Itaúna, 3 de maio de 2011
Ofício no
336/2011 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto parcial ao PL no
40/2011 - CMI
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna
e da Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor a
dispositivo do Projeto de Lei no
40/11, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de
restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias de Itaúna disponibilizarem, em seus
estabelecimentos, cardápios transcritos para o sistema Braille.
De oportuno apresentamos a V. Exa. nossos protestos de respeito.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO AO ARTIGO 2o
DO PROJETO DE LEI No
40/2011
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Por razões constitucionais e de interesse público, vejo-me compelido a opor veto ao
artigo 2o
do Projeto de Lei no
40/2011 - CMI, e o faço sob os fundamentos do artigo 66,
§ 1o
, da Constituição da República e artigo 82, VI da Lei Orgânica do Município, e
artigo 208, § 1o
, inciso II do Regimento Interno dessa Câmara, sustentado no seguinte:
Diz o artigo 2o
do citado projeto de lei dessa Casa:
"Em caso de desobediência à presente lei, o infrator será punido com
multa de 10 (dez) Unidades Fiscais, aplicando-se o dobro na reincidência
específica, seguindo-se da cassação definitiva da licença".
RAZÕES DO VETO
Em linhas gerais, o projeto de lei em tela busca obrigar, no âmbito do Município de
Itaúna, restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias a disponibilizarem, em seus
estabelecimentos, cardápios transcritos para o sistema Braille, como forma de
conceder melhor acessibilidade aos deficientes visuais que venham a utilizar os
respectivos estabelecimentos para as finalidades a que se destinam.
Apesar da relevância do objeto da referida proposta normativa, destinada a promover
a integração social das pessoas portadoras de deficiência visual, evidencia-se no
dispositivo citado a presença de inconstitucionalidades e contrariedades ao interesse
público, que impedem a conversão legal do seu texto, conforme demonstrado a seguir.
Ocorre que o Legislador estipulou a aplicação de multa com valor fixo de 10 (dez)
Unidades Fiscais, correspondentes a R$ 558,00 no exercício 2011, para as citadas
categorias de estabelecimentos, independentemente de serem eles de pequeno, médio
ou grande porte, multa esta sujeita a dobra, e até mesmo a cassação definitiva da
licença, em caso de reincidência específica.
Assim, referida penalidade apresenta-se materialmente inconstitucional, porquanto
não permite a graduação do montante da sanção pecuniária para pessoas com aporte
econômico diverso, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade,
afetando a eficácia plena da norma em comento.
Destarte, invocam-se esses princípios, de vez que o dispositivo vetado não se mostra
racionalmente aceitável e evidencia desproporcionalidade com as penalidades fixadas
na legislação local, aplicáveis em casos de infrações de maior complexidade,
estabelecidas nos códigos de Postura Municipais e de Obras, cujo limite não ultrapassa
6 (seis) unidades fiscais.
Segundo lições de José Afonso da Silva “O princípio significa para o legislador, consoante
observa Seabra Fagundes, que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições – os
mesmos ônus e as mesmas vantagens –, situações idênticas e, reciprocamente, distinguir, na
repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a
aquinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades” (Comentário contextual à constituição,
São Paulo: Malheiros, 2005, p. 74). (g.n.)
Nesse diapasão, prossegue José Afonso da Silva: “Aplicabilidade exprime uma
possibilidade de aplicação. Esta consiste na atuação concreta da norma, no enquadrar um caso
concreto em uma norma jurídica adequada (...). Uma norma só é aplicável plenamente se
estiver aparelhada para incidir, o que suscita várias questões, além da interpretação, como:
Estará em vigor? Será válida ou legítima? Será apta a produzir os efeitos pretendidos, ou
precisará de outras normas que lhe desenvolvam o sentido? Em outras palavras: tem, ou não
tem, eficácia?” (Aplicabilidade das normas constitucionais, 7 ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 51).
No conceito de Luís Roberto Barroso “A inconstitucionalidade será material quando o
conteúdo do ato infraconstitucional estiver em contrariedade com alguma norma substantiva
prevista na Constituição, seja uma regra ou um princípio” (O controle de constitucionalidade no
direito brasileiro - São Paulo: Saraiva, 2004, p. 25).
Por essas razões que considero constitucionais e de interesse público, ante a
inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que conduz à
ineficácia e inaplicabilidade da norma ora vetada, pugno pelo recebimento e
acatamento do veto ao artigo 2
o
do Projeto de Lei no
40/2011 - CMI, submetendo-o à
elevada apreciação dos ilustres membros dessa Casa.
Atenciosamente.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Processo de veto nº 05/2011
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 11 de maio de 2011, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o processo de veto registrado nesta Casa sob o nº 05/2011, que
“Opoe veto ao artigo 2º do projeto de Lei nº 40/2011”, de autoria do Vereador Anselmo Fabiano dos
Santos, e tendo sido avocado para a relatoria deste projeto faço as seguintes explanações:
• O projeto de Lei 40/2011, de autoria do Vereador Anselmo Fabiano dos Santos, “ Dispõe sobre
a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias de Itaúna disponibilizarem, em
seus estabelecimentos, cardápios transcritos para o sistema Braille”;
• Após o trâmite legal, o projeto teve a sua aprovação em sessão realizada em 19 de abril de
2011, sendo remetido para a apreciação do Chefe do Executivo Municipal em 25 de abril de
2011;
• O Sr. Prefeito Municipal, usando da faculdade que lhe confere o artigo 66, § lº da Constituição
Federal, artigo 208, § lº, inciso II do Regi,mento Interno e Artigo 82, inciso VI da Lei
Orgânica do Município, veta parcialmente o projeto em tela;
• Em cumprimento ao estabelecido no Regimento Interno ( artigo 208, § 3º ) desta Casa, foi o
Processo encaminhado à Comisssão de Justiça e Redação para as devidas análises, quanto ao
seu aspecto constitucional, legal e jurídico;
• A impugnação se dá no artigo 2º do citado projeto qual diz “ Em caso de desobediência a
presente Lei, o infrator será punido com multa de 10(dez) Unidades Fiscais, aplicando-se
o dobro na reincidência especifica, seguindo-se da cassação definitiva da licença”
• Em analíse mais profunda da matéria, pudemos verificar que o proponente do veto legisla com
razão, de fato que o artigo vetado colide com a inobservância estabelecida nos Códigos de
Postura e de Obras do Município de Itaúna, cujo o limite da multa não ultrapassa a 6 (seis)
Unidades Fiscais;
VOTO DO RELATOR
• Face ao exposto, nos aspectos que compete a Comissão de Justição e Redação, somos
favoravéis ao veto parcial proposto pelo Sr. Prefeito, sem prejuizo ao restante da matéria
aprovada, devendo o mesmo ser levado ao plenário para a apreciação dos demais Edis;
Sala das Comissões,12 de maio de 2011
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Processo de veto nº 05/2011
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão,
vereador Márcio José Bernardes, ante ao Processo de Veto nº 05/2011, que “ Opõe veto ao artigo 2º
do projeto de lei nº 040/2011 “ de autoria do Vereador Anselmo Fabiano dos Santos, entende-se que
o mesmo está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 12 de maio de 201l.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro