Itaúna, 22 de novembro de 2010
Ofício no
532/2010/Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto parcial ao PL no
98/2010 - CMI
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e
da Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor a dispositivo do
Projeto de Lei no
98/2010, o qual dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de
Incentivo à Doação de Medula Óssea e dá outras providências.
De oportuno apresentamos a V. Exa. nossos protestos de respeito.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO AO ARTIGO 4o
DO PROJETO DE LEI Nº 98/2010
JUSTIFICATIVAS:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Por razões de interesse público, vejo-me compelido a opor veto ao artigo 4o
do Projeto de Lei no
98/2010 - CMI, e o faço sob os fundamentos do artigo 66, § 1o
, da Constituição da República e
artigo 82, VI da Lei Orgânica do Município, e artigo 208, § 1o
, inciso I do Regimento Interno
dessa Câmara, sustentado no seguinte:
Diz o artigo 4o
do citado projeto de lei dessa Casa:
"Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.190, de 12 de abril de
2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação"
A finalidade do projeto de lei que institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Medula Óssea” está focada no esclarecimento e na mobilização do doador voluntário, cuja
compatibilidade sangüínea permite que este seja doador de medula óssea, em vida, sem prejuízo à
sua saúde, assim como o doador de sangue.
Apesar do caráter humanitário da referida campanha educativa, vejo-me compelido a opor veto
parcial ao projeto, relativamente ao texto do artigo 4o
, o qual revoga a Lei no
4.190, de 12/04/07,
que instituiu a Semana Municipal da Doação de Sangue.
Em análise da justificativa da referida proposição de lei observa-se que o legislador entendeu que
as ações de incentivo a doação de sangue e de medula óssea poderão ser tratadas numa mesma
lei. Ocorre que a dita revogação da Lei no
4.190/07 contraria o interesse público. Evidente que
ambas as leis são igualmente importantes, todavia, os públicos alvos das doações são distintos.
Salvo melhor juízo de V. Exas. o objetivo deveria ser tratado distintamente, em razão do caráter
emergencial e continuado da doação de sangue, que na real demanda local se sobrepõe ao da
doação de medula óssea.
O incentivo à doação de medula óssea visa a futuras necessidades conforme justificativa do
projeto, o que não ocorre nos casos de doação de sangue, que são necessidades prementes e
inadiáveis que merecem publicidade intensificada durante todo o ano, a fim de viabilizar a coleta
antecipada de sangue na ocorrência de cirurgias eletivas ou particulares e evitar o
comprometimento do sistema de saúde pela falta de reposição aos bancos de sangue, nos casos
emergenciais.
A própria Carta Magna dá destaque especial ao assunto em seu artigo 199, o que demonstra o
grau de importância social que envolve esta questão, pois é sabido de antemão que diariamente e
a qualquer momento podem ocorrer cirurgias, acidentes de trânsito, de trabalho, crimes,
violências etc.
Por essas razões, as quais considero de relevante interesse público, pugno pelo recebimento e
acatamento do veto ao artigo 4o
do Projeto de Lei no
98/2010, para resguardo da Lei no
4.190, de
12/04/07, que instituiu a semana municipal da doação de sangue, submetendo-o à elevada
apreciação dos membros dessa Casa.
Atenciosamente.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 98/2010
Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Medula Óssea” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de
Itaúna, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Itaúna-MG, a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Medula Óssea”, que será comemorada na última semana do mês de novembro de cada ano.
§ 1º O evento de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Itaúna.
§ 2º Durante as programações a serem realizadas na “Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Medula Óssea” serão desenvolvidas atividades diversas, dentre as quais se farão realizar campanhas educativas de
esclarecimentos e de incentivo à doação de sangue e de medula óssea e a captação de doadores.
§ 3º As ações, atividades e campanhas publicitárias devem envolver órgãos públicos e entidades
privadas, a fim de informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores, a importância da
doação de sangue e de medula óssea para salvar vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de
Doadores de Medula Óssea (REDOME).
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber a presente Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias no exercício em que ocorrerem.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.190, de 12 de abril de 2007,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alex Artur da Silva
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Gleison
Fernandes de Faria, nomeia o vereador Vicente Paulo de Souza para atuar como relator na
apreciação do Processo de Veto nº 04/2010, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
Opõe veto ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 98/2010, que Dispõe sobre a instituição da Semana
Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010
Gleison Fernandes de Faria
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O supramencionado Processo de Veto não fere disposições legais e está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo Plenário do Legislativo Itaunense.
Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010
Vicente Paulo de Souza
Relator
Acompanham o voto do relator os demais componentes da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Silvano Gomes Pinheiro
Presidente Membro