PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2010 (Substitutivo)
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
para apuração de Fato Determinado e dá outras
providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna - Estado de Minas Gerais, em conformidade
com as disposições do art. 58, § 3º da Constituição Federal, art. 60, § 3º. da Constituição Estadual, Lei nº.
1.579/52 c/c a alínea “b” do inciso III do art. 121, e art. 43 e 44 do Regimento Interno da Câmara e, inciso
I, do art. 64 c/c art. 171 e demais disposições legais estabelecidas na Lei Orgânica de Itaúna, aprovou e eu,
Antônio de Miranda Silva, Presidente do Poder Legislativo, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, autorizada a instituir
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, em atendimento a requerimento apresentado e aprovado pela
maioria absoluta dos membros da Câmara, composta de 3 (três) vereadores, com o fim específico de
apurar fato determinado.
Parágrafo único. O “Fato Determinado” a ser investigado pela presente Comissão
Parlamentar de Inquérito é quanto a possíveis irregularidades praticadas pelo senhor Edson Aparecido de
Souza, no exercício de seu cargo como Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços com relação a
execução de obras de construção de rede de captação pluvial na Comunidade rural denominada Matinha
dos Arrudas, na propriedade do Senhor Isnar Moreira, com uso da máquina pública, bem assim de material
e de servidores municipais em horário de serviço.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável
por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Art. 3º Ao termo dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório com as suas conclusões
finais, que poderão ser revistas pelo Plenário da Câmara.
Art. 4º A Comissão instituída pela presente Resolução, terá atendimento preferencial em
suas solicitações, contando com os recursos administrativos e de assessoramento necessários ao seu
funcionamento para o pleno desempenho de suas funções.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Itaúna, no exercício em que ocorrerem.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 26/2010, de 16 de
novembro de 2010, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2010
Antônio de Miranda Silva
Presidente
Anselmo Fabiano Santos Alex Artur da Silva
Vice-Presidente Secretário
JC/fjg
Justificativa
Senhores Vereadores,
Tendo-se em vista que a partir da nomeação do Vereador Márcio José Bernardes
para participar do Colegiado instituído com a finalidade de investigar e apurar possíveis
irregularidades praticadas pelo senhor Edson Aparecido de Souza, no exercício de seu cargo
como Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços com relação a execução de obras de
construção de rede de captação pluvial na Comunidade rural denominada Matinha dos Arrudas,
na propriedade do Senhor Isnar Moreira, com uso da máquina pública utilizando de material e de
servidores municipais em horário de serviço, e ainda, de sua renúncia para o exercício de suas
funções na presente comissão, bem como da posterior nomeação do vereador Delmo Gonçalves
Barbosa para substituir o referido Edil, e tendo em vista a necessária adequação do texto legal as
corretas técnicas legislativas, apresentarmos em conformidade com o § 3º do art. 131 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna o presente Projeto de Resolução
(Substitutivo).
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2010
Antônio de Miranda Silva
Presidente
Anselmo Fabiano Santos Alex Artur da Silva
Vice-Presidente Secretário
JC/fjg