PROJETO DE LEI No
63, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel para os fins e nas
condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de
direito real de uso da área de terreno descrita no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez)
anos, à empresa METALÚRGICA SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no
CNPJ sob no
01.584.149/0001-28, Inscrição Estadual no
338652761.0013, com sede na Rua A
n
o
49, Bairro Morro do Engenho, para fins de ampliação de sua unidade industrial e expansão
de produção.
Art. 2o
O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área de 1.800,00 m²
(um mil e oitocentos metros quadrados), identificada no patrimônio municipal como Lote 05,
Quadra 19, Zona 03, delimitado por um polígono regular apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 40,00 metros de frente para a Rua A; 45,00 metros pela lateral direita
confrontando com o lote 01; 45,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote 06 e
40,00 metros pelos fundos, confrontando com o lote 04, matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Itaúna, sob no
33.966, Fls. 166, Livro 2-FC.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações no imóvel concedido em uso, expandir seu parque
industrial atual e entrar em atividade no local, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses,
contados da data de assinatura do Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento;
IV. elaborar, por intermédio de profissional ou empresa habilitada, o Projeto de
Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do Corpo de Bombeiros para
aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil à Divisão de Análise de
Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para
aprovação antes do início das obras;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas
atividades de prestação de serviços, e o IPTU;
VII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
VIII. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade;
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do
terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o
descumprimento de cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer
das condições e prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo
Município, com a consequente rescisão do contrato de concessão, independente de notificação
direta, sem que caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito
no imóvel objeto desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica
para a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder a
celebração do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e decorridos
10 (dez) anos após o início de atividade da empresa concessionária, poderá o Executivo
Municipal outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, observado o parágrafo único do artigo
1
o
, da Lei no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel
da Municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos,
prevista no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2010
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
ADRIANO MACHADO DINIZ
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 1o
de dezembro de 2010.
Ofício No
560/2010-Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
63/2010
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
PROJETO DE LEI No
63/2010
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna,
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para concessão de
direito real de uso de imóvel da municipalidade à empresa METALÚRGICA SOARES
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para fins de ampliação de sua unidade industrial e
expansão de produção.
A referida empresa é de propriedade de empresários itaunenses e funciona nesta cidade desde 25/11/96
na atividade de fundição e comércio de metais ferrosos e não ferrosos, sendo seus principais produtos
revestimentos, volutas, carcaças, engrenagens etc, encontrando-se em plena fase de desenvolvimento
com tecnologia avançada em fundição e usinagem.
Devido ao crescimento vertiginoso de sua participação no mercado e as constantes inovações e
investimentos em seu processo, principalmente no que diz respeito às questões ambientais, seus
produtos estão sendo vendidos em todo o Brasil, substituindo produtos simples por produtos de alto
valor agregado. Assim, a empresa vem se destacando no mercado com seus produtos inovadores e pela
capacidade técnica de seu quadro de colaboradores, inclusive os sócios, sendo dois deles de graduação
de nível superior em Engenharia, após concluírem o curso Técnico em Fundição do SENAI/CETEF de
Itaúna.
Por essa razão, a disponibilidade de uma área para expansão do parque industrial da empresa tornou-se
uma necessidade urgente, eis que nas condições atuais não há mais espaço para instalação de novos
galpões, sendo o imóvel pretendido o local ideal para a ampliação por ser contíguo ao de sua sede. Em
sendo autorizada a concessão, a empresa deverá construir e concluir a ampliação de sua sede no
período máximo de 18 meses, a contar da assinatura do contrato de concessão.
A doutrina é pacífica no sentido de que a Concessão de direito real de uso é contrato pelo qual a
Administração transfere o uso de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que
dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer
outra exploração de interesse social. É o conceito que se extrai do art. 7o
do Decreto-Lei federal no
271, de 28.2.1967, que criou o instituto.
Com essas justificativas, aguardamos que os vereadores votem e aprovem a presente proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison
Fernandes de Faria, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para
apreciar o Projeto de Lei nº 114/2010, de autoria do Prefeito Municipal Itaúna, que
“Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel para os fins e nas condições que
menciona e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2010.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 114/2010
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido em 08 de dezembro de 2010, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 114/2010,
que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel para os fins e nas condições que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo avocado a
relatoria deste, considero que o Projeto está devidamente instruído e encontra respaldo na legislação
vigente, de acordo com os aspectos que competem a esta Comissão.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2010.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as
disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2010.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 114/2010
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente /
relator da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº 114/2010, que
“Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel para os fins e nas condições que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que
o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2010.
Acompanham o voto do relator.
Silvano Gomes Pinheiro Vicente Paulo de Souza
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Édio
Gonçalves Pinto, avoca para si a função de relator na apreciação do Projeto de Lei nº 114/2010, de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010
Édio Gonçalves Pinto
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O referido Projeto de Lei, que visa conceder direito real de uso de imóvel do
Município à empresa Metalúrgica Soares Indústria e Comércio Ltda tem o amparo legal e está
devidamente instruído com o contrato social, certidões negativas federal, estadual, balanço contábil,
proposta de investimento e caracterização da empresa - em portifólios anexos -, além de conter a
relação dos sócios e o demonstrativo da situação da empresa quanto ao faturamento e número de
empregados.
O Projeto contém condições claras a serem cumpridas pela empresa
beneficiária, justificando a cessão do direito de uso do imóvel para alavancar, ainda mais, o seu
crescimento. Razão pela qual o julgo apto a ser apreciado por esta Casa.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010
Édio Gonçalves Pinto
Relator
Acompanham o voto do relator os demais componentes da Comissão de
Finanças e Orçamento:
Delmo Gonçalves Barbosa Silvano Gomes Pinheiro
Membro Membro