PROJETO DE LEI No
31, DE 15 DE JULHO DE 2011
“Altera dispositivo da Lei no
4.494, de 1o
de setembro de 2010 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1O O artigo 12 da Lei no
4.494, de 1o
de setembro de 2010, passa a vigorar com
alteração em seu inciso I, com a seguinte redação:
“Art. 12. Da proposta orçamentária constará a seguinte autorização que será
observada pelos Poderes Executivo e Legislativo:
I. abertura de créditos adicionais suplementares, no percentual de até 8% (oito por
cento) do total da despesa fixada, utilizando como recurso:
a) os resultantes de anulação parcial ou total das dotações;
b) os provenientes de excesso de arrecadação;
c) o superávit financeiro.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2011.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
31/2011
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa, visando alteração do inciso I, do artigo 12 da
Lei no
4.494, de 1o
de setembro de 2010, que estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município de Itaúna para o exercício financeiro de 2011.
A alteração se faz necessária de vez que ao limitar em 5% a abertura de créditos adicionais suplementares
no Orçamento/Programa do Município, no exercício financeiro de 2011, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2011 não possibilitou a flexibilidade necessária para suplementar o orçamento previsto na Lei no
4.527,
de 3/12/2011 (LOA), obrigando o Executivo Municipal a solicitar a esta Casa a devida autorização.
Esclarecemos que a alteração do limite fixado na LDO/2011 objetiva simplesmente condições de
funcionalidade para reforço das dotações constantes na LOA/2011.
Acompanha esta proposição o Projeto de Lei no
32, de 15 de julho de 2011 para fins de adequação da Lei no
4.527, de 3/12/2011, que estima receita e fixa despesa do Município de Itaúna para o exercício de 2011.
Com essas justificativas, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem esta proposição de lei.
Atenciosamente.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison
Fernandes de Faria, em conformidade com o que estabelece o artigo 46, inciso VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para
apreciar o Projeto de Lei nº 80/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera dispositivo
da Lei nº 4.494, de 01º de setembro de 2010 e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 04 de agosto de 2011.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 80/2011
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Trata-se do Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 80/2011, de autoria do prefeito municipal que
“Altera dispositivo da Lei nº 4.494, de 01º de setembro de 2010 e dá outras providências”.
Tendo esta Comissão recebido em 03 de agosto de 2011, a remessa do referido projeto para análise e,
tendo avocado a relatoria deste, passo a expor as seguintes considerações:
• O presente Projeto de Lei visa alterar o inciso I do art. 12 da Lei nº 4.494/10, passando de 5% para 8%
o limite para a abertura de créditos suplementares no orçamento do município para o exercício de
2011;
• A alteração se faz necessária para adequar a Lei nº 4.494/10 (LDO 2011), que limita em 5% a abertura
de créditos suplementares no orçamento do município para o exercício de 2011, ao pedido de autoriza -
ção para abertura de créditos suplementares, até o limite de 3%, feito pelo executivo por intermédio do
projeto de lei nº 81/11;
• Assim, a alteração do limite fixado na LDO/2011 objetiva tão somente dar condições de funcionalidade para o reforço da suplementação das dotações constantes na LOA/2011;
• Diante do exposto e após analisar a matéria atinente ao presente projeto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considero que o Projeto está devidamente instruído e encontra respaldo na
legislação vigente, de acordo com os aspectos que competem a esta Comissão, cabendo a COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, analisar TODOS os aspectos que competem à mesma, inclusive a questão
orçamentária e dotações presentes no projeto.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2011.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 80/2011
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o registrado nesta Casa sob o nº 80/2011, de
autoria do prefeito municipal, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.494, de 01º de setembro de 2010 e dá
outras providências”, entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação
pelo plenário desta Casa Legislativa, após passar pelo crivo da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2011.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relatório de Análise do Projeto de Lei nº 80/2011
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si a função de Relator do Projeto de Lei nº 31/2011, nesta Casa registrado como
Projeto de Lei nº 80/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera dispositivo da Lei nº 4494/2010
e dá outras providências”, e passa a emitir o seguinte Relatório.
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei encontra-se devidamente instruído, motivo
pelo qual considero que a presente proposta está apta a ser colocada em discussão e votação pelos
vereadores desta Casa de Leis, desde que seja alterado o índice proposto em seu Artigo 1º, nos termos da
Emenda Modificativa que passo a propor abaixo.
EMENDA MODIFICATIVA DE COMISSÃO Nº 01
Ao Projeto de Lei nº 80/2011
Art. 1º No Art. 1º do Projeto de Lei nº 80/2011, fica substituída a expressão “de até 8%
(oito por cento)” pela expressão “de até 7% (sete por cento)”.
JUSTIFICATIVA
A Emenda Modificativa de Comissão nº 01 tem por objetivo ajustar o índice de abertura
de créditos adicionais suplementares proposto pelo Executivo, reduzindo-o de 8% para 7%, pelo fato de o
Executivo Municipal ter superestimado a Receita do Município para o exercício vigente.
Vale observar, aqui, a necessidade de diminuir, também em 2% (dois por cento) o índice
de suplementação previsto no Projeto de Lei nº 81/2011, devido ao fato de o referido projeto de lei tratar
do mesmo assunto tratado no presente projeto.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação do Projeto de Lei 80/2011 em Plenário, desde que
devidamente apreciada a Emenda Modificativa de Comissão nº 01 ora proposta.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2011
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da referida Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Anselmo Fabiano Santos
Membro Membro