PROCESSO DE MOÇÃO Nº 03/2010
MOÇÃO DE APELO
Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
solicitando empenhos e gestões máximos no sentido de proceder à determinação ao Ministério da
Saúde para que se promova à justa e urgente revisão na tabela do Sistema Único de Saúde – SUS
– por meio da qual são repassados os valores dos procedimentos aos hospitais e médicos
conveniados.
JUSTIFICATIVA
Alinham-se adiante CONSIDERANDOS justificadores da presente MOÇÃO DE
APELO.
CONSIDERANDOS
Considerando que a saúde hoje é o que mais preocupa todos os brasileiros, sendo tal
falto confirmado na inúmeras pesquisas realizadas em nosso país;
Considerando que os dignos profissionais da saúde com seu trabalho digno e
correto, procuram trabalhar pautados nos princípios éticos, morais e humanistas;
Considerando que tal honrosa dedicação é – na maioria das vezes – tão mal
valorizada, o que acarreta inevitavelmente na ausência de estímulo aos profissionais, ocasionando
o descrédito na profissão;
Considerando que é grande a necessidade de reajuste nas tabelas de remuneração do
Sistema Único de Saúde (SUS), cuja defasagem tem levado várias instituições de saúde a uma
crise financeira difícil de ser contornada e, por conseguinte, sem condições de prestar
atendimento de qualidade, atendimento esse normativamente garantido aos cidadãos brasileiros;
Considerando que tanto as instituições de saúde quanto os profissionais da saúde
laboram em prol da comunidade, gerindo com afinco e dedicação os seus trabalhos;
Considerando que tanto as instituições de saúde quanto os profissionais da saúde
trabalham com déficit operacional por causa da defasagem na tabela do SUS, e a maioria dos
hospitais filantrópicos acumulou no decorrer dos anos dívidas devastadoras;
Considerando que o resultado da supramencionada defasagem é o sucateamento da
assistência nas instituições de saúde;
Considerando a grande visão humanista e a expectativa de novas perspectivas do
nosso ilustre Presidente do Brasil, que desbravam fronteiras em prol do povo brasileiro, do
desenvolvimento e do crescimento do nosso país, gerando consequentemente, acesso, apoio e
guarida aos brasleiros;
Considerando que a saúde é um direito constitucionalmente garantido e é dever do
Estado a promoção, execução e manutenção desse direito, fornecendo meios que todos tenham
acesso a um atendimento primário e/ou secundário, de qualidade e eficaz;
DECIDEM
Os Parlamentares Municipais infra-assinados encaminhar, ao Exmo. Sr. Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, a presente MOÇÃO DE APELO, solicitando empenhos e gestões
máximos no sentido de proceder à determinação ao Ministério da Saúde para que se
promova à justa e urgente revisão na tabela do Sistema Único de Saúde – SUS – por meio
da qual são repassados os valores dos procedimentos aos hospitais e médicos conveniados.
Sala das Sessões em, 17 de agosto de 2010
Antônio de Miranda Silva
Vereador
Apoiamento:
Alex Artur da Silva Anselmo Fabiano Santos Delmo Gonçalves Barbosa
Edio Gonçalves Pinto Gleison Fernandes de Faria Lucimar Nunes Nogueira
Márcio José Bernardes Silvano Gomes Pinheiro Vicente Paulo de Souza
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison
Fernandes de Faria, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para
apreciar o Processo de Moção nº 03/2010, de autoria do vereador Antônio de Miranda Silva,
referente Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
solicitando empenho e gestões máximos no sentido de proceder à determinação ao Ministério da
Saúde para que se promova à justa e urgente revisão na tabela do Sistema Único de Saúde - SUS
- por meio da qual são repassados os valores dos procedimentos aos hospitais e médicos
conveniados.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2010.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Processo de Moção nº 03/2010
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido em 18 de agosto de 2010, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Moção registrado nesta Casa sob o nº 03/2010, referente
Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando empenho e
gestões máximos no sentido de proceder à determinação ao Ministério da Saúde para que se promova à
justa e urgente revisão na tabela do Sistema Único de Saúde - SUS - por meio da qual são
repassados os valores dos procedimentos aos hospitais e médicos conveniados, de autoria do
vereador Antônio de Miranda Silva, e tendo avocado a relatoria deste, considero que o Projeto está
devidamente instruído e encontra respaldo na legislação vigente, de acordo com os aspectos que
competem a esta Comissão.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2010.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Moção não fere as
disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2010.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Processo de Moção nº 03/2010
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo
presidente / relator da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Processo de Moção nº
03/2010, de autoria do vereador Antônio de Miranda Silva, entende-se que o projeto está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2010.
Acompanham o voto do relator.
Silvano Gomes Pinheiro Vicente Paulo de Souza
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Édio Gonçalves Pinto, nomeia o
Vereador Delmo Gonçalves Barbosa, para atuar como relator na apreciação do Processo de
Moção N° 03/2010, de autoria do Vereador Antônio de Miranda Silva, Moção de Apelo ao
Exmo Sr Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando empenhos e
gestões máximos no sentido de proceder a determinação ao Ministério da Saúde para que se
promova a justa e urgente revisão na tabela do Sistema único de Saúde – SUS – por meio
da qual são repassados os valores dos procedimentos aos hospitais e médicos conveniados.
Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010
Édio Gonçalves Pinto
Presidente
RELATÓRIO:
O presente Processo de Moção n° 03/2010, após parecer favorável da Comissão de Justiça e
Redação, está apto a ser apreciado por esta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010
Delmo Gonçalves Barbosa
Relator
Acompanha o Voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Édio Gonçalves Pinto
Membro / Presidente
Silvano Gomes Pinheiro
Membro