PROJETO DE LEI Nº 113/2010
Dispõe sobre a proibição do tráfego de
composições de carga no período noturno no
município de Itaúna/MG
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna, aprovou e eu Prefeito Municipal de
Itaúna promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica proibido o trânsito de locomotivas e composições de carga no
município de Itaúna/ MG, no período noturno.
Parágrafo único. Compreende-se período noturno, aquele entre 22 horas do dia às
5 horas do dia seguinte.
Art. 2º A transgressão ao previsto nesta lei será punida com as sanções prescritas
no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Parágrafo único. A multa a ser aplicada fica a cargo do Poder Executivo de Itaúna.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna, 16 de novembro de 2010.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
GAMC
Justificativa
A aprovação de tal Projeto de Lei se justifica pelo fato que nosso Município, não
pode mais permanecer inerte diante dos prejuízos causados à população itaunense pelas travessias
de nível da linha férrea aqui existentes.
Como se não bastasse, os trens da Ferrovia Centro Atlântica (FCA), trafegam em
nosso município inclusive no período noturno, o que gera ruídos enormes e chega a “tremer” as
residências próximas à linha férrea, o que em ferido o direito ao descanso de milhares de
trabalhadores itaunenses.
Há de se ressaltar, que perturbar o trabalho ou o sossego alheio é contravenção
penal prevista no Artigo 42, do Decreto-Lei nº 3.688, de 8 de outubro de 1941 podendo ser
punida com prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa. O Artigo 225 da
Constituição Federal também traz disposições acerca do tema aos prescrever que “todos tem
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Diante do exposto, a aprovação de tal lei será útil, pois garantirá ao cidadão
itaunense que reside nas proximidades da linha férrea o seu direito ao descanso, permitindo
assim, que quando se sentir perturbado possa recorrer ao Poder Judiciário a fim de garantir seus
direitos de cidadão.
Através desta lei, este Município poderá chamar a atenção da Ferrovia Centro
Atlântica para a importância da questão da transposição dos trilhos de Itaúna já assinado pelo
Governo Federal, e deverá construir os trilhos no contorno ferroviário.
O projeto não afeta em nada os preceitos constitucionais, pois, compete ao
município Legislar o trânsito dentro de seu perímetro urbano.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
GAMC
DECRETO-LEI N. 3.688 - DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Lei das Contravenções Penais
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta:
Lei das Contravenções Penais
PARTE GERAL
Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei
não disponha de modo diverso.
Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia,
ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Art. 5º As penas principais são:
I - prisão simples.
II - multa.
(...)
Capítulo IV
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
(...)
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de
réis.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
GAMC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI nº 113/2010
Vicente Paulo de Souza
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 1º de dezembro 2010 por parte da
Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, o Projeto de Lei 113/2010, nesta casa registrado sob o
mesmo número, que “Dispõe sobre a proibição do tráfego de composições de carga no período
noturno no Município de Itaúna/MG”, de autoria do vereador Delmo Gonçalves Barbosa, e tendo
sido nomeado para atuar como relator, passo à expor as seguintes considerações:
• O presente Projeto de Lei, proíbe o trânsito de locomotivas e composições de carga no
Município de Itaúna, no período noturno, sendo compreendido como período noturno
aquele entre 22 horas do dia às 05 horas do dia seguinte. A transgressão ao previsto nesta
lei será punida com as sanções prescritas no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de
outubro de 1941, ficando como responsável pela aplicação da multa o Poder Executivo de
Itaúna.
• O Projeto de Lei em apreço, tem como objetivo, garantir ao cidadão itaunense que reside
nas proximidades da linha férrea o seu direito ao descanso, uma vez que os trens da
Ferrovia Centro Atlântica (FCA), trafegam em nosso município inclusive no período
noturno, o que gera ruídos enormes e chega a “tremer” as residências.
• Considero que o Projeto está devidamente instruído e se encontra dentro da correta
Técnica Legislativa e tem respaldo na legislação vigente,e está de acordo com os aspectos
que competem a esta Comissão.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere
as disposições legais e está devidamente instruído, estando portanto apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2010
Vicente Paulo de Souza
Relator
GVVPS(mfs)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI nº 113/2010
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator
da Comissão de Justiça e Redação, vereador Vicente Paulo de Souza, ante o Projeto de Lei
113/2010, nesta casa registrado sob o mesmo número, que “Dispõe sobre a proibição do tráfego
de composições de carga no período noturno no Município de Itaúna/MG”, de autoria do
vereador Delmo Gonçalves Barbosa, entendemos que a proposição está devidamente instruída.
Somos favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2010.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Silvano Gomes Pinheiro
Presidente Membro
GVVPS(mfs)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Édio
Gonçalves Pinto, avoca para si o cargo de relator na apreciação do Projeto de Lei no
113/2010, de autoria do edil Delmo Gonçalves Barbosa, que Dispõe sobre a proibição do
tráfego de composições de carga no período noturno no município de Itaúna/MG.
Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2010
Edio Gonçalves Pinto
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
A proposta de proibição do tráfego de locomotivas e composições de
carga no município de Itaúna, não cria encargos ou despesas para os cofres públicos,
portanto o Projeto se encontra apto a ser apreciado pela Casa, opinião esta corroborada
pelos demais membros.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010
Edio Gonçalves Pinto
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da
referida Comissão:
Delmo Gonçalves Barbosa Silvano Gomes Pinheiro
Membro Presidente