PROJETO DE LEI No
04 DE 12 DE JANEIRO DE 2011
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) para aquisição de material permanente destinado a
guarnecer a Creche do Bairro Aeroporto, de conformidade com o estabelecido no
PROINFÂNCIA – Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar
Pública de Educação Infantil.
Art. 2o Para fins desta Lei, será celebrado convênio entre o FNDE – Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Itaúna, no qual constarão as
condições, prazos, critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito de que trata esta Lei
serão anulados recursos na dotação orçamentária de classificação funcional programática no
02.09.02 1236100112.164000 – Elemento 3.3.90.32.00.0000 – Ficha 604 e alocados na dotação
n
o
02.09.02 1236500061.193000 – Elemento 4.4.90.52.02.0000 – Equip. Mat. Permanente de
Dom. Patrimonial, do orçamento vigente.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2011.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
HELI DE SOUZA MAIA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 12 de janeiro de 2011.
Ofício no
014/11 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
04/2011
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
04/2011 que “Abre crédito especial para o fim que
menciona e dá outras providências", para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Na oportunidade, apresentamos aos ilustres membros dessa Casa nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
04/2011
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa autorização para a abertura de crédito especial
no valor de R$ 102.000,00, destinado à aquisição de mobiliário e equipamentos padronizados que
irão guarnecer a Creche do Bairro do Aeroporto, conforme estabelece o PROINFÂNCIA –
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação
Infantil e de conformidade com o Convênio no
703791/2010 celebrado entre o FNDE – Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Itaúna.
Com estas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº04/2011
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 08 de fevereiro de 2011, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº
04/2011, que “ Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências”, de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido avocado para a relatoria deste projeto faço
as seguintes explanações:
Relatório
Após análise minunciosa sobre a matéria proposta, o projeto está devidamente instruido e
encontra respaldo na legislação vigente de acordo com os aspectos que compõe está comissão,
entendo que o mesmo esta apto a ser apreciado pelo plenário desta casa. Ressalta-se que o pedido
de autorização legislativa para a abertura de crédito especial, se destina para aquisição de
mobiliária e equipamentos para atender as necessidades de funcionamento da creche do Bairro
Aeroporto em fase final de conclusão. Na conformidade de convênio celebrado entre a PMI e
FNDE ( Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ) e atendendo ainda o
PROINFÂNCIA ( Programa Nacional de Reestruturação e aparelhagem da rede Escolar Pública
de Educação Infantil).
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo
que a mesma encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando,
portanto a mesma apta a ser apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2011.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 04/2011
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão,
vereador Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº04/2011, que “Abre crédito especial
para o fim que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de
Itaúna, entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2011
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Alex Artur da Silva, nomeia o Vereador
Anselmo Fabiano Santos para atuar como relator na apreciação do Projeto de Lei Nº 04/2011, de autoria do
Prefeito Municipal de Itaúna que Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2011
Alex Artur da Silva
Presidente
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 04/2011, recebido por esta comissão no dia 14 de fevereiro de 2011, de autoria do
Prefeito Municipal de Itaúna após a devida análise por este relator estando devidamente instruído no que tange a
competência desta comissão, se encontra apto a apreciação pelo Plenário desta casa.
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2011
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Presidente Membro