PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2011
Dá nova redação aos artigos 54 e 55 da Lei
Orgânica Municipal de Itaúna
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, nos termos do art. 60, inciso I,
§ 3º da Constituição Federal, c/c art. 66, inciso I, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica de Itaúna,
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Os arts. 54 e 55 da Lei Orgânica de Itaúna, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17
(dezessete) vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.
Art. 55 O Poder Legislativo de Itaúna tem sua sede no prédio de número 800, da
Rua Getúlio Vargas, cujas dependências e instalações completas são destinadas exclusivamente
às atividades da Câmara Municipal, nos termos do art. 12 desta Lei Orgânica.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda à Lei Orgânica
do Município de Itaúna, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2011.
Edio Gonçalves Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
Alex Artur da Silva Anselmo Fabiano Santos Antônio de Miranda Silva
Vereador Vereador Vereador
Delmo Gonçalves Barbosa Gleison Fernandes de Faria Lucimar Nunes Nogueira
Vereador Vereador Vereador
Márcio José Bernardes Silvano Gomes Pinheiro Vicente Paulo de Souza
Vereador Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa resgatar a representatividade do
Poder Legislativo Municipal, restabelecendo o número de componentes da Casa Legislativa, tudo sob os
novos comandos da Emenda Constitucional 58/2009.
Além disso, a presente proposta cuida de formalizar a destinação exclusiva do edifício
sede da Câmara para exercício de suas finalidades, cuja previsão já consta implicitamente no art. 12 da
LOM, mormente em razão das medidas que necessariamente serão implementadas para a acomodação dos
dezessete edis que serão eleitos para a próxima legislatura.
A fim de se colocar de uma vez por todas uma “pá de cal” na questão da ingerência
exercida pelo Executivo na administração do edifício sede da Câmara, inviabilizando a livre
administração/disposição das dependências do referido imóvel, trazemos à baila um breve relato sobre a
questão.
Quando da tramitação do Projeto de Lei nº 34/84, que originou a Lei nº 1.742, de 31 de
maio de 1984, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, adquirir terreno e dá outras
providências, o qual visou a aquisição do terreno onde está edificado o prédio sede do Poder Legislativo,
as menções acerca da finalidade da referida aquisição, ou seja, a construção da sede da Câmara, constaram
apenas da justificativa que acompanhou o projeto e dos pareceres emitidos pelas competentes comissões
permanentes da Casa.
O certo é que não houve edição de nenhuma lei ou dispositivo legal cuidando da
destinação do prédio ao Poder Legislativo, exceto o disposto no mencionado art. 12 da Lei Orgânica.
Embora durante todo este tempo, dos idos de 1988 (inauguração) até os dias atuais, tenha
havido constante ingerência do Poder Executivo, através de reservas de salas e vagas de garagem, para
órgãos federais e estaduais conveniados com o Município, a Câmara sempre suportou os ônus, vg., energia
elétrica, telefone, pequenos reparos, entre outros, como se fosse destinatária única das instalações da
referida edificação.
Como se não bastasse esta inadequada ingerência colocada em prática ao longo dos anos,
o Poder Executivo editou, em 19 de julho de 2007, o Decreto nº 5.050 que “Permite o uso de prédio da
Municipalidade para os fins que menciona e dá outras providências”, sendo esta a única, embora
questionável, disposição “legal” sobre o tema em comento e, na qual mantém sua ingerência através da
reserva de salas.
Além disso, no art. 2º do indigitado Decreto, chega-se ao absurdo de fixar prazo de 180
(cento e oitenta dias) para comunicação caso haja interesse em retomada ou entrega do prédio.
Importante ressaltar que, com a solução definitiva que se pretende através da presente
proposta, se estaria caminhando de encontro à luta que se tem travado ao longo dos anos para que a
edificação seja destinada com exclusividade ao Poder Legislativo, especialmente com a expectativa de
retorno, para a próxima legislatura, do número de vereadores para 17 (dezessete), que ensejará uma
demanda maior por salas, para instalação dos gabinetes dos futuros edis.
Temos ainda a destacar o fato de que o prédio necessita de reformas urgentes e cuja forma
de execução ainda não está definida, mas que demandará desocupações por etapas, que poderão atingir
andares inteiros, pondo em dificuldade as reacomodações que se farão necessárias.
Isto posto, temos que urge, através de um instrumento legal apropriado (emenda à Lei
Orgânica), que se defina, de uma vez por todas, a destinação exclusiva da edificação, ou seja, sem
nenhuma ingerência de quem quer que seja, uma vez que foi construída com a finalidade de ser a sede do
Poder Legislativo, para instalação unicamente da Câmara Municipal, a fim de que se possa, com a devida
segurança jurídica, administrar o local com a independência que a questão requer.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2011.
Edio Gonçalves Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
Alex Artur da Silva Anselmo Fabiano Santos Antônio de Miranda Silva
Vereador Vereador Vereador
Delmo Gonçalves Barbosa Gleison Fernandes de Faria Lucimar Nunes Nogueira
Vereador Vereador Vereador
Márcio José Bernardes Silvano Gomes Pinheiro Vicente Paulo de Souza
Vereador Vereador Vereador
PARECER Nº 27/2011
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA – NÚMERO
DE VEREADORES – ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE –
LIMITES – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 –
SEDE DA CÂMARA – DESTINAÇÃO EXCLUSIVA –
VÍCIO DE INICIATIVA – INEXISTÊNCIA.
Consulente: Relator da Comissão Especial.
Consulta: Legalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2011.
PARECER
Consulta-nos o Relator da Comissão Especial instituída pela Portaria nº
12/2011, vereador Alex Artur da Silva, sobre a legalidade e constitucionalidade da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2011, que “Dá nova redação aos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica
Municipal de Itaúna. A referida Comissão recebeu a proposição para análise em 26 de maio, após
parecer pela admissibilidade emitido pela Comissão de Justiça e Redação, e, necessitando de um
parecer técnico-jurídico, utilizou-se do permissivo do art. 71 do Regimento Interno, remetendo a
proposição a esta Procuradoria para manifestação.
É o até então processado. Passa-se a análise do feito.
Objetiva a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica restabelecer o número
de componentes desta Casa Legislativa, cujo número máximo permitido é de 17 (dezessete)
vereadores, consoante os novos comandos da Emenda Constitucional nº 58/2009.
Trata-se da oportunidade de se resgatar a representatividade do Poder
Legislativo Municipal, cuja ingerência do Judiciário, através de resolução de Tribunal Superior
Eleitoral, tolheu, de forma incompreensível e até inaceitável, o número de representantes populares
nas Câmaras Municipais sob o argumento de estar regulamentando a norma constitucional então
vigente.
Ocorre que a repercussão da medida foi sentida em todo o País, uma vez vez
que gerou grandes prejuízos ao pleno exercício da democracia ao mesmo tempo em que não se
alcançou a redução de despesas/custos esperada com o exercício das atividades parlamentares,
ensejando ao Congresso Nacional, ainda que sob provocação da ingerência do Judiciário, a edição da
Emenda Constitucional nº 58/2009, que regulamentou a matéria de forma inequívoca e de modo a não
ensejar dúvidas ou interpretações.
Pois bem, em sendo aprovado o restabelecimento do número de vereadores em
17 (dezessete) em nosso Município, mister que se aprove o dispositivo que cuida de formalizar a
destinação exclusiva do edifício sede da Câmara para exercício de suas finalidades, cuja previsão já
consta implicitamente no art. 12 da LOM, mormente em razão das medidas que necessariamente
serão implementadas para a alocação de gabinetes dos parlamentares que serão eleitos para a próxima
legislatura.
Poder-se-ia levantar alguma dúvida quanto a legitimidade da iniciativa da
proposição para tratar da destinação exclusiva do edifício em comento como sede da Câmara
Municipal.
Ao nosso ver, inexiste tal vício uma vez que (além do artigo 12 da LOM que
traz a ressalva quanto aos bens que já são utilizados pela Câmara e que, nesta situação, são de livre
disposição/administração do Poder Legislativo) o Projeto de Lei nº 34/84, que originou a Lei nº
1.742, de 31 de maio de 1984, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, adquirir
terreno e dá outras providências, o qual visou a aquisição do terreno onde está edificado o prédio sede
do Poder Legislativo, trouxe as menções acerca da finalidade da referida aquisição, ou seja, a
construção da sede da Câmara, que constaram da justificativa que acompanhou o projeto e dos
pareceres emitidos pelas competentes comissões permanentes da Casa, razão suficiente para se
afirmar que o dispositivo que se pretende ver inserto na Lei Orgânica nada mais é que a forma de
tornar cristalina tal destinação, não configurando, repita-se, vício de iniciativa a sua apresentação pelo
Poder Legislativo.
Não é demais lembrar que durante todo esse tempo em que a Câmara tem seu
funcionamento no referido edifício, ou seja, desde os idos de 1988 (inauguração) até os dias atuais,
tem havido constante ingerência do Poder Executivo, através de reservas de salas e vagas de garagem,
para órgãos federais e estaduais conveniados com o Município, ressaltando-se que a Câmara sempre
suportou os ônus, vg., energia elétrica, telefone, pequenos reparos, entre outros, como sendo
destinatária única e exclusiva das instalações da referida edificação.
Esta inaceitável intervenção, colocada em prática ao longo dos anos pelo
Poder Executivo, culminou com a absurda edição, em 19 de julho de 2007, do Decreto nº 5.050 que
“Permite o uso de prédio da Municipalidade para os fins que menciona e dá outras providências”, no
qual mantém sua interferência através da reserva de salas, chegando-se ao absurdo de fixar prazo de
180 (cento e oitenta dias) para comunicação caso haja interesse em retomada ou entrega do prédio,
nos termos do art. 2º do indigitado Decreto.
A própria manutenção do prédio tem sido negligenciada pelo Poder Executivo
e, embora seja visível a necessidade e a urgência de reformas, existe o questionamento quanto à
possibilidade de sua execução ocorrer às expensas do Poder Legislativo, uma vez que o Executivo, de
acordo com sua conveniência, trata o edifício como sendo da municipalidade e, portanto, de sua
administração, no entanto, quando necessário não assume os ônus desse alegado poder de livre
disposição do referido bem.
Entendemos como instrumento legal apropriado a proposta de emenda à Lei
Orgânica, de iniciativa da Câmara, como forma de se definir a destinação exclusiva da edificação,
uma vez que foi construída com a finalidade de ser a sede do Poder Legislativo, a fim de que se
possa, com a devida segurança jurídica, administrar o local com a independência que a questão
requer.
Feitas estas considerações, entendemos que falta ao Executivo argumentos
legais ou de quaisquer outras naturezas para questionar a iniciativa da matéria em comento, sendo
certo que, em sendo aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica 01/2011, o Legislativo estará
resgatando em sua plenitude a representatividade, o respeito e a independência constitucionalmente
garantidos.
Conclui-se, portanto, que a proposta de emenda à Lei Orgânica em comento é
constitucional, devendo prosseguir em sua tramitação, após o crivo dessa Comissão Especial.
É o parecer, não vinculante, posto meramente opinativo.
Itaúna, 06 de junho de 2011.
Helimar Parreiras da Silva
Procurador Geral do Poder Legislativo
COMISSÃO ESPECIAL
Nomeada pela Portaria nº 12/2011
para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2011
O Vereador Anselmo Fabiano Santos, Presidente da Comissão Especial
constituída pela Portaria nº 12/2011, nomeia o Vereador Alex Artur da Silva para atuar como
relator na apreciação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 01/2011, de autoria da Mesa
Diretora, que “Dá nova redação aos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal de Itaúna”.
Sala das Comissões, em 06 de junho de 2011.
Anselmo Fabiano Santos
Presidente
COMISSÃO ESPECIAL
Nomeada pela Portaria nº 12/2011
para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2011
Relator: Alex Artur da Silva
Tendo este vereador sido nomeado para atuar como relator na Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2011, de autoria da Mesa Diretora, que “Dá nova redação aos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal de Itaúna”, passo a expor abaixo os seguinte relatório,
com base no Artigo 29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 58/2009:
RELATÓRIO
Após a leitura do parecer emitido pela Douta Procuradoria do Legislativo,
constante às fls. 20 a 23, não resta dúvida de que a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica
01/2011 encontra-se em perfeita sintonia com as normas legais vigentes, razão pela qual julgo a
presente proposição apta a ser apreciada pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 06 de junho de 2011
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Anselmo Fabiano Santos Márcio José Bernardes
Presidente Membro