PROJETO DE LEI No
65, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera dispositivo da Lei no
2.795, de 29 de
outubro de 1993, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
O artigo 3o
da Lei 2.795, de 29 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3o
O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I. do Governo Municipal:
a) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II. 1(um) representante dos prestadores de Serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
III. 3 (três) representantes de entidades dos trabalhadores da saúde.
IV. das entidades de usuários:
a) 3(três) representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) 1(um) representante dos sindicatos ou entidades patronais;
c) 1(um) representante dos sindicatos dos trabalhadores;
d) 1(um) representante das associações de portadores de deficiências ou patologias.
§ 1o
A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2o
Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a entidade regularmente
organizada.
§ 3o
O número de representantes de que trata o inciso IV deste artigo não será inferior a 50%
(cinquenta por cento) dos membros do Conselho Municipal de Saúde.”
Art. 2o
Os membros do Conselho Municipal de Saúde deverão ser indicados pelos
respectivos segmentos ou entidades visando a sua composição, de conformidade com as alterações
definidas no artigo 1o
desta Lei.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre seus membros.
Art. 3o
Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2010.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Ângela Gonçalves do Amaral
Secretário Municipal de Saúde
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
65/2010
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A presente proposição de Lei visa alterar e adequar a composição do Conselho Municipal de
Saúde prevista no artigo 3º da Lei n. 2.795, de 29 de outubro de 1993, à Resolução n. 333, de 4
de novembro de 2003 do Ministro da Saúde.
Referida Resolução tem como objetivo concretizar a efetiva participação da sociedade civil
organizada de forma a consolidar, fortalecer e acelerar o processo de Controle Social do SUS por
intermédio dos Conselhos.
Ressalte-se que a alteração da composição do Conselho é necessária, visto que todos os dados do
Conselho Municipal de Saúde são enviados para o Ministério da Saúde por intermédio do SIOPS,
o que deve estar em consonância com todas as diretrizes emanadas por esse órgão.
Com essas justificativas, aguardamos seja o presente projeto votado e aprovado, oportunidade em
que renovamos a V. Exas. nossos protestos de grande estima e consideração.
Atenciosamente,
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 1o
de dezembro de 2010
Ofício No
562/2010-Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
65/2010
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que visa alterar dispositivo da Lei no
2.795, de 29 de
outubro de 1993 e outras providências, para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 116/2010
Silvano Gomes Pinheiro
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão recebido na data de 08 de dezembro de 2010, por parte da Secretaria
Legislativa a remessa do Projeto de Lei nº. 62/2010, de 24 de novembro de 2010, nesta casa
registrado sob o nº. 65/2010, de 30 de novembro de 2010, nesta Casa registrado sob o número
116/2010, que “Altera dispositivo da Lei 2.795, de 29 de outubro de 1993, e dá outras
providências” de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido nomeado para relatar sobre
a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
• O presente Projeto de Lei visa alterar e adequar a composição do Conselho Municipal de
Saúde prevista no artigo 3º da Lei 2.795, de 29 de outubro de 1993, à Resolução nº 333,
de 04 de novembro de 2003 do Ministro da Saúde;
• E por se tratar de assunto que mereça uma análise jurídica mais abrangente, pugnou este
relator em fazer uma consulta ao órgão jurídico deste Legislativo, o que foi prontamente
atendido, conforme pode se detectar via do parecer nº 50/2010, datado de 10 de dezembro
2010, exarado pelo nobre Procurador do Legislativo Itaunense, Geraldo Magela de Assis
Oliveira, encartado às fls. 18 e 19.
Após as considerações acima, passo a emissão da seguinte conclusão:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar detalhadamente o Projeto de Lei em questão, adoto “in totun”
o Parecer de nº 50/2010, exarado pelo Procurador do Legislativo Itaunense, entendendo que a
matéria é legal, com correta técnica legislativa, e atende aos preceitos regimentais, devendo após
vencer o crivo da Comissão de Finanças e Orçamento, ser levada a Plenário para apreciação desta
Casa Legislativa.
Sala das Comissões, em 21 de dezembro 2010
.
Silvano Gomes Pinheiro
Relator da Comissão de Justiça e Redação
EAG
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI 116/2010
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo nobre relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Silvano Gomes Pinheiro, ante o Projeto de Lei nº. 65/2010, de 30 de
novembro de 2010, nesta Casa registrado sob o número 116/2010, que “Altera dispositivo da Lei
2.795, de 29 de outubro de 1993, e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal de
Itaúna, somos favoráveis ao Parecer, bem como, à apreciação do referido Projeto pelo
Plenário desta Casa Legislativa, acompanhando o voto do Relator.
Sala das Comissões, em 21 de dezembro de 2010.
Gleison Fernandes de Faria Vicente Paulo de Souza
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Alex
Artur da Silva, avoca para si a função de relator na apreciação do Projeto de Lei no
116/2010, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que Altera dispositivo da Lei nº
2.795, de 29 de outubro de 1993, e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011
Alex Artur da Silva
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
O referido Projeto de Lei nº 116/2010 que visa alterar e adequar a
composição do Conselho Municipal de Saúde não afronta a legislação, nem tampouco,
gera despesas para os cofres públicos.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da referida Comissão:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro