materia nº 63/2011

PROJETO DE LEI No
 23, DE 5 DE MAIO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar as entidades civis que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social até
o limite de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no exercício vigente, às seguintes entidades
culturais, para a realização de apresentações em eventos locais e regionais: 
I. Banda Marcial de Itaúna ...................................... R$12.000,00
II. Banda Nossa Senhora Aparecida ....................... R$ 20.000,00
Art. 2o Fica o Município autorizado a celebrar convênios com as entidades
subvencionadas na forma desta Lei, nos quais serão fixados os critérios de aplicação dos
recursos e respectivas prestações de contas.
 Art. 3o Os recursos objeto desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
de classificação funcional programática no
 02.09.03.1339200052.208000 – 3.3.50.43.00.00 –
Ficha 727.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do prefeito, 5 de maio de 2011.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
HELI DE SOUZA MAIA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 5 de maio de 2011.
Ofício no
 342/2011 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
 23/2011
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
 23/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal a
subvencionar as entidades civis que menciona e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dessa Egrégia Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de consideração e respeito.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
 23/2011
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O Projeto de Lei em tela visa à autorização dessa Casa Legislativa para conceder
subvenção social à Banda Marcial de Itaúna e Banda Nossa Senhora Aparecida, entidades
sem fins lucrativos, até os limites de R$ 12.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente, recursos
esses destinados a apoiá-las na realização de diversas apresentações em eventos locais e
regionais. 
Ambas as entidades são declaradas de utilidade pública, a primeira pela Lei no
3.780 de 27/03/03, e a segunda pela Lei no
 748, de 25/02/1965, e são reconhecidas pelo sério
trabalho que desenvolvem em prol da arte e da cultura musical, apresentando em reuniões
solenes e comemorações cívicas locais e em várias cidades da região. Os recursos financeiros
seguramente representam grande incentivo a seus integrantes para se empenharem e
permanecerem no mundo da música e divulgarem sua arte.
Com essa justificativa, solicitamos seja o projeto em questão analisado,
deliberado e aprovado, oportunidade em que expressamos nossos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal