembro de 1978, regulamentada pelo Decreto n. 1.086/78,
foi instituir a Fundação de Cultura, Desportos e Turismo de Itaúna, por intermédio de escritura
pública, para promover, divulgar e zelar pela cultura, turismo e desporto no Município de Itaúna.
Esclarecemos que a referida fundação encontra-se desativada desde 31/01/83. Com o intuito de
formalizar a sua extinção, que, conforme estatuto próprio tem personalidade jurídica privada,
encerra-se de vez com a discussão sobre atos informais de sua extinção, com a respectiva baixa
no Serviço Cartorário.
Atendendo ao interesse público, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja analisado e
aprovado.
Atenciosamente, 
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
Itaúna, 19 de junho de 2009
Ofício no
 274/09 - Gabinete do Prefeito
 Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
 36/2009
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei no
 36/09 que “Revoga a Lei no
 1.416, de 19 de setembro de
1978 e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dos i. Edis dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR. 
ANTONIO DE MIRANDA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA – MG