PROJETO DE LEI Nº 75/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com
desfibriladores cardíacos, as academias de ginástica
e estabelecimentos similares, no município de Itaúna
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam as academias de ginástica, e estabelecimento similares, obrigados a
manter aparelho desfibrilador cardíaco (automático ou semiautomático) externo, em suas
dependências, no âmbito do Município de Itaúna.
§ 1º Para os efeitos desta Lei entenda-se como aparelho desfibrilador cardíaco
(automático ou semiautomático) externo, o instrumento empregado em situações de parada
cardiorrespiratória (PCR), para combater fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no
coração, aplicados diretamente, ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica.
§ 2º Semestralmente, as academias de ginástica e estabelecimentos similares serão
obrigados a submeter seus profissionais treinados no uso do desfibrilador, a cursos de reciclagem
e atualização, para a operação dos aparelhos.
§ 3º Preferencialmente, os professores graduados em Educação Física ou Fisioterapia
serão indicados para o treinamento no uso do desfibrilador.
§ 4º O treinamento no uso do desfibrilador será ministrado por entidade habilitada e
acompanhada por um médico cardiologista.
§ 5º A Manutenção dos aparelhos (desfibriladores) será obrigatoriamente feita
semestralmente, ou quando se fizer necessário.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei implicará na cassação do alvará
de funcionamento, até a constatação de que cessou o ato de infração.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 20 de agosto de 2010.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que atualmente, as doenças do coração engrossam as estatísticas de morte,
notadamente nas grandes cidades. As causas são inúmeras, e vão desde o sedentarismo (falta de
prática regular de exercícios), passando pelo estresse da vida agitada, má alimentação, até fatores
hereditários.
Visando a prevenção, muitas pessoas frequentam academias de ginástica, ou
ginásios de esportes, em busca de atividade física regular. Porém, vários frequentadores de tais
estabelecimentos já chegam aos mesmos com algum distúrbio cardíaco silencioso. Assim, esses
indivíduos podem sofrer acidentes gravíssimos, como, por exemplo, uma parada
cardiorrespiratória (PCR).
A medicina sabe que, atualmente, a chance de se obter sucesso no atendimento de
uma parada cardiorrespiratória depende do adequado atendimento a esse evento. Este
atendimento inclui a tomada de medidas básicas de ressuscitação cardiopulmonar, e a rápida
chegada de atendimento avançado. Contudo, observa-se que a realização do procedimento de
desfibrilação (aplicação de choque no indivíduo em PCR) se mostra fundamental para otimizar o
atendimento desses eventos.
Uma taxa de sucesso de 90% no atendimento de vítimas de PCR pode ser obtida
quando a desfibrilação é realizada no primeiro minuto após o início da ocorrência. As taxas de
sucesso caem 7% e 10% a cada minuto que passa sem que uma desfibrilação seja realizada. Desta
forma, vítimas de PCR que não receberem desfibrilação até doze minutos após o início do evento
tem uma chance de apenas 2% a 5% de sobreviver.
Portanto, justifica-se a necessidade de desfibriladores em ambientes com grande
circulação de pessoas, onde se realizam prática de exercícios físicos. É visando tudo isto, que esta
proposta de Projeto de Lei foi elaborada.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI nº 75/2010
Vicente Paulo de Souza
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 25 de Agosto de 2010 por parte da
Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, o Projeto de Lei 75/2010 nesta casa registrado sob o
mesmo número, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos,
as academias de ginástica e estabelecimentos similares, no Município de Itaúna”, de autoria do
vereador Delmo Gonçalves Barbosa, e tendo sido nomeado para atuar como relator, passo à expor
as seguintes considerações:
• O presente Projeto de Lei torna obrigatório, no âmbito do Município de Itaúna, a manter,
nas academias de ginástica e estabelecimentos similares, aparelho desfibrilador cardíaco
externo.
• O Projeto de Lei em apreço, vem informar a necessidade de um desfibrilador em
academias, visto que ocorrida a PCR (parada cardiorrespiratória), a taxa de sucesso do
atendimento no primeiro minuto atinge 90%.
• O Projeto de Lei em questão, ressalta também que, o manuseio do desfibrilador deve ser
feito por uma pessoa especializada, para assim obter o maior sucesso no atendimento.
• Considero que o Projeto está devidamente instruído e se encontra dentro da correta
Técnica Legislativa e tem respaldo na legislação vigente,e está de acordo com os aspectos
que competem a esta Comissão.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere
as disposições legais e está devidamente instruído, estando portanto apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2010
Vicente Paulo de Souza
Relator
MFS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI nº 75/2010
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator
da Comissão de Justiça e Redação, vereador Vicente Paulo de Souza, ante o Projeto de Lei
75/2010 nesta casa registrado sob o mesmo número , que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
equipar com desfibriladores cardíacos, as academias de ginástica e estabelecimentos similares,
no Município de Itaúna”, de autoria do vereador Delmo Gonçalves Barbosa, entendemos que o
projeto está devidamente instruído, somos favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2010.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Silvano Gomes Pinheiro
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Édio
Gonçalves Pinto, avoca para si a função de relator na apreciação do Projeto de Lei no
75/2010, de autoria do edil Delmo Gonçalves Barbosa, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos, as academias de ginástica e
estabelecimentos similares, no município de Itaúna
Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2010
Édio Gonçalves Pinto
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O referido Projeto de Lei nº 75/2010 versa sobre a obrigação de
equipar com desfibriladores cardíacos, as academias de ginástica e estabelecimentos
similares..
É do campo temático e da área de atividade desta Comissão.
Entendo que o Município não terá despesas com a referida proposta,
não criando encargos para os cofres públicos municipais.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2010
Édio Gonçalves Pinto
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da
referida Comissão:
Delmo Gonçalves Barbosa Silvano Gomes Pinheiro
Membro Membro