PROJETO DE LEI No
30, DE 13 DE JULHO DE 2011
Autoriza doação de imóvel nas condições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do terreno descrito no
artigo 2o
desta Lei, à empresa Usinagem J.A. Itaúna Ltda – ME, inscrita no CNPJ sob o no
66.471.814/0001-12, Inscrição Estadual no
338.834.661.00-48, com sede na Rua Padre Antônio, no
135,
Centro, Itaúna-MG, para fins de instalação de sua sede própria e expansão de suas atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei constitui-se de uma área de 572,35
m² (quinhentos e setenta e dois metros e trinta e cinco decímetros quadrados), cadastrada no patrimônio da
municipalidade como lote 013, quadra 001, zona 02, situada na Rua Um, Fazenda da Chácara, com as
seguintes medidas e confrontações: 27,10 metros de frente para a referida rua; 24,00 metros pela lateral
direita confrontando com o lote 12; 20,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote 14; e 25,50
metros pelos fundos confrontando com o lote 006, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Itaúna, sob no
36761, Livro 2-FQ, Fls.161.
Art. 3o
A doação do imóvel objeto desta Lei fica vinculada às seguintes condições a serem
cumpridas pela empresa donatária:
I – dedicar-se às atividades descritas em seu contrato social;
II – evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
III – não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos 5
(cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de
inatividade;
IV – em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e submetê-los à
apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de
Itaúna e implantar projeto de segurança com a aprovação prévia do Corpo de Bombeiros local;
V – recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à Fazenda Municipal de Itaúna, mesmo em caso
de alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;
VI – afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do Município
realizado sobre a atividade econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por decreto.
VII – recolher, na forma da Lei Municipal no 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no prazo
de até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação do imóvel
doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1% (um por
cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – Permitir a utilização do imóvel para garantia de financiamentos junto a instituições
financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Parágrafo único – O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste
artigo implicará a reversão do imóvel, sem que caiba a donatária qualquer direito à indenização por
benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4o
Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas as condições
previstas no artigo 3o
desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão do imóvel.
Art. 5o
Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à donatária,
ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas e negócios,
salvo a hipótese prevista no inciso VIII do artigo 3o
desta Lei.
Parágrafo único. Caberá a donatária a responsabilidade pelas despesas com emolumentos
cartoriais relativos à outorga de escrituras.
Art. 6o
Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de desenvolvimento
econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga de
escritura de doação independentemente de licitação.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações introduzidas
pela Lei no
4.342/08.
Art. 7o
Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no balanço
patrimonial do Município, a totalidade da área do imóvel foi avaliada por comissão especial, ao preço de
R$ 85.852,50 (oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 8o
Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no
4.513, de 3 de
novembro de 2010, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2011
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 13 de julho de 2011.
Ofício No
439/2011-Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
30/2011
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
30/11, que “Autoriza doação de imóvel nas condições
que menciona e dá outras providências”.
No uso das prerrogativas concedidas no artigo 82, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e
contando com a consideração de V. Exa., convoco reunião extraordinária dos membros desse
Legislativo, em data e horário designados por essa Presidência, para que seja colocado em pauta o
Projeto de Lei supracitado, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Assim sendo, Sr. Presidente, com os votos de apreço e consideração, aguardo a deliberação
solicitada.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
PROJETO DE LEI No
30/2011
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei visa à autorização do Legislativo para doação de imóvel do Município à
empresa Usinagem J.A Itaúna Ltda para fins de expansão de suas atividades.
A empresa donatária funciona no Município desde março de 1993 na atividade de fabricação,
comercialização e prestação de serviços de acabamento em peças de usinagens para fins diversos.
Ressalte-se que a empresa é tipicamente itaunense, em plena fase de crescimento e expansão de
suas atividades e se destaca no fornecimento de seus produtos para diversas empresas da região, no
setor metal mecânico. Evidente, também, o interesse público na expectativa de continuidade da
política de desenvolvimento econômico do Município.
Por essas razões, visando à consolidação dos objetivos propostos com vistas a propiciar a geração
de emprego e renda e contribuir para a arrecadação de tributos no Município, aguardamos que os
vereadores votem e aprovem a presente proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal