PROJETO DE LEI Nº 22, DE 14 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental -
PPAG 2010/2013, instituída pela Lei 4.430, de 28 de dezembro de 2.009.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2010/2013, instituído pela Lei Municipal no
4.430, de 28 de dezembro de 2.009.
Art. 2º A revisão do Plano Plurianual 2010/2013 decorre do que dispõe o artigo 4o da Lei no
4.430, de 28 de dezembro de 2.009, do exigido no referido artigo e de ajustes necessários à flexibilização
governamental e sua adequação a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Art. 3º A revisão do Plano Plurianual apresenta mantidos os macro-objetivos, os programas, as
diretrizes e estratégias, nos Programas de Governo para o período de 2010/2013, com suas respectivas
justificativas, de conformidade com os Anexos I e II que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: Os programas de que trata o caput deste artigo estão estruturados em ações e
metas.
Art. 4º Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento serão elaborados a cada
ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas respectivas revisões.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou
excluir produtos, respectivas metas e ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo do programa, após a autorização do Legislativo.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa as modificações consequentes.
Parágrafo único De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com alterações de valor ou
com outras modificações efetivas na lei orçamentária anual.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de abril de 2010
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Waldir Aparecido Melo - Secretário Municipal de Finanças
Adriano Machado Diniz - Secretário Municipal de Administração
Wandick Robson Pincer - Presidente do IMP e Diretor Geral do SAAE (interina e cumulativamente)
Frederico Dutra Santiago - Procurador-Geral do Município - Controlador-Geral do Município (interina e
cumulativamente)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No
22/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em atendimento ao disposto no artigo 4o
da Lei no
4.430, de 28 de dezembro de
2.009, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental –PPAG para o
período de 2.010 a 2.013, submetemos a apreciação de V. Exas. o Projeto de Lei no
22, que dispõe sobre a revisão da referida Lei, contendo em seus anexos as
justificativas de inclusões e alterações de ações e produtos, aprovados em
Audiência Pública realizada no dia 15 de março do corrente ano.
Com a realização da Audiência Pública garante-se a participação popular e a
democratização das decisões governamentais fortalecendo o controle social.
Nesse processo decisório contamos com a participação de vários setores da
sociedade civil, dentre eles os representantes de bairros, comunidade rural e
representantes dos segmentos, a saber: CMS – Conselho Municipal de Saúde,
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, CMDCA – Conselho
Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, CMDRS – Conselho
Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável, COMSEA – Conselho
Municipal de Segurança Alimentar, CMPBF - Conselho Municipal do Programa
Bolsa Família, CDH - Conselho Deliberativo de Habitação e CMC – Conselho
Municipal de Cultura, representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas e Sindicato dos Trabalhadores Rurais, órgãos de imprensa e entidades
assistenciais como APAE e Comunidade Força e Luz. A Audiência Pública contou
também com a participação de Vereadores, Secretários Municipais e servidores
públicos.
Os motivos que fundamentam a propositura encontram-se justificados no anexo I
deste Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a V. Exas. protestos de elevado apreço e
consideração.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna 15 de abril de 2010
Ofício 182/2010 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
22/2010
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei no
22/10, que “Dispõe sobre a revisão do Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2010/2013, instituída pela Lei 4.430, de 28 de
dezembro de 2.009", para análise, deliberação e aprovação de V. Exas.
Recebam nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Eugênio Pinto,
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
ANEXO I
Justificativas das inclusões e alterações aprovadas em Audiência Pública realizada em 15 de março de
2010, em atendimento ao disposto no art. 4o
, §§ 3o
e 5o
da Lei no
4.430, de 28/12/2009, que institui o
PPAG para os exercícios de 2010 a 2013:
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Macro-objetivo: Melhorias/ampliação/construção dos espaços físicos destinados à atuação da
administração municipal
Programa: Espaços Físicos de Atuação Municipal
Ação: Construções, reformas e/ou ampliações de prédios, espaços, instalações e galpões de domínio
patrimonial.
Produto: Espaços físicos de Atuação Municipal estruturados
Com a inclusão do termo “de domínio patimonial” melhora-se o texto de lei. Fica também incluído nos
anexos respectivos o valor de cem mil reais (R$ 100.000,00) para o exercício de 2.010, como previsão
para reformas em prédios de domínio patrimonial, entre elas a do prédio da Câmara Municipal.
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Macro-objetivo: Informatizar, estruturar e organizar rotinas, fluxos e procedimentos, otimizando e
ampliando a informatização já existente.
Programa: Informatização e procedimentos na Administração
Ação: Implementar ações de programa de modernização administrativa objetivando instalação de
protocolo eletrônico, arquivo digital de cadastro e operacional, geoprocessamento, instalação de elevador
no prédio principal e identificação digital para controle de entrada e saída nos prédios públicos.
Produto: Modernização administrativa implantada.
Com a implementação do programa de modernização administrativa visa-se melhorar as práticas de
atuação e os modelos de gestão, com foco na qualidade da gestão pública e melhoria contínua da
qualidade dos serviços prestados à população.
Com a otimização da informatização existente, espera-se a redução de custos administrativos,
principalmente a agilidade, inovação, simplificação, automatização e desburocratização das rotinas
administrativas, garantindo acessibilidade e segurança, resultando numa prestação de serviços com
agilidade, produtividade e qualidade.
EDUCAÇÃO
Macro-objetivo: universalizar, manter e subvencionar o ensino de qualidade.
Programa: Ensino Infantil.
Ação: Construção, melhorias, ampliação e manutenção e pré-escolas e creches. Implantação do programa
Escola Bonita
Produto: Prédios escolares bem estruturados.
Os valores anteriormente previstos para os exercícios de 2.010 a 2.013 ficam alterados para os abaixo
descritos:
2.010 – 2.650.000,00
2.011 – 2.798.000,00
2.012 – 2.798.000,00
2.013 – 2.798.000,00
TOTAL : 11.044.000,00
Macro-objetivo: Otimizar a oferta educacional do município, diversificando e ampliando modalidades de
ensino, bem como consolidando o projeto e o processo pedagógico da educação municipal.
Programa: Educação diversificada.
Ação: Manutenção e incrementação do programa de Inclusão Digital.
Produto: Garantir o acesso da população à tecnologia da informação.
Os valores anteriormente previstos para os exercícios de 2.010 a 2.013 ficam alterados para os abaixo
descritos:
2.010 – 650.000,00
2.011 – 500.000,00
2.012 – 500.000,00
2.013 – 500.000,00
TOTAL : 2.150.000,00
O Ministério da Educação e Cultura, através do PROINFO – Programa Nacional de Tecnologia
Educacional está concedendo aos municípios brasileiros laboratórios de informática para implantação em
escolas, visando à formação de professores e à inclusão digital.
Com a adesão do Município ao programa, entende-se por bem transferir os valores anteriormente previstos
nessas ações para o programa de estruturação das escolas do ensino infantil.
Com melhor estruturação do Programa Escola Bonita, com ampliação, manutenção e reformas de escolas
da rede pública, garantem-se melhorias nas estruturas físicas das mesmas resultando, também, na
qualidade do ensino.
CULTURA
Macro-objetivo: Articular, promover, fomentar e desenvolver a área cultural incentivando as
manifestações culturais de diversos segmentos.
Programa: Desenvolvimento Cultural.
Ação: Criação e implantação de Centro de Eventos Culturais e Artísticos e espaços culturais de forma
descentralizada, com objetivo de levar cultura a várias regiões do município, inclusive à zona rural.
Produto: Centro de Eventos Culturais e outros espaços culturais criados e implantados.
Ação: Criação e implantação da Fundação de Cultura, onde membros sejam escolhidos após apresentação
de lista tríplice pelo Prefeito.
Produto: Fundação garantindo o planejamento, execução, cooperação e difusão das atividades culturais.
Ação: Criação e implementação da Sala de Cinema, do projeto Cinema na Praça e do projeto Cinema
Itinerante.
Produto: Incentivo à arte cinematográfica.
Todas as ações propostas em relação à cultura visam garantir o acesso igualitário da população aos bens,
equipamentos e serviços culturais. A democratização da cultura e a sua descentralização asseguram sua
difusão a todos os pólos da comunidade. A popularização da arte, do conhecimento científico e de toda
forma de cultura elimina o isolamento cultural, criando-se, assim, a identidade cultural do município,
resgatando tradições e valores.
DEFESA CIVIL
Macro-objetivo: Ampliar e implementar a ação administrativa no âmbito da prestação de serviços
finalísticos específicos à população (segurança Pública, Corpo de Bombeiros, etc.) bem como modernizar
e otimizar a máquina pública.
Programa: Modernização, otimização e implementação da ação administrativa.
Ação:. Garantia da assistência humanitária, e de ações que evitem ou minimizem os desastres naturais,
restabelecendo a normalidade social.
Produto: Melhoria nas ações desenvolvidas pela Defesa Civil.
Embora as ações da Defesa Civil estejam previstas no artigo 3o
, XI, letra b da Lei 4.430/09, decidiu-se em
Audiência Pública a sua especificação nos anexos constantes da referida lei, assegurando de forma mais
clara a garantia do desenvolvimento social através da assistência humanitária e de medidas preventivas, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas evitando perdas humanas ou patrimoniais.
SISTEMA VIÁRIO
Macro-objetivo: Projeto e implantação de melhorias, otimização e ampliação do sistema viário, bem
como do trânsito, transporte e das vias municipais.
Programa: Melhoria do Sistema Viário.
Ação: Projeto para implantação de avenidas, do sistema de contenção de enchentes e otimização de fluxo
viário
Produto: Sistema implantado e fluxo viário otimizado
A descrição da ação foi alterada objetivando sua melhor adequação ao programa proposto.
I M P
Macro-objetivo: Assegurar aos Servidores efetivos da Prefeitura, SAAE e da Câmara de Itaúna,
benefícios previdenciários.
Programa: Modernização da Previdência do Regime Próprio.
Ação: Construção da sede própria para melhoria de acondicionamento físico visando economicidade de
aluguel.
Produto: Sede construída.
O valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) anteriormente previsto para o exercício de 2.010, passa
a ser previsto para o exercício de 2.012, em decorrência de novas definições para o local onde será
construída a sede do Instituto de Previdência.
Estas são as inclusões e alterações à Lei no
4.430 de 28/12/2009, que instituiu o Plano Plurianual de Ações
Governamentais, propostas e aprovadas pelos participantes da Audiência Pública para revisão do PPAG
2010/2013, realizada em 15 de março de 2.010 e suas respectivas justificativas.
Permanecem inalterados os demais macro-objetivos, programas, ações e produtos constantes do Anexo II
que integra esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II AO PROJETO DE LEI Nº 22/2010 - REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA O PERÍODO DE
2010/2013
MACRO-OBJETIVO: Melhorias/ampliação/construção dos espaços físicos destinados à atuação da administração municipal
PROGRAMA: ESPAÇOS FÍSICOS DE ATUAÇAO MUNICIPAL
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Aquisição/Permuta de áreas, terrenos,
prédios e demais espaços necessários à
implantação de projetos e ações de
interesse da municipalidade
% A Meta 40% 20% 20% 20% 100%
Espaços de interesse da municipalidade
viabilizados
Execução 4.500.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 5.400.000,00
Melhorias, reformas e manutenção nos
cemitérios
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Cemitérios aptos e em condições de
utilização
Execução 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 36.000,00
Terceirização do Terminal Rodoviário % P Meta 25% 75% 100%
Terminal terceirizado com melhoria na
qualidade dos serviços prestados
Execução
10.000,00 30.000,00
40.000,00
Construções, reformas e/ou ampliações de
prédios, espaços, instalações e galpões de
domínio patrimonial
% A Meta 20% 20% 30% 30% 100%
Espaços físicos de atuação municipal
estruturados
Execução
100.000,00 100.000,00 150.000,00 150.000,00
300.000,00
Reestruturação e revitalização do
Matadouro Municipal
% P Meta 50% 50%
Matadouro municipal funcionando em
ótimas condições de higiene e saneamento
Execução 30.000,00 30.000,00
MACRO-OBJETIVO: Revisão, atualização, elaboração e consolidação da legislação municipal em todos os seus âmbitos, bem como da administração do
município
PROGRAMA: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ADMINISTRATIVA
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Discussão, elaboração de regulamentações
complementares, ajustes e implantação das
leis assessórias( código de Posturas,
código de obras, lei de uso de ocupação do
solo, legislação ambiental e agenda 21
Municipal) ao Plano Diretor Municipal
% P Meta 20%
30% 30% 20% 100%
Plano Diretor Municipal implantado implantação 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
Elaboração, atualização e revisão da
legislação administrativa (Pessoal, Estrut.
Adm.)
% P Meta
50% 50%
100%
Estrutura legal organizacional,
administrativa e de pessoal atualizada
Execução 15.000,00 15.000,00 30.000,00
MACRO-OBJETIVO: Capacitar,
requalificar e treinar o pessoal das
administrações direta e indireta
PROGRAMA: CAPACITAÇÃO DO
SERVIDOR
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Projeto permanente de capacitação do
servidor dos órgãos da administração
municipal
% A Meta 4,78% 31,74% 31,74% 31,74% 100,00%
Servidores da administração qualificados Execução 3.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 63.000,00
MACRO-OBJETIVO: Informatizar, estruturar e organizar rotinas, fluxos e procedimentos, otimizando e ampliando a informatização já existente
PROGRAMA: INFORMATIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Ampliação da atividade de informatização
e estruturação de fluxos e procedimentos
nos diversos órgãos da administração
Municipal
% *P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Fluxos e procedimentos da administração
organizados e informatizados
Execução 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
Implantação de projetos estruturantes de
informática, como:
% *P
Meta
25% 25% 25% 25% 100%
governo eletrônico
plano diretor de informática e outros
Execução 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 320.000,00
Implementar ações de programa de
modernização administrativa objetivando
instalação de protocolo eletrônico, arquivo
digital de cadastro e operacional,
geoprocessamento, instalação de elevador
no prédio pincipal e identificação digital
para controle de entrada e saída nos
prédios públicos.
% P Meta 60% 18% 18% 4% 100%
Modernização administrativa implantada
Execução 2.800.000,00 750.00,00 750.000,00 200.000,00 4.500.000,00
*Parte dos recursos são de origem externa
MACRO-OBJETIVO: Manutenção e atualização de convênios e subvenções existentes, bem como formalização de novos procedimentos/instrumentos de
interesse da municipalidade
PROGRAMA: CONVÊNIOS
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Manutenção de convênios e
subvencionamentos diversos com
entidades.
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Entidades e órgãos conveniados
atendendo à população
Atendimento 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 2.400.000,00
MACRO-OBJETIVO: Aquisição e manutenção de máquinas, materiais, móveis, veículos e equipamentos necessários ao bom desempenho das atividades
educacionais
PROGRAMA : MÁQUINAS,
MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E
SOFTWARES
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Aquisição de livros e material pedagógico
para o ensino Infantil
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Alunos estudando com materiais
adequados
Aquisições 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
Aquisição e manutenção de
máquinas,equipamentos, móveis,veículos e
materiais para os diversos órgãos da
administração
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
administração municipal equipada e
estruturada para atender
satisfatoriamente a população
Aquisições 2.500.000,00 2.500.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 11.000.000,00
MACRO-OBJETIVO: Universalizar, manter e subvencionar o ensino de qualidade
PROGRAMA: ENSINO INFANTIL
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Construção, melhorias, ampliação e
manutenção de pré-escolas e creches
-Implantação do programa Escola Bonita
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
execução
Prédios escolares bem estruturados 2.650.000,00 2.798.000,00 2.798.000,00 2.798.000,00 11.044.000,00
Implantação de novas Escolas para a
Educação Básica
% * P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Novas escolas implantadas Implantação 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Ampliação do número de escolas em
tempo integral
% * P Meta 50% 50% 100%
Novas escolas em tempo integral
ampliadas
Implantação 200.000,00 200.000,00 400.000,00
*Parte dos recursos são de origem externa
MACRO-OBJETIVO: Otimizar a oferta educacional do município, diversificando e ampliando modalidades de ensino, bem como consolidando
o projeto e o processo pedagógico da educação municipal
PROGRAMA: EDUCAÇÃO
DIVERSIFICADA
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Implementação do Programa Escola
Aberta para Todos
% P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Promover a inclusão social, ampliando as
relações entre escola e comunidade e as
oportunidades de acesso à formação para
a cidadania.
implantação 230.000,00 310.000,00 400.000,00 400.000,00 1.340.000,00
Manutenção e incrementação do Programa
de Inclusão Digital
% P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Garantir o acesso da população à
tecnologia da informação
Execução 650.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.150.000,00
Otimização do Transporte Escolar % A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Continuidade do programa transporte de
estudantes, aquisição de veículos para o
transporte escolar e instituição do passe
livre
Atendimento 2.100.000,00 2.400.000,00 2.600.000,00 2.800.000,00 9.900.000,00
Implantação de Instituição Feminina de
Ensino
% P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Crianças do sexo feminino têm acesso a
educação em tempo integral
implantação 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 480.000,00
Manutenção do Centro de Estudos
Supletivos
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Estudantes atendidos pelo ensino supletivo Atendimento 900.000,00 990.000,00 1.080.000,00 1.170.000,00 4.140.000,00
Implantação do PMDE Programa de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
% P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Aprimoramento da qualidade de ensino Atendimento 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
Instituição do Plano de Carreira para os
servidores da Educação Municipal
% P Meta 100% 100%
Plano de Carreira instituido implantação 2.000,00 2.000,00
Promover a parceria público-privada para
reforma de prédios escolares
% P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Escolas reformadas através de parcerias implantação 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
MACRO-OBJETIVO: Articular, promover, fomentar e desenvolver a área cultural incentivando as manifestações culturais de diversos segmentos
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO
CULTURAL
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Construção, reforma, ampliação e
melhorias de museus e espaços culturais
% P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Espaços culturais em condições de
promover cultura
Execução 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 600.000,00
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Criação e implantação de Centro de
Eventos Culturais e Artísticos e de espaços
culturais de forma descentralizada, com
objetivo de levar cultura a várias regiões
do município, inclusive na zona rural.
% P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Centro de Eventos Culturais e outros
espaços culturais criados e implantados.
Execução 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
Projeto preservação de valores históricos,
culturais e artísticos
% P Meta 12.000,00 12.000,00 15.000,00 15.000,00 54.000,00
Patrimônio cultural do município
preservado
ações de
preservação
25% 25% 25% 25% 100%
Projeto Cultura e Arte para
Todos(atividades culturais, artísticas,
eventos, espaços fisicos, oficinas,...)
% P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Atividades e eventos ofertados à
população
Atendimento 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Criação e implantação da Fundação de
Cultura, onde membros sejam escolhidos
após apresentação de lista tríplice pelo
Prefeito;
% A Meta 50% 50% 100%
Fundação garantindo o planejamento
execução, cooperação e difusão das
atividades culturais
Atendimento 2.000,00 2.000,00 4.000,00
Criação e implementação da Sala de
Cinema, do projeto Cinema na Praça e do
Cinema Itinerante.
% P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Incentivo à arte cinematográfica. Atendimento 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
MACRO-OBJETIVO: Ampliar e implementar a ação administrativa no âmbito da prestação de serviços finalísticos específicos à população
(Seg. Pública, Corpo de Bombeiros), bem como modernizar e otimizar a máquina pública
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA AÇÃO
ADMINISTRATIVA
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Implantação da Guarda Municipal % P Meta 6,25% 31,25% 31,25% 31,25% 100,00%
Guarda municipal protegendo instalações,
bens e serviços públicos, fiscalizando e
ordenando o trânsito de veículos e
pedestres.
implantação 4.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 64.000,00
Implantação de Programas que promovam
a Segurança Pública
% P Meta 33,33% 33,33% 33,34% 100,00%
Promoção da segurança pública implantação 25.000,00 25.000,00 25.000,00 75.000,00
Garantia da assistência humanitária, e de
ações que evitem ou minimizem os
desastres naturais, restabelecendo a
normalidade social.
% P Meta 25,00% 25,00% 25,00% 25,00% 100,00%
Melhoria nas ações desenvolvidas pela
Defesa Civil
manutenção 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 10.000,00
MACRO-OBJETIVO: Executar projetos de estruturação e implantação de ações de comunicação internas e externas à administração,
desenvolvimento de relações internacionais, bem como de participação popular visando transparência, informação e democratização da gestão pública
PROGRAMA: COMUNICAÇÃO SOCIAL, PARTICIPAÇÃO POPULAR/COMUNITÁRIA E POLÍTICA DE RELAÇÕES EXTERNAS
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Divulgação dos Conselhos e suas
finalidades
% P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Conselhos municipais atendidos atendimento 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
Estruturar e implantar projeto de
comunicação social da Pref. Mun. de
Itaúna
% P Meta 25% 25% 25% 25%
População adequadamente informada implantação 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00
MACRO-OBJETIVO: Fomentar, incentivar e viabilizar o desenvolvimento industrial e econômico do município
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E ECONÔMICO
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Criação da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
% P Meta 10% 30% 30% 30%
100%
Centralização das ações relativas ao
desenvolvimento econômico do município
implantação 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 50.000,00
Incentivo a Industrialização/ações para
atração de empresas
% P Meta 10% 30% 30% 30%
100%
Empresas adequadamente instaladas e em
atividade
implantação 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 50.000,00
Incentivar o associativismo na atividade
econômica e a atração de
empreendimentos
% P Meta 10% 30% 30% 30%
100%
Atividades e empreendimentos econômicos
funcionando em regimes associativistas
implantação 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 50.000,00
Incentivo ao empreendedorismo % P Meta 10% 30% 30% 30%
100%
Promoção do desenvolvimento econômico implantação 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 50.000,00
Implantação de shopping center motivando
empresas âncoras
% P Meta 10% 30% 30% 30%
100%
fonte de renda e divisa de mercado bem
como proporcionar lazer à população
implantação 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 50.000,00
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Implantação do projeto Incubadora de
empresas
% P Meta 10% 30% 30% 30%
100%
Garantir as condições de estruturação de
empresas desde a criação,desenvolvimento
até a consolidação
implantação 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 50.000,00
Recuperação do Mercado Municipal % P Meta 10% 30% 30% 30%
100%
Incentivo ao comércio e revitalização do
espaço físico do mercado
implantação 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 50.000,00
Incentivo à formalização -Empreendedor
individual e abertura de empresas
% P Meta 10% 30% 30% 30%
Inserção no mercado para quem trabalha
na informalidade
implantação 2.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 25.000,00
Apoio ao Desenvolvimento Econômico
através de capacitação gerencial e créditos
financeiros oferecidos a empreendedores
que desejam aumentar o negócio
% P Meta 10% 30% 30% 30%
100%
Desenvolvimento Econômico com apoio a
empreendedores
implantação 2.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 25.000,00
Apoio e incentivo ao artesão % P Meta 10% 30% 30% 30%
100%
Valorização do trabalho artesanal implantação 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 50.000,00
Apoio ao produtor rural % P Meta 10% 30% 30% 30%
100%
Garantir o desenvolvimento rural do
município
implantação 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 50.000,00
MACRO-OBJETIVO: Ações de incremento da arrecadação, modernização e otimização tributária e financeira, bem como ações de diminuição da
sonegação
PROGRAMA : MODERNIZAÇÃO E INCREMENTO DA AÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Manutenção e adaptação dos projetos de
modernização e otimização de ações
tributárias
% *P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Gestão tributária e financeira eficiente e
eficaz
Modernização 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00
Incremento do ISS % A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Valores arrecadados e incrementados Incremento 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
Atualização do cadastro de imóveis da
cidade
% A Meta 100% 100%
atualização do IPTU e recuperação de
ITBI
Incremento 350.000,00 350.000,00
* Parte dos recursos são de origem
externas
MACRO-OBJETIVO: Implantar e manter projetos de esporte e lazer, bem como reestruturar e otimizar os projetos existentes garantindo a melhoria da
qualidade de vida da população através destas atividades
PROGRAMA: PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, ATRAVÉS DE POLOS DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO COM PROMOÇÃO
DO DESPORTO DE
RENDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO
E EDUCACIONAL
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Orientar e qualificar recursos humanos
responsaveis por atuar nas áreas sociais e
esportivas
% A Meta 5% 45% 30% 20% 100%
Qualificação socioesportiva Profissional 10.000,00 90.000,00 60.000,00 40.000,00 200.000,00
Formar, estruturar e manter equipes de
competição esportiva
UN A Meta
Equipes de competição esportiva formadas
e em atividade
Estimular a prática de desporto
educacional realizando competições
esportivas, fomentando a cultura esportiva
saudável para construção da cidadania
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Jogos escolares realizados Aluno 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Realizar competições esportivas
motivando a prática e o aperfeiçoamento
técnico das modalidades e garantir a
participação em eventos regionais,
estaduais e nacionais
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Competições esportivas realizadas Atleta 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Promover integração social de atletas do
desporto e paradesporto, desenvolver e
aprimorar oficinas de esporte
% A Meta 20% 40% 20% 20% 100%
Polos de desenvolvimento do esporte
criado e consolidado
Atleta 70.000,00 140.000,00 70.000,00 70.000,00 350.000,00
Promover atividades esportivas a crianças
e adolecentes priorizando as com
vulnerabilidade social, aos portadores de
necessidades especiais e a idosos
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Atividades esportivas promovidas Aluno 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 1.600.000,00
Apoio técnico e financeiro a equipes,
atletas e paratletas, realização de eventos,
formação de parcerias de cooperação
técnica em modalidades olímpicas e
paraolimpicas
% A Meta 30% 30% 20% 20% 100%
Promoção do desporto de rendimento Parceria 90.000,00 90.000,00 60.000,00 60.000,00 300.000,00
Estimular o aumento do número de
praticantes de esporte amador e de
atividade física regular priorizando idosos
e portadores de necessidades
especiais.Realizar debates, seminários e
congressos com participação da sociedade
organizada. Apoiar entidades esportivas.
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
promoção do desporto de participação Parceria 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 480.000,00
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Democratizar o acesso dos alunos das
escolas publicas à praticas esportivas .
Estimular realização de atividades
esportivas e lazer no contra turno escolar
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Promoção do esporte educacional Aluno 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 600.000,00
Promover e incentivar as atividades
esportivas, de lazer e sociais fomentando a
integração dos itaunenses com práticas
saudáveis e seguras
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Evento realizado evento 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 480.000,00
MACRO-OBJETIVO: Ampliação, manutenção e reestruturação de espaços esportivos, atividades físicas e de lazer
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO
DE ESPAÇOS ESPORTIVOS,
ATIVIDADES FÍSICAS E LAZER
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Construção, reformas, ampliação e
modernização em espaços de esporte e
lazer nas áreas urbana e rural
% P Meta 40% 30% 20% 10% 100%
Espaço reestruturado, construido Espaço 1.240.000,00 180.000,00 120.000,00 60.000,00 1.600.000,00
MACRO-OBJETIVO: Fomentar e implantar ações que garantam o desenvolvimento e a exploração do potencial turístico do município
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO
DO POTENCIAL TURÍSTICO
INTERNO E EXTERNO
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Desenvolvimento do Potencial Turístico
Municipal, educacional, lazer, social e
esportivo, incluindo o incentivo ao turismo
rural
% P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Projetos e atividades em execução Execução 180.000,00 180.000,00 180.000,00 180.000,00 720.000,00
MACRO-OBJETIVO: Proteger, revitalizar e manter com qualidade o meio ambiente urbano e rural, bem como prestar os serviços urbanos
correlatos(praças, limpeza urbana) com eficiência e eficácia
PROGRAMA : MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Limpeza Urbana (coleta, destinação,
reciclagem, implantação da usina de
tratamento,...)
% A Meta
25% 25% 25% 25% 100%
Serviços de limpeza urbana
adequadamente executados
Execução 5.300.000,00 5.500.000,00 5.800.000,00 6.000.000,00 22.600.000,00
Levantamento quali-quantitativo da
arborização urbana, elaboração de projetos
de revitalização e criação formal e
manutenção do horto municipal
% P Meta
30% 50% 10% 10% 100%
Revitalização da arborização urbana Pessoas 50.000,00 50.000,00 10.000,00 10.000,00 120.000,00
Áreas, Praças e Parques
Municipais(Parque Ecológico Municipal,
áreas preservação, horto, lagoas...)
adequados a utilização
% A* Meta
25% 25% 25% 25% 100%
Espaços e praças à disposição para a
utilização do cidadão
Unidade 200.000,00 250.000,00 300.000,00 300.000,00 1.050.000,00
Gerência operacional do aterro sanitário,
execução de novas plataformas,
atendimento às exigências dos orgãos
ambientais.
% P Meta
20% 30% 20% 30% 100%
Aterro Implantado e em funcionamento Implantação P 300.000,00 400.000,00 300.000,00 500.000,00 1.500.000,00
Implantação de programas de
conscientização visando à redução de
gastos de energia e água
% P Meta
10% 30% 40% 20% 100%
População consciente em relação a
questões ambientais
Execução 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Iluminação pública % P Meta
25% 25% 25% 25% 100%
Expansão da rede de iluminação pública Execução 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 8.000.000,00
Implementar ações que visem orientar e
educar cidadãos nas questões que
envolvam o meio ambiente
% P Meta
30% 25% 25% 20% 100%
Programa de educação ambiental/Sala
verde/projeto São João
Projeto 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
Regularização de empreendimentos
municipais e de obrigações contraidas a
fim de atender os orgãos ambientais
% P Meta
20% 40% 30% 10% 100%
Evitar autuações e ônus desnecessários Projeto 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
Implantação de programas de redução dos
índices de poluição
% P Meta
25% 25% 25% 25% 100%
Indices de poluição reduzidos Execução 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
Apoio ao projeto de diagnóstico e
revitalização do Rio São João
% A Meta
10% 40% 30% 20% 100%
Revitalização do Rio São João e seus
afluentes
Execução 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
* Parte dos recursos são de origem
externa
MACRO-OBJETIVO:Projeto e implantação de melhorias, otimização e ampliação do sistema viário, bem como do trânsito, transporte e das vias municipais
PROGRAMA: MELHORIA DO
SISTEMA VIÁRIO
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Integração do transporte coletivo urbano
(concessão do serviço público)
% P Meta 20% 30% 30% 20% 100%
Transporte coletivo municipal
funcionando de maneira integrada
100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Firmar convênio com a polícia militar para
atuação conjunta na área de tráfego e
trânsito regulamentando o Fundo
Municipal de Trânsito
% P Meta
100% 100%
Convênio e Fundo em operação Implantação 40.000,00 40.000,00
Projeto para implantação de avenidas, do
sistema de contenção de enchentes e
otimização de fluxo viário
% P Meta
25% 25% 25% 25% 100%
Sistema implantado e fluxo viário
otimizado
Implantação 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.200.000,00
Executar pequenas obras diversas para
acessibilidade e locomoção nas áreas
urbanas e rurais(passagens, guaritas,
passeios, passarelas...) %
P Meta
10% 30% 50% 10% 100%
Acessibilidade da população ampliada
por diversas obras Atendimento
50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
Abertura, retificação e execução de obras
em estradas vicinais(pontes, mataburros...)
% P Meta
10% 50% 30% 10% 100%
Estradas vicinais em boas condições de
uso
Execução 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Implantação e pavimentação de vias nas
áreas urbana e rural
% P Meta
25% 25% 25% 25% 100%
Vias implantadas e pavimentadas no
município
Execução 30.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 720.000,00
Melhorias nos corredores do transporte
coletivo incluindo acostamentos para
ponto de ônibus % P Meta 20% 40% 30% 10% 100%
Corredores de transporte atendendo
satisfatoriamente Execução 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
Programa de educação para o trânsito % P Meta 20% 20% 30% 30% 100%
Trânsito seguro Atendimento 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
Melhoria na sinalização viária urbana e
rural promovendo segurança no trânsito
% A Meta
20% 50% 20% 10% 100%
Vias devidamente sinalizadas Execução 150.000,00 150.000,00 200.000,00 200.000,00 700.000,00
Implantação do projeto Mobilidade Urbana % A Meta
25% 25% 25% 25% 100%
Deslocamento de pessoas e bens garantido Execução 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
MACRO-OBJETIVO: Ampliar e
reestruturar a rede física de
atendimento à saúde da população
PROGRAMA : REDE FÍSICA DA
SAÚDE
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Construção, reformas e ampliação de
unidades/espaços para o atendimento à
saúde
% P* Meta 21% 24% 26% 29%
100%
Espaços e unidades de saúde adequados
ao atendimento
Unidade 324.000,00 358.000,00 392.000,00
432.800,00 1.506.800,00
Estruturar, equipar e manter unidades e
espaços que compõem a rede física de
atendimento à saúde
% A Meta 21% 24% 26% 29%
100%
Rede física da saúde estruturada para
prestar um bom atendimento
Unidade 486.000,00 537.000,00 588.000,00
649.200,00 2.260.200,00
Construção, reforma e ampliação de
unidades do PSF
% P* Meta 21% 24% 26% 29%
100%
Unidades do PSF funcionando em prédios
próprios e bem estruturadas.
Unidade 810.000,00 895.000,00 980.000,00
1.082.000,00 3.767.000,00
* Parte dos recursos são de origem
externa
MACRO-OBJETIVO: Melhorar e ampliar os serviços de saúde buscando resolubilidade, humanização do atendimento, facilidade
no acesso e satisfação do usuário
PROGRAMA : SAÚDE E
QUALIDADE DE VIDA
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Projeto Saúde Melhor (atenção básica,
média e alta complexidade, medicamentos,
PSF, Farmácia Popular...)
%
A* Meta 21% 24% 26% 29%
100%
Empreendimentos e atendimentos de saúde
prestados aos munícipes Atendimento
30.485.000,00 33.565.000,00 36.970.000,00 40.698.000,00 141.718.000,00
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Projeto Respeito ao Cidadão (agilidade,
ótimo atendimento, resolubilidade) %
A* Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Atendimento de qualidade ofertado à
população Atendimento 375.000,00 375.000,00 375.000,00 375.000,00
1.500.000,00
Planejamento da Saúde % P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Plano de atuação da saúde em execução Execução 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
* Parte dos recursos são de origem
externa
MACRO-OBJETIVO: Fomentar, implantar e manter projetos diversificados de inclusão e desenvolvimento social, bem como assistir populações carentes
específicas em situação de vulnerabilidade social
PROGRAMA : DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM
EXPANSÃO
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Projeto Inclusão Social Abrangente
(Telecentros, Banco de Alimentos,
produção vegetal/rural, liberdade assistida,
medidas sócio-educativas,...)
% A Meta 30% 24% 22% 24% 100%
Serviços de inclusão social ofertados à
população
Atendimento 1.202.500,00 775.000,00 666.500,00 745.000,00 3.389.000,00
Projeto Habitação para todos(moradias em
mutirão, loteamento comunitário, parcerias
público-privadas para proj.
habitacionais...)
% P Meta 19% 21% 30% 30% 100%
Melhoradas e otimizadas as condições
habitacionais no município
Execução 5.000.000,00 5.000.000,00 5.500.000,00 5.500.000,00 21.000.000,00
Realizar Cadastro e diagnóstico de famílias
para o Cadastro Único
% P Meta 19% 27% 27% 27% 100%
Cadastro Único de famílias concluído 51.000,00 75.000,00 75.000,00 75.000,00 276.000,00
Criação de coordenadorias para apoio aos
movimentos populares
% P Meta 23% 24% 25% 28% 100%
Coordenadorias para assistência e apoio
a segmentos da sociedade
Atendimento 45.000,00 46.000,00 50.600,00 56.000,00 197.600,00
MACRO-OBJETIVO: Apoiar e dar suporte técnico às diversas entidades e aos conselhos municipais das áreas afins
PROGRAMA: APOIO E SUPORTE A ENTIDADES E CONSELHOS
MUNICIPAIS
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Apoiar e dar suporte técnico a Conselhos e
entidades diversas
% A Meta 23% 23% 25% 29% 100%
Entidades de cunho social diversas
apoiadas pela administração
Unidade 57.000,00 57.000,00 62.000,00 69.000,00 245.000,00
Projetos e parcerias para e entre
associações e entidades de atuação
comunitária rural e urbana (geração de
renda...)
% P Meta 22% 23% 24% 31% 100%
Entidades e associações municipais
atuando de forma integrada e em parceria
Unidade 820.000,00 850.000,00 900.000,00 1.000.000,00 3.570.000,00
MACRO-OBJETIVO: Construções, reformas, ampliações e melhorias de espaços destinados à assistência e ao desenvolvimento social
e comunitário da população
PROGRAMA : INFRAESTRUTURA FÍSICA DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Construção, reformas e/ou ampliações de
espaços destinados à assistência social
(centros comunitários, abrigos,
albergues...)
% A Meta 20% 26% 27% 27% 100%
Espaços de atendimento social
adequadamente estruturados e em
funcionamento
Unidade 45.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 225.000,00
Ampliar o Centro Social de Itaúna e
Centros de Referência de Assistência
Social(CRAS)
% P Meta 35% 19% 21% 25% 100%
Centros de atuação social da
administração implantados
Unidade 281.000,00 155.000,00 170.000,00 188.000,00 794.000,00
Centro de Convivência para Idosos % P Meta 21% 24% 26% 29% 100%
Centro de Convivência para idosos em
funcionamento
Unidade 162.000,00 178.000,00 196.000,00 216.000,00 752.000,00
Construção e manutenção do Centro de
atendimento para recuperação de crianças
e adolescentes com dependência química
% P Meta 54% 46% 100%
Crianças e adolescentes com melhor
qualidade de vida
Unidade 600.000,00 500.000,00 1.100.000,00
MACRO-OBJETIVO: Instituir novos, bem como manter e ampliar os benefícios sociais ofertados aos cidadãos deles necessitados
PROGRAMA : BENEFÍCIOS SOCIAIS
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Inserir beneficiários de programas nos
projetos de serviços de assistência social
do município
% A Meta 20% 20% 30% 30% 100%
Beneficiários inseridos nos serviços de
ass. social municipal
Atendimento 20.000,00 20.000,00 25.000,00 25.000,00 90.000,00
Manutenção e ampliação do atendimento
dos diversos benefícios sociais(BPC,
auxílio funeral, passagens...)
% A Meta 23% 24% 25% 28% 100%
Benefícios sociais mantidos e ampliados Atendimento 42.000,00 46.000,00 50.600,00 56.000,00 194.600,00
Ampliação dos diversos atendimentos aos
portadores de necessidades
% A Meta 5% 45% 23% 27% 100%
CAPNE (Centro de Apoio ao Portador de
Necessidades Especiais)
Atendimento 25.400,00 270.000,00 140.000,00 155.000,00 590.400,00
Implementação da Coordenadoria da
Mulher e da Juventude
% A Meta
Políticas públicas voltadas às mulheres,
crianças e adolescentes
Atendimento 78.000,00 90.000,00 90.000,00 90.000,00 348.000,00
MACRO-OBJETIVO: Construir, manter e realizar obras e melhorias na infraestrutura urbana e rural do município
PROGRAMA : INFRAESTRUTURA URBANA/RURAL DO
MUNICÍPIO
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Reformas no refeitório,custos de
capacitação dos servidores da CEMO
% A Meta 20% 15% 15% 50% 100%
Reformas no CEMO Execução 60.000,00 45.000,00 45.000,00 150.000,00 300.000,00
Obras de manutenção e implementação da
infraestrutura urbana (pontes - Rio São
João, viadutos, iluminação,...)
% A Meta 16% 21% 28% 35% 100%
Obras de infraestrutura executadas Execução 5.131.500,00 4.070.950,00 5.292.235,00 6.879.905,00 21.374.590,00
Transposição da Ferrovia % P* Meta 16% 21% 28% 35% 100%
Obra de transposição da ferrovia
executada
Execução 700.000,00 910.000,00 1.183.000,00 1.537.900,00
4.330.900,00
Obras do Orçamento Participativo % A Meta 16% 21% 28% 35%
Obras reivindicadas no OP executadas Execução 3.010.300,00 3.913.390,00 5.087.407,00 6.613.629,00 18.624.726,00
Modernização administrativa da SEMIES % A Meta 20% 15% 15% 50% 100%
administração modernizada Execução 20.000,00 15.000,00 15.000,00 50.000,00 100.000,00
Aumento da frota de maquinário da
SEMIES
% A Meta 16% 21% 28% 35% 100%
Frota aumentada e em condiões de
aprimorar os srviços ofertados
Execução 40.000,00 30.000,00 30.000,00 100.000,00 200.000,00
* Parte dos recursos são de origem
externa
MACRO-OBJETIVO: Assegurar aos Servidores efetivos da Prefeitura, SAAE e da Câmara de Itaúna, benefícios previdenciários
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Construção da sede própria para melhoria
de acondicionamento físico visando
economicidade de aluguel
% A Meta 50% 50% 100%
Sede construida Execução 75.000,00 75.000,00 150.000,00
Atualização da estrutura organizacional do
IMP com implantação de concurso público
e criação do controle interno
% A Meta 100% 100%
Estrutura organizacional atendendo às
necessidades
Implantação 25.000,00 25.000,00
Manutenção do sistema informatizado do
Min.Previdência Social -SIPREV para
emissão de CTC e extratos
% A Meta 70% 30% 100%
formação de banco de dados Implantação 11.900,00 5.100,00 17.000,00
Implementação da compensação
previdenciária, através do sistema
informatizado COMPREV do Min.da
Prev. Social
% A Meta 60% 40% 100%
Compensação previdenciária efetivada Implantação 6.000,00 4.000,00 10.000,00
MACRO-OBJETIVO: Desenvolver, implementar e manter ações para o perfeito funcionamento e perenização do sistema de água e abastecimento nas áreas
urbanas e rurais do município
PROGRAMA : ÁGUA VIVA
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Obras de construção, melhorias/reformas,
manutenção e ampliação dos sistemas de
água e abastecimento nas áreas urbana e
rural(captação, tratamento e distribuição)
% A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Sistemas de água, funcionando em perfeito
estado
Execução 3.785.200,00 3.063.500,00 3.369.850,00 3.706.835,00 13.925.385,00
Construção e ampliação de reservatórios % P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Melhoria na distribuição de água Execução 2.019.113,00 1.980.750,00 2.190.500,00 2.386.000,00 8.576.363,00
MACRO-OBJETIVO: Melhorar, ampliar e manter o sistema de esgotamento sanitário do município, contribuindo assim para a qualidade da saúde do
cidadão itaunense
PROGRAMA : ESGOTAMENTO SANITÁRIO GERAL
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Construção e implantação de E.T.E. % *P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
E.T.E. implantada e em funcionamento Implantação 8.800.000,00 5.000.000,00 4.000.000,00 3.000.000,00 20.800.000,00
Executar obras de implementação,
melhorias e ampliação do sistema de
esgotamento sanitário municipal(urbano e
rural)
% A Meta 30% 30% 20% 20% 100%
Domicílios adequadamente atendidos Execução 204.974,00 225.471,00 248.018,54 272.820,40 951.283,94
* Parte dos recursos será de origem externa
MACRO-OBJETIVO: Desenvolver e implementar pequenas ações diversificadas para garantia de um melhor atendimento em saneamento básico aos
munícipes
PROGRAMA : AÇÕES DIVERSAS DE
SANEAMENTO BÁSICO – água,
esgoto, resíduos
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Desenvolver ações diversas de melhoria e
manutenção nos sistemas de esgoto, água e
resíduos no município(hidrantes,
reservatórios, géo, poços artesianos,
manilhamento e captação pluvial...)
% A Meta 30% 20% 25% 25% 100%
Sistemas de água, esgoto e resíduos com
boa manutenção
Rede em
manutenção
563.678,30 620.046,25 682.050,99 750.256,09 2.616.031,63
MACRO-OBJETIVO: Desenvolver e implementar ações de preservação e recuperação de recursos hídricos e áreas adjacentes
PROGRAMA : GESTÃO
AMBIENTAL
AÇÃO UNID. DE TIPO 2010 2011 2012 2013 TOTAL
PRODUTO MEDIDA
Obras de defesa contra a erosão % P 25% 25% 25% 25% 100%
Reflorestamento e recomposição da
vegetação ciliar
execução 33.000,00 36.300,00 39.930,00 43.923,00 153.153,00
Projeto Rio São João % P Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Nascentes e curso do Rio São João
revitalizados
Revitalização 84.350,00 90.585,00 99.643,50 109.607,00 384.185,50
Serviços e obras de conservação, proteção
e recuperação dos recursos hídricos
% A 25% 25% 25% 25% 100%
Controle das fontes de poluição das águas execução 11.000,00 12.100,00 13.310,00 14.641,00 51.051,00
Preservação, recuperação e revitalização
de nascentes, lagos e cursos d´agua
% A Meta 30% 30% 20% 20% 100%
Lagos, nascentes e cursos d´agua
revitalizados
Revitalização 119.682,00 131.410,84 144.289,11 158.429,45 553.811,40
Obras de controle e recuperação de terras % A Meta 25% 25% 25% 25% 100%
Conmbater a devastação da terra através
da conservação do solo e atividades de
florestamento e reflorestamento
execução 38.500,00 42.350,00 46.585,00 51.243,50 178678,5
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 31/2010
Silvano Gomes Pinheiro
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 22 de abril de 2010, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº. 22/10, de 14 de abril
de 2010, nesta Casa registrado sob o nº. 31/2010, que “Dispõe sobre a revisão do Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2010/2013, instituída pela Lei 4.430, de 28 de
dezembro de 2009, de autoria do Prefeito Municipal, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor os seguintes esclarecimentos:
• Na data de 22 de abril de 2010, o presente Projeto de Lei, foi encaminhado pela
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal a esta Comissão, que através de seu
Presidente certificou o recebimento da Proposição na data de 23 de abril, fazendo
concomitantemente a remessa do mesmo ao Relator ora nomeado;
• Verifica-se, que diante da matéria complexa e de grande relevância, tendo-se em vista,
tratar-se da revisão do Plano de Ação Governamental, necessário se fez requerer ao
Presidente da Comissão, uma dilação dos prazos regimentais, até mesmo para se fazer
um melhor estudo, inclusive, em referência com a Lei 4.430, de 28 de dezembro de
2009, que tratou de delinear as Ações para o quadriênio 2010/2013, o que foi
prontamente atendido;
• Feito os esclarecimentos preliminares, passo a expor as seguintes considerações:
• O Projeto de Lei nº. 31/2010, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de
Ação Governamental - PPAG 2010/2013, de iniciativa do Chefe do Executivo, foi
encaminhado a esta Casa Legislativa em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei
4.430, de 28 de dezembro de 2009, “in verbis”:
Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes do
Plano Plurianual de Ação Governamental, assim como a inclusão
de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio
de projetos de leis de revisão anual ou específico.
§ 1º Os projetos de leis de revisão anual de que trata o caput deste
artigo serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 15 de
abril nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas
enquanto não aprovados os projetos de leis previstos no caput.
§ 3ª A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no
mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da
sociedade a ser atendida;
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de
vigência do Plano Plurianual.
§ 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das
razões que a justifiquem.
§ 5º Considera-se alteração de programa:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do
público-alvo;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações.
§ 6º As alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental
deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos
presentes nesta Lei.
É o breve Relatório. Passo a seguir a emissão do presente Voto:
VOTO DO RELATOR
Neste sentido, verifica-se que o presente Projeto de Lei foi apresentado em
consonância com as normas legais vigentes, encontra-se elaborado dentro da correta técnica
Legislativa, e atende ao que preceitua o inciso I, do art. 60 c/c o caput do art. 237 do Regimento
Interno da Câmara, recebendo em caráter preliminar quanto a sua admissibilidade sob os aspectos
de constitucionalidade e legalidade o voto favorável deste Relator, devendo a Comissão de
Finanças e Orçamento proceder a uma criteriosa análise quanto aos programas inclusos e as
alterações de ações e produtos ora propostas, especialmente, com relação aqueles que terão sua
manutenção, os que serão excluídos e os que serão implantados, verificando por fim, os valores
atribuídos a cada modalidade de programa e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Por fim, resta tão somente registrar, que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento, bem assim, ao seu Relator, a análise técnica, buscando verificar se a proposta atende
aos preceitos contidos na Lei nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64 e
Instrução Normativa nº. 08/03 do Tribunal de Contas do Estado, para que ao final, seja emitido o
devido Parecer atendendo aos preceitos contidos na Seção III, do Capítulo IV, do Título VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, principalmente, as disposições atinentes
quanto a devida apresentação de emendas e os prazos a serem observados.
Sala das Comissões, em 20 de maio de 2010
Silvano Gomes Pinheiro
Relator
EAG/fjg
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 31/2010
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo nobre relator da
Comissão de Justiça e Redação Vereador Silvano Gomes Pinheiro, ante o Projeto de Lei nº.
22/10, de 14 de abril de 2010, nesta Casa registrado sob o nº. 31/2010, que “Dispõe sobre a
revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2010/2013, instituída pela Lei
4.430, de 28 de dezembro de 2009, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, adotamos in totun
o Parecer exarado pelo Relator, e tendo vencido o crivo da presente Comissão, somos favoráveis
ao encaminhamento da Proposição em apreço à Comissão de Finanças e Orçamento, para
uma análise técnica, de forma criteriosa e abrangente, que ao final, auxiliará aos
Vereadores deste Legislativo a apreciação da presente matéria.
Sala das Comissões, em 21 de maio de 2010.
Gleison Fernandes de Faria Vicente Paulo de Souza
Presidente Membro
EAG/fjg
Em consonância com o § 2º. do art. 237, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna,
venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento do Legislativo Municipal, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº. 31/2010
EMENDA SUPRESSIVA nº. 01/2010 ao Projeto de Lei nº 31/2010
Art. 1º. No Anexo I, do Projeto de Lei nº. 31/2010, suprimir a ação inclusa com a
denominação de RESTAURANTE POPULAR com seu Macro-objetivo, Programa, Ação e
Produto, e toda sua justificativa.
Art. 2º. No quadro do Anexo II, do Projeto de Lei nº. 31/2010, no Programa
“Desenvolvimento Social em Expansão”, no 1º item Ação e Produto, suprimir a expressão
programa Cozinha Popular, Programa Restaurante Popular.
JUSTIFICATIVA
Tal iniciativa tem a guarida da própria Norma do Governo federal que criou o
Programa Restaurante Popular onde define que o Município para implantar o referido Programa
deve ter uma população superior a 100 mil habitantes.
Tendo-se em vista, o censo que encontra-se em fase final de recenseamento estar
apontando para uma população municipal inferior a noventa mil habitantes, resta desataviado de
qualquer dúvida que o Presente Programa não atende as exigências infra-constitucionais,
delineadas pelo Governo Federal.
Neste liame, o quantun destinado para este Programa poderá ser transferido para
atendimento das melhorias das estradas rurais do Município.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 2010
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador
Antônio de Miranda Silva Alex Artur da Silva
Vereador/Presidente Vereador/Secretário
Anselmo Fabiano Santos Édio Gonçalves Pinto
Vereador/Vice-Presidente Vereador
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
Em consonância com o § 2º. do art. 237, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna,
venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento do Legislativo Municipal, apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº. 31/2010
EMENDA MODIFICATIVA nº. 01/2010 ao Projeto de Lei nº 31/2010
Art. 1º. No quadro do Anexo II, do Projeto de Lei nº. 31/2010, no Programa
“Desenvolvimento Social em Expansão”, no 1º item Ação e Produto, alterar o valor anual a partir
de 2011 diminuindo em R$200.000,00 cada ano, ficando assim definido os valores:
2011 - R$775.000,00 – 2012 - R$666.500,00 e 2013 – R$745.000,00
Art. 2º. Os valores diminuídos conforme o art. 1º desta Emenda deverão ser
acrescidos, anualmente a partir de 2011, com os mesmos valores no quadro do Anexo II, no
Programa “Melhoria do Sistema Viário”, no 6º item Ação e Produto, “implantação e
pavimentação de vias nas áreas urbana e rural”, ficando assim definido os valores:
2011 – R$230.000,00 – 2012 – R$230.000,00 e 2013 – R$230.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa possibilitar ao Poder Executivo recuperar de forma mais
efetiva e com qualidade as estradas rurais do Município, principalmente, viabilizando com uma
melhor distribuição de valores, a possibilidade de pavimentar tais estradas que há muito tempo
carecem de ser beneficiadas, quiçá com o asfaltamento.
Os cidadãos de toda zona rural de Itaúna aguardam ansiosos e esperançosos por
esta grande obra.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 2010
Silvano Gomes Pinheiro
Vereador
Antônio de Miranda Silva Alex Artur da Silva
Vereador/Presidente Vereador/Secretário
Anselmo Fabiano Santos Édio Gonçalves Pinto
Vereador/Vice-Presidente Vereador
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
Despacho do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Édio Gonçalves Pinto, em
conformidade com as atribuições previstas no § 2º do art. 237 da Norma Interna Corporis,
manifesta ter recebido até a data do dia 23 de junho de 2010, as emendas apresentadas pelos
Senhores Vereadores, conforme a seguir delineadas, ao Projeto de Lei nesta Casa registrado sob o
nº 31/2010, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Dispõe sobre a revisão do Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2010/2013, instituído pela Lei 4.430, de 28 de
dezembro de 2009:
Emenda Supressiva nº. 01/2010, de autoria dos edis Silvano Gomes Pinheiro, Antônio de
Miranda Silva, Alex Artur da Silva, Anselmo Fabiano Santos, Édio Gonçalves Pinto e Gleison
Fernandes de Faria
Emenda Modificativa nº. 01/2010, de autoria dos edis Silvano Gomes Pinheiro, Antônio de
Miranda Silva, Alex Artur da Silva, Anselmo Fabiano Santos, Édio Gonçalves Pinto e Gleison
Fernandes de Faria
Ressalte-se que a Secretaria do Legislativo Municipal, em consonância com as
disposições elencadas no art. 237, § 3º do Regimento Interno da Câmara, após recebidas as
Emendas por esta Presidência, tomou as providências regimentais cabíveis, numerando e
publicando-as em conformidade com as normas legais.
Informo ainda, que o referido Projeto de Lei, a partir do dia 25 de junho de 2010, em
atendimento ao que dispõe o art. 237, § 5º da Norma Interna Corporis, estará a disposição deste
Relator/Presidente, para análise e apreciação das Emendas e a emissão do devido parecer.
Itaúna, 23 de junho de 2010
Édio Gonçalves Pinto
Presidente/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
FJG/eag
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 31/2010
Édio Gonçalves Pinto
Presidente/Relator da Comissão
Tendo este Relator/Presidente, nos termos do § 4º. do art. 35, do Regimento Interno da Câmara avocado a
presente relatoria e, recebido na data de 02 de junho de 2010, via da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº. 22/10, de 14 de abril de 2010, nesta Casa registrado sob o nº.
31/2010, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2010/2013,
instituída pela Lei 4.430, de 28 de dezembro de 2009, com a incumbência de emitir o devido Parecer,
passo a expor as seguintes considerações:
• O presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental
– PPAG, para o quadriênio 2010 - 2013, prima facie, em atendimento ao que preceitua o “caput”
do art. 237 da Norma Interna Corporis, foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para
emissão do competente Parecer em face do inciso I, do art. 60 do Diploma mencionado, com
relação a admissibilidade da presente Proposta. Conforme se infere de fls. 29 a 32 da Proposição
em análise, o Relator daquela Comissão, bem como, seus demais Membros, preliminarmente,
opinaram pela legalidade da presente proposta, atestando ainda, que referido Projeto de Lei foi
apresentado dentro do prazo legal e instruído corretamente.
• Há de se registrar, que na data de 25 de maio de 2010, por força ainda do “caput” do art. 237, do
Regimento Interno da Câmara, o Projeto em questão, foi encaminhado à Comissão de Finanças e
Orçamento e, recebido pelo Presidente, que na data de 02 de junho avocou a relatoria do mesmo,
devendo observar ainda, despacho de fls. 32/verso da lavra do Assessor de Gabinete Gláucio
Antônio Marques de Carvalho, datado de 21 de junho de 2010, seguido pelo visto do Vereador
Delmo Gonçalves Barbosa, datado de 22/06/2010 às 16 horas, despacho este “inócuo”, uma vez,
que o Projeto em questão, estava a disposição do Presidente/Relator, aguardando conforme norma
inserta no § 2º, do art. 237 do Regimento Interno, a apresentação de Emendas por parte dos nobres
Vereadores desta Casa de Leis, que tinham conhecimento de sua tramitação ou deveriam tê-lo,
desde a sua leitura na data de 20 de abril de 2010.
• Dando prosseguimento a tramitação do presente Projeto, após vencido o prazo estabelecido no §
3º. do art. 237 do Regimento Interno, foram apresentadas 2 (duas) emendas ao mesmo, conforme
se detecta de fls. 34 e 35 do processado, que recebidas no dia 23 de junho de 2010, atendendo aos
comandos disciplinados no § 4º. receberam o despacho do Presidente/Relator, manifestando às fls.
36 dos autos, pelo recebimento das referidas emendas, numeradas e protocoladas pela Secretaria
Legislativa, como sendo: Emenda Supressiva nº. 01 e Emenda Modificativa nº. 02, ambas de
autoria do Vereador Silvano Gomes Pinheiro, com apoiamentos.
• Neste sentido, o Projeto de Lei em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 237, do Regimento
Interno, foi encaminhado para a emissão do devido Parecer.
• Mais uma vez, atendendo aos preceitos regimentais, desta feita ao comando disciplinado pelo § 1º.
do art. 237, do Regimento Interno da Casa, foi agendada pelo Presidente/Relator uma reunião
conjunta entre as Comissões, com participação dos Membros da Comissão de Justiça e Redação,
que ocorreu na data de 28 de junho de 2010 às 15:30 horas, no gabinete do Vereador
Relator/Presidente Édio Gonçalves Pinto, com a presença dos Edis Gleison Fernandes de Faria,
Silvano Gomes Pinheiro e Vicente Paulo de Souza representando a Comissão de Justiça e
Redação e os Vereadores Édio Gonçalves Pinto e mais uma vez do Edil Silvano Gomes Pinheiro
representando a Comissão de Finanças e Orçamento, com a ausência do Vereador Delmo
Gonçalves Barbosa.
• Iniciado os trabalhos, os Membros das Comissões presentes, opinaram unanimemente pelo
prosseguimento da tramitação da presente proposta de Lei, tendo-se em vista a matéria atender aos
dispositivos regimentais e a legislação pertinente, no que tange a questão financeira e
orçamentária, e ainda, verificou-se a assertiva da necessidade de compatibilidade com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, a posteriori, com a Lei Orçamentária Anual,
bem assim, pugnando ainda os presentes, por acatar as emendas apresentadas.
Diante as considerações ora exaradas, passo a análise com relação a matéria objeto do presente
Projeto de Lei:
1. Preliminarmente, há de se registrar que o Prefeito Municipal ao encaminhar o Projeto do PPAG à
Câmara Municipal, atendeu ao que estabelece o art. 35, § 2º, inciso I, do ADCT e, quanto ao que
disciplina o art. 4º da Lei 4.430, de 28 de dezembro de 2009, a sua revisão deve ser apreciada por
este Legislativo, o que também ocorreu atendendo as normas pertinentes.
2. Ao analisar o presente Projeto, detecta-se mais uma vez, que muitos dos valores constantes do
Anexo ao Projeto de Lei que Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG
quadriênio 2010/2013, bem assim, os Anexos que compõem a presente Proposição de revisão,
atribuídos para realização dos programas com seus respectivos macro-objetivos e as ações
governamentais, no âmbito da Administração Pública Municipal, em diversas ações para o
exercício de 2010, não coincidem com aqueles atribuídos no Orçamento Programa. Uma
observação que merece mais uma vez ser discutida e analisada pelo Plenário.
Após as considerações acima pontuadas, passo a emissão da seguinte conclusão:
VOTO DO RELATOR
Nesta quadra, após as observações aqui elencadas, entendo que o Projeto de Lei nº 31/2010, bem como, as
Emendas apresentadas, protocoladas como Emenda Supressiva nº. 01 e Emenda Modificativa nº. 02,
devem ser apreciados pelo Plenário deste Legislativo, que é soberano para deliberar sobre a matéria em
apreço, devendo ao final, alcançar a melhor adequação das questões apontadas, cabendo ao Exmo. Senhor
Presidente desta Casa, neste ato, atender a Norma contida no § 6º, do art. 237 do Diploma mencionado
anteriormente.
Assim, ao Plenário desta Casa, compete conferir o melhor destino ao Projeto e as Emendas em
epígrafe .
Sala das Comissões, em 29 de junho de 2010.
Édio Gonçalves Pinto
Presidente/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
FJG/fjg
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE LEI Nº. 31/2010
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo nobre relator da Comissão de
Finanças e Orçamento Vereador Édio Gonçalves Pinto, ante o Projeto de Lei nº. 22/10, de 14 de
abril de 2010, nesta Casa registrado sob o nº. 31/2010, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG 2010/2013, instituída pela Lei 4.430, de 28 de dezembro de 2009, de
autoria do Prefeito Municipal, adotamos “in totun” e acompanhamos o Parecer emitido pelo
nobre Relator, inclusive com relação as Emendas apresentadas.
Ressaltamos tão somente, conforme definido na reunião conjunta desta Comissão, em
atendimento ao § 1º. do art. 237 do Regimento Interno, que deverá a Comissão de Justiça e
Redação, quando da elaboração da Redação Final da presente Proposição, fazer as adaptações
cabíveis, adequando corretamente o texto do presente Projeto.
Somos favoráveis ao encaminhamento da Proposição à Presidência desta Casa Legislativa, e sua
consequente inclusão na Ordem do Dia, cabendo aos nobres Pares a apreciação da presente
matéria.
Sala das Comissões, em 30 de junho de 2010.
Silvano Gomes Pinheiro Delmo Gonçalves Barbosa
Membro Membro