materia nº 37/2011

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2011
Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e julga a Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de Itaúna referente ao
Exercício de 2003
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Edio Gonçalves
Pinto, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Itaúna
relativa ao exercício de 2003, apresentada pelo então prefeito Osmando Pereira da Silva.
Parágrafo Único. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais sobre a Prestação de Contas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2011
Alex Artur da Silva
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Anselmo Fabiano Santos
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Gleison Fernandes de Faria
Vereador – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Resolução nº
37/2011, que Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e julga a
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Itaúna referente ao exercício de 2003. 
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2011
Alex Artur da Silva
Presidente 
RELATÓRIO:
A presente proposição versa sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal
de Itaúna, referente ao exercício de 2003, sob a responsabilidade do Sr. Osmando Pereira da Silva. É do
campo temático desta comissão permanente, e estando devidamente instruída, observa-se claramente às
fls. 28 que o órgão técnico Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, órgão de controle
externo, recomendou aprovação da referida prestação de contas do exercício de 2003, conforme observa￾se no relatório emitido pelo auditor-relator que manifestou adotando o entendimento pela EMISSÃO DE
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, com fulcro no art. 45, I da LC 102/08, tendo
em vista a regularidade na abertura dos créditos orçamentários, suplementares e especiais e na execução
orçamentária, bem como no atendimento aos limites constitucionais e legais referentes ao ensino, à saúde,
aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal. O citado voto foi
acolhido por unanimidade.
Feita as considerações acima, e após proceder à análise minuciosa de todo
processo em tela, dos quais constam documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, adotamos o conteúdo do voto do nobre Relator, Auditor Licurgo Mourão. 
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo egrégio plenário desta Casa Legislativa, devendo em
seguida ser encaminhada cópia autenticada da Resolução ao Colendo Tribunal de Contas do Estado,
acompanhada de cópia da Ata da Reunião Plenária pertinente ao dia da apreciação, constando a relação
dos vereadores presentes e votação nominal da referida resolução.
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2011
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento: 
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro