PROJETO DE LEI Nº 65/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
utilização de lonas ou similares sobre
caçambas estacionárias e/ou contêineres
O Povo de Itaúna, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório o uso de lonas ou similares, afixadas sobre as caçambas
estacionárias e/ou contêineres, quando estiverem transportando areias, pedras, terras ou entulhos,
de modo a não permitir que sejam arremessados para fora, a carga quando nelas transportadas.
Art. 2º Deve ser evitada a formação de poeira e a queda de detritos nas propriedades
vizinhas e nas vias e logradouros públicos.
Art. 3º Entende-se por entulho todo tipo de resíduos da construção civil, composto por
materiais de demolições ou sobras de materiais de obras novas e reformas, inclusive os
provenientes de preparação da escavação de terrenos, tais como, blocos cerâmicos, concretos em
geral, solos, rochas, argamassas, gessos, terras, concretos em geral e outros.
Art. 4º O não atendimento aos dispositivos desta Lei implicará nas seguintes penalidades
para a empresa proprietária das caçambas e/ou contêineres:
I - notificação com prazo determinado pelo órgão competente;
II - vencido o prazo e verificado o não cumprimento, a empresa proprietária das
caçambas será multada em:
a) multa de 03 (tres) UFP – Unidade Fiscal do Município, por cada caçamba
irregular;
b) na reincidência, multa de 06 (seis) UFP – Unidade Fiscal do Município, por cada
caçamba irregular;
c) cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Itaúna – MG, 19 de maio de 2011.
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
JUSTIFICATIVA
O transporte atualmente realizado pelas empresas especializadas nas movimentações
de mercadorias, em caçambas estacionárias, tem crescido muito em nosso município, em função
forte demanda da construção civil.
A movimentação de cargas nas referidas caçambas, sem a proteção com lonas ou
similares, além de colocar em risco, pedestres, veículos automotores, tem contribuído com a
sujeira de nossas vias públicas e ao passarem por aclives e declives acentuados, lançam também
detritos nas galerias pluviais.
Com o Projeto aprovado pelos nobres Edis, estaremos contribuindo por uma Itaúna
melhor para todos.
Itaúna – MG, 19 de maio de 2011
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 65/2011
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 25 de maio de 2011, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 65/2011, que “ Dispõe sobre
a sobre a obrigatoriedade da utilização de lonas ou similares sobre caçambas estacionárias e ou contêineres”,
de autoria do Vereador Lucimar Nunes Nogueira, e tendo sido avocado para a relatoria deste projeto
considero que, o mesmo está devidamente instruído e encontra-se respaldo na legislação vigente de acordo com
os aspectos que compõe esta Comissão.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2011
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a mesma
encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma apta a ser
apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões,26 de maio de 2011.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei 65/2011
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 65/2011, que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade da
utilização de lonas ou similares sobre caçambas estacionárias e/ou contêineres ”, de autoria do Vereador
Lucimar Nunes Nogueira entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação
pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2011
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 65/2011,que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de
lonas ou similares sobre caçambas estacionárias e/ou contêineres", recebido por esta
comissão no dia 26 de maio de 2011, de autoria do vereador Lucimar Nunes Nogueira, deve ser
submetido, à apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 27de maio de 2011
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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