materia nº 87/2018

Projeto de Lei Nº 87/2018
Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das
águas de reservatórios das escolas, creches e unidades
de saúde do Município de Itaúna para análise, e dá
outras providências
Art. 1° O Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para
análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito do
Município de Itaúna. 
Art. 2° A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1° desta lei deverá
ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal
competente. 
Parágrafo único. As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas
com profissionais responsáveis para a execução do serviço citado nesta lei. 
Art. 3º O resultado da análise das amostras deverá ser publicado, e, nos casos em
que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade e que oferece risco à saúde,
deverá ser tomado às providências cabíveis. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Art. 6° O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Itaúna – MG, 25 de setembro de 2018
Márcia Cristina Silva Santos
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A água é um elemento importante para a saúde e sua potabilidade deve ser
positiva para não causar doenças. O projeto de lei visa realizar uma análise e estabelecer a
fiscalização quadrimestral da qualidade das águas dos reservatórios de escolas e creches do
município.
Visa, sobretudo, garantir condições para discriminar se a água está em condições
de uso, apropriadas para consumo, não oferecendo riscos para a saúde de crianças e adolescentes
da rede municipal de ensino.
Itaúna - MG, 25 de Setembro de 2018
Márcia Cristina Silva Santos
Vereadora