materia nº 12/2011

PROJETO DE LEI No
 07, DE 31 DE JANEIRO DE 2011
Autoriza abertura de crédito especial para o
fim que menciona e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para conceder subvenção social à entidade civil “ESPORTE
CLUBE ITAÚNA”, destinada à manutenção de suas atividades esportivas no ano de 2011.
Art. 2o Fica autorizada, ainda, a designação de servidor para auxiliar nos serviços
de manutenção da entidade subvencionada na forma desta Lei.
Parágrafo único. As condições e prazos para repasse, critérios de aplicação dos
recursos e respectiva prestação de contas serão definidos em convênio a ser celebrado entre o
Município e a entidade.
Art. 3o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
esta Lei serão anulados recursos na dotação orçamentária de classificação funcional programática
n
o
02.07.01.27.812.0018.2.960 - 4.4.90.51.02 – Ficha 387.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2011
EUGÊNIO PINTO 
Prefeito Municipal 
EDSON APARECIDO DE SOUZA
Secretário Municipal de Esportes
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº 07/2011
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de
Itaúna:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa autorização do
Legislativo para abrir crédito especial para conceder subvenção social à entidade civil “Esporte
Clube Itaúna” destinada à manutenção de suas atividades no ano de 2011.
A exemplo dos anos anteriores, a agremiação esportiva Esporte Clube Itaúna,
declarada de utilidade pública pela Lei no
 3.715/02, vem recebendo do Poder Público apoio nas
suas atividades esportivas, o que tem sido de grande valia para cumprimento de suas atividades
dentro de uma proposta mais moderna de profissionalização do futebol local. 
O estímulo à prática de esportes está previsto no artigo 217 da CF/88 e artigo 136
da Lei Orgânica do Município. E como forma de incentivo a essa prática, o Executivo Municipal
propõe ao ilustre Colegiado a apreciação e aprovação do presente projeto.
Para assegurar e garantir a observância das finalidades, a Administração Pública,
seguindo o princípio da tutela das atividades, celebrará convênio para fins de estabelecimento de
condições, prazos, critérios de aplicação e prestação de contas. 
Nesta oportunidade, expressamos a V. Exas. nossos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal