PROJETO DE LEI Nº 32/2011
Dispõe sobre afixação obrigatória, nos locais
e nas condições que estabelece, da lista de
medicamentos na Rede Pública Municipal de
Saúde para a população em geral, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam todas as unidades integrantes da Rede Pública Municipal de Saúde
obrigadas a colocar em suas dependências um painel informativo da relação municipal de
medicamentos para a rede básica e sua disponibilidade.
Parágrafo único. Os nomes dos medicamentos deverão ser legíveis por pessoa
com acuidade visual normal, ou seja, que dispense uso de lentes corretivas, a 01 (um) metro do
referido painel, a ser colocado em local de fácil acesso.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposição em contrário.
Itaúna, 04 de março de 2011
Márcio José Bernardes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Devido a políticas públicas dos Governos Federal e Estadual, vários
medicamentos são doados à população através da rede pública de saúde, sendo que a lista desses
remédios tem crescido a cada dia.
Acontece que grande parte da população itaunense, e justamente os menos
favorecidos, necessita ser informada de maneira mais adequada a respeito dos medicamentos que
são disponibilizados gratuitamente por parte da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que
sejam evitados deslocamentos desnecessários por parte desses pacientes, e, atém mesmo, evitar
ligações telefônicas desnecessárias.
Muitas vezes, os pacientes têm que sair dos postos de saúde ou Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e irem até a Farmácia Municipal ou até a Secretaria Municipal de Saúde,
a fim de obterem informações sobre a doação de medicação de uso contínuo, quando bastaria ser
bem informado em qualquer unidade de saúde por quadros ou painéis de avisos contendo o nome
dos remédios e sua disponibilidade.
Na maioria dos casos falta informação sobre a disponibilidade dos
medicamentos, sendo indispensável o deslocamento até a Farmácia Municipal.
Melhorando a informação, filas serão reduzidas, deslocamentos por parte dos
pacientes serão evitados e acúmulo de demanda no atendimento das unidades de saúde será
reduzido, o que evitará o sofrimento do paciente e otimizará o atendimento na rede pública de
saúde municipal.
Certo é que quanto mais informado estiver o paciente menos recursos
financeiros e humanos serão gastos e mais satisfação ocorrerá em relação ao serviço público.
É importante esclarecer que estes painéis informativos deverão ser criados
com simples afixação de cartazes ou listas feitas sem custos adicionais para a Secretaria
Municipal de Saúde, aproveitando o material já existente na repartição.
Enfim, a presente proposta tem o objetivo de contribuir na melhoria da
prestação do serviço de saúde pública, a fim de reduzir o desgaste dos pacientes itaunenses e
reduzir a demanda no atendimento das unidades de saúde.
São essas as razões que me levam a submeter à elevada apreciação dos nobres
colegas o anexo projeto de Lei, esperando sua breve apreciação e aprovação.
Itaúna, 04 de março de 2011.
Márcio José Bernardes
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison
Fernandes de Faria, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para
apreciar o Projeto de Lei nº 32/2011 de autoria do Edil Márcio José Bernardes, que “Dispõe
sobre afixação obrigatória nos locais e nas condições que estabelece da lista de medicamentos
na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral, e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 11 de março de 2011.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 32/2011
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido em 08 de fevereiro de 2011, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 13/2011, que “Dispõe
sobre afixação obrigatória nos locais e nas condições que estabelece da lista de medicamentos
na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral, e dá outras providências”, de
autoria do Edil Márcio José Bernardes, e tendo avocado a relatoria deste, considero que o Projeto está
devidamente instruído e encontra respaldo na legislação vigente, de acordo com os aspectos que
competem a esta Comissão.
Sala das Comissões, 11 de março de 2011.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as
disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 11 de março de 2011.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 32/2011
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo
presidente / relator da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº
32/2011, que Dispõe sobre afixação obrigatória nos locais e nas condições que estabelece da
lista de medicamentos na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral, e dá
outras providências, de autoria do Edil Márcio José Bernardes, entende-se que o projeto está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 11 de março de 2011.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur
da Silva, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto Resolução
32/2011, que Dispõe sobre afixação obrigatória nos locais e nas condições que estabelece da
lista de medicamentos na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral, e da
outras providências, de autoria do vereador Márcio José Bernardes .
Sala das Comissões, 14 de Março de 2011
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO:
Na ótica da Comissão de Finanças e Orçamento, o supramencionado
Projeto de Lei está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
TAM