PROJETO DE LEI No
10, DE 15 DE MARÇO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos,
pensões e proventos de aposentadorias de servidores, bolsa-auxílio de
estagiários, e recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes
Políticos da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento)
sobre os vencimentos e pensões dos servidores, proventos de aposentadorias e bolsa-auxílio dos
estagiários da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos subsídios
do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como dos Agentes Políticos Secretários Municipais e Diretores de
Autarquias e os vencimentos do Procurador-Geral, Controlador-Geral, Chefe de Gabinete, no percentual
de 6,35% (seis vírgula trinta e cinco por cento), em conformidade com o estabelecido no artigo 2o
da Lei
Municipal no
4.320, de 3 de julho de 2008.
Parágrafo único. Será considerado como pagamento indevido qualquer valor que
ultrapassar o percentual estabelecido no caput deste artigo, ficando o favorecido obrigado a repor ao erário
municipal, devidamente corrigido, o valor recebido a maior.
Art. 3o O reajuste e a recomposição a que se referem os artigos 1o
e 2o
desta Lei serão
calculados sobre os vencimentos e subsídios devidos no mês de fevereiro do corrente ano, com aplicação a
partir de 1o
de março de 2011.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 5o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2011
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
ADRIANO MACHADO DINIZ
Secretário Municipal de Administração
WALDIR APARECIDO MELO
Secretário Municipal de Finanças
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI No
10/2011
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores à Câmara Municipal de Itaúna:
Tem o Projeto de Lei no
10/2011 a finalidade de reajustar, no percentual de 10%, os
vencimentos e pensões dos servidores públicos municipais, proventos de aposentadorias e bolsaauxílio dos estagiários, e em 6,35% os vencimentos e subsídios de agentes políticos, para que
sejam atendidas as determinações contidas na Constituição Federal, que prevê a revisão anual em
seu artigo 37, inciso X, e no artigo 2o
da Lei Municipal no
4.320, de 3 de julho de 2008.
Embora os atuais indicadores econômicos demonstrem que os índices
inflacionários estejam sob controle, os mesmos persistem num patamar anual que contribui para a
perda do poder aquisitivo dos servidores e agentes políticos. Para a concessão do reajuste, a
presente proposição considera que os gastos com o pessoal, demonstrados na estimativa do
impacto orçamentário-financeiro em anexo, estão em conformidade com a Lei Orçamentária em
vigência e com os ditames da Constituição Federal e Lei Complementar no
101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Esclarecemos que por ocasião da última revisão do salário mínimo em
janeiro/2011, igualmente em anos anteriores, os servidores enquadrados nos níveis I e II do Plano
de Cargos e Carreira do Município de Itaúna ficariam com o valor de seus vencimentos abaixo
daquele estabelecido pelo Governo Federal, razão pela qual foi-lhes garantido o mínimo nacional,
em observância ao disposto no inciso VII, artigo 7o
da Constituição Federal, situação a ser
regularizada a partir de 1o
de março, levando-se em consideração seu padrão de vencimento
previsto na Lei no
3.072/96 (PCC).
Com essas justificativas, aguardamos a aprovação do presente projeto, em regime
de urgência, tendo em vista a exigüidade do tempo para a confecção da folha de pagamento dos
servidores públicos municipais no corrente mês.
Nesta oportunidade renovamos a V. Exas. nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
Itaúna, 15 de março de 2011.
Ofício no
135/2011 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
10/2011
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de
vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias de servidores, bolsa-auxílio de estagiários, e
recomposição dos subsídios e vencimentos dos Agentes Políticos da Administração Municipal Direta e
Indireta, e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea
“g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na justificativa que o
acompanha.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG