PROJETO DE LEI Nº 83/2011
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.598, de
21 de junho de 2011
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1º da Lei nº 4.598, de 21 de junho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Denominar-se-á “Parque Socioambiental Sindimei Affonso
Lima” a área pública (Buracão – Divisa dos bairros Piedade e Pio XII) que se inicia na
divisa do terreno de propriedade do Sr Paulo Viana com a Rua Aurélio Campos, segue por
este ponto confrontando com a Rua Aurélio Campos numa extensão de 222,70 m; em
ângulo à direita segue por uma extensão de 30,00 m + 10,35 m + 31,82 m confrontando
com o lote 12 – Quadra 57 de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna; em ângulo à
direita segue por uma extensão de 117,33 m confrontando com a Rua Aurélio Campos;
em ângulo à direita segue por uma extensão de 19,60 m + 403,08 m confrontando com as
quadras 57 e 56 do Bairro Piedade; em ângulo à direita segue por uma extensão de 11,10
m + 5,26 m + 7,72 m + 20,08 m confrontando com a Rua Egídio Nogueira Maia e Quadra
17A do Bairro Pio XII. Deste ponto, em ângulo à esquerda, segue por uma extensão de
389,95 m confrontando com Quadra 17A do Bairro Pio XII; em ângulo à esquerda, segue
por uma extensão de 12,50 m confrontando com Futuro Arruamento; em ângulo à
esquerda segue por uma extensão de 184,20 m confrontando com a Quadra 17C do Bairro
Pio XII; em ângulo à esquerda, segue por uma extensão 180,97 m confrontando com
terreno de Propriedade do Sr. Paulo Viana até encontrar o ponto inicial, localizada no
bairro Piedade.
Art. 2o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto é restabelecer na denominação do referido
logradouro público a inserção do nome da entidade SINDIMEI, responsável direta pela
edificação das obras e demais ações que culminaram com a recuperação da área, que era
tão degradada a fim de proporcionar à comunidade sua plena utilização.
Frise-se que a presente proposta está sendo apresentada antes da inauguração
do parque e, consequentemente, da divulgação perante à comunidade da denominação que
foi aprovada pela Lei nº 4.598, de 21 de junho de 2011, razão pela qual entende este
Vereador desnecessária a consulta popular para a alteração proposta.
Com estas considerações espera o apoio de todos os nobres pares.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011.
Delmo Gonçalves Barbosa
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 83/2011
O edil Márcio José Bernardes, tendo sido nomeado pelo presidente da
Comissão de Justiça e Redação para atuar como relator na análise do Projeto de Lei nº 83/2011,
de autoria do edil Delmo Gonçalves Barbosa, que “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº
4958/2011”, passa a emitir o seguinte Relatório:
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 83/2011 está devidamente instruído e não contraria
nenhuma norma constitucional, estando, portanto apto a ser apreciado pelo plenário deste
Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação do Projeto de Lei nº 83/2011 em plenário.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2011.
Márcio José Bernardes
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis integrantes da referida comissão:
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 83/2011
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur
da Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, avoca para si a função de Relator do Projeto de Lei nº 83/2011, de autoria do
edil Delmo Gonçalves Barbosa, que “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4958/2011”, e passa a
emitir o seguinte Relatório.:
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 83/2011 está devidamente instruído e não cria despesas
ao erário, estando, portanto apto a ser apreciado pelo plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação do Projeto de Lei nº 83/2011 em plenário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2011
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da referida Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Anselmo Fabiano Santos
Membro Membro