PROJETO DE LEI No
43, DE 20 DE AGOSTO DE 2010
Autoriza concessão de direito real de uso de imóveis para
os fins e nas condições que menciona, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de uso das áreas de
terreno descritas no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa ONDATEC
TECNOLOGIA INDUSTRIAL EM MICROONDAS S.A, inscrita no CNPJ sob no
08.837.893/0001-36,
Inscrição Estadual no
001.043.726.00-89, com sede na Avenida Coronel Cacildo Arantes, no
377, Bairro
Parque Hileia, Uberaba/MG, para fins de instalação de sua sede.
Art. 2o Os imóveis objetos da concessão constituem-se das seguintes áreas:
I. lote de terreno no
003, Quadra 57, Zona 09, com área de 2.334,00 m² (dois mil,
trezentos e trinta e quatro metros quadrados), situado na Avenida Manoel Ribeiro da Silva, Fazenda dos
Gorduras, nesta cidade, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes medidas: 30,00 metros de
frente para referida Avenida; 76,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 04; 79,60 metros
pela lateral esquerda confrontando com o lote 02; e, 30,21 metros pelos fundos confrontando com a área
de preservação permanente, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, sob no
34.251, Livro 2-FE, fls. 051;
II. lote de terreno no
004, Quadra 57, Zona 09, com área de 2.417,70 m² (dois mil,
quatrocentos e dezessete metros e setenta decímetros quadrados), situado na Avenida Manoel Ribeiro da
Silva, Fazenda dos Gorduras, nesta cidade, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes
medidas: 36,00 metros de frente para a Avenida Manoel Ribeiro da Silva; 70,82 metros pela lateral direita
confrontando com o lote 05; 76,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote 03; e, 29,75
metros pelos fundos confrontando com a área de preservação ambiental, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, sob no
34.252, Livro no
2-FE, fls. 052;
III. lote de terreno no
005, Quadra 57, Zona 09, com área de 2.037,30 m² (dois mil e trinta
e sete metros e trinta decímetros quadrados), situado na Avenida Manoel Ribeiro da Silva, delimitado por
um polígono irregular, com as seguintes medidas: 30,00 metros de frente para a referida Avenida; 65,10
metros pela lateral direita confrontado com o lote 06; 70,82 metros pela lateral esquerda confrontando
com o lote 04; e, 30,55 metros confrontado com a área de preservação ambiental, matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, sob no
33.652, Livro no 2-FB, fls. 052;
IV. lote de terreno no
006, Quadra 57, Zona 09, com área de 1.929,12 m² (um mil
novecentos e vinte e nove metros e doze decímetros quadrados), situado na Avenida Manoel Ribeiro da
Silva, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes medidas: 31,08 metros de frente para a
referida Avenida; 59,03 metros pela lateral direita confrontando com o lote 06A; 65,10 metros pela lateral
esquerda confrontando com o lote 05; e, 31,67 metros pelos fundos confrontando com a área de
preservação permanente, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, sob no
38009, Livro no
2 FX, fls. 009;
V. lote de terreno no
06A, Quadra 57, Zona 09, com área de 1.929,12 m² (um mil,
novecentos e vinte e nove metros e doze decímetros quadrados), situado na Avenida Manoel Ribeiro da
Silva, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes medidas: 34,67 metros de frente para a
referida Avenida; 52,26 metros pela lateral direita confrontando com o lote 06B; 59,03 metros pela lateral
esquerda confrontando com o lote 06; e, 35,33 metros pelos fundos confrontando com a área de
preservação permanente, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, sob no
38010, Livro no
2 FX,
fls. 010.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso dos imóveis de que trata esta Lei vinculará a
concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir o galpão e demais instalações nos imóveis concedidos em uso, transferir sua
sede e iniciar suas atividades, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de assinatura do
Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento;
IV. elaborar, por intermédio de profissional ou empresa habilitada, o Projeto de Segurança
Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil à Divisão de Análise de Projetos e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para aprovação antes do início das
obras;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de
serviços, e o IPTU;
VII. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos
10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de
inatividade;
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do terreno
diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento de cláusula
resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste
artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a consequente rescisão do contrato de
concessão, independente de notificação direta, sem que caiba à concessionária direito às benfeitorias ou
edificações que houver feito no imóvel objeto desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de desenvolvimento no
Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de
investimento apresentada pela empresa, proceder a celebração do contrato de concessão,
independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e decorridos 10 (dez)
anos após o início de atividade da empresa concessionária, poderá o Executivo Municipal outorgar-lhe
escritura de doação do imóvel, observado o parágrafo único do artigo 1o
, da Lei no
3.690, de 18 de
fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóveis da Municipalidade, bem como a
cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as
alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2010
EUGÊNIO PINTO - Prefeito Municipal
ADRIANO MACHADO DINIZ - Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO - Procurador Geral do Município
Itaúna, 20 de agosto de 2010
Ofício No
390/2010-Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
43/2010
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de
imóveis para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI No
43/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa à autorização de V. Exas. para concessão de direito real de uso
de imóveis da municipalidade à empresa ONDATEC TECNOLOGIA INDUSTRIAL EM
MICROONDAS S.A. para fins de transferência e instalação de sua sede no Município.
A doutrina é pacífica no sentido de que a Concessão de direito real de uso é contrato pelo qual
a Administração transfere o uso de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para
que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou
qualquer outra exploração de interesse social. É o conceito que se extrai do art. 7o
do DecretoLei federal no
271, de 28.2.1967, que criou o instituto.
A referida empresa funciona no Município de Uberaba desde janeiro de 2009 na atividade de
fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico.
Ressalte-se que a empresa é de propriedade de empresários itaunenses, em plena fase de
investimento, crescimento e expansão de suas atividades. Seus trabalhos são desenvolvidos
com tecnologia de ponta e inovadora na fabricação de máquinas para planta de fábricas de
carbonização pelo sistema de microondas de alto valor agregado, com a característica não
poluente.
Em sendo autorizada a concessão, a empresa deverá construir, transferir sua sede e iniciar as
atividades no local no período máximo de 18 meses, a contar da assinatura do contrato de
concessão e, com certeza será, em pouco tempo uma empresa de destaque tecnológico,
inovadora com qualidade e movimentação econômica.
Com essas justificativas, aguardamos que os vereadores votem e aprovem a presente
proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº.70/2010
Tendo esta comissão, recebido na data de de 25 de agosto de 2010, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal de Itaúna, a remessa do projeto de Lei nº 43/2010, de 20 de agosto de 2010, nesta Casa registrado sob o
número 70/2010, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóveis para os fins e nas condições que
menciona e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal, tendo sido nomeado para atuar como relator,
passo a expor as seguintes considerações:
• O presente Projeto de Lei, visa à autorização do Legislativo itaunense, para a concessão de direito real de
uso de imóveis da municipalidade à empresa ONDATEC TECNOLOGIA INDUSTRIAL EM
MICROONDAS S.A. para fins de transferências e instalação de sua sede no Município;
• A referida empresa funciona no Município de Uberaba desde janeiro de 2009 na atividade de fabricação de
máquinas e equipamentos para uso industrial e específico;
• Ressalte que a referida empresa é de propriedade de empresários itaunenses, em plena fase de investimento,
crescimento e expansão de suas atividades. Seus trabalhos são desenvolvidos com tecnologia de ponta e
inovadora na fabricação de máquinas para plantas de fábricas de carbonização pelo sistema de microondas
de alto valor agregado, com a característica não poluente;
• Prima facie, ressalte se foi instruído com farta documentação, que se encontra colacionada ao processo às
fls. 07 a 59, está instruído corretamente.
Feita as considerações acima, para que possa ser aprimorada a técnica Legislativa, e atendidas as legislações vigentes
apresentamos as seguintes Emendas de Comissão:
Emenda Supressiva de Comissão nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 70/2010
Art. 1º. Fica suprimido o inciso VII. do art. 3º do Projeto de Lei nº. 70/2010 renumerando os seguintes.
Emenda Modificativa de Comissão nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 70/2010
Art. 1º. No inciso VIII do art.3º do Projeto de Lei nº. 70/2010, onde se lê: ...“nos próximos 5 (cinco) anos
”... leia -se:
...“ nos próximos 10 (dez) anos ”..
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após a análise de toda a documentação ora colacionada ao processo em tela, entendo que
matéria neste ato, encontra respaldo Legal, não contraria nenhuma norma constitucional, ou infra-constitucional
estando portanto a matéria apta a ser apreciada pelo Plenário deste Legislativo
Silvano Gomes Pinheiro
Relator da Comissão de Justiça e Redação
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI. Nº 70/2010
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo nobre relator da Comissão de Justiça e Redação,
Vereador silvano Gomes Pinheiro, ante o Projeto de Lei nº 43/2010, de 20 de agosto de 2010, nesta Casa registrado
sob o número 70/2010, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóveis para os fins e nas condições que
menciona e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal, entendemos que a proposta está instruída
corretamente, estando em condições legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de
correta técnica legislativa, sendo favorável à apreciação do presente Projeto, juntamente com as emendas ora
apresentadas, pelo Plenário deste legislativo, acompanhado o voto do Relator.
Salas das comissões, 30 de agosto de 2010.
Gleison Fernandes de Faria Vicente Paulo de Souza
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador
Édio Gonçalves Pinto, avoca para si a função de relator na apreciação do Projeto de
Lei no
70/2010, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de
direito real de uso de imóvel público municipal para os fins e nas condições que
menciona e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2010
Édio Gonçalves Pinto
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O referido Projeto de Lei, que visa conceder direito real de uso de
imóvel do Município à empresa ONDATEC TECNOLOGIA INDUSTRIAL EM
MICROONDAS S.A., tem o amparo Legal e está devidamente instruído com o contrato
social, certidões negativas federal, estadual, balanço contábil, proposta de investimento
e caracterização da empresa, além de conter a relação dos sócios e o demonstrativo da
situação da empresa quanto ao faturamento e número de empregados.
O Projeto contém condições claras a serem cumpridas pela
empresa beneficiária, justificando a cessão do direito de uso do imóvel para alavancar,
ainda mais, o seu crescimento. Razão pela qual o julgo apto a ser apreciado por esta
Casa.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2010
Édio Gonçalves Pinto
Relator/Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros desta Comissão:
Silvano Gomes Pinheiro Delmo Gonçalves Barbosa
Membro Membro