materia nº 2/2010

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
 02, DE 23 DE AGOSTO DE 2010
Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Administração a Divisão
de Ambiência Organizacional "Casa do Servidor" e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Administração a Divisão de Ambiência Organizacional "Casa do Servidor".
Art. 2o
. O artigo 17 da Lei no
 2.758, de 15 de julho de 1993, alterada pela
Lei Complementar no
 29, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Itaúna passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. O Departamento Administrativo de Recursos Humanos
compõe-se das seguintes divisões:
I. Divisão de Serviços Administrativos;
II. Divisão de Recursos Humanos;
III. Divisão de Divisão de Movimentação e Registro; e
IV. DIVISÃO DE AMBIÊNCIA ORGANIZACIONAL "CASA DO SERVIDOR"."
Art. 3o
. As atividades da Divisão de Ambiência Organizacional "Casa do
Servidor" serão desenvolvidas por servidores ocupantes de cargos efetivos e
comissionados da Administração Direta, com as seguintes denominações:
I. Diretor de Divisão de Ambiência Organizacional 
II. Oficial Administrativo 
III. Auxiliar Administrativo
IV. Técnico de Segurança do Trabalho
V. Servente 
VI. Assistente Social 
VII. Psicopedagogo 
VIII. Psicólogo 
Art. 4o
. As atribuições dos cargos a que se refere o artigo 3o
, bem como
as jornadas de trabalho serão definidas em decreto, de conformidade com a legislação
pertinente.
Parágrafo único. As funções de Diretor de Divisão de Ambiência
Organizacional serão desempenhadas por um Diretor I, do quadro de cargos comissionados
da Administração Direta do Município.
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2010.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
ADRIANO MACHADO DINIZ
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIGO
Procurador Geral do Município
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
 02/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação de V. Exa. e dos ilustres Vereadores dessa Casa, o projeto de
lei complementar que visa criar e inserir na estrutura da Secretaria Municipal de
Administração a Divisão de Ambiência Organizacional "Casa do Servidor".
A Casa do Servidor teve seu processo de implantação iniciado em 2007, em caráter
experimental, a partir dos esforços despendidos na primeira gestão do Governo Eugênio
Pinto. 
Dentro de um plano estratégico para estabelecer políticas de valorização e de
crescimento do servidor, a meta dessa implantação é reunir em uma única divisão, ações
que visem à prevenção de doenças, ao acompanhamento sistemático dos que já tenham
sua saúde comprometida e à orientação de problemas psicossociais que comprometem a
qualidade de vida do servidor e na garantia de um ambiente de trabalho mais saudável. 
A missão da Casa do Servidor, seus princípios básicos, objetivos gerais e estrutura
organizacional encontram-se delineados no seu projeto de criação em anexo, bem como
o impacto orçamentário financeiro estimado com a implantação da referida divisão.
Com essas justificativas aguardamos seja o projeto aprovado por esse i. Colegiado.
Atenciosamente.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 25 de agosto de 2010
Ofício no
 396/2010 – Gabinete do Prefeito 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
 02/2010
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei Complementar no
 02/2010, que "Cria na
estrutura da Secretaria Municipal de Administração a Divisão de Ambiência
Organizacional "Casa do Servidor" e dá outras providências", para análise, deliberação
e aprovação dos i. Vereadores dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhes protestos de apreço e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG