PROJETO DE LEI Nº 118/2010
Dispõe sobre a utilização de energia solar nas unidades
dos programas de habitações populares no âmbito do
Município de Itaúna e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas unidades dos programas públicos e privados de habitação popular, no
âmbito do Município de Itaúna, subsidiados com recursos públicos, deverá ser dada preferência à
utilização de energia solar na escolha do sistema de aquecimento de água.
Parágrafo único. Considera-se sistema de aquecimento de água por energia solar para
os efeitos desta Lei, o conjunto formado por coletores solares, reservatórios térmicos,
aquecimento auxiliar, acessórios e suas interligações hidráulicas que funcionam por circulação
natural ou forçada.
Art. 2º Os sistemas de aquecimento de água por energia solar de que trata esta Lei
deverão ser dimensionados para atender, no mínimo, a 60% (sessenta por cento) de toda a
demanda de água quente da unidade a ser construída.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
até 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna, 09 de dezembro de 2010
Antônio de Miranda Silva
Vereador/Presidente
FJG/fjg
JUSTIFICATIVA
Como se vê nas ações implementadas em todos os níveis da sociedade brasileira, uma das
maiores preocupações de todo segmento, seja ele político, cultural, artístico ou ainda de entidades
governamentais e Ongs é a defesa do meio ambiente.
Uma das alternativas que estão sendo buscadas pelas autoridades constituídas, é a utilização da
energia solar. Não obstante estarmos preservando o meio ambiente, estamos promovendo cidadania,
tendo-se em vista, que com a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar que tem
como resultado imediato à redução do consumo de energia elétrica, busca-se também a elevação da
qualidade de vida do usuário e o reforço da autoestima e da consciência ecológica.
Pesquisando sobre o assunto na internet, encontramos a seguinte matéria, a qual transcrevemos
“in verbis” a mérito de auxiliar-nos na presente justificativa:
“Casas Populares com Energia Solar
É o que será estabelecido hoje (25/03), às 11 horas, no Palácio do Itamaraty, no acordo de
cooperação que será assinado entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Ministério de Minas e
Energia (MME) e a Caixa Econômica Federal (CEF), na presença do ministro Carlos Minc. Entre as
medidas previstas, está acertado que as casas populares construídas pelo Programa de Aceleração de
Crescimento (PAC) da Habitação terão energia solar térmica substituindo os chuveiros elétricos.
O chuveiro elétrico é responsável por um terço da energia elétrica consumida em uma
residência. Conforme levantamentos, cerca de 5% do consumo nacional de energia elétrica é usado no
aquecimento de água para banho. Um sistema misto elétrico-solar torna possível obter até 80% da energia
renovável e usar apenas 20% de energia elétrica.
O Ministério do Meio Ambiente deverá instituir um programa para incentivar o uso de
aquecimento solar de água, viável em várias regiões do País. O programa será disseminado no Plano
Nacional sobre Mudanças do Clima e visa diminuir a demanda por energia gerada em hidrelétricas, fontes
que emitem gases estufas, colaborando para a mitigação do aquecimento global.
Será frisado à população as vantagens do uso da energia solar que são incomparáveis a
qualquer outra convencional. Além de ter uma fonte totalmente natural, ecológica, gratuita, que não agride
o meio ambiente, é inesgotável.”
Assim, caros colegas Vereadores, pugnamos pelo apoio dos nobres Pares na aprovação da
presente matéria, no sentido, não só de defesa do meio ambiente, mas também, da promoção e da melhor
qualidade de vida de nossa gente.
Itaúna, 09 de dezembro de 2010
Antônio de Miranda Silva
Vereador/Presidente
FJG/fjg
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison
Fernandes de Faria, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para
apreciar o Projeto de Lei nº 118/2010, de autoria do vereador Antônio de Miranda Silva, que
“Dispõe sobre a utilização de energia solar nas unidades dos programas de habitações
populares no âmbito do Município de Itaúna e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 118/2010
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido em 10 de fevereiro de 2010, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 118/2010,
que “Dispõe sobre a utilização de energia solar nas unidades dos programas de habitações populares
no âmbito do Município de Itaúna e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio de
Miranda Silva, e tendo avocado a relatoria deste, considero que o Projeto está devidamente instruído
e encontra respaldo na legislação vigente, de acordo com os aspectos que competem a esta Comissão.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as
disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 09/2010
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente /
relator da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº 118/2010, que
“Dispõe sobre a utilização de energia solar nas unidades dos programas de habitações
populares no âmbito do Município de Itaúna e dá outras providências”, de autoria do vereador
Antônio de Miranda Silva, entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2010.
Acompanham o voto do relator.
Silvano Gomes Pinheiro Vicente Paulo de Souza
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador
Edio Gonçalves Pinto avoca para si o cargo de relator na apreciação do Projeto de
Lei no
118/2010, de autoria do edil Antônio de Miranda Silva, que “Dispõe sobre a
utilização de energia solar nas unidades dos Programas de Habitações Populares no
âmbito do Município de Itaúna e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2010
Edio Gonçalves Pinto
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
Após análise por parte desta Comissão ao Projeto de Lei
118/2010, constatou-se que o mesmo não cria despesas para o erário, estando
portando apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2010
Edio Gonçalves Pinto
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da
referida Comissão:
Silvano Gomes Pinheiro Delmo Gonçalves Barbosa
Membro Membro