PROJETO DE LEI N° 25/2011
Torna obrigatória a inscrição do grupo
sanguíneo e o fator RH nas fichas escolares
dos alunos da rede pública e particular de
ensino no âmbito do município de Itaúna e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art 1° Os estabelecimento de ensino público e particular de município de Itaúna
de nível fundamental e de nível médio, farão constar o tipo de grupo sanguíneo e o fator RH nas
fichas de matrícula de seus alunos.
Parágrafo Único- Para o cumprimento do disposto neste artigo, serão aceitos os
resultados fornecidos pelos exames realizados nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios
particulares.
Art 2° Serão incluídos também nas fichas de matriculas os resultados de testes
antialérgicos, de glicemia ou outros, a pedido da família, que providenciará os exames
necessários.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 23 de fevereiro de 2011
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
GAMC
JUSTIFICATIVA
Com a apresentação deste Projeto de Lei, temos como objetivo prevenir e
proteger a saúde dos alunos que estudam nas redes pública e particular de ensino do município de
Itaúna, inserindo na ficha de registro do aluno o grupo sanguíneo e o fator RH.
Sabemos que ninguém está imune a acidentes, inclusive nas salas de aulas, ou
mesmo em qualquer eventualidade, da qual se exija transfusão de sangue, por isso torna-se
necessário que haja mais informações sobre os alunos de forma clara, cujo acesso permita
celeridade ao atendimento e socorro, para que não haja comprometimento à saúde da pessoa que
eventualmente necessita de atendimento nas unidades de saúde
Face ao exposto, conclamamos nossos colegas pela aprovação do Projeto em tela,
por ser de grande utilidade e alcance social.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
GAMC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison
Fernandes de Faria, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para
apreciar o Projeto de Lei nº 25/2011 de autoria do Edil Delmo Gonçalves Barbosa, que “Torna
obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e o fator Rh nas fichas escolares dos alunos da rede
pública e particular de ensino no âmbito do Município de Itaúna e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 03 de março de 2011.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 25/2011
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido em 03 de março de 2011, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 25/2011, que “Torna
obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e o fator Rh nas fichas escolares dos alunos da rede
pública e particular de ensino no âmbito do Município de Itaúna e dá outras providências”, de
autoria do Edil Delmo Gonçalves Barbosa, e tendo avocado a relatoria deste, considero que o Projeto
está devidamente instruído e encontra respaldo na legislação vigente, de acordo com os aspectos que
competem a esta Comissão.
Sala das Comissões, 04 de março de 2011
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as
disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 04 de março de 2011.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 25/2011
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo
presidente / relator da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº
25/2011, que “Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e o fator Rh nas fichas escolares
dos alunos da rede pública e particular de ensino no âmbito do Município de Itaúna e dá outras
providências”, de autoria do Edil Delmo Gonçalves Barbosa, entende-se que o projeto está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 04 de março de 2011
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur
da Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei
nº 25/2011 de autoria do Edil Delmo Gonçalves Barbosa, que “Torna obrigatória a inscrição do
grupo sanguíneo e o fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede pública e particular de
ensino no âmbito do município de Itaúna e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 14 de março de 2011.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO:
O referido Projeto de Lei nº 25/2011, tem como objetivo prevenir e proteger a
saúde dos alunos que estudam nas redes pública e particular de ensino no município de Itaúna, inserindo
na ficha de registro do aluno o grupo sanguíneo e o fator RH.
É do campo temático e da área de atividade desta Comissão.
Entendo que o Município não terá despesas com a referida proposta, não
criando encargos para os cofres públicos municipais.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 14 de março de 2011.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
SMI