materia nº 56/2010

PROJETO DE LEI No
 33, de 25 DE JUNHO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona, em
caráter de auxílio financeiro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício vigente,
auxílio financeiro até o limite de R$ 58.669,17 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove
reais e dezessete centavos), às seguintes entidades:
I. Fundação de Proteção a Matern. e Infância - Casa Nossa R$10.051,00
II. Instituto Santa Mônica R$19.788,72
III. Obras Soc. Paróquia N.S. Piedade - Retiro S.Helena R$16.000,00 
IV. Comunidade Sagrada Família R$12.829,45
Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta lei são provenientes de contribuições
efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, na forma autorizada pela Lei Federal no
 8.069/90.
Art. 3o As despesas decorrentes da abertura de crédito especial tratado nesta lei serão
anuladas na dotação orçamentária classificada sob no
 02.11.03.08.243.0062.2.302000 -
3.3.50.43.00.0000 – Ficha 1048.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2010
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal 
HELI DE SOUZA MAIA
Secretário Municipal de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município 
Itaúna, 25 de junho de 2010
Ofício no
 313/10 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
 33/2010
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos às entidades que menciona, em caráter de auxílio financeiro, e dá outras providências”,
para análise, deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores dessa i. Câmara.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No
 033/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto visa abertura de crédito especial visando repasse de auxílio financeiro às entidades
contempladas com recursos oriundos de renúncia fiscal de imposto de renda por parte de pessoas
jurídicas e físicas.
Os repasses dos recursos serão efetivados na forma estabelecida no instrumento de convênio a ser
celebrado entre o Município e as entidades, no qual serão fixados as condições, prazos e critérios de
aplicação e respectiva prestação de contas, de acordo com os planos de trabalho apresentados.
Com essas justificativas, aguardamos seja o presente projeto votado e aprovado, oportunidade em que
renovamos a V. Exas. nossos protestos de grande estima e consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal